DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  TAXAS CONDOMINIAIS.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO QUINQUENAL.  ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.  IMPRESCRITIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE.  OBRIGAÇÃO NATURAL.  INEXIGIBILIDADE.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que não se observa no presente caso. 2 ? O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.483.930/DF, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC/1973), sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de taxas condominiais, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, constantes em instrumento público ou particular, é de 05 (cinco) anos a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3 ? Ainda que as taxas discutidas nos autos tenham sido instituídas para pagar gastos efetuados com suposta adequação do condomínio à legislação ambiental ou, ainda, sejam oriundas de despesas do condomínio com a reparação de eventual dano ambiental por ele perpetrado, circunstâncias, aliás, que nem sequer restaram demonstradas nos autos, tal fato não tem o condão de conferir o caráter de imprescritibilidade ao débito. 4 ? Mesmo se a taxa condominial tivesse sido criada para cobrir gastos do condomínio com eventuais multas ou indenizações ambientais, tal obrigação ambiental deve ser arcada somente pelo condomínio, sendo totalmente desvinculada do débito discutido nos autos. 5 ? Tendo em vista o reconhecimento da prescrição relativa às taxas condominiais devidas há mais de cinco anos desde a propositura da ação, o débito não mais pode ser exigido, judicial ou extrajudicial, pelo condomínio Apelante, mesmo se se tratasse, eventualmente, de obrigação natural. 6 ? A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Apelação  Cível  parcialmente  provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.     Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.     Não há que se falar em omissão no v. acórdão, posto que a matéria ventilada em sede de embargos ? fixação da verba honorária em impugnação ao cumprimento de sentença ? se a matéria foi amplamente debatida por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. 3. De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento implícito supre a exigência de discussão da matéria nas instâncias originárias, não se mostrando necessária a citação de todos os dispositivos legais que envolvem a questão sob julgamento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ? INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA ? IMPOSSIBILIDADE ? OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? INAPLICABILIDADE DA PARTE ESPECIAL DO CPC PARA OS FINS ALMEJADOS ? DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão de incluir na ação de execução as parcelas vincendas, referentes ao contrato de locação objeto do feito executivo, retira a liquidez do título em face da impossibilidade de se indicar com precisão o quantum debeatur, pois o valor será alterado mês a mês, caso o devedor mantenha-se inadimplente. 2. O procedimento orienta-se pela expropriação de bens do devedor, prevendo, a lei, rito específico para a hipótese, conforme se infere dos arts. 827 do CPC, o que afasta a aplicação subsidiária dos artigos 318 e 323 do mesmo diploma para os fins almejados pelo agravante. 3. A aplicação subsidiária das disposições do Livro I, nos moldes previstos no parágrafo único do art. 771, tem o firme propósito de evitar repetições desnecessárias quanto a determinados requisitos formais do processo, relacionados à petição inicial, à sentença, à representação processual das partes, dentre outros, todos inseridos na parte especial do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Na espécie, as provas documentais e orais produzidas nos autos, em especial os relatos do proprietário do estabelecimento e a juntada das cártulas de cheque, demonstram a prática do crime de estelionato pelo recorrente, na medida em que obteve para si vantagem ilícita, realizando a aquisição de um conjunto de sofás mediante a entrega de três cártulas de cheque furtadas. 3. É possível a valoração negativa da personalidadeem razão da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que ora se examina. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 5. O pedido de isenção de custas processuais deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento por cada circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, diminuindo a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à menor razão legal, mantido o regime inicial semiaberto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DO IMÓVEL. PROGRAMA PRÓ-DF II. LEI N. 3.196/03. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE METAS APÓS ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO DEFINITIVO. LEI 6.035/2017. ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO DEFINITIVO EMITIDO ANTES DE 19/05/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embora os embargantes se esforcem em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.   3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL . INSOLVÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  CÓDIGO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR. ATIVIDADE DOS EX-SÓCIOS  DEMONSTRADA TEORIA EXPANSIVA. POSSIBILIDADE ? DECISÃO MANTIDA.   1. Em que pese o caráter excepcional do instituto, O CDC aplica a Teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações consumeristas. Dessa forma, demonstrado o abuso de direito, a insolvência do devedor ou o obstáculo para a justa indenização do consumidor mostra possível que se atinja o patrimônio pessoal dos sócios (Art. 28, § 5º).   2. A expansão de forma a alcançar o patrimônio dos ex-sócios encontra amparo no art.1003, parágrafo único e artigo 1032, do Código Civil Brasileiro, que define de forma clara o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 2 ( dois) anos, a partir do registro da alteração contratual.   3.Da mesma forma, a comprovação da atuação de ex-sócio que supostamente se retirou oficialmente da empresa, porém de fato continua a dirigi-la, mostra-se prova contundente a justificar a extensão do instituto de forma a atingir o seu patrimônio pessoal.   4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. PRECLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em vício de omissão e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.      

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em omissão ou contradição e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. CUMPRIMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PRINCIPAL INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PENDÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DO PEDIDO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por contrariar a expectativa da parte. 3. Conquanto sejam devidos honorários de advogado nas hipóteses de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, ainda que parcial, há que se decidir acerca da integralidade dos pedidos formulados na petição inicial para fins de cognição acerca das respectivas sucumbências. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.        

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015/CPC. ROL TAXATIVO.  ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial de primeira instância que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. 2. O novo Código de Processo Civil não suprimiu da parte o direito de se insurgir contra os atos judiciais não contemplados no rol do art. 1.015, apenas deixou para outro momento a possibilidade de se discutir as questões não resolvidas na fase de conhecimento, afastando o manto da preclusão (art. 1.009, §1º). 3. Recurso desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. A oposição de embargos de declaração para fins prequestionamento e/ou atribuição de efeitos infringentes ao julgado imprescinde da demonstração de contradição, omissão ou obscuridade, revelando-se, portanto, insuficiente a mera insurgência da parte quanto à solução conferida na decisão atacada. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ? CADERNETA DE POUPANÇA ? BANCO DO BRASIL ? PRELIMINARES ? APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL ? PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ? ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR AGRAVADO ? SUSPENSÃO DO FEITO POR AFETAÇÃO DO REXT 626.307 ? INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ? LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ? REJEIÇÃO ? MÉRITO ? EXCESSO DE EXECUÇÃO  - APLICAÇÃO DE ÍNDICES E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS ? ÍNDICE DE CORREÇÃO DA POUPANÇA ? INOVAÇÃO RECURSAL ? DECISÃO MANTIDA. 1. As questões deduzidas na fase recursal tem que ter sido apresentadas no processo onde lançada a decisão que é objeto do agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, ainda que versem sobre matéria de ordem pública. 2. A tese do enfrentamento da ilegitimidade ativa do autor do cumprimento de sentença coletiva não pode ser pautada nos Recursos Extraordinários n. 612.043 e 626.307 se na origem o executado, ora agravante, submeteu ao juízo o enfrentamento do tema tendo como paradigma o Recurso Extraordinário n. 573.232, pois flagrante a modificação da argumentação. 3. O prazo para o ajuizamento do cumprimento de sentença em tela iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-8 e não da implantação do plano econômico. 4. Em relação à repercussão geral da matéria atinente à ilegitimidade ativa do autor do cumprimento de sentença coletiva, melhor sorte não assiste ao agravante, pois o Supremo Tribunal Federal, ao firmar a tese nos autos do RE 612.043/PA, ressalvou que o entendimento não alcança ação civil pública. 5. No aspecto da incompetência funcional do juízo, dispõe o art. 98, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor, em se tratando de cumprimento/liquidação de sentença coletiva, distribuir a ação de forma aleatória. 6. O valor da condenação pode ser alcançado por meros cálculos aritméticos, sendo líquida a sentença que determina quais índices devem ser considerados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança. 7.Os temas referentes ao termo inicial dos juros de mora e inclusão de expurgos inflacionários diversos já foram definidos em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, pondo-se uma pá de cal nesse debate. 8. No que tange ao IRP, verifica-se da decisão agravada que a magistrada determinou a aplicação dos índices de correção monetária que regem a caderneta de poupança até a data de ajuizamento da ação, e somente a partir de então a correção pela tabela do TJDFT, o que se mostra correto. 9. Em relação aos juros remuneratórios, carece o agravante de interesse recursal porquanto sua impugnação foi acolhida neste ponto, determinando, o magistrado, a sua exclusão da planilha apresentada pelo credor. 10. Preliminar acolhida. Recurso conhecido em parte e desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DESACOLHE O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO.  1. A postulação de reconsideração não faz as vezes de recurso, não detendo o condão, portanto, de interromper a marcha do prazo recursal, pois cumpre ao interessado interpor o recurso de agravo de instrumento dentro do prazo apropriado, e não pleitear, em destacado, a reconsideração da decisão, tendo em conta que o recurso de agravo de instrumento possui efeito regressivo (possibilidade de juízo de reconsideração). 2. A opção pelo pedido de reconsideração (ato despido da natureza de recurso), ao não propiciar a interrupção do prazo processual, não obsta a preclusão da questão, motivo pelo qual se evidencia intempestivo recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, remetendo-se ao teor de decisão anterior, não acolhe o pleito de reconsideração. 3. Agravo interno conhecido e não provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/69 COM AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. Lei 10.931/2004 E LEI 13.043/2014. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CREDOR PELO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR E ALEGAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DIREITO A SALDO EVENTUAL. DISCUSSÃO NA VIA ADEQUADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECEDENTES DO  STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei possibilita que o devedor promova a discussão acerca das cláusulas do contrato de alienação fiduciária em sede de Ação de Busca e Apreensão. No entanto, conforme o artigo 3°, §§ 2°e 4º, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931/2004, é imprescindível que proceda previamente ao pagamento integral da dívida pendente, para posteriormente discutir possíveis ilegalidades contratuais. Precedente do STJ (REsp 1418593/MS). Não comprovado êxito em acordo administrativo apto a atrair a responsabilidade do credor pela inadimplência do devedor.  2. Não incide a teoria do adimplemento substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Precedente do STJ (REsp 1622555/MG). 3. A ação de busca e apreensão possui a finalidade de retomar a posse direta do bem dado em garantia, consolidando a propriedade ao credor fiduciário, sem contudo representar via adequada para discussão sobre eventual saldo residual a favor do devedor, que deve se valer da ação de prestação de contas, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1678525/SP). 4. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. A comprovação da fraude narrada nos autos demanda a necessidade de produção de provas ou da dialeticidade por meio do contraditório e ampla defesa, o que impede a concessão do pedido da Agravante em sede de agravo de instrumento. 2. Em razão do enfrentamento do mérito do agravo de instrumento, o pedido de antecipação de tutela no agravo interno restou prejudicado. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) INTEGRALMENTE PAGO. DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE APÓS A VENDA DO VEÍCULO E ABATIMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Valor Residual Garantido é o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebida pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não se exercida a opção de compra? (Portaria nº 564/78 do Ministério da Fazenda).  2. A forma de restituição do VRG, decorrente da opção de devolução do bem ao arrendador, pode ser disposta com ressalvas, em vista de, diante da resolução do contrato, ser propiciado o retorno das partes de forma equilibrada, sem dar guarida a abuso ou enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. 3. Tendo o Valor Residual Garantido contratado sido integralmente pago, terá o arrendatário direito apenas à quantia arrecadada com a venda do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, abatidos eventuais débitos decorrentes da posse direta do bem e do contrato firmado pelas partes.  4. Agravo conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO ? DISCREPÂNCIA NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO ANTERIOR DO BEM ? SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ? NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO ? DECISÃO REFORMADA. 1. A discrepância entre o laudo de avaliação realizado em 2013 e o produzido em 2017, na descrição do imóvel penhorado, sem que tenha sido demonstrada nova edificação no lote, impossibilita a homologação pelo juízo. 2. A despeito do longo lapso temporal transcorrido desde a propositura da ação de despejo, objeto do cumprimento de sentença em análise, o imóvel que garantirá o pagamento da dívida somente deve ser levado à hasta pública após ser submetido à avaliação capaz de aferir o seu real valor de mercado, sem que paire dúvidas a esse respeito. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO CRÉDITO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. CREDOR HIPOTECÁRIO. PREFERÊNCIA LEGAL. DECISÃO MANTIDA.  1.  Não se pode olvidar que a execução é promovida no interesse do credor, cabendo ao juiz, após ponderar as condições jurídicas e econômicas do bem penhorado, julgar válida a sua constrição ou promover a desconstituição da penhora efetivada, acaso mostrar-se irrisória frente ao crédito hipotecário que, por sua natureza, possui preferência legal de pagamento. 2.  Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. UTILIZAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL E NÚMERO TELEFÔNICO QUE INDIQUEM VINCULAÇÃO À FRANQUEADORA. SUSPENSÃO. MULTA (ASTREINTES). QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para fins de ser deferida a tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  2. O deferimento de tutela antecipatória visando compelir a parte a descaracterizar estabelecimento comercial e cessar imediatamente o exercício de atividades no mesmo ramo do contrato de franquia rescindido constitui medida extrema que reclama prova inequívoca da probabilidade do direito, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Verificada a necessidade de sujeição da matéria ao contraditório e à dilação probatória, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. 3. Rescindido o contrato de franquia, mostra-se razoável que a ex-franqueada suspenda a utilização de razão social que tenha em sua denominação partícula ou cláusula que indique qualquer vinculação com a marca e/ou o nome da franqueadora, bem como do número telefônico empregado quando operava a unidade franqueada. 4. A multa processual prevista no art. 497 do CPC (astreintes) constitui tipo de condenação acessória, cujo objetivo é dar mais efetividade e celeridade ao processo. Ao fixá-la, deverá o magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como não permitir que se torne fonte de enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela aplicação da sanção. Não verificado o excesso, impõe-se sua manutenção.  5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. FALECIMENTO DA AVÓ. OBRIGAÇÃO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. 2. O óbito da avó do alimentando não revela, por si só, a priori, a modificação das possibilidades do alimentante, de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência postulada, tendo em vista que a obrigação de prestar alimentos foi assumida pelo genitor, e não pela avó do menor. 3. Recurso desprovido.