APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEGUIDAMENTE POR 2 ANOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA APENAS UM DIA APÓS A CONFECÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PARTICULAR QUE AFIRMOU A INCAPACIDADE DO OBREIRO PARA O EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. EXAMES DE IMAGEM QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DAS MOLÉSTIAS. DISCORDÂNCIA DA PROVA TÉCNICA COM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS, INCLUSIVE CONTRÁRIA À PERÍCIA PRODUZIDA NO ÂMBITO TRABALHISTA QUE CONFIRMOU, AO MENOS, A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA (ART. 436 DO CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA CAPACIDADE LABORAL DO OBREIRO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreiro é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083233-5, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. MÍNGUA DE PROVAS SÓLIDAS ACERCA DA DERROCADA ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU ACRÉSCIMO FINANCEIRO DO ALIMENTANDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação revisional de alimentos, na qual se busca a redução do percentual ajustado a título de alimentos, compete ao obrigado demonstrar a redução de sua capacidade financeira, ou então, a modificação, para melhor, da situação econômica do favorecido pela verba (Apelação Cível n. 2000.003094-5, Rel. Des. Orli Rodrigues). Ausente prova sólida do decréscimo financeiro do autor, que se diz arruinado na atividade agrícola, impende rejeitar a sua pretensão à revisão de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040720-0, de Capinzal, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, INC. XXVIII - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187 E 927. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO DEMONSTRADO. ESCRITURÁRIO DO MUNICÍPIO QUE SOFRE SUCESSIVAS RELOTAÇÕES, COINCIDENTEMENTE, LOGO APÓS CONCORRER AO CARGO DE VEREADOR POR SIGLA PARTIDÁRIA DE OPOSIÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SENDO-LHE IMPOSTA A OCIOSIDADE, OU SEJA, CUMPRIMENTO DAS HORAS/EXPEDIENTE SEM REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE. SITUAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO E HUMILHAÇÃO EVIDENCIADA. ABALO ANÍMICO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O servidor público que se diz vítima de assédio moral por superior hierárquico não se equipara ao "terceiro" aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória, além da comprovação do evento danoso, do dano moral e do nexo de causalidade entre ambos, é indispensável a demonstração da culpa do ente público, em qualquer uma de suas vertentes(Apelação Cível n. 2008.025359-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02/07/2008). Comprovado o ilícito perpetrado, assim como o nexo causal entre o evento danoso e o dano sofrido, praticado dolosamente pela chefia imediata; em ato desrespeitoso e degradante, obrigando o servidor a praticar o ócio, em nítida represália à sua posição político partidária, em situação vexatória perante os demais colegas, tem o Município réu o dever de indenizar o ofendido pelos danos morais causados. Assim, é certo que em razão dos acontecimentos o apelado sofreu abalo emocional, de modo que o Município deve responder pela conduta de seus agentes, ensejadora do dano sofrido pelo apelado, pois na condição de empregador, impõe-se-lhe zelar pela integridade física e mental dos seus servidores, não os submetendo, ou permitindo que sejam submetidos, a situações constrangedoras, vexatórias. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094474-4, de Rio do Sul, de minha relatoria, j. 24-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014800-4, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-01-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006385-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA COM O GENITOR. ESTABELECIDO O DIREITO DE VISITAS DA MÃE, QUINZENALMENTE, DAS 9:00 ÀS 18:00 HORAS DE SÁBADO. RECURSO DA GENITORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE REÚNE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA CUIDAR DO SEU FILHO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR. INSUBSISTÊNCIA. GENITORA QUE, APÓS FIXADA A GUARDA JUDICIAL EM SEU FAVOR NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, DEIXOU O FILHO AOS CUIDADOS DOS PAIS SEM PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA À CRIANÇA. DESCASO E ABANDONO MATERNO EVIDENCIADO. AVÓS MATERNOS QUE POSTERIORMENTE ENTREGARAM O NETO AO GENITOR. CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS COM O PAI. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE ATOS DE CUIDADO À CRIANÇA. TEMPO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR E BASTANTE AMPLO, CONSUBSTANCIADO EM ESTUDO SOCIAL A DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA GENITORA EM MANTER O MENOR SOB SUA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O INTERESSE DA CRIANÇA MEDIANTE A REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA REALIDADE FÁTICA. DIREITO DE VISITAS DA GENITORA PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003850-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ILEGALIDADE NO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR BUSCA DOMICILIAR. TESE RECHAÇADA. "É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas" (STJ, Habeas Corpus n. 293.916/RS, j. em 2/12/2014). MÉRITO. APREENSÃO DE 342,20G DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AFASTADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INIBE A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Consoante entendimento desta Corte, "ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.084700-7, j. em 27/9/2011). 2 A circunstância de o agente ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica deflagrada, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. MANUTENÇÃO. Embora a concessão da referida benesse seja direito subjetivo do agente, a determinação do quantum é relegada à discricionariedade motivada do Juiz, que adequa o percentual às peculiaridades do caso concreto. Para tal fim, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada e da lesão ao bem juridicamente tutelado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008708-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE PROMETEU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À SUA EX-ESPOSA E O ATUAL COMPANHEIRO, EM DUAS OPORTUNIDADES. VÍTIMA QUE REFORÇOU A SEGURANÇA DE SUA RESIDÊNCIA APÓS O OCORRIDO. POTENCIAL INTIMIDADOR EVIDENCIADO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA QUE ASSUMEM FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA, EM REGRA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM LUGAR DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO DO SURSIS. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011454-9, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL - DEMANDA VISANDO REPRIMIR CONDUTA DE SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE POR SUPOSTA FRAUDE A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - PROPOSITURA DE OUTRAS DUAS AÇÕES SOBRE OS MESMOS FATOS, AMBAS JULGADAS IMPROCEDENTES - CONDUTA QUE NÃO IMPORTOU EM ATO ÍMPROBO, CONFORME PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTE COLEGIADO - HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA PEÇA PÓRTICA, COM ESTEIO NA EXCEPCIONAL REGRA TALHADA NO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Ao aludir o § 8º à 'rejeição da ação' pelo juiz quando convencido da 'inexistência do ato de improbidade', instituiu-se hipótese de julgamento antecipado da lide (julgamento de mérito), o que, a nosso juízo, [...], só deve ocorrer quando cabalmente demonstrada, pela resposta do notificado, a inexistência do fato ou a sua não-concorrência para o dano ao patrimônio público." (GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 862). Ausente qualquer indício, no caso em tela, de má-fé, dolo, culpa ou mesmo a existência de irregularidades no ato praticado pelo ora recorrente capaz de configurar ato de improbidade administrativa, a decisão objurgada merece ser reformada e, aplicada a excepcional regra estampada no art. 17, § 8º, da LIA, deve ser a inicial desde logo rejeitada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045882-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. NATUREZA DOS CRÉDITOS E ORDEM DE PAGAMENTO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PREFERÊNCIA. ARTIGO 711 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A preclusão impede a rediscussão da matéria já decidida no processo, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. "Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora" (TJSC, AI n. 2014.019601-2, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 15-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084493-1, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES À COMPANHIA DE SEGURO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO EXPERT. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE METADE DO VALOR PELA PARTE RÉ. SÚMULA 26 DO TJSC. QUANTUM. REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O PATAMAR APLICADO POR ESTA CORTE EM JULGADOS ANÁLOGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "No contrato de seguro habitacional vigora o princípio do risco integral, assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois o fato de os danos e vícios terem origem na construção, não exime a obrigação da seguradora efetuar o pagamento de indenização" (TJSC, Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em AI n. 2007.060597-3/0001.00, de Lages, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 1º-4-2009). "Tendo-se em conta que os vícios cuja reparação se persegue ocorreram já na fase da construção das unidades residenciais, não é causa de ilegitimidade passiva o fato da seguradora ter se desligado do sistema financeiro de habitação após ao surgimento dos alegados danos" (TJSC, AI n. 2013.082623-9, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 5-6-2014). "Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece a obrigação desta em arcar com os danos apontados na perícia técnica" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.089361-1, de São José, rel. Monteiro Rocha, j. em 18-6-2015). O prazo prescricional e decadencial, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula 26 do TJSC). "Na concepção uníssona deste Tribunal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é adequado com o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando as diretrizes ressaltadas no art. 7.° a Lei Complementar Estadual n. 156/1997, que instituiu o atual Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina" (TJSC, AI n. 2012.000800-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13-2-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035011-4, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. NOTÍCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012582-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM AS DIRETRIZES DO PARADIGMA. ÔNUS PROBATÓRIO. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA FIRMADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO EXPERT. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE METADE DO VALOR PELA PARTE RÉ. SÚMULA 26 DO TJSC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece a obrigação desta em arcar com os danos apontados na perícia técnica" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.089361-1, de São José, rel. Monteiro Rocha, j. em 18-6-2015). "O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais" (TJSC, AI n. 2015.022140-4, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 11-6-2015). "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "A discussão travada restringe-se tão somente a cobertura securitária, relação jurídica estabelecida entre segurada e segurador, de cunho meramente privado. Por esse motivo não há que se falar na aplicação da Sumula 150 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, AI n. 2010.024389-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 20-7-2010). "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula 26, do TJSC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028213-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO INCIDENTE SOBRE GARAGENS NÃO CONSTITUÍDAS EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ÁREA DE USO COMUM QUE DEVE SER CUSTEADA POR TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO. EXGESE DO ART. 1.315 DO CC. SUJEITO PASSIVO ILEGÍTIMO. "As áreas comuns e a casa do zelador não figuram como unidades destacáveis do condomínio; não há, no caso, propriedade divisível daqueles bens, que compõem o todo condominial, resolvendo-se a tributação a partir do seu fracionamento ideal e individualizado a cada um dos condôminos. Daí a impropriedade de destacar-se em inscrições imobiliárias autônomas aqueles bens, e efetuar-se lançamento". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015521-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 31-07-2014). READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017540-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 344, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DO CRIMES. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. CRIME, ADEMAIS, DE CONDUTA FORMAL. TIPICIDADE VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO NEGATIVO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL BEM APLICADA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ESTA MAJORAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042413-1, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

(TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076422-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE FURTO SIMPLES E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II) - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CABIMENTO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ACUSADO QUE ALÉM DE DESCUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO, PRATICA NOVO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO NO PERÍODO DE GOZO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE - RESTABELECIMENTO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar a necessidade da segregação ante tempus [...]" (STJ, HC n. 289340 Min. Jorge Mussi). O fato de o réu ter cometido novo crime quando estava gozando do benefício de liberdade provisória demonstra, além de total descaso com a justiça, não ter assimilado o objetivo da segregação antes imposta. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.042416-5, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.823/06, ART. 14) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL - ELEMENTOS A INDICAR, EM PRINCÍPIO, A AUTORIA E O ANIMUS NECANDI - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. Havendo prova da materialidade, indícios de autoria e elementos a apontar a existência, em tese, do animus necandi, o réu deve ser pronunciado. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA - PRÉVIA DISCUSSÃO INCAPAZ DE, POR SI SÓ, AFASTÁ-LAS. "A discussão anterior, por si só, não é motivação suficiente para afastar, de imediato, a qualificadora do motivo fútil" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.042315-6, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO INDULTO PARA APÓS A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO INDEFERITÓRIA COM FUNDAMENTO NA FALTA GRAVE POSTERIORMENTE HOMOLOGADA - RECORRENTE QUE PRETENDE A ANÁLISE DO INDULTO SEM A CONSIDERAÇÃO DA FALTA - INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR EXISTENTE - CONHECIMENTO DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO TARDIA E INDEFERIMENTO DO INDULTO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. O art. 5º, caput, do Decreto n. 8.380/14 estabelece que somente faltas graves judicialmente homologadas, praticadas nos doze meses anteriores à publicação do ato presidencial, obstam a concessão do indulto, mas não dispõe prazo para que a homologação ocorra. Assim, praticada a falta grave no período abrangido pelo Decreto e sobrevindo decisão homologatória em prazo razoável, o indeferimento do indulto é medida impositiva. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041418-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA VÍTIMA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. MANOBRA DE INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. CAUSA PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENSÃO MENSAL. COMPANHEIRO. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA NO SUSTENTO DO LAR. PENSÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O AGRAVO RETIDO. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha não encontrada no seu endereço, porquanto precluso o direito de ouvi-la diante da intimação e, por conseguinte, da inércia do procurador para se manifestar sobre o retorno do AR. Caracteriza-se como imprudente e é tido como único responsável pelo ilícito o condutor de veículo automotor que ingressa em via preferencial sem a necessária cautela, interceptando a trajetória de motocicleta que por ela trafegava, sendo esta causa preponderante à ocorrência do acidente. "A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor; serve a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078528-4, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 1º-4-2014). A pensão mensal paga em decorrência do óbito da vítima do acidente de trânsito destina-se a compensar a ajuda financeira que ela prestava à família e/ou aos entes queridos ao tempo em que era viva. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044013-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO POUCOS DIAS ANTES DO PREVISTO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI ESTADUAL N. 8.391/91 PARA A HIPÓTESE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LE N. 8.391/91). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não configura cerceamento de defesa a rescisão unilateral antecipada do contrato de trabalho temporário, sem a instauração de procedimento administrativo, sobretudo porque a Administração Pública pode, fundamentadamente, rescindi-lo a qualquer tempo, efetuando, evidentemente, o pagamento das verbas rescisórias (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.003778-8, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 17.12.2009)" (TJSC, AC n. 2013.060028-8, de Itaiópolis, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 24.6.14). Segundo entendimento deste Tribunal, "as contratações temporárias, que almejam suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, em face do interesse público (art. 37, inciso IX, da Carta Magna), criam vínculos jurídicos precários. Logo, independentemente do prazo de duração, os contratos de trabalho temporários são rescindíveis a qualquer tempo segundo critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público, desde que pautadas nas regras estabelecidas no referido regime especial, sendo indevida a indenização da remuneração que a parte contratada receberia até o final do prazo do contrato, a menos que a legislação municipal o preveja" (AC n. 2012.052589-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.8.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013342-2, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO EFETUADO POR UMA DELAS - REPRESENTADO QUE, APÓS ROUBAR OS OBJETOS DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, REALIZA DISPARO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques, j. 18.04.2013). FORMA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRETENSÃO DE MEIO MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA - ADOLESCENTE, ADEMAIS, QUE É CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 - INTERNAÇÃO NECESSÁRIA. "Considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça, a internação mostra-se não só proporcional ao ato infracional praticado, mas, também, imperiosa à reintegração plena do menor à sociedade, que é a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STF, Min. Ellen Gracie). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.042025-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).