APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DA RES E DA FACA EM PODER DO RÉU. OBJETO RESTITUÍDO À VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. EFICIÊNCIA DA FACA PARA COMETIMENTO DE CRIMES. PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. COERÊNCIA, SUFICIÊNCIA, HARMONIA. ANOTAÇÕES PENAIS. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. QUANTUM DA PENA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA PELA PROPORCIONALIDADE. FINALIDADE DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DE CRIMES. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO. CONFISSÃO DO RÉU CONSIDERADA NA CONDENAÇÃO. SÚMULA 545, STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se o conjunto probatório encontra-se coeso no sentido de que os apelantes, em unidade de desígnios, subtraíram a bolsa da vítima mediante grave ameaça exercida com emprego de faca, condenação como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, CPB que deve ser mantida. 2. No caso, a prova documental (auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão da bolsa subtraída e da faca utilizada no crime, objetos apreendidos em poder de um dos apelantes; termo de restituição da res; Laudo de exame de eficiência da faca, atestando a capacidade perfuro-cortante, eficiente, pois, à prática de crimes; ocorrência policial), as declarações da vítima (que narrou os fatos de maneira firme, reconhecendo os acusados como sendo os autores do crime) e a prova testemunhal (depoimento do policial condutor do flagrante em conformidade com a versão da vítima, confirmando a prisão dos acusados, a apreensão da res e da faca em seu poder, bem como o reconhecimento feito pela vítima) formam um conjunto coerente e harmônico suficiente como esteio à condenação. 3. Amultiplicidade de sentenças condenatórias transitadas em julgado por prática de crimes em datas anteriores à do fato que se examina autoriza valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e da personalidade. 4. Não existe critério matemático para a fixação da pena-base, cabendo ao magistrado atribuir o aumento necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, sempre balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de acordo com o disposto no artigo 59 do Código Penal, devendo a pena ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 5. Se as declarações do réu ajudaram na formação do convencimento do julgador, incide a atenuante da confissão - Súmula 545, STJ. No caso, confessou o crime em sede inquisitorial (disse que estava na companhia do corréu, que o corre foi rápido e que ambos fugiram correndo depois), e tal fato, confissão extrajudicial, embora retratada em juízo, subsidiou o convencimento do julgador na sentença condenatória. 6. Recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstacutaliza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. No caso, como há duas condenações transitadas em julgado por roubo de ambos os pacientes, as quais não foram valoradas na pena-base, há de se valorar a multirreincidência na segunda fase da dosimetria, motivo pelo qual deve prevalecer sobre a confissão espontânea. (STJ, HC 401.352/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 7. Recursos conhecidos; negado provimento à apelação da Defesa; parcialmente provido o recurso do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. (STJ - HC 354.973/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). 2 - A gravidade da infração praticada e o quadro social e pessoal do adolescente - afastamento dos estudos, envolvimento más companhias, falta de controle familiar sobre suas atividades, reiteração delitiva apesar da medida socioeducativa que lhe foi imposta - revelam a condição de vulnerabilidade e risco da escalada infracional por parte do representado, realçando a necessidade de uma intervenção mais severa do Estado, o que justifica a aplicação da medida excepcional da medida de semiliberdade. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VALOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 983/STJ. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações das vítimas, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). 2. Conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu da contravenção penal de perturbação da ordem (art. 65 da LCP) e da ameaça (art. 147 do CP). No caso, a prova documental (ocorrência policial, termo de requerimento de medidas protetivas) e a segura imputação da vítima, coerente e harmônica tanto na fase inquisitorial como em juízo, formam um conjunto coerente e harmônico suficiente a amparar a condenação. 3. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais causados à vítima em decorrência da infração penal. 4. Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais causados à vítima, desde que haja pedido expresso. Precedentes do STJ. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal, sem prejuízo da ação cível visando eventual complementação. 5. Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim. 6. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA E PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA DO ACERVO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a prova dos autos - testemunhal e documental, destacando-se o teste de alcoolemia, ao qual o recorrente se submeteu de maneira espontânea - define que dirigiu veículo automotor com índice de álcool por litro de ar alveolar quase quatro vezes superior ao determinado na norma, a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB é medida impositiva. 2. Nos termos do disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PELO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A instituição financeira é responsável pelas consequências decorrentes das contratações que realiza, posto que inerentes aos riscos da atividade empresarial desenvolvida. 2. Tratando-se de fato negativo, incumbia ao requerido demonstrar a existência da contratação e, consequentemente, a validade da relação contratual, visto recair sobre o fornecedor o dever de comprovar que o contrato foi efetivamente firmado pelo autor e que os produtos ou serviços oferecidos foram por ele usufruídos. Ausente essa comprovação, deve ser mantido o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, da nulidade da cédula de crédito bancário celebrada, e, consequentemente, do débito dela decorrente. 3. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil). Além disso, o art. 6º, VI do CDC garante ao consumidor a efetiva reparação pelos danos sofridos. 