DIVÓRCIO. PARTILHA. BENS IMÓVEIS. PROVAS DA TITULARIDADE. DÍVIDAS. ALEGAÇÕES FINAIS. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. VEDAÇÃO. I - Exclui-se da partilha o imóvel adquirido pelo esforço exclusivo do cônjuge-varão, antes do casamento, assim como o imóvel sobre o qual a autora não comprovou a titularidade. II - A autora pretendeu incluir na partilha, em alegações finais, outras dívidas, além das arroladas na inicial. Improcedência do pedido ante a vedação legal de ampliação objetiva da lide após a sua estabilização, art. 329 do CPC. III - Apelação desprovida.

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. INCAPACIDADE PARCIAL. I - A ausência de pedido administrativo para pagamento da indenização não exclui o interesse processual do segurado, art. 5º, inc. XXXV, da CF. II - Tratando-se de militar temporário, a análise da sua incapacidade deverá ser feita de acordo com o caso concreto, tendo em vista que deixará de ser considerado militar e desempenhará suas atividades laborativas na esfera civil. III - O apelante-autor apresenta apenas 2% de redução funcional e, nos termos das condições gerais do seguro, consta expressamente que deverá observar as normas da SUSEP, razão pela qual tal porcentagem deverá nortear o pagamento da indenização securitária. Valor da indenização majorado. IV - Apelação do autor parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. QUIOSQUE. ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ANULAÇÃO POR ILEGALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL 4.257/2008. ATO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO RECURSO DO DF. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. 1.             Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, acarretando, para quem os questiona o ônus de comprovar a existência de eventual vício. 2.             O Poder Judiciário tem legitimidade, não para a revisão do mérito administrativo, diga-se, mas para analisar a legalidade e razoabilidade dos parâmetros norteadores dos atos e conclusões dos órgãos e entidades da Administração Pública. A esfera judicial serve para proteção contra injustiças, arbitrariedades, tudo em prestígio aos princípios da isonomia, igualdade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. 3.             Seguindo esta orientação, relembro que resta pacífico na Suprema Corte o entendimento de que a Administração Pública deve exercer o poder de anular seus próprios atos diante de ilegalidade, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. O Supremo Tribunal Federal consolidou que: ?a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos? (Súmula 473 do STF).   4.             A permissão de uso de área pública se qualifica como ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração possibilita ao particular o uso privado de determinado bem público; podendo, a qualquer tempo, desde que atendido o interesse público e o exercício da ampla defesa, desfazer o ato sem a necessidade de procedimento administrativo. 5.             A Lei Distrital 4.257/2008 que regula as áreas destinadas a quiosques e trailers, norma cogente, prevê a possibilidade de aquelas áreas serem redefinidas, a qualquer tempo, por determinação do Poder Público, em atendimento ao interesse público ou coletivo, ou ainda quando da alteração ou elaboração de projeto urbanístico ou paisagístico para o local (Art. 32 da Lei Distrital 4257/2008). 6.             O artigo 5º, por sua vez, dispõe que ?a instalação de quiosques e trailers no Distrito Federal é permitida somente se previstos em projeto urbanístico aprovado e registrado no cartório de registro de imóveis, ou em projeto paisagístico aprovado, ou constante no Plano de Ocupação?. 7.             O apelante/autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto à prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, pois, mesmo tendo sido instado a manifestar-se acerca do interesse na produção de outras provas, a parte nada requereu. 8.             Não há que se falar em indenização pelas benfeitorias erigidas no local. A uma, porque o apelante não produziu qualquer prova quanto às despesas que afirma ter suportado com a edificação do quiosque e o valor do ponto comercial. A duas, porque o Termo de Compromisso, previamente a acordado, previa a impossibilidade de ressarcimento pelos gastos com a construção dos quiosques, diante da precariedade para a ocupação do espaço público (artigo 32 c/c 5º e 13 da Lei Distrital 4.257/2008). 9.             As pretensões vinculadas englobam proveito econômico de aproximadamente R$ 100.000,00 (pedido de indenização por danos materiais), não sendo considerado valor irrisório, como posto na sentença. Desta forma, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme determina os §§ 3º e 4º, inciso III, do artigo 85 do CPC.  10.        Recursos conhecidos. Apelo do autor desprovido. Recurso do DF provido. Sentença parcialmente reformada.  

