ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEINFRA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. "[...]. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (DEINFRA) - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - LOCAL DE TRABALHO EM EDIFÍCIO PRÓXIMO A BOMBA DE COMBUSTÍVEL SITUADA NO PÁTIO - PRETENSÃO DE PERCEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BOMBA DESATIVADA EM 2005 - RETIRADA DO TANQUE E DA BOMBA EM 2012 - INEXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS - ADICIONAL INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. O servidor público que exerce atividades administrativas em prédio isolado por paredes, ainda que localizado próximo a bomba de combustível situada no pátio do mesmo terreno, não tem direito de perceber adicional de periculosidade, especialmente por não ter contato direto e permanente com inflamáveis, ainda mais quando o equipamento já foi desativado há tempos, secado recentemente e retirado, ante a contratação, pelo DEINFRA, de fornecimento de combustível pela rede comercial de abastecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073318-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-05-2014)." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069426-1, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRAUMATISMO CRANIANO, FRATURA DE PUNHO E CLAVÍCULA. INCAPACIDADE TOTAL, PORÉM REVERSÍVEL, PARA DESENVOLVER ATIVIDADES LEVES, SEGUNDO O PERITO OFICIAL E AS CONCLUSÕES DO ESTUDO SOCIAL. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OUTORGA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.12.2013) RECURSO DA AUTARQUIA. PEDIDO PARA QUE AS PARCELAS VENCIDAS SOFRAM A INCIDÊNCIA DA REGRA ESTAMPADA NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. APELO PROVIDO. Muito embora saiba-se que o Supremo Tribunal Federal tenha modulado os efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.960/09, determinando sua aplicação somente até 23/03/2015, a matéria, no entanto, ainda não alcançou resolução por completo, uma vez que foi afetada pelo instituto da repercussão geral (RE n. 870.947), pelo contrário, parece ter retornado ao seu estágio inicial. Assim, seguindo orientação firmada pelo colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta egrégia Corte, segue-se aplicando, até o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Tribunal Supremo, o teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL, PORÉM REVERSÍVEL, PARA DESENVOLVER ATIVIDADES LEVES, SEGUNDO O PERITO OFICIAL. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OUTORGA MANTIDA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012132-4, de Forquilhinha, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR LONGO TEMPO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ÀS REITERADAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA POR PARTE DO CONSUMIDOR. TELEFONE COMO ÚNICO MEIO DE COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS EVIDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001880-7, de Ibirama, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MODALIDADE QUE DISPENSA A PRESENÇA DE JUSTO TÍTULO. AUTORA QUE, ENTRETANTO, ADQUIRIU O IMOVEL ATRAVÉS DE COMPRA E VENDA PACTUADA DIRETAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL. DOCUMENTOS QUE EMBORA NÃO POSSIBILITEM O INGRESSO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DÃO AZO AO INGRESSO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024160-2, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. ACORDO PREVENDO A LOCAÇÃO DO IMÓVEL COMUM E DIVISÃO DO PRODUTO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. PRETENSÃO DO EX-MARIDO VISANDO A COBRANÇA DE SUA COTA PARTE. DECISÃO ACOLHENDO O PLEITO. INCONFORMISMO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. 1) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO USO DE BEM COMUM. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PARTES QUE SÃO TITULARES DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. PROEMIAL AFASTADA. 3) NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO NÃO DETECTADO. MÉRITO. CÔNJUGE-MARIDO QUE RENUNCIA A SUA PARTE DA VERBA DURANTE 4 ANOS EM FAVOR DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DOS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL E RETROATIVO AO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE BENEFICIADA. ABUSO DE DIREITO. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. COTA PARTE DOS ALUGUÉIS DEVIDA SOMENTE A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. "A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (STJ - REs n. 1.202.514/RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. 30-6-2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER CONTENCIOSO DA DEMANDA (CPC, ART. 20, § 3º e 4º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087360-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA, EM QUE FORAM RECONHECIDAS AS NULIDADES DAS DOAÇÕES (INOFICIOSAS), DAS VENDAS (SIMULADAS) E DA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS SOCIAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. BENS QUE DEVEM SER REINTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO AGORA FINADO. PARTILHA QUE DEVE SER CONCRETIZADA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO PRETENDIDA QUE DESCONSIDERA O DIREITO DAS SUCESSÕES E, POR CONSEQUÊNCIA, INOBSERVA O INTERESSE PÚBLICO EXISTENTE NA REFERIDA ACTIO. AINDA, NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS DIREITOS DO MAIOR INCAPAZ, DE EVENTUAIS CREDORES E DO FISCO. ADEMAIS, ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080746-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO DE CÓRREGO QUE ATINGIU A CASA DOS AUTORES GERADO POR OBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO EM RAZÃO DE OBRA PARTICULAR APROVADA PELA PREFEITURA. NÃO ADEQUAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO MUNICÍPIO E OS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Os transtornos advindos do alagamento indubitavelmente caracterizam a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que a família da autora, ao se deparar com o imóvel inundado, foi exposta a perigos de contaminação e experimentou sentimentos de desespero, impotência e temor. (AC n. 2011.046663-5, de Indaial, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 11.10.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058267-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, COMO "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTIDAS NO ANEXO II, DA DPro n. 001/2012 - PGE/GAB PARA O OBTER O TEMPO REDUZIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE ATIVIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAGISTÉRIO, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN N. 3.772/DF (STF, MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC). Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n. 17.426/SC, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF". O Ministro relator, na oportunidade, concedeu a liminar "para suspender os efeitos do ato impugnado, na parte em que determina que as funções do Anexo II da Determinação de Providência PGE/SC nº 01/2012 sejam consideradas para os fins de concessão de aposentadoria especial". AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CRIADO PELA LEI N. 11.647/00, "PRÊMIO EDUCAR" INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA (LEI N. 9.832/92). VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. O professor estadual tem direito à percepção do auxílio-alimentação previsto na Lei n. 11.647/00 e do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver usufruindo licença-saúde e licença para aguardar a aposentadoria, prevista na Lei n. 9.832/92, haja vista que o servidor não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, INCLUSIVE, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. "O servidor tem direito às férias proporcionais relativas ao período aquisitivo anterior à inativação" (AC n. 2013.077310-3, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14). ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELOS PROVIDOS. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095255-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. AGRESSÃO FÍSICA NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE. EXEGESE DO ART. 14 DO ALUDIDO DIPLOMA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. ALMEJADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RESPEITADO, ADEMAIS, O CRITÉRIO PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. JUROS DE MORA. REQUERIDA APLICAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056485-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O CONTRATO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 269, III, E 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. TRANSAÇÃO QUE PREVIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PRAZO FINAL PARA ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO ENQUANTO NÃO QUITADA A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. "Em sede execucional, convindo as partes, o juiz homologará a transação e suspenderá o processo, durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, após o que, não tendo havido o adimplemento, o feito retomará o seu curso normal" (AC n. 2013.003417-3, Des. Eládio Torret Rocha; AC n. 2008.070200-5, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; AI n. 2007.053132-4, Des. Newton Trisotto; AC n. 2012.075341-4, Des. Jânio Machado; AC n. 2013.013289-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; AC n. 2000.012368-4, Des. Sérgio Baasch Luz; AC n. 2011.085847-4, Des. Paulo Roberto Camargo Costa; AC n. 2011.036823-6, Des. Ricardo Roesler)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095644-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-06-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063472-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO POR EMPREGADO DA RÉ. CONSTATAÇÃO QUE O PREPOSTO DA RÉ TINHA ACESSO AO VEÍCULO DOS AUTORES POR PERMISSÃO DESTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA PARA PERCENTUAL ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA DE NATUREZA NÃO CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO QUANTITATIVA DA VERBA COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 20 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AINDA DOS REQUISITOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. VERBA ARBITRADA EM VALOR IRRISÓRIO E NÃO CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE REMUNERAR DE FORMA CONDIGNA O PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com equidade, observando-se os parâmetros elencados no artigo 20, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil, porém em quantia suficiente para remunerar condignamente o profissional da advocacia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002994-1, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA REALIZADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 956 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO E DOS ARBITRADORES. MOMENTO INOPORTUNO. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADA QUANDO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NOMEOU O EXPERT. Não tendo a parte adotado o expediente processual adequado, no tempo e modo corretos, é defeso arguir o fato em sede recursal, uma vez que sua pretensão estará atingida pela preclusão (Apelação Cível n. 2010.068690-4, de Turvo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 16-1-2014). PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DOS APELANTES NO SENTIDO DE QUE A MEDIÇÃO DO PERITO É A MAIS CORRETA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO EM QUE PRETENDEM QUE SEJAM CONSIDERADOS OS MARCOS CONTIDOS EM MAPA ANTIGO QUE TROUXERAM POR OCASIÃO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIÇÕES QUE FORAM ELABORADAS COM O AUXÍLIO DE MORADOR LOCAL QUE É TIDO COMO A ÚNICA PESSOA QUE TEM CONHECIMENTO DOS LIMITES DOS IMÓVEIS DOS CONFINANTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR ALGUM EQUÍVOCO NO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077651-1, de Itaiópolis, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS POR SEREM INTEMPESTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "Preparo é um dos requisitos extrínsecos da admissibilidade dos recurso e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso (NERY JR., Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035660-5, de Itaiópolis, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19.8.2009. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR). INDENIZAÇÃO CALCULADA E DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 ATÉ A DATA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74, CONFORME POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal 2. Ainda que a parte autora silencie no tocante ao pleito de aplicação da correção monetária, pode e deve o julgador fazê-la incidir sobre o valor da condenação, inclusive de ofício, sem que isso contamine o seu decisum de quaisquer vício (extra, ultra e/ou citra petita) ou configure teratologia. Isso porque, a correção monetária, como também os juros moratórios, não só são matérias de ordem pública, mas sobretudo, porque consideram-se contidos implicitamente no pedido, além de ser inegável reflexo do pedido exordial, conforme concepção jurídica moderna (art. 293 do CPC). Não se compreenderia, data vênia, a possibilidade de o Juizado ad quem alterar de ofício o dies a quo da correção monetária fixado na decisão recorrida, ou fixá-lo de ofício diante do silêncio daquele decisium e não permitir que assim proceda o magistrado, no julgamento do recurso de apelação, em razão da omissão da parte autora na exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081707-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É competente uma das Câmaras de Direito Público, para o julgamento do recurso de demanda em que figura como parte, fundação instituída pelo poder público municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024389-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA, EM QUE FORAM RECONHECIDAS AS NULIDADES DAS DOAÇÕES (INOFICIOSAS), DAS VENDAS (SIMULADAS) E DA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS SOCIAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. BENS QUE DEVEM SER REINTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO AGORA FINADO. PARTILHA QUE DEVE SER CONCRETIZADA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO PRETENDIDA QUE DESCONSIDERA O DIREITO DAS SUCESSÕES E, POR CONSEQUÊNCIA, INOBSERVA O INTERESSE PÚBLICO EXISTENTE NA REFERIDA ACTIO. AINDA, NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS DIREITOS DO MAIOR INCAPAZ, DE EVENTUAIS CREDORES E DO FISCO. ADEMAIS, ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077162-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ATRIBUÍDOS AO SÓCIO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DESPROVIDO. "[...] II. A teor de precedentes deste Sodalício, mostra-se indevida a negativa de atualização cadastral de empresa em razão de pendência de sócio, como ressai do seguinte julgado: 'viola direito líquido e certo o ato da autoridade fiscal que nega a alteração do quadro societário de empresa pelo fato de os sócios também fazerem parte de outra pessoa jurídica devedora da Fazenda Estadual ou que tem inscrição cancelada, porque são distintas as responsabilidades das empresas e do próprio sócio perante o fisco.' (ACMS n. 2006.030869-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 17.10.2006)." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.067160-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 03-04-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.022731-0, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAR O FEITO CONTRA O ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. [...]" (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023358-8, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECIFICADOS EM EDITAL. ANULAÇÃO DE LOTE DO PROCESSO LICITATÓRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO COM A EMPRESA DECLARADA VENCEDORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se o processo licitatório produziu todos os seus efeitos e o contrato que dele decorre já foi executado ou se encontra em execução, consolidando-se situação fática irreversível ou de difícil reversão, deve ser extinto o mandado de segurança impetrado por licitante excluído do certame. [...] (TJSC, 1ª CDP, ACMS n. 2009.046085-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, ACMS n. 2009.017575-1, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, ACMS n. 2008.052560-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AI n. 2011.064174-5, Des. Rodrigo Collaço). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.068500-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 13/08/2013)." (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2013.058794-2, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Joaçaba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 20/05/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.022107-1, de Lages, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ, NA COMARCA DE IMARUÍ. ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ARMAZÉM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. 87 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. "[...] A regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no CPC, orienta o processo civil em geral, exatamente porque preserva o princípio do juízo natural, que tem sede constitucional. Não fosse assim, a parte descontente com o juízo para onde foi distribuída a ação poderia alterar seu domicílio, para escolher onde litigar. [...]" (Conflito de Competência n. 80210/SP, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. em 12.9.2007). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.079621-4, de Armazém, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).