4. Responde objetivamente pelos danos causados a instituição financeira que, por sua conduta omissiva, não tomou as cautelas necessárias para impedir a contratação indevida de financiamento por terceiro, contribuindo para a sua ocorrência (Súmula 479 do STJ). 5. Oprejuízo material devidamente comprovado decorrente dessa contratação fraudulenta, consistente no pagamento de débitos de IPVA relacionados a veículo que não adquiriu, deve ser devidamente ressarcido ao autor. 6. Éentendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o dano moral decorrente da inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes é objetivo, presumido, na modalidade in re ipsa. 7. Caso em que a indevida inscriçãodo autor em cadastro de maus pagadores, assim como os inconvenientes que essa negativação gerou nas suas relações negociais, criando empecilhos para a obtenção de financiamento destinado à aquisição de imóvel, além do lançamento, sob sua responsabilidade, de débito tributário, multas por infração de trânsito e elevada pontuação em seu prontuário de habilitação, causaram inegável abalo moral. 8. Considerando a capacidade econômica das partes e o duplo aspecto satisfativo/punitivo da condenação, tem-se como necessária a majoração da quantia indenizatória fixada na sentença, considerando não somente a inscrição indevida decorrente de contratação com falsificação grosseira, como também as demais consequências negativas causadas ao autor, o que não se mostra exorbitante a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem ínfimo a ponto de tornar insuficiente a reparação, sendo, ademais, compatível com o que tem sido fixado por este Tribunal em casos análogos. 9. No caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 10. Embora o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF) seja dispensado do recolhimento de custas processuais (art. 1º do Decreto-Lei 500/1969 e art. 185, I do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT), essa isenção não impede a condenação da autarquia distrital na obrigação legal de ressarcir à parte vencedora a quantia despendida para o ajuizamento da ação, em conformidade ao princípio da causalidade (art. 20 do CPC/1973; art. 82, § 2º do CPC/2015). 11. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do requerido conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC/2015).

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL REJEIÇÃO. 1. Somente são fixados honorários advocatícios recursais no caso de arbitramento anterior de verba sucumbencial. 2. Segundo entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal, não é necessária a menção expressa dos dispositivos legais tratados no julgamento, bastando para fins de prequestionamento, que a matéria em discussão seja debatida. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.          

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DECORRENTE DE CIRUGIA DE GASTROPLASTIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários. As cirurgias plásticas para a retirada do excesso de pele e para a reconstrução da mama com prótese decorrentes da cirurgia de gastroplastia constituem continuação do tratamento da obesidade mórbida, tendo finalidade reparadora. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da Resolução Normativa n. 338/2013, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. Conquanto se admita que o plano de saúde indique doenças não cobertas pelo plano contratado, não poderestringir o acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. A negativa em fornecer o tratamento médico adequado é apta a configurar a ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade física e psíquica, sendo devida a indenização por danos morais. A fixação do valor da reparação do dano moral deve observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória e a critérios gerais - equidade, proporcionalidade e razoabilidade - e específicos - grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais das partes, repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado -, de modo a atender ao princípio da reparação integral, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado.Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da ré desprovida. Apelação da autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de Busca e Apreensão, extinguiu o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. 2. O fato de o veículo estar apontado em nome de terceiro, estranho ao processo, impede o desenvolvimento válido e regular do processo, pois a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda deve ser a pessoa em nome da qual o bem está registrado. 3. A intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito somente é necessária nos casos de extinção previstos no art. 485, II e III, do CPC, não se amoldando ao caso em apreço. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. APLICAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 485 DO CPC E DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O entendimento predominante no âmbito desta Corte de Justiça é no sentido de que em se tratando de demanda em que a relação processual já se encontra aperfeiçoada, a extinção do processo em virtude de abandono da causa somente é cabível quando houver pedido da parte ré nesse sentido, sendo pressuposto necessário para a decretação de abandono de causa pelo autor, nos termos do § 6º do art. 485 do CPC. 2. Consoante o entendimento consolidado pela Súmula 240 do STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE ENTRE OPERADORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL/LUCROS CESSANTES AFASTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS MÓVEIS POR MAIS DE 1 ANO E 5 MESES. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DA PARTE RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso dos autos, tendo em vista que o nome da autora foi incluído em cadastro de proteção ao crédito indevidamente, corroborado com a falha na prestação dos serviços das rés, dada a inexistência da dívida apontada, restou evidente o dano moral, sendo certa a condenação do apelante à indenização por tais danos. A negativação indevida causa constrangimento, gerando, por exemplo, a impossibilidade de realizar algumas compras a prazo e promover financiamentos, mesmo o consumidor não se enquadrando na hipótese de mau pagador. 2. Assim sendo, após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença, mostra-se desproporcional ao dano sofrido e em desarmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que não é capaz de atender os efeitos compensatórios e preventivos que a condenação em dano moral possui, muito menos quanto ao seu caráter punitivo (punitive damage), por essa razão, não há que se falar em minoração do valor dos danos morais, mas sim em sua majoração, uma vez que a falha na prestação do serviço por parte das rés perdurou por um ano e cinco meses, privando a parte autora de serviços primordiais à atividade que exerce. Por isso, majoro o dano moral anteriormente fixado, estabelecendo-o em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais razoável e proporcional aos danos causados à autora/apelante. 3. Quanto ao dano material, não demonstrado cabalmente a ocorrência dos lucros cessantes, juntamente com a falta de demonstração do nexo causal entre a queda no faturamento da autora e a falha na prestação dos serviços por parte das rés, o indeferimento do pedido é medida que deve prosperar, assim como fundamentado na sentença guerreada. 4. A apelante/ré, afirma ainda que não há que se falar em restituição em dobro, pois os valores cobrados foram devidos, o que afasta a repetição do indébito. Porém, o direito não lhe assiste, uma vez que mesmo após a autora deixar de ser cliente da operadora Claro S/A, esta efetivou cobranças indevidas nos meses de outubro e novembro de 2016, além da cobrança de multa rescisória para o cancelamento da portabilidade, mesmo após o inadimplemento da empresa de telefonia, que deu causa à rescisão do contrato, revelando-se assim, a má-fé por parte da apelante/ré, o que atrai a aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. 5. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDO da parte ré e PARCIALMENTE PROVIDO da parte autora. Sentença parcialmente reformada para majorar os danos morais.  

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3. Contudo, não se pode emprestar à alegação de insuficiência veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, ao magistrado, em análise do caso concreto, desconstituí-la, desde que haja nos autos elementos a evidenciar ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça. 4. Resta positivado nos autos que a parte aufere renda mensal incompatível com a alegada miserabilidade, impondo-se o indeferimento da gratuidade de justiça, à míngua de demonstração de que a renda percebida é insuficiente para a manutenção da agravante e de sua família, cerca de R$ 11.000,00 (onze mil reais) por mês, sem prova de gastos extraordinários. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração se prestam para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código do Processo Civil. Inexistindo no julgado o alegado vício da omissão, o recurso não merece acolhimento. São incabíveis os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais e constitucionais que reputa violados.  

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FIANÇA. FALECIMENTO DO AFIANÇADO. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONTRATO INTUITU PERSONAE. EXTINÇÃO DA GARANTIA. MERO COMUNICADO DA SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.      O magistrado, em seus julgamentos, não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo apenas imperioso que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação à demanda, o que se verificou nos autos. 2.      Com o falecimento do afiançado e a consequente sucessão contratual, a responsabilidade do fiador deve estar limitada aos encargos originalmente firmados, em virtude da vedação à interpretação extensiva consubstanciada no art. 819 do Código Civil. Dessa forma, não deve haver imposição de cumprimento indefinido do contrato pelo fiador. 3.      A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a morte do afiançado importa em extinção da fiança e, como corolário, em exoneração da obrigação do fiador, em razão da natureza intuitu personae do referido contrato. 4.      A mera emissão de comunicado pelos órgãos de proteção ao crédito não enseja em condenação no ressarcimento moral, visto que não houve a comprovação da inscrição do nome da parte apelante em seus registros. 5.      RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.          

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  INDEFERIMENTO.  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.  DETERMINAÇÃO AO AUTOR.  DESCABIMENTO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 - ?Embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016) e, assim, não basta a mera apresentação de declaração de hipossuficiência econômica para a obtenção do benefício. 3 ? Em se tratando de Ação Possessória, deve o Autor demonstrar os requisitos do artigo 561 do CPC e, assim, descabido o pleito do Réu de que seja determinado ao Autor que exiba documento que extrapola a questão possessória, ainda mais quando o Juiz identifica a prescindibilidade da produção de outras provas. Agravo  de  Instrumento  desprovido. Maioria.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a indisponibilidade dos bens dos réus na ação civil pública onde se apura o cometimento de improbidade administrativa. 2. O art. 7º da Lei 8.429/1992 prevê a possibilidade do decreto, em juízo cautelar, da indisponibilidade de bens do demandado, contudo, há necessidade que existam indícios da prática do suposto ato ímprobo, causador de dano ao Erário. 2.1. Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o periculum in mora está implícito no referido dispositivo, de forma que não há necessidade de comprovação de dilapidação patrimonial, ou da sua iminência (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 6/9/2012). 2.3. Contudo, ainda que o periculum in mora seja presumido, o fumus boni iuris depende de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, somado ao prejuízo do Erário ou ao enriquecimento ilícito do agente. Ou seja, é preciso que exista verossimilhança para que a indisponibilidade possa ser decretada. 3. Na Tomada de Contas Especial realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal entendeu-se mais acertado o arquivamento dos autos por ausência de prejuízo, baseado no precedente daquela mesma Corte acerca da contratação de artistas pela Brasíliatur, no ano de 2008, objeto dos Processos nº 33.880/2008 e 33.391/2008. 4. Diante da ausência de verossimilhança na pretensão exordial, consistente na falta de elementos de prova que indiquem prejuízo ao erário, eventuais irregularidades na contratação dos artistas dependem de maior incursão probatória, sujeita ao devido processo legal e ao contraditório. 5. Ainda que ao final da demanda, depois de exaurido o contraditório, seja constatado o cometimento do ato de improbidade, neste momento, considerando os limites do presente julgamento, não existem elementos de prova que justifiquem a indisponibilidade dos bens do agravante. 6. Recurso provido.         

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. RETIRADA. DECRETO-LEI 911/1969. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a baixa, junto ao DETRAN, da restrição de circulação no cadastro do bem em litígio e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado da Súmula nº 481/STJ). 3. Deixando a agravante de provar sua impossibilidade de suportar o pagamento das despesas processuais, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária é medida que se impõe. 4. De acordo com o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/1969, após a apreensão do bem, como na espécie, o juiz retirará a restrição judicial. Afinal, é cediço que o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD tem como finalidade garantir a efetividade da ação de busca apreensão à medida que acarreta a restrição de transferência, de licenciamento e de circulação do automóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  CÔNJUGE.  OUTORGA UXÓRIA.  MERO ASSENTIMENTO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.  PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE FALECIDO.  NULIDADE DE PARTILHA.  VIA INADEQUADA.  IMÓVEL RESIDENCIAL.  IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR.  PENHORA DE MÓVEIS.  DECISÃO ANTERIOR NOS MESMOS AUTOS.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A concessão de outorga, por si só, não configura hipótese apta a ensejar a conclusão de que a Agravada, por este motivo, deve figurar como devedora solidária e, portanto, responder pela dívida inadimplida pela qual seu cônjuge prestou fiança a terceiro. Isso porque a outorga uxória/marital é mera exigência legal de assentimento nos casos em que um cônjuge celebra contrato de fiança, não implicando, de pronto, a solidariedade a que faz referência o artigo 829 do CC/2002 (artigo 1.493 do CC/1916), o qual deve ser interpretado restritivamente, nos termos da jurisprudência do STJ. 2 ? É inadequada a arguição, pelo Agravante, de nulidade de partilha realizada em relação ao patrimônio de fiador falecido nos autos de Execução de Título Extrajudicial. De tal sorte, caso queira a parte Agravante, tal pretensão deverá ser submetida à demanda própria. 3 ? A princípio, não deve estar sujeito à penhora o imóvel partilhado que, por força de decisão judicial anterior, foi considerado como sendo bem de família do fiador falecido e de sua esposa. Isso porque a proteção da impenhorabilidade não se encerra automaticamente com a morte do devedor e abrange todo bem, nos termos da jurisprudência do STJ. 4 ? No que se refere à penhora dos veículos, acertado o Juiz a quo, na decisão agravada, ao destacar que já houve, nestes autos, o deferimento de tal pretensão, incumbindo à parte, assim, deflagrar os atos expropriatórios destinados à satisfação dos seus próprios interesses. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE AVE APREENDIDA PELA POLÍCIA AMBIENTAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. APREENSÃO DE ANIMAIS ANTES DE DECISÃO FINAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE ÓBITO DA AVE APREENDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu liminar em tutela provisória de urgência objetivando a liberação de ave, aprisionada pelo CETAS, a favor do autor, além da nomeação deste como depositário fiel até o final do processo. 2. A concessão da tutela provisória de urgência, estabelecida no art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O Boletim de Ocorrência Policial, por ser ato administrativo, goza da presunção de legalidade, devendo ser considerado válido até prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. 4. O art. 25 da Lei n.º 9.608/1998, bem como os arts. 107 e 134 do Decreto n.º 6.514/2008 prevêem a possibilidade de apreensão de animais por centros de triagem, além de outras entidades, antes de decisão final proferida após o devido processo legal para apuração da infração ou crime ambiental. 5. Não se pode presumir o risco de óbito do animal apreendido, uma vez que o órgão autuante deve zelar para que os animais sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico, assim como, sendo destinados a determinadas entidades, devem ficar sob a responsabilidade de técnicos habilitados. 6. Não estão presentes, in casu, os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a liminar. 7. Recurso conhecido e desprovido.