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIA INADEQUADA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CORRETA. A ação popular possui natureza eminentemente desconstitutiva, a fim de invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65). No presente caso, o autor/apelante não busca desconstituir nenhum ato lesivo; ele sequer sabe se há lesão a ser impugnada; na verdade, busca a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente na apresentação de documentos para que se possa verificar se existe alguma irregularidade a ser combatida, tutela que não é abarcada pela ação popular.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. JUROS DE MORA. CONTAGEM  A  PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO. Não tendo o réu comprovado a ocorrência de fatos extintivos do direito do autor, inviável a reforma da sentença. A mera alegação de descumprimento contratual, sem a prova correspondente, não é suficiente para afastar a constituição do título executivo. Nos termos do artigo 397, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação constitui em mora o devedor. Assim, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o momento do descumprimento da obrigação de restituição das cauções retidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Segundo entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal, não é necessária a menção expressa dos dispositivos legais tratados no julgamento, bastando para fins de prequestionamento, que a matéria em discussão seja debatida. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA. TAXA CONDOMINIAL. PROPTER REM. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil previu a aplicação do sistema da persuasão racional das provas ou do livre convencimento, no qual o magistrado, como destinatário da prova, é livre para formar seu convencimento desde que de forma fundamentada. 2. A ocorrência ou não de acordo verbal autorizando a inadimplência momentânea da parte não se confunde com a possibilidade de ajuizamento de demanda que debruce sobre a cobrança de taxas condominiais. 3. Em se tratando de execução de débito oriundo de dívida condominial é cabível a penhora do imóvel, por expressa disposição legal, ainda que este seja o único bem imóvel de propriedade do devedor e sirva de residência para si e sua família. 4. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. REMANEJAMENTO DE MÉDICOS PEDIATRAS DE UNIDADE DE SAÚDE. CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OMISSÃO OU DESVIO NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando adiscussão envolve políticas públicas, a atuação do Judiciário esbarra no limite do controle de legalidade dos atos administrativos, em razão da discricionariedade do gestor na tomada de decisão que entende mais adequada para cada caso. 2. O Legislativo e o Executivo detêm a prerrogativa de formular políticas públicas, limitando-se a intervenção do Poder Judiciário às hipóteses de omissão administrativa, em casos concretos, que violem direitos garantidos na Constituição ou que impliquem descumprimento de lei ou atos administrativos, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes (CF, art. 2º). 3. Aescolha do administrador na forma de atendimento à população e o remanejamento de médicos pediatras não implica descumprimento à ordem constitucional ou violação ao direito à saúde da população, não se revelando, no caso, conduta desproporcional ou sem razoabilidade. 4. Acrise na saúde pública do Distrito Federal é de notoriedade indiscutível, assim como a precariedade de profissionais médicos, em especial de pediatras. A questão, entretanto, envolve discussões sobre concursos públicos, salários, meios de trabalho e vai muito além de possíveis soluções dadas pelo Judiciário. 5. Há que se considerar, ademais, os limites orçamentários e a reserva do possível nas tomadas de decisões administrativas e nas políticas públicas, de modo a não confundir a ineficiência na prestação de serviços de saúde com desvio ou omissão na gestão promovida na administração local, o que justificaria excepcional interferência do Poder Judiciário. 6. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de eventuais recursos extraordinários. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PSIQUIÁTRICA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há que se falar em omissão no acórdão, quando todas as questões foram devidamente enfrentadas, e a tese que embasou o acórdão foi claramente exposta e desenvolvida. 2. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 3. Ausente a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionar a matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A METADE (ART. 90, §4º, DO CPC). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS À PATAMAR ADEQUADO (ART. 85, §3º, do CPC). ALEGAÇÕES AUSENTES NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há que se falar em omissão no acórdão, quando todas as questões foram devidamente enfrentadas, e a tese que embasou o acórdão foi claramente exposta e desenvolvida. 2. Em sede de Apelação, não tendo havido requerimento específico de aplicação do §4º, do art. 90 e do §3º, do art. 85, do CPC, não se pode dizer que o acórdão embargado foi omisso quanto a estes. 3. Ausente a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionar a matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO PLANO DE PECÚLIO. CONTRIBUIÇÕES. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE NATUREZA SECURITÁRIO. VINCULAÇÃO AO EVENTO MORTE. REVELIA. EFEITOS. APLICAÇÃO. INVIÁVEL. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. INOVAÇÃO RECURSAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de pecúlio tem natureza securitária e para que ocorra pagamento do valor acordado, faz-se necessário o evento morte do associado, motivo pelo qual é incabível o resgate, em vida, das contribuições pagas. 2. Evidencia-se inovação recursal, quando o recurso apresenta matéria não apreciada na instância originária. 3. Aaplicação dos efeitos da revelia, não importa presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando a análise e verificação pelo Juízo de concluir pela procedência ou não do pedido autoral. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE ICMS. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/2011. ADI nº 2012.00.2.014916-6. IMPROCEDENTE POR MAIORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei Distrital nº 4.732/2011, que suspende a exigibilidade e concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, foi discutida na ADI nº 2012.00.2.014916-6, que foi julgada improcedente, razão pela qual, enquanto não transitada em julgado, presume-se constitucional. 2. A referida Lei Distrital suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, entretanto, exigiu que a empresa comprovasse o efetivo funcionamento no Distrito Federal para a concessão do benefício. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Código de Processo Civil vigente determina que o juiz se manifeste de forma clara sobre os motivos que levaram à rejeição da tese formulada pela parte. 2. O autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça, a qual não restou revogada no decorrer do julgamento. Desse modo, incide na espécie o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. 3. Não há qualquer omissão no acórdão que acolhe tese divergente do sustentado pela parte. 4. Embargos de declaração da ré rejeitados. 5. Embargos de declaração do autor acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. SINISTRO. RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. INFORMAÇÃO CONHECIDA PELA SEGURADORA. AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENTREGA PRÉVIA DE DOCUMENTOS. O segurado informou à seguradora a mudança de endereço e as condições do local em que o veículo segurado ficaria, não tendo sido observada esta última informação,  quando da realização das renovações que se seguiram, razão pela qual não se constata a existência de intenção deliberada de ocultar ou dissimular as informações. À míngua da comprovação da má-fé do segurado, impõe-se o pagamento do prêmio. Cabe ao segurado entregar à seguradora os documentos necessários à transferência do salvado, mas tal obrigação não obsta o pagamento da indenização, conforme disposição do artigo 786, do Código Civil.