PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA, COERÊNCIA E HARMONIA. LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DOSIMETRIA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VALOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 983/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve-se conferir especial relevo às declarações das vítimas de atos de violência doméstica, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, ser corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. No caso, conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu dos crimes de lesão corporal e ameaça e contravenção penal de vias de fato (ocorrência policial, laudo de exame de corpo de delito da vítima e prova oral colhida), razão por que a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Quem inicia agressão física não pode ter reconhecida em seu favor legítima defesa. 4. ALei Federal 11.340/06 buscou trazer maior tutela para as vítimas de violência doméstica e familiar, criando mecanismos para coibir e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres. 4.1. A incidência da agravante prevista no art. 61, II, f do CP no âmbito de violência doméstica não configura, por si só, o alegado bis in idem. 5. Redimensiona-se a pena para adequação aos princípio da razoabilidade e proporcioalidade. 6. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais causados à vítima em decorrência da infração penal. 7. Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais causados à vítima, desde que haja pedido expresso. Precedentes do STJ. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal, sem prejuízo da ação cível visando eventual complementação. 8. Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA, COERÊNCIA, HARMONIA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VALOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 983/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. A prova documental (Portaria que instaura investigação criminal; Boletim de Atendimento perante o MPDFT; Relatório da Autoridade Policial), pericial (Laudo de Exame de Corpo de Delito - lesões corporais da vítima) e a prova testemunhal formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por lesão corporal e ameaça - no contexto de violência doméstica contra a mulher. 3. Não ficou demonstrado que o réu era vítima de agressão, injusta ou não, atual ou iminente, o que afasta, de plano, a excludente de ilicitude de legítima defesa prevista no artigo 23, inciso II do Código Penal. 4. Redimensiona-se a pena em atenção aos princípios da necessidade e suficiência. 5. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear na denúncia a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais causados à vítima em decorrência da infração penal. 6. Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais causados à vítima desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa. Precedentes do STJ. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob tal título não macula o processo penal, sem prejuízo de ação cível visando eventual complementação. 7. Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA BACENJUD. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento de pesquisa aos ativos financeiros da parte executada, já anteriormente realizada, é necessário observar cada caso, haja vista que à parte não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas. 2. Será plausível a repetição de consulta ao sistema BacenJud, desde que verificado o princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.  

 PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC. 1. Somente é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que se enquadre especificamente em alguma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, ou que seja declarada agravável por expressa disposição em outro diploma legal. 2. Afinal, ampliar as hipóteses de cabimento, considerando meramente exemplificativo o rol do artigo supracitado, em interpretação extensiva dessa regra para ampliar as possibilidades de admissibilidade do agravo de instrumento, acabaria por desvirtuar a vigente sistemática processual, causando insegurança jurídica. 3. A decisão que declina a competência é impassível de recorribilidade instantânea pela via do agravo de instrumento. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. 1. A liquidação da sentença deve observar especificamente o teor do dispositivo sentencial e/ou demais definições estipuladas pelas instâncias revisoras.  2. É possível a ?liquidação negativa? ou a liquidação zero, que o eminente Min. Teori Albino Zavascki denomina de situação anômala e extravagante. Porém, ela só pode ocorrer nas hipóteses patológicas em que o sistema for afrontado por sentença condenatória sem prova da existência do dano (Zavascki, Teori Albino. Título executivo e liquidação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 184) ou, ainda, quando, no momento da sentença, não seja possível apurar com precisão o an debeatur, fazendo-se necessária a liquidação por artigos para comprovar a própria existência dos prejuízos (José Manoel de Arruda Alvim Netto. DANOS EMERGENTES E LIQUIDAÇÃO ZERO. Soluções Práticas. Arruda Alvim. vol. 2, ago. 2011, pp. 943-982). 3. O comando judicial não representa prova diabólica ao agravante, na medida em que a parte agravada também poderá realizar pesquisa e verificar a eventual existência de feitos nos quais foi produzido laudo pericial apurando dano idêntico ao constatado nestes autos. 4. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.  

  APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTRATO DE CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO POR QUOTAS. VALOR EM ABERTO. HERDEIROS NECESSÁRIOS. ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Em análise aos autos, verifica-se que a prova documental está devidamente assinada por empregado da Caixa Econômica Federal, sendo ele a impressão de tela de extrato de conta do sistema de informação interno daquela Empresa Pública Federal. Por essa razão, o documento tem evidente fé pública e presunção de veracidade. 2. Ressalte-se que o documento refere-se ao pagamento de valores em quotas, o que presume tratar-se de extrato de pagamento de seguro-desemprego, já que esta modalidade de benefício-social é a única que permite o pagamento de valores por quotas, vinculadas ao um número de inscrição. 3. Quanto ao número de inscrição indicado no referido documento, registre-se que se trata da numeração do PIS ? Programa de Integração Social, que é obrigatório para identificar o trabalhador, seja para fins de FGTS ou para Seguro-Desemprego, dentre outros. Com efeito, constata-se que o referido documento tem a indicação do mesmo número do PIS que dos documentos do FGTS do falecido, também anexados aos autos. Portanto, é evidente que a conta pertencia ao de cujus. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares.  2. No caso em análise, verifica-se haver não somente a declaração de miserabilidade apresentada pelo agravante, como também a demonstração, pelos documentos colacionados aos autos, de sua atual situação econômica. 3. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE. I ? As decisões em que o Pretório reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos (RE 591.797/SP, RE 626.307/SP e Ag 754.745) não são aplicáveis ao caso, porquanto o pagamento do percentual expurgado em janeiro de 1989 (Plano Verão) já foi concedido em sentença transitada em julgado. II ? O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, que o título executivo firmado na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 aplica-se a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S/A, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal; e todos os poupadores e seus sucessores são partes legítimas para deduzir a demanda executiva, ainda que não filiados ao IDEC; conclusão esta que foi ratificada com o cancelamento da afetação dos temas repetitivos nos 947 e 948. III ? Também constituem entendimentos pacificados pelo STJ: (a) a necessidade de liquidação da sentença coletiva para a definição da titularidade do crédito e do valor devido; e (b) a incidência de juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, e não da execução individual. IV ? As teses recursais sobre a impossibilidade de incidência de juros remuneratórios e de expurgos posteriores já foram definitivamente apreciadas, inclusive por esta Corte, razão pela qual não podem ser objetos de nova apreciação, dada a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC: V ? No cumprimento individual de sentença coletiva de saldos de poupança decorrente da diferença de planos econômicos, em respeito à relação jurídica originária (depósito em caderneta de poupança), para correção monetária do crédito executado aplica-se o Índice de Correção da Poupança (IRP), e não o INPC. VI ? Deu-se parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 725, INC. VIII, DO CPC). JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FACULDADE DAS PARTES. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPERATIVO LEGAL (ART. 1.013, §3º, DO CPC). TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA DESCONTO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Muito embora o documento particular (no caso, termo de acordo de reconhecimento de dívida) assinado pelos respectivos interessados e por duas testemunhas seja considerado título executivo extrajudicial (art. 784, inc. III, do CPC), o art. 725, inc. VIII, do CPC, dispõe expressamente que constitui faculdade das partes submetê-lo à homologação em Juízo, a fim de que lhe seja conferido força de título executivo judicial. Por conseguinte, deve ser anulada a sentença que indeferiu a inicial apresentada com esse objetivo, por ausência de interesse de agir. 2. De acordo com a sistemática imposta pelo novo Código de Processo Civil, se o processo estiver em condições de julgamento imediato (teoria da causa madura), uma vez anulada a sentença que indeferiu a petição inicial, o tribunal deve necessariamente proceder ao exame do mérito do caso (art. 1.013, §3º, inc. I). 3. Se o documento submetido à ratificação do Judiciário limita-se a regulamentar as regras convencionadas entre particulares para pagamento de dívida ? inserida, portanto, no âmbito dos direitos disponíveis ? e observou a forma prevista, este deve ser homologado. 4. Uma vez que o ônus pela higidez e correição dos dados constantes do termo de acordo é de responsabilidade exclusiva de seus signatários, nada obsta que o Judiciário, em prestígio ao princípio da cooperação, determine a expedição de ofício à fonte pagadora da remuneração do devedor, para que determine o desconto em folha das parcelas ajustadas entre as partes. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Causa madura. Pleito julgado procedente. Termo de acordo homologado.  

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONTRATO DE MÚTUO COM AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DIRETO NA CONTA BANCÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 603 DO STJ. ESTORNO E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROVIMENTO. Devem ser censurados os descontos promovidos pela instituição financeira em conta corrente na qual o mutuário percebe o seu salário, em qualquer extensão, para adimplir os contratos de mútuo contraídos, ainda que haja cláusula contratual autorizativa nesse sentido (Súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça). Não há que falar em condenação ao pagamento de indenização em relação aos descontos efetivados mediante contrato com cláusula autorizativa de débito em conta, sendo incabível o pleito para o estorno dos valores já debitados.

  ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVELIA. EFEITOS RELATIVIZADOS. ART. 345, IV NCPC. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE AUXÍLIO TRANSPORTE. MÁ-FÉ DO SERVIDOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCDF. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. Embora tenha sido reconhecida a revelia do apelante, seus efeitos devem ser desconstituídos, visto a robustez das provas colacionadas aos autos, conforme o que preconiza o art. 345, IV do CPC. 2. O prazo decadencial, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, não começa a fluir para a Administração Pública anular ato ilegal e pleitear o ressarcimento de valores indevidamente pagos ao servidor, se este age de má-fé. 3. Quando a demanda se referir a ressarcimento ao erário de valores pagos indevidamente, não há prazo prescricional, conforme determina a Constituição Federal no art. 37, §5. 4. O Poder Judiciário deve se limitar à análise da regularidade procedimental e legalidade do ato administrativo, sendo inadmissível a sua interferência quanto ao mérito do ato impugnado, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Portanto, tendo sido observado todos os princípios inerentes ao procedimento de apuração de ilícito funcional, mostra-se legítimo o ato administrativo. 5. Observados o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo é cediço na jurisprudência a possibilidade dos descontos em folha de pagamento para fins de ressarcimento ao erário. 6. Remessa necessária e Apelação conhecidas e providas.  

APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I ? O art. 785 do CPC permite ao credor optar pelo processo de conhecimento mesmo quando detentor de título executivo extrajudicial. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. II ? As empresas constam expressamente como devedoras no termos de acordo de confissão de dívida, que é objeto da presente ação monitória. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. III ? A r. sentença constituiu o título executivo no valor indicado pelo credor na data do ajuizamento da ação, por isso a aplicação de correção monetária e de juros moratórios a partir de tal data não configura dupla incidência dos encargos. IV ? Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, DO CPC. DESENTRANHAMENTO DO MANDADO. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA NOVA DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEMANDA EXECUTIVA. FACULDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil não exige a comprovação, com a utilização de fotografias ou outros meios idôneos, de que o veículo se encontra no endereço indicado pelo credor, para que só assim seja autorizado o desentranhamento do mandado de busca e apreensão. 2. A conversão da busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Dec.-Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, de maneira que pode requerer a conversão ou optar por dar continuidade à demanda de busca e apreensão ajuizada. 3. Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS. IMÓVEIS. PROCURAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. BLOQUEIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I ? A controvérsia relativa à extrapolação ou não dos poderes conferidos ao réu na celebração das escrituras públicas de confissão de dívida com garantia hipotecária e de compra e venda pode gerar prejuízo patrimonial à autora, situação que enseja dilação probatória, por isso deve ser mantida a r. decisão, que, por cautela, deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender os efeitos da procuração e bloquear eventual transferência de propriedade dos imóveis. II ? Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA NÃO PAGA. ENCARGOS FINANCEIROS. COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO. I ? Na demanda, a r. sentença confirmou a antecipação de tutela que suspendeu as cobranças das compras realizadas mediante fraude no cartão de crédito do autor e dos encargos financeiros respectivos. II - O financiamento automático da fatura não paga e que era objeto da lide, mediante a cobrança de parcelas mensais após o ajuizamento da ação, configurou descumprimento da determinação judicial e cobrança indevida pelo Banco-réu. Reformada a r. decisão. III ? Agravo de instrumento parcialmente provido.    

MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. REDE PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESSALVA. RAZOABILIDADE. I ? As normas que regulam o sistema de reserva de vagas em faculdades e universidades públicas do Distrito Federal para alunos oriundos de escolas públicas devem ser interpretadas sob o método teleológico, utilizando como critério o objetivo buscado pelo legislador na sua edição, Lei Distrital 3.361/04, e Decreto Distrital 25.394/04. II ? O impetrante cursou o ensino fundamental e médio exclusivamente em escolas públicas do Estado de São Paulo, e, portanto, é aluno da rede pública abrangido pela reserva de vagas instituída pelo art. 1º da Lei Distrital 3.361/04. III ? O comprovante de entrega de documentos para matrícula, devidamente assinado por servidor da instituição de ensino superior, sem qualquer ressalva quanto a suposto documento faltante, tampouco individualização dos que foram recebidos, desautoriza o indeferimento da matrícula em razão da falta de determinados documentos, por contraria o princípio da razoabilidade.  IV ? Agravo de instrumento provido.