AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO RELACIONADO COM TRÂNSITO OU TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007377-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA APELADA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE. INADIMPLEMENTO DE FATURAS QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA TITULAR NO ROL DE MAUS PAGADORES. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA, TÃO SOMENTE, À OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. PRECEDENTES. "Versando a causa de pedir sobre indenização por danos morais proveniente de descontos na conta bancária da autora oriundos de cartão de crédito não solicitado e não utilizado pela mesma, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexistente, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida" (Apelação Cível nº 2013.017353-0, de Brusque. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 14/10/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074972-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SUBSEQUENTE SENTENÇA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO POR PAGAMENTO (ART. 794, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ATENDIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032419-5, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LASTREADO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE CONVERSÃO DA ACTIO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE QUE SE OPERA RESTRITIVAMENTE AOS CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTA. EXEGESE DO ART. 5° DO DECRETO-LEI N. 911/69 E DO ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REFERIDO COMANDO NORMATIVO QUE NÃO TEM CABIMENTO NA HIPÓTESE SUB EXAMINE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS, OUTROSSIM, QUE REFORÇA A DERROCADA DA PRETENSÃO. DEMANDA REINTEGRATÓRIA QUE VISA À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM CASOS DE ESBULHO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER PRESERVADA INCÓLUME. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034708-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 24.08.2011. PLEITEADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006894-3, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 04.01.2013. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. RAZÕES DE APELAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). 2. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093856-8, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RUFIANISMO, TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006, ART. 230 E 231-A, § 1º e § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO À INFORMAÇÕES DE QUE O APELANTE AUXILIAVA DIRETAMENTE CORRÉ, QUE ESTAVA DANDO CONTINUIDADE AO TRÁFICO DE DROGAS EXERCIDO POR OUTROS RÉUS CONDENADOS EM AÇÃO PENAL DIVERSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ALIADAS AOS DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A CAMPANA NO LOCAL DOS FATOS DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE QUE O APELANTE VENDIA DROGAS E AUXILIAVA CORRÉ, SUA COMPANHEIRA, A MONITORAR A COBRANÇA DO LUCRO AUFERIDO COM A MERCANCIA. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. PROVAS INDIRETAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE O APELANTE E OS CORRÉUS NO EXERCÍCIO DOS ATOS DE MERCANCIA. RUFIANISMO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APELANTE E SUA COMPANHEIRA MANTÉM CASA NOTURNA PARA TIRAR PROVEITO DA PROSTITUIÇÃO ALHEIA, COBRANDO PARTE DE SEUS GANHOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. ALICIAMENTO E TRANSPORTE DE VÍTIMA PARA TRABALHAR NO LOCAL. OFERTA DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO GRATUITOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ALMEJADA REUNIÃO DE PROCESSOS, AFIM DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CADERNOS PROCESSUAIS EM FASES DISTINTAS QUANDO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, EVENTUAL BENEFÍCIO E ADEQUAÇÃO DA PENA A SEREM REQUERIDOS E APRECIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084681-8, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C 14, INC. II). RECURSO DO ACUSADO. ASSENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MESMO PLANO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E EXCESSO NOS QUESTIONAMENTOS DO JUIZ PRESIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO NA ATA DA SESSÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que "os protestos das partes (Ministério Público e acusado) não se presumem. Hão de ser consignados na ata de julgamento (arts. 494 e 495 do CPP), que traduz o registro fiel de todas as ocorrências havidas no curso do julgamento perante o plenário do tribunal do júri. A falta de protesto em tempo oportuno, resultante da inércia de qualquer dos sujeitos da relação processual penal, opera a preclusão de sua faculdade jurídica de reclamar contra eventuais erros ou defeitos ocorridos ao longo do julgamento" (HC 83.107, da relatoria do ministro Celso de Mello) (HC 100598, Rel. Min. Ayres Britto, j. 11.5.11). INVERSÃO NA ORDEM DAS PERGUNTAS, EM INSTRUÇÃO PLENÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 473, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Sob o rito especial dos processos submetidos ao Tribunal do Júri, a declaração do ofendido e a inquirição das testemunhas serão tomadas, primeiramente, pelo Juiz Presidente e, sucessivamente, pelo Ministério Público, pelo Assistente e pelo Defensor do acusado, cabendo às partes, a rigor, apenas as reperguntas. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO MERECE ENSEJAR REDUÇÃO DA REPRIMENDA. Não faz jus à atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, "d") o agente que, embora admitindo a autoria e a materialidade do fato, deduz causa justificativa, dirimente ou busca descaracterizar o tipo penal. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE EXPRESSA OU INDIRETA NO ACÓRDÃO. Os dispositivos legais tidos por violados atendem ao requisito de prequestionamento quando analisados de modo explícito ou implícito pela Instância Ordinária. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040683-7, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO I, DO CPC. RECORRENTE QUE, DENTRE OUTROS ARGUMENTOS, DEFENDE A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, CUJA MOTIVAÇÃO SE PAUTOU NA INÉRCIA DO REQUERENTE QUANTO À DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA EXORDIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM. ENFOQUE OBSTADO NESSE VIÉS. VERBERADA INOCORRÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DETERMINA A EMENDA DA EXORDIAL E, INCLUSIVE, ELASTECE O PRAZO PARA O SEU ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. AGITADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO APELANTE PARA FINS DE EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE OPERADA REGULARMENTE, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 236 E 237 DO CÓDIGO BUZAID E ART. 261 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037277-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015537-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A MEDIDA PRELIMINAR E DETERMINA O CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA DO IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA DEMANDANTE, CONSIGNANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO O REFERIDO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AVENTADO CONHECIMENTO DA DEVEDORA ACERCA DA IMPONTUALIDADE E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA OBJETO DA DEMANDA. VERSÃO DESCORTINADA. REQUERENTE QUE, NO ATO DA ASSINATURA DO ACORDO DE VONTADES, TOMOU NOTA, TÃO SOMENTE, DOS TERMOS NELE CONSTANTES. INVIABILIDADE DE SE IMPUTAR TAL CIÊNCIA À FATOS FUTUROS E QUE INDEPENDEM DA VONTADE DA GARANTIDORA, A EXEMPLO DA IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL. BANCO QUE AGITA TAL VERSÃO NO SENTIDO DE SE DESONERAR DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A AGRAVADA ACERCA DA DÍVIDA PENDENTE. SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE CAUÇÃO IDÔNEA OU DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PERSEGUIDA. MOTE INSUBSISTENTE. IMÓVEL EM DISCUSSÃO QUE JÁ GARANTE A DÍVIDA VINCULADA À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O ATRASO NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL SATISFATIVA. VERBERADA CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA PARA A PURGAÇÃO DA MORA. TESE CARENTE DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS QUE DÃO CONTA DE QUE, DE FATO, A AUTORA NÃO FOI INTIMADA PARA O PAGAMENTO DO QUANTUM EM ABERTO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO FUSTIGADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035777-8, de Xanxerê, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGADOR A QUO QUE REJEITA A TESE DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. LEGITIMIDADE RECURSAL. APELAÇÃO MANEJADA POR AMBOS OS DEVEDORES. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE PELO JULGADOR A QUO QUANTO À SOCIEDADE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 739, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO MAIS COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA NOS EMBARGOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA A SUA ILEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO APENAS EM RELAÇÃO À SOCIEDADE REQUERIDA. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 739, § 5º, DO CPC. TESE INSUBSISTENTE. INSURGENTE QUE, COM O FIM DE DEMONSTRAR A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO, SUSCITA O EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDIA COMO CORRETO, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE EMENDA DA EXORDIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSTULADO AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA COM ESPEQUE NO ART. 18 DO CPC. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU PROCRASTINATÓRIA A ATUAÇÃO DO EMBARGANTE EM VIRTUDE DE AS TESES AGITADAS ESTAREM MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECORRENTE QUE SE LIMITA A ADUZIR GENERICAMENTE QUE APRESENTOU ARGUMENTAÇÃO FARTA E SÓLIDA PARA EMBASAR TESE DEFENSIVA. INSURGENTE QUE NÃO DEMONSTRA PONTUALMENTE A INCORREÇÃO DO POSICIONAMENTO DO JULGADOR DE ORIGEM. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045232-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. SUPOSTA INEFICIÊNCIA NO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFRONTA À HONRA DO OFENDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ADEQUADO AO PREJUÍZO SOFRIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SE VINCULA AO VALOR PRETENDIDO NA INICIAL. QUANTIA DE CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000515-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 155, § 4º. II E IV, E ART. 340, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL (LEODINIS). APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORMENTE ÀS RAZÕES DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS PELA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ADEMAIS, PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO (LEODINIS E VALÉRIO). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL CIVIL QUE REALIZOU AS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO CASO UNÍSSONOS E COERENTES. CONTRADIÇÃO NAS VERSÕES APRESENTADAS PELOS RÉUS. CONJUNTO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DOS APELANTES. REDUÇÃO DA PENA (LEODINIS). RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DO CORRÉU VALÉRIO PELA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (LEODINIS). VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE CORRESPONDE AO TRABALHO REALIZADO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MP CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMUNICANDO A FALSA OCORRÊNCIA DE CRIME DE ROUBO. CONDUTA PERPETRADA PELOS RÉUS QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL INSCULPIDO NO ART. 340 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043021-3, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA IMPROCEDENTE. ACUSADO ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO PELO RÉU DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO INCAPAZ DE SOLUCIONAR A DÚVIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO CORRETAMENTE APLICADO NA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O elemento subjetivo do crime de receptação é o dolo direto. Não havendo nos autos prova consistente da ciência prévia da origem ilícita do bem receptