AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA ON LINE DO VALOR EXECUTADO, VIA SISTEMA BACEN JUD. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO, AO ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE CONTA NA QUAL RECEBE SEUS VENCIMENTOS COMO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE PERCEBE O SALÁRIO NA CONTA DA QUAL FOI PENHORADO O NUMERÁRIO EXEQUENDO. PROVA QUE COMPETIA AO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035223-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO O VULTOSO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES (R$ 6.250.000,00). REDUÇÃO NECESSÁRIA DO VALOR DIÁRIO E DO LIMITE MÁXIMO DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. ATENDIMENTO AO FIM PRECÍPUO DO INSTITUTO E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO, SEMPRE QUE O MONTANTE REVELAR-SE EXCESSIVO. HOMENAGEM AO ART. 461, §6º, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. "'O art 461, § 6º, do CPC, autoriza expressamente a redução da multa fixada com base no § 4º do mesmo dispostivo, sempre que ela se torna insuficiente ou excessiva, providência esta que pode ser tomada inclusive na execução da astreinte a fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor.' (Apelação Cível n. 2008.001858-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 29-4-2009). "(Apelação Cível n. 2011.042367-3, de Anchieta, rel. Des. Vanderlei Romer, 19/01/2012) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028226-8, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TOGADA DE ORIGEM QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALMEJADAS: (1) INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, (2) CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAR OS EFEITOS DA MORA, (3) REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, (4) DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E (5) POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO POSTERIOR DO VALOR DA CAUSA. TESES QUE NÃO GUARDAM QUALQUER PERTINÊNCIA COM O CONTEÚDO DA INTERLOCUTÓRIA ORA ATACADA. INDELÉVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NOS PONTOS. ENFOQUE OBSTADO ACERCA DOS TEMAS. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INACOLHIMENTO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RECENTEMENTE SE MANIFESTOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VAZADA. ENTENDIMENTO QUE SE ADOTA. ALEGAÇÃO REPELIDA. VENTILADA DESNECESSIDADE DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PEÇA VESTIBULAR PARA QUE OS DEMANDANTES (A) IDENTIFICASSEM PONTUALMENTE AS SUPOSTAS ILEGALIDADES E AS CLÁUSULAS REVISANDAS, INDICANDO-AS OBJETIVA E ESPECIFICAMENTE E (B) APONTASSEM O VALOR DO EXCESSO E A QUANTIA INCONTROVERSA DEVIDAMENTE CONSIGNADA. PRETENSÃO QUE MERECE SER ALBERGADA. DEMANDANTES QUE EXIBIRAM VÁRIOS DOCUMENTOS, INDICANDO OS MONTANTES CONSIDERADOS ABUSIVOS EM CADA CONTRATUALIDADE, IDENTIFICANDO AS SUPOSTAS ILEGALIDADES DE FORMA PONTUAL. FINALIDADE DOS ARTS. 282 E 285-B, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS, ATINGIDA. DESNECESSIDADE DE EMENDA À EXORDIAL. VALORES INCONTROVERSOS CUJOS PAGAMENTOS DEVEM PROSSEGUIR NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, A TEOR DO § 1° DO ART. 285-B DO CPC. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034702-1, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE TEVE COMO CAUSA, FALHA NO PAVIMENTO ASFÁLTICO DA VIA PÚBLICA. VÍTIMA QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE TAL FATO, COM A CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CAVIDADE NÃO SINALIZADA NA VIA DE TRÁFEGO. AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PENUMBRA. VISIBILIDADE REDUZIDA. FAIXAS DE ROLAMENTO DA PISTA NÃO TRAÇADAS. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA ARTÉRIA VIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ASSOCIADAS, CONTRIBUÍRAM PARA A OCORRÊNCIA LESIVA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NOS AUTOS. EXCESSO DE VELOCIDADE INDEMONSTRADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LOMBADA FÍSICA PRÓXIMO AO LOCAL DO ACIDENTE. IMPROBABILIDADE DE DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTORA QUE, EM RAZÃO DO DEFEITO NA VIA DE TRÁFEGO, É ARREMESSADA À DISTÂNCIA. FRATURA NO OLÉCRANO DO COTOVELO ESQUERDO QUE EXIGIU INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. TRAUMAS DENTÁRIOS, COM FRATURA CORONÁRIA E EXPOSIÇÃO PULPAR. RECUPERAÇÃO ESTÉTICA E FUNCIONAL DA MANDÍBULA. AFASTAMENTO DO LABOR DURANTE 3 MESES. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE CERTAMENTE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. SENTENÇA REFORMADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUTORA QUE RECEBEU AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO PELO TEMPO EM QUE ESTEVE AFASTADA DE SUA ATIVIDADE. IMPACTO ECONÔMICO MINIMIZADO. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 10.