AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. DIREITO SUBJETIVO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS. MEDIDA SUBSIDIÁRIA. I ? A expedição de certidão narrativa, também conhecida como de ?certidão de objeto e pé?, constitui direito subjetivo fundamental, que dispensa qualquer manifestação judicial, salvo as hipóteses de segredo de justiça, conforme se depreende do art. 5 º, inc. XXXIV, alínea b, da CF e do art. 152, inc. V, do CPC. II ? O ônus de indicar bens passíveis de penhora é primeiramente do credor, nos exatos termos do art. 524, VII, do CPC. Precedentes. III ? Deu-se parcial provimento ao recurso.  

MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CTN. REQUISITOS. I ? Em relação às entidades educacionais, a imunidade tributária compreende os serviços relacionados às suas finalidades essenciais. O exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos ? ENCCEJA não se qualifica como atividade educacional. II ? O reconhecimento da imunidade ao ISSQN depende, ainda, da comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN, não ficando demonstrada a aplicação integral da receita nos objetivos sociais da entidade. III ? Apelação e remessa oficial providas. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL DE IMÓVEL. CARREFOUR BAIRRO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DA DECISÃO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos declaratórios opostos contra acórdão que revisou aluguel mensal de imóvel onde funciona um supermercado da rede Carrefour para R$ 166.600,00, com juros de mora, sobre as diferenças locatícias devidas durante a tramitação da demanda, a partir da intimação para o cumprimento de sentença. 1.1. Alegação, pela autora, de injustiça da decisão. 1.2. Pedido de fixação dos juros a partir da citação. 2. Inviável o acolhimento dos declaratórios, quando a parte, a pretexto de indicar obscuridade no acórdão, aponta, na realidade, a injustiça da decisão. 2.1. A insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a oposição dos embargos, cuja finalidade se restringe a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, CPC). 3.Jurisprudência: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando o vício apontado, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de recurso. (07136163920178070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 27/02/2018). 4.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXIGIBILIDADE. FALTA DE PROVAS. CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA. PROVA ORAL. DESNECESSÁRIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, nos autos da ação monitória originada em contrato de prestação de serviços de empreitada. 1.1. O autor sustenta contradição, omissão e erro material no aresto, porquanto não enfrentou as provas contidas nos autos, qual seja, o termo de recebimento provisório da obra, bem como a preliminar de cerceamento defesa em virtude de indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal em sede de primeira instância. 1.2. O embargante pede o presquestionamento. 2.Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material. 3.o acordão foi claro ao dizer que a perícia técnica foi deferida pelo juízo a quo, mas o embargante desistiu de sua realização, devendo portanto arcar com o ônus de sua produção. 3.1 O aresto consignou que A autora apesar de ter instruído o processo com diversos documentos relativos às etapas anteriores do contrato, não trouxe qualquer prova demonstrando que tenha, de fato, finalizado a obra. A requerida, em contrapartida, instruiu os autos com os relatórios circunstanciado e contemporâneo, assinado por engenheiro civil, indicando uma série de serviços que não teriam sido adequadamente finalizados. 4.A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5.Ocorre que a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6.Portanto, ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), impõem-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. 7.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com o objetivo de indicar omissão em acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte ora embargada. 2.A aludida apelação impugnou sentença que pronunciou a decadência do direito autoral à rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo, com restituição dos valores adimplidos para a aquisição. Ainda, condenou somente a primeira e a segunda rés a restituírem à parte autora a quantia que despendeu com o conserto do automóvel. Quanto à terceira ré (empresa financiadora), julgou a pretensão inicial improcedente. 2.1. O julgado embargado afastou a decadência e, por conseguinte, declarou rescindidos os contratos, ao tempo em que condenou as rés, incluindo a financiadora, ora embargante, a restituir à embargada os valores que desembolsou com a compra. 2.2. Nesta sede, alega-se que o decisum não respeita a coisa julgada, nem a limitação do conhecimento do tribunal, que deve ficar restrito à matéria impugnada na apelação. Requer-se seja mantida a sentença quando julgou improcedentes os pedidos iniciais em relação à embargante. 3.Consoante o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 4.No caso, não encontra respaldo a alegação de omissão no julgado, eis que a apelante expressamente pugnou pelo afastamento da decadência, com a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento e condenação de todas as rés à restituição dos valores adimplidos, o que inclui a embargante. Logo, sobre tal questão não se operou a preclusão, de forma que se tornou viável, por ocasião do julgamento do apelo, a reforma da sentença para condenar inclusive a empresa financiadora à devolução dos montantes pagos pela consumidora. 4.1. Noutro giro, é inequívoca a responsabilidade solidária da embargante, haja vista que, ao fornecer o contrato de financiamento necessário à aquisição do veículo, atuou em conjunto com as outras requeridas para viabilizar a concretização do negócio jurídico pretendido pela consumidora, atraindo a incidência do art. 7º, parágrafo único, CDC. 4.2. Assim, não se verifica, da análise do julgado desafiado, o vício apontado, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, cujo desiderato não se insere na via estreita deste procedimento. 5.Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DOLO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE - SEMI-IMPUTABILIDADE. I.A Lei 12.234/2010 modificou o §1º do artigo 110 do CP para não mais permitir a prescrição anterior ao recebimento da denúncia. Ainda que transcorrido prazo superior a 2 (dois) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, há vedação legal. II. Demonstrada a intenção de dar causa a persecução penal contra alguém que sabia inocente, confirma-se a condenação da ré por infringir o artigo 339 do CP. III. A redução pela semi-imputabilidade só pode ser aplicada quando comprovada a falta de condições de entender inteiramente o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento. Não é o caso. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÂNSITO -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL CULPOSA E TENTATIVA DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE OMISSÃO DE SOCORRO - ABSOLVIÇÃO DA TENTATIVA DE FUGA - IMPOSSIBILIDADE. I. Incabível a absolvição do crime do artigo 305 do CTB na modalidade tentada se os relatos da vítima e da testemunha presencial são firmes e seguros no sentido de que o réu tentou evadir-se do local para livrar-se das responsabilidades civis e criminais. II. Impossível a exclusão da causa de aumento do inciso III do §1º do artigo 302 da Lei 9.503/97 se o conjunto probatório confirma a conclusão do sentenciante. O decote da majorante da omissão de socorro só é aceito em circunstâncias extraordinárias, como na hipótese em que a prestação de socorro põe em risco a vida ou a integridade física do autor. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ESCALADA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO CAUTELAR - QUALIFICADORA DA ESCALADA - ATENUANTE INOMINADA - ART. 66 DO CP - REGIME. I. Ofato de a ré estar sob a influência de substância entorpecente na data do crime foi mencionada no relatório e ventilada brevemente nos fundamentos da sentença. Não ouve omissão, somente resultado que não correspondeu aos interesses da defesa. Ausentes os embargos de declaração e interposta a apelação, devolve-se toda a matéria impugnada. A tese será sopesada pelo Tribunal. Não há nulidade. Precedentes. II. Proferida a sentença, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. III. A incidência da qualificadora da escalada prescinde de laudo pericial quando o delito não deixa vestígios e a prova oral demonstra a caracterização, de forma inconteste. IV. A atenuante inominada do art. 66 do CP refere-se ao reconhecimento de circunstância relevante. Não é o caso. A prática do delito sob o efeito de drogas não foi comprovada. A vítima e o policial responsável pela ocorrência informaram que a ré não aparentava estar alterada ou drogada. V. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ATIPICIDADE - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - VALOR DOS DIAS-MULTA - REDUÇÃO. I. O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato. Basta o porte sem autorização ou registro para a caracterização do delito. II. O desconhecimento da lei é inescusável, nos termos do artigo 21 do CP. Não há falar em erro de proibição se os recorrentes tinham consciência da ilicitude. A divulgação na mídia acerca da previsão criminal do fato e a ampla campanha do referendo pela aprovação ou não do desarmamento da população afastam a alegação de desconhecimento da norma proibitiva. III. O valor unitário da multa deve ser fixado de acordo com a situação econômica do réu. Se o sentenciante não justificou a imposição em fração maior que a mínima, necessária a redução. IV. Parcial provimento.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - POLICIAIS EM CAMPANA - FILMAGENS - CENAS DE TÍPICA DE VENDA DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. Incabíveis a absolvição e a desclassificação para uso quando as circunstâncias do flagrante e os depoimentos dos policiais, coerentes e sem sinais de incriminação gratuita, comprovam a autoria do tráfico. II. O sentenciante possui discricionariedade na dosimetria das sanções, mas os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. III. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar as penas. Apelo do Ministério Público desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTACIADA - ABSOLVIÇÃO - DOLO - DEMONSTRAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - PRIVILÉGIO. I. O conjunto probatório demonstra que o agente apropriou-se de valor recebido de clientes do empregador, em razão da atividade profissional que exercia, e dispôs do montante como se dono fosse. Em seguida, abandonou o trabalho. O dolo do tipo do artigo 168, §1º, inciso III, do CP é evidente. II. A desclassificação para o crime de exercício arbitrário das própria razões é descabida quando não há mínimos indícios de legitimidade da pretensão do réu, vez que a vítima não possuía dívidas em atraso com o funcionário. III. Para reconhecimento do princípio da bagatela devem coexistir quatro elementos: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não é a hipótese. IV. Presentes os requisitos do artigo 155, §2º, do CP, necessária a aplicação do benefício, nos termos do artigo 170 do diploma penal. V. Recurso parcialmente provido.