EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BRIGA DE TRÂNSITO. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CULPA GRAVE. CONDENAÇÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Omissão ocorrente, pois o acórdão deixou de analisar o pedido dos apelantes de condenação do autor em litigância de má fé. 2. Integralização do acórdão. 2.1. Caracterizada a litigância de má-fé ante a juntada aos autos de notas fiscais e comprovantes de pagamentos que não se relacionam com o fato. Além disto, o autor também buscou indenização por gasto que não suportou. 2.2. Aplicada multa por litigância de má-fé, fixada em 2% do valor atualizado da causa. 3. Contradição inexistente. O julgado de forma concatenada concluiu que os apelantes não demonstraram a culpa exclusiva da vítima, o que excluiria o dever de indenizar. 3.1. O acórdão seguiu o entendimento de que houve culpa grave e que, em razão disso, o valor fixado a título de indenização mostrou-se razoável ante a reprovável e perigosa conduta do primeiro réu. 4. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e provido. Sem efeito infringente. Acórdão integralizado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Vícios inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou de forma clara todas as questões e argumentos apresentados, fundamentando-se nos preceitos legais. 2. Não cabe a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC em caso de recurso interposto no curso de processo em que não houve a condenação em honorários sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição. 2.1. Em outras palavras, não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários. 3. O acórdão concluiu pelo transcurso do prazo prescricional, que no caso em exame foi de um ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, do CPC, tendo em vista a data da ciência da negativa da cobertura securitária. 3.1. Em verdade, os embargantes intentam a rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos embargos de declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENS BLOQUEADOS. ARROLAMENTO PARA PARTILHA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Julgada improcedente a ação principal, não persiste o interesse processual no prosseguimento do arrolamento de bens para posterior partilha. 2. O art. 85 do Código de Processo Civil estabelece a regra geral, na qual o vencido deverá suportar os ônus sucumbenciais, arcando com custas processuais e honorários advocatícios. 3. Nos casos de extinção sem a resolução do mérito, aplica-se o Princípio da Causalidade, segundo o qual deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação, no caso, a ré apelante. 4. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR QUE LECIONA EM UNIDADE PRISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONTATO PERMANENTE COM PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ATIVIDADES NÃO DESCRITAS NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO. SÚMULA 448 DO TST. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No presente caso discute-se o direito do professor, que ministra aulas em Unidade Prisional, ao recebimento de adicional de insalubridade. 2. O direito ao adicional de insalubridade possui previsão constitucional e infraconstitucional, no âmbito distrital é regulado pela LC 840/2011 e pelo Decreto 32.547/2010. 2.1. O Decreto 32.547/2010 assevera que as normas atinentes aos trabalhadores em geral, editadas pelo Ministério do Trabalho, deverão ser observadas para a concessão do adicional de insalubridade, logo, aplica-se ao caso o anexo nº14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. 3. A legislação de regência dispõe que faz jus à percepção do adicional de insalubridade o profissional que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida possua contato permanente. 4. A possibilidade de contato do professor com aluno eventualmente acometido por doença infectocontagiosa, apontada em laudo pericial, não configura a exposição habitual e permanente exigida pela legislação. 5. Não existindo correspondência entre as atividades desempenhadas pelo apelado com as descritas no rol do anexo nº 14, da NR 15, não há que se falar em direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Súmula 448 do TST. Precedentes. 6. Recurso e remessa conhecidos e providos. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. FALTA INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. URGÊNCIA COMPROVADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AFASTADAS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e utilidade do feito; bem como na adequação da via eleita. 1.1. No caso em análise, ausente o pedido de danos morais, a embargante não fora condenada, razão pela qual ausente o interesse de agir quanto ao tema. Recurso parcialmente conhecido. 2. Omissão e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 3. O julgado de forma concatenada e concluiu que considerando a urgência do caso e o risco de vida da embargada, as cláusulas contratuais são afastadas pela exceção prevista na Lei nº 9.656/98 em seu artigo 35-C. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. Não houve omissão ou contradição no acórdão que julgou o agravo interno, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela parte. 3. O acórdão foi claro ao apontar a violação ao princípio da dialeticidade, já que a sentença proferida em primeira instância limitou-se a reconhecer a decadência do direito autoral de requerer a nulidade de negócio jurídico firmado em 2008, enquanto que na apelação o recorrente não ataca os fundamentos da decisão proferida na instância singular, deixando de apresentar as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão. 4. A pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 6. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. SUSPENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJEITADAS. MÉRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS PLANOS POSTERIORES. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o REsp 1.438.263/SP. foi desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. Preliminar de suspensão rejeitada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 2.1. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 3. Não há necessidade de liquidação prévia por arbitramento, uma vez que a apuração do valor da condenação depende tão somente da realização de cálculos aritméticos. Precedentes. Preliminar de necessidade de liquidação afastada. 4. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, os juros de mora são devidos a partir da citação ocorrida na fase de conhecimento. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. INTERNAÇÃO. UTI. HOSPITAL PRIVADO. ESCOLHA. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se pode confundir fundamentação sucinta com falta de fundamentação, claramente a sentença analisou as questões postas em julgamento, concluindo pela responsabilidade do Distrito Federal em custear a internação em Unidade de Terapia Intensiva. Preliminar afastada. 2. O art. 196 da Constituição Federal garante a todos os brasileiros a prestação gratuita de serviços de saúde, assumindo-se como dever do Estado. O art. 197 institui o Sistema Único de Saúde cujo custeio fica a cargos dos entes dos três níveis da Federação. 3. Somente é dever do Poder Público custear o tratamento na rede privada quando não puder oferecer tratamento similar em um dos seus hospitais. 4. Do arcabouço probatório, verifica-se que os autores escolheram o tratamento em hospital particular, sem qualquer comprovação de negativa estatal; razão pela qual, não é possível responsabilizar o Distrito Federal pelos custos do tratamento. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada. No mérito, apelo provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA. ABANDONA CAUSA. INTIMAÇÃO ADVOGADO. INERTE. INTIMAÇÃO AUTORES. ENDEREÇO INCORRETO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, CPC. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juízo de origem diligenciou-se na tentativa de intimar os autores a impulsionarem o feito, todavia o advogado, devidamente intimado, quedou-se inerte e frutadas as tentativas de intimação pessoal das partes em razão do endereço informado não corresponder com a realidade. 2. Amanutenção do endereço correto pelas partes é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, logo, correta a extinção do processo nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, §1º DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante apenas reproduziu parte dos mesmos fundamentos já postos na peça inicial do Agravo de Instrumento, impugnando a decisão agravada nesta sede recursal do mesmo modo que havia feito em relação à decisão agravada da instância a quo. 2. Em consonância com o princípio da dialeticidade, o inconformismo da parte não pode se restringir à mera pretensão de reapreciação do que já fora decidido, cabendo-lhe apontar os motivos pelo quais não deveriam subsistir os fundamentos aduzidos na decisão recorrida, é dizer, o recurso deve impugnar as razões postas no julgado para conceder ou negar o pedido formulado. 3. No caso específico do agravo interno, determina o § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil que o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Ausente o pressuposto formal de admissibilidade do agravo interno, atinente à exposição da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, consoante determinado pelo § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso. 5. Esclareça-se, ademais, que as questões que o recorrente pretendeu trazer novamente a debate por meio do presente agravo interno, relativas ao cumprimento de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº Ação Civil Pública nº 16.798/98, já estão ampla e totalmente pacificadas nesta Corte e no colendo STJ, em Recursos Especiais, sob a sistemática dos repetitivos. 6. Revelado o caráter meramente protelatório da irresignação recursal em consideração, cabível a aplicação de multa ao agravante, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia respectiva (§§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC). 7. Recurso não conhecido. Decisão agravada mantida. Multa aplicada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO O BEM. INEXIGIBILIDADE LEGAL. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir tem sido comumente identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, a parte litigante deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação deduzida. 2. É desprovida de fundamento legal a exigência de o credor fiduciário apresentar comprovação idônea da efetiva localização veículo objeto de busca e apreensão. 3. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é mera faculdade processual garantida ao credor fiduciante. (artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69). 4. O entendimento pela perda superveniente do interesse de agir, com o abortamento prematuro do feito, caracteriza error in procedendo e afronta os princípios da celeridade e economia processual, ao subtrair do credor fiduciário interessado o direito de recuperar o bem. Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE. AGRAVAMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada considerando o arcabouço probatório concluiu que o embargante agravou intencionalmente o risco de acidente, sendo legítima a negativa da seguradora. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANTIDA.. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso do réu não conhecido quanto ao ponto. 2. Não há cerceamento de defesa quando o Juiz, destinatário da prova, realiza julgamento antecipado em virtude de ter considerado suficientes as provas constantes dos autos e que a dilação probatória em nada contribuiria para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3.1 Não há que se falar em revisão do contrato celebrado entre as partes para extirpar a capitalização mensal de juros efetivamente cobrada, porque feita de acordo com os ditames legais e o pactuado entre as partes. 4. No caso dos autos, o banco autor sucumbiu de parte mínima, estando correta a sentença em sua distribuição das verbas sucumbenciais. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso do réu conhecido em parte. Na parte conhecida, preliminar cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, recurso não provido. 7. Apelação do autor conhecida e não provida. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. PROCURAÇÕES. REQUISITOS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPEITADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Edital de convocação que prevê especificidades maiores do que o estabelecido na Convenção do Condomínio na outorga de procurações não enseja nulidade da reunião, visto que a Convenção foi resguardada e essa é norma superior dentro de um condomínio. 2. A reunião realizada é válida, não havendo que se falar em anulação da Assembléia. 3. Em atenção ao princípio da causalidade, correta a condenação da autora apelante aos ônus sucumbenciais. 3.1. Tendo sido os honorários advocatícios fixados no mínimo legal, não se justifica a redução do percentual estabelecido. 4. Honorários recursais fixados. Art. 85, §11º do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO O BEM. INEXIGIBILIDADE LEGAL. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir tem sido comumente identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, a parte litigante deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação deduzida. 2. É desprovida de fundamento legal a exigência de o credor fiduciário apresentar comprovação idônea da efetiva localização veículo objeto de busca e apreensão. 3. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é mera faculdade processual garantida ao credor fiduciante. (artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69). 4. O entendimento pela perda superveniente do interesse de agir, com o abortamento prematuro do feito, caracteriza error in procedendo e afronta os princípios da celeridade e economia processual, ao subtrair do credor fiduciário interessado o direito de recuperar o bem. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA NÃO COMPLEXA. PRESTAÇÃO SERVIÇO. FÁCIL ACESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil estabelece como regra geral a fixaçãodos honorários segundo o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, sendo, portanto, descabida a apreciação equitativa do juiz. 2. Averba honorária será arbitrada sobre o valor da causa tão somente na hipótese de ausência de condenação e impossibilidade de mensuração do proveito econômico obtido. 2.1. Reconhecido o excesso de execução no cumprimento de sentença, devem ser os honorários advocatícios fixados sobre o valor do proveito econômico obtido que, in casu, reside na diferença do valor perquirido e o efetivamente obtido. 3. Afixação dos honorários advocatícios devem observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço 3.1. Inexistente complexidade da matéria abordada e dificuldade de acesso ao lugar da prestação do serviço, deve a verba ser fixada no patamar mínimo legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. PARTILHA DE VEÍCULO. HERANÇA. SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPROVADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é destinatário das provas, por isso tem a incumbência de verificar a sua necessidade, podendo indeferi-las quando julgar protelatórias ou desnecessárias nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil. 1.1. Desnecessária a produção de prova oral na comprovação da sub-rogação de herança em veículo partilhado pela dissolução da sociedade conjugal. Preliminar de Cerceamento de Defesa rejeitada. 2. Não comprovada à sub-rogação da herança recebida em veículo adquirido presume-se como adquirido na constância do casamento e por isso deve ser partilhado nos termos da regra geral da comunhão parcial de bens. 3. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento defesa rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDOS. MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALTERAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso específico dos autos, a obrigação alimentar resulta do dever de sustento do pai em relação aos filhos, tratando-se de uma obrigação imposta pela lei, decorrente do poder familiar. 2. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade e possibilidade, mantendo-se a harmonia entre alimentando e alimentante. Ademais, podem ser alterados sempre que sobrevier mudança na situação do alimentante ou do alimentando. 2.2. In casu, não restou comprovado à alteração na situação econômica do alimentante. 3. No presente caso, os alimentandos, são menores, assim, suas necessidades são presumidas. Precedentes. 4. Não restando comprovada a redução substancial na capacidade financeira do alimentante, não há que se falar em redução da obrigação alimentar arbitrada além daquela já obtida em sentença. 5. Inversão da sucumbência. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERMO DE QUITAÇÃO. ENTREGA. HIPOTECA. BAIXA. INÉRCIA DA INCORPORADORA. SÚMULA 308/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, a autora/apelada firmou contrato de promessa de compra e venda com a ré/apelante e mesmo depois de ter quitado todas as obrigações contratuais, não conseguiu obter o termo de quitação e nem a baixa da hipoteca que recairá sobre seus imóveis. 2. Incorporadora alega que não pode realizar a baixa da hipoteca em virtude de ter adquirido contrato de mútuo com agente financeiro e que depende da quitação do referido contrato. 3. Conforme a Súmula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Portanto, configurada a responsabilidade das rés. 4. Incasu, as partes realizaram contrato de promessa de compra e venda em 2010, com prazo de entrega para 2012. Apesar do atraso na entrega do imóvel, a promitente compradora realizou a quitação do imóvel em abril de 2015; contudo, transcorridos seis meses, a vendedora não havia realizado a baixa da hipoteca. 4.1. Assim, a extrema demora da promitente vendedora, impedindo que compradora usufruísse do bem mesmo após a quitação, ultrapassa a mero inadimplemento contratual ou os dissabores diários; razão pela qual, configurada a violação ao patrimônio imaterial da autora. 5. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 5.1. Na situação que se descortina, razoável e proporcional o quantum estabelecido na sentença, capaz de alcançar o intuito punitivo-pedagógico da sentença. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR ENTRE 10% E 20%. ART. 85, §2º CPC. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões e pedido de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso do autor não conhecido. 2. O artigo 85, §2º do Código de Processo Civil estabelece a fixação dos honorários advocatícios no patamar entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 2.1. No caso em analisa o juiz estabeleceu valor fixo em moeda nacional, dessa forma necessário o enquadramento nos ditames do ordenamento civil e por isso fixei percentual de 11% sobre o valor causa, já considerando os honorários recursais nos termos do artigo 85, §11º do Código de Processo Civil. 3. Preliminar de inovação recursal acolhida. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré conhecido e provido. Sentença reformada.