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS Nº 362 E Nº 54, DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA PELA LEI Nº 11.960/09. PARTE VENCIDA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 35, `H´, DA LC Nº 156/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052666-9, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, O QUAL SOMENTE PERMITE A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090797-2, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BB CRÉDITO AUTOMÁTICO, BB CRÉDITO RENOVAÇÃO E CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1.1 - CHEQUE ESPECIAL. JUNTADAS APENAS AS CLÁUSULAS GERAIS, SEM ESPECIFICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EMPREGADAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO ENTRE A TAXA DE JUROS ANUAL E O DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA VEDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.2 - BB CRÉDITO AUTOMÁTICO E BB CRÉDITO RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. ENTRETANTO, O AUTOR EFETUOU A JUNTADA DE ESPELHOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO DO BRASIL - AUTO-ATENDIMENTO, QUE DEMONSTRAM AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR ACERCA DAS TAXAS CONTRATADAS. COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL QUE PERMITE ENTREVER A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO. 2 - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAC, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA SUA PACTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4 - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. JUIZ A QUO QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEIXANDO DE CONDENÁ-LO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 5 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027062-8, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE ADQUIRIU E MANTINHA EM DEPÓSITO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, OBJETOS DE ORIGEM ILÍCITA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A INDICAR QUE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BENS RECEPTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INSCULPIDO NO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. TESE PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. CONDUTA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER TIDA COMO MINIMAMENTE OFENSIVA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Ao editar o art. 180, § 1º, do Código Penal, buscou o Legislador recrudescer o apenamento do agente que "'faz da receptação um comércio, ainda que clandestino, conduta de maior gravidade e dano social do que a receptação individualizada ou simples'" (FRANCO, Alberto Silva. Código Penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 918). 2. Não se pode falar em ausência de periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, pois o proceder daquele que recebe, adquire e/ou oculta bens receptados em proveito próprio ou alheio acaba, por óbvio, estimulando a prática de mais crimes contra o patrimônio, muitos deles com desfechos dramáticos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017474-1, de Orleans, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA NEGATIVA DA CELESC SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PROVIMENTO LIMINAR NO SENTIDO DE DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA QUE PROMOVESSE O IMEDIATO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. AVENTADA EXISTÊNCIA DE REDE ELÉTRICA NAS PROPRIEDADES VIZINHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AMPARAR CONVICÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PREVISTO NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O REQUERIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SUA NEGATIVA PELA CONCESSIONÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, ACERCA DO CARÁTER CONSOLIDADO DA OCUPAÇÃO. ACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo nos autos provas suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do agravante, o pleito antecipatório não preenche os requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória, nos termos do art. 273 do CPC, de forma que, ao menos neste momento processual, inviável o deferimento do provimento almejado. "Não é ilegal nem indevida a recusa da concessionária de ligar à sua rede de energia elétrica edificação clandestina realizada sem o necessário alvará de licença do Município, em Área de Preservação Permanente." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.018733-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-07-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000357-6, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS POR EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES CUJOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM SEREM ORIUNDAS DA MESMA FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO IN TOTUM DOS PEDIDOS INAUGURAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019385-1, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE NO TOCANTE A ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE ESTARIA DEFASADO VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DA AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019376-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CADASTRO POSITIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004847-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO INCIDIR A PRESCRIÇÃO ÂNUA RELATIVAMENTE A TERCEIRO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE FIGURA COMO SEGURADO NO CONTRATO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. LAPSO DE MAIS DE UM ANO DECORRIDO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008293-6, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE DE VERBA SALARIAL DO EXECUTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR, EM MONTANTE RAZOÁVEL (30% - TRINTA POR CENTO) QUE NÃO COMPROMETA O SEU SUSTENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, e § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. "1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, proventos e demais verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado pelo art. 649, § 2º, do CPC quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, motivo pelo qual é possível a penhora de verbas remuneratórias para seu pagamento. Precedente. [...]." (AgRg no AREsp 311.093/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 5-2-2015, DJe 19-2-2015). "Nas execuções de honorários advocatícios (considerados verba alimentar, segundo os arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94), a constrição pode recair sobre proventos da aposentadoria do devedor (nos termos do art. 649, IV e § 2º, do CPC), em montante razoável que não comprometa o seu sustento (30% do benefício)" (Agravo de Instrumento n. 2008.076944-5, de Lages, rel. Des. Mazoni Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-3-2008). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011793-0, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE TER HAVIDO APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DE DOCUMENTOS, FALTANDO OS EXTRATOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE APRESENTOU EM SUA CONTESTAÇÃO RELATÓRIO DOS VALORES RECEBIDOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE EFETUADA. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048967-0, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGOU TER SOFRIDO GASTROENTERITE AGUDA EM DECORRÊNCIA DO CONSUMO DE ALIMENTO VENCIDO ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO DA PRIMEIRA RÉ E PRODUZIDO PELA SEGUNDA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DA CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO DANO E A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. SINTOMAS QUE APARECERAM POUCO MAIS DE UMA HORA DEPOIS DA INGESTÃO DO PRODUTO. GASTROENTERITE QUE POSSUI PERÍODO DE INCUBAÇÃO QUE VARIA DE 24 A 48 HORAS. PATOLOGIA QUE ACOMETEU O AUTOR QUE NÃO FOI CAUSADA PELO CONSUMO DA MORTADELA ADQUIRIDA NO SUPERMERCADO DEMANDADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O ENCARGO DE COMPROVAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. A colocação no mercado de produto potencialmente danoso à saúde ou à segurança do consumidor obriga o fornecedor, independentemente de culpa, a prestar à vítima a indenização cabível, considerada a responsabilidade por fato do produto prevista no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade que incide sobre o praticante da conduta condiciona-se à prova do ato ilícito e do dano, bem como, e com preponderância, do liame causal entre eles, fazendo-se indispensável a comprovação de tais pressupostos para imputar-lhe a obrigação indenizatória, desnecessária, no entanto, em se tratando de responsabilidade objetiva, a demonstração de culpa (Apelação Cível n. 2014.028479-5, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023437-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. FILHOS GÊMEOS ENTREGUES PELA GENITORA AOS AUTORES APÓS O NASCIMENTO. PAI BIOLÓGICO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE OS APELADOS QUANDO RECEBERAM AS CRIANÇAS, NÃO ESTAVAM CADASTRADOS NA LISTA DE PRETENDENTES À ADOÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INFANTES QUE SE ENCONTRAM COM OS APELADOS DESDE O NASCIMENTO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE OS APELADOS E AS CRIANÇAS. CONVÍVIO COMPROVADO POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS. CONSTRUÇÃO INCONTESTE DE LAÇOS AFETIVOS. RECONHECIMENTO DA CONFORMAÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR. ENALTECIMENTO CONSTITUCIONAL DO AFETO COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR DA RELAÇÃO FAMILIAR (ARTIGO 226). IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ INTERVIR NO ÂMBITO FAMILIAR SEM QUE HAJA JUSTIFICATIVA DE ORDEM PROTETIVA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DA ASSISTENTE SOCIAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL/SC DA SATISFAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS AO PERMANECEREM NA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. PREVALÊNCIA DO LAÇO AFETIVO EM RELAÇÃO À LEGALIDADE ESTRITA. CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083160-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A DIGNIDADE SEXUAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E TENTATIVA DE ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, AO RELATAR A AGRESSÃO PRATICADA PELO RÉU, ATESTADA POR EXAME PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. LESÕES RECÍPROCAS NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL CONDIZENTES COM OS ATOS DE OPOSIÇÃO À INVESTIDA SEXUAL DO RECORRENTE. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU DEVIDO À CHEGADA DE UMA COLEGA DE QUARTO DA VÍTIMA, A QUAL, EMBORA NÃO TENHA PRESENCIADO O ATO, DECLAROU QUE A OFENDIDA POSSUÍA LESÃO NO OLHO ESQUERDO. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES DESSA NATUREZA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084842-7, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS, E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECLAMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593, CAPUT, DO CPP. Os pedidos formulados, tanto pelo Ministério Público como pela Defesa, em contrarrazões, somente podem ser conhecidos se a petição for protocolada dentro do prazo recursal previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal, isto é, em 5 (cinco) dias. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AMEAÇA PROFERIDA APÓS A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ALEGAÇÃO DA VÍTIMA, EM JUÍZO, DE QUE HOUVE RECIPROCIDADE DAS AGRESSÕES. PALAVRA, TODAVIA, ANALISADA COM RESSALVAS, POIS, APÓS OS FATOS, VÍTIMA E RÉU VOLTARAM A CONVIVER SOB O MESMO TETO. NOVA VERSÃO QUE POSSUI A NÍTIDA INTENÇÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. RETORNO AO CONVÍVIO COM O RÉU, QUE NÃO CARACTERIZA PERDÃO TÁCITO. PALAVRA DA VÍTIMA, ADEMAIS, DE QUE SE SENTIU AMEAÇADA, EM CONSONÂNCIA COM OS DIZERES DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE DO AGENTE (ART. 28 DO CP). CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. PEDIDO DA DEFESA PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES. PLEITO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, E 3º DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087170-1, de Tangará, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO A DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OUVIDA POR MEIO DE PRECATÓRIA; PELA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DO "DEPOIMENTO SEM DANO" EM DETRIMENTO DE LAUDO REALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR; PELA RECUSA DAS VÍTIMAS EM COMPARECEM À ENTREVISTA COM A PSICÓLOGA; E EM RAZÃO DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PSICOLÓGICO. NULIDADES INOCORRENTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, APROVEITANDO-SE DA CONDIÇÃO DE PADRASTO DAS OFENDIDAS, CONSTRANGEU-AS À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUANDO TINHAM IDADE INFERIOR A 14 ANOS. CONDUTA QUE, VIA DE REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRAS DAS OFENDIDAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, CORROBORADAS PELOS DIZERES DAS TESTEMUNHAS E POR LAUDO PSICOLÓGICO. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM DELITOS DESSA NATUREZA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. DELITOS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO CORRETA DO CÚMULO MATERIAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064906-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 25,6G DE CRACK. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS AGENTES PÚBLICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DESTINAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A particularidade de o agente não ter sido surpreendido no exato momento em que negociava os entorpecentes não impede a caracterização do crime de tráfico, pois "manter em depósito" e "guardar" são condutas descritas pelo legislador no caput do art. 33, dispensando, como corolário, a efetiva comprovação da mercancia. 2 A condição de usuário não descaracteriza o crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tampouco possibilita a desclassificação para consumo próprio, pois nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante e, se a prova dos autos indicar essa condição - como no caso -, obstado se encontra o afastamento da condenação. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E LESIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. TESE AFASTADA. O agente que mantém em sua residência munições sem a devida licença incide no crime definido no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, ainda que não detenha arma de fogo em seu poder, pois o risco de dano é presumido. DOSIMETRIA REALIZADA COM ACERTO. ABRANDAMENTO DOS REGIMES. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DAS PENAS IMPOSTAS E REINCIDÊNCIA QUE INDICAM A NECESSIDADE DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA SANÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS E DO SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA RELATIVA À POSSE DE MUNIÇÃO. 1 A reprimenda, fixada com atenção ao art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, não se mostra exacerbada, tampouco injusta, mas suficiente à retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 2 Além de a pena aplicada extrapolar 4 (quatro) anos, a gravidade concreta do delito, que envolvia a venda de crack, e a reincidência, impõem a manutenção do regime fechado para o tráfico de drogas (art. 33, § 3º, do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/06). 3 "O condenado à pena de detenção que é reincidente deve iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto, independentemente do quantum de reprimenda a ele fixado" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085367-3, j. em 15/8/2014). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO. "A restituição de bem apreendido somente é cabível quando não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (artigo 120 do Código de Processo Penal)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.011929-0, j. em 8/5/2007). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042008-8, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).