AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento deve se limitar à matéria tratada na decisão recorrida, sendo incabível a análise de pedido que não fora formulado na instância originária, sob pena de supressão de instância e ofensa à dialeticidade recursal. 2. De acordo com a Jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça e desta eg. Corte, em sede de execução, não há que se exigir a notificação do devedor para cessão de crédito, nos termos do art. 290 do Código Civil, tendo em vista que o art. 778, § 2º, do CPC, que trata da sucessão das partes no processo de execução, admite a sucessão pelo cessionário independente do consentimento do devedor. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido. Decisão reformada.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.  DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.   TUTELA DE URGÊNCIA.  APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  TRANSTORNO ESQUIZOTÍPICO.  DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA EM LEI.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  NECESSIDADE.  ARTIGO 300 DO CPC.  REQUISITOS AUSENTES.  DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1  - Pela presunção de veracidade constante na declaração de hipossuficiência, não se pode negar a condição para o deferimento da gratuidade da justiça, pois a parte requerida não conseguiu provar que a agravante tem condições para pagar as custas processuais. Gratuidade deferida, com a ressalva do entendimento do Relator. 2 ? Diante das provas inconclusivas acostadas ao Feito e produzidas unilateralmente, há necessidade de dilação probatória para embasar posicionamento jurisdicional acerca da caracterização do transtorno esquizotípico como alienação mental, para aplicabilidade da aposentadoria por invalidez e com proventos integrais, bem como, da isenção do desconto do Imposto de Renda em seus proventos, não sendo suficientes os pareceres médicos particulares e não estando elucidadas na conclusão da perícia médica do Distrito Federal as razões pelas quais a moléstia não se amolda aos Critérios de Enquadramento do Manual de Perícia Médica Oficial do Distrito Federal referente à alienação mental. Assim, não se encontrando presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito da Autora, impõe-se a confirmação da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravo  de  Instrumento parcialmente provido.

EMENTA   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÍNDICE ADEQUADO PARA FEVEREIRO DE 1989. 10,14%. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos de entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 1.392.245/DF, é legítima a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao cálculo do débito original. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, em sede de recursos repetitivos, firmou tese de que ?os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior?. 3. Adota-se o índice de correção de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 por ser considerado o que melhor reflete a inflação daquele mês 4. Aplica-se o índice IRP até o ajuizamento do cumprimento de sentença, quando a correção monetária será feita pelo INPC. 5. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701614-07.2017.8.07.0010 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES FILHO APELADO: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA EMENTA   RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   O benefício da gratuidade de justiça concedido na fase de conhecimento estende-se para a fase de cumprimento de sentença, cabendo sua revogação apenas quando evidenciada a alteração da situação econômica do beneficiário, o que não ocorreu no presente caso. Recurso conhecido e provido.  Sentença reformada para reconhecer o benefício da gratuidade de justiça.           

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO. ART. 1030, INC. II. CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA. TESE FIRMADA. REEXAME. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VINCULAÇÃO. PERSUASÃO. SUPERAÇÃO HERMENÊUTICA. CONSTITUCIONALISMO. CONSTRUÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1030, inc. II, do CPC, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral, o processo será encaminhado ao órgão julgador para juízo de retratação, que não será levada a efeito caso demonstrada a superação ou a distinção em relação ao julgado paradigma. 2. A eventual imposição de obrigação à Administração Pública só pode ser determinada desde que antecedida de composição formal escrita entre as partes ou na hipótese de condenação da Fazenda Pública, nos moldes do art. 100 da Constituição Federal. 3. Sem esse pressuposto formal, a pretensa estipulação não tem o condão de formalizar obrigação exigível por quem tenha deliberadamente atuado em face da Administração Pública. Entendimento contrário vulneraria o princípio da legalidade que rege a espécie. 4. Os princípios básicos da gestão fiscal devem ganhar maior contorno no momento da execução dos valores orçados. Dessa forma, mesmo diante da evidenciada necessidade do serviço público pretendido, o sequestro de valores é medida extremada que não pode ser deferida, sob pena da execução do orçamento público pelo Poder Judiciário, em clara invasão da atribuição conferida ao Poder Executivo. 5. O cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Distrito Federal deve ser procedido por intermédio dos comandos previstos nos artigos 497 e 536, ambos do CPC, mas sem ocasionar a execução do orçamento do Distrito Federal pelo Poder Judiciário. No caso de condenação em obrigação de pagar, a execução respectiva deve ser procedida com a estrita observância do art. 910 do CPC e do art. 100 da Constituição da República. 6. A gestão orçamentária das políticas públicas é matéria complexa e de contornos políticos que refogem às funções jurisdicionais, devendo-se ser manejada na seara adequada. 7. Na hipótese em que o julgador atua na solução de casos difíceis , em especial aqueles em que há necessidade de juízo de ponderação entre princípios ou regras constitucionais fundamentais, a ponderação perseguida deve levar em conta os necessários imperativos de consistência e coerência, sem perder de vista  o elemento consequencialista do julgado. 8. Ademais, o sistema jurídico pátrio prevê medidas igualmente aptas para a obtenção dos efeitos pretendidos, que podem ser adotadas sem a violação ao primado da separação dos Poderes da República e com o devido amparo legal. 9. Diante de situações em que o suporte fático que subsidia o pedido se amolda a modelo jurisprudencial afirmado  nos métodos de Repercussão Geral ou Recursos Repetitivos, poderá haver a devida análise da existência de elementos que propugnem a existência de diferenciação (distinguishing) ou superação (overruling) do modelo jurisprudencial previamente imposto. 10. A superação, pela via hermenêutica, tem por pressuposta a ocorrência de uma dimensão sistêmica e permanente ?tensão dialética?. Deve-se admitir, nesses casos, a eventual nova análise do tema, diante de outros argumentos e fundamentos suscitados a partir dos elementos de fundamentação do acórdão respectivo. 11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. DEFICÊNCIA VISUAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE. DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros devem reservar dois assentos para ocupação de pessoas com necessidades especiais. 2. A recusa da empresa em permitir a presença de acompanhante, a consumidor deficiente visual, afeta a dignidade do consumidor e acarreta o dever de reparar os danos morais. 3. O valor do dano moral deverá observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. LIMITES JÁ ESTABELECIDOS EM DECISÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO PROTELATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão.  2.  Não há omissão no acórdão quando à lacuna que a parte embargante quer ver suprida não foi objeto do agravo de instrumento, nem foi abordada nas contrarrazões. 3. A aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil somente está autorizada se demonstrada a intenção de o embargante protelar a tramitação do feito. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO COLETIVO. EXTINÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. PLANO INDIVIDUAL. OFERTA. ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. A Associação que figura como estipulante de contrato de plano de saúde coletivo para seus associados é parte legítima para integrar o polo passivo de demanda que tem por escopo a reintegração de associado excluído do plano de saúde. 2. Os embargos de declaração interpostos sem fundamento em um dos requisitos legais de cabimento podem ser considerados protelatórios, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. A extinção unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, sem a observância das normas de regência, caracteriza ato ilícito e gera dano moral passível de indenização. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.      

E M E N T A   ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. POLICIAL EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR.  RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO ATRIBUÍDO AOS MILITARES NA ATIVA E NA INATIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.  O artigo 3º, inciso XIV da Lei 10.486/2002, define o auxílio-moradia, como sendo um direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes.   2. O auxílio-moradia possui natureza indenizatória devida aos policiais militares na ativa e na inatividade e não integraliza o benefício recebido pela pensionista, conforme legislação de regência. 3. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 4. Recurso não provido.  

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MÃE. CONDENADA POR TRÁFICO. 1) O direito de visita aos condenados, previsto no artigo 41 da LEP, não se reveste de natureza absoluta, pois esse mesmo dispositivo igualmente prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, desde que devidamente fundamentada, e de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2) Não há ofensa ao direito de visita do interno, quando a limitação estiver restrita a uma única pessoa, principalmente quando se tratar de condenada por tráfico de drogas. O sentenciado poderá receber visitas de outras pessoas, familiares, amigos, desde que não incidam em óbices legais, ou mesmo de pessoas que já cumpriram a sanção penal imposta. 3)Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES PENAIS. 1) Comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo réu, o decreto condenatório deve permanecer incólume. 2) O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Código Penal adota, relativamente aos antecedentes, o sistema da perpetuidade. Assim, o transcurso do lapso temporal de 5 anos após o cumprimento ou extinção da pena não elimina o reconhecimento da circunstância judicial desfavorável para a configuração dos maus antecedentes. 3) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO CPC. PARÂMETROS.  1. Não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, consistentes na existência de contrato verbal celebrado entre as partes para a prestação de serviços advocatícios, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança de honorários contratuais. 2. Não obstante os honorários advocatícios constituíam um direito material conferido aos advogados, antes mesmo do novo CPC, que os consagrou como verba alimentar - de natureza jurídica remuneratória, portanto (art. 85, § 14) - as normas que regem a fixação dessa verba são de natureza processual, e não material. Logo possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 3. O STJ editou o Enunciado Administrativo n ° 7, a partir do qual se depreende que as disposições referentes aos honorários advocatícios previstas no novo CPC são aplicáveis se a sentença foi publicada a partir de 18 de março de 2016. 4. A improcedência dos pedidos deduzidos na inicial enseja a fixação dos honorários com base no valor da causa, conforme § 6º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 5. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso dos réus conhecido e provido, apenas para alterar o valor dos honorários de sucumbência.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA COM CÂNCER NO OVÁRIO. CONGELAMENTO DE ÓVULOS. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. PLANEJAMENTO FAMILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXCEÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR E CONTRATUAL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INSTAURAÇÃO DE IDR DESCABIDA. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. No caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem omissão e, menos ainda, contradição pela escolha de critério diverso do reclamado.  2. Julgada a apelação, não há cogitar da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 3. Embargos conhecidos e não providos.   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO. CANDIDATOS ELIMINADOS. PERMANÊNCIA NO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. Ademais, exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos elencados. 2. O prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de eventual recurso. 3. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. Ademais, exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos elencados. 2. O prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de eventual recurso. 3. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA MANTIDA PELA POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO PROVIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Para o acolhimento dos embargos de declaração é necessária a constatação de alguma omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ademais, o efeito infringente tem cabimento por exceção quando, presente requisito do art. 1.022 do CPC, o saneamento impossibilitar a permanência da mesma conclusão. 2. No caso, o julgamento da apelação nos embargos do devedor constitui fato novo não considerado na decisão agravada, que se sustentou exatamente na possibilidade de reversão da sentença proferida nos embargos do devedor, tal qual o acórdão no agravo, a fim de manter a constrição. Logo, por aplicação do art. 493 do CPC, caberá ao juízo a quo avaliar a nova situação posta com o resultado da apelação, a fim de liberar penhora que não condiz com a realidade fática de uma execução aviada contra pessoa não responsável pela obrigação contraída por outrem. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO POR ADESÃO. VÍNCULO DIRETO E INDIVIDUAL COM A OPERADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem omissão e, menos ainda, contradição pela escolha de critério diverso do reclamado. Ademais, pacífico na jurisprudência que não cabem questionários da parte, porque o Poder Judiciário não é órgão de consulta. 2. Embargos conhecidos e não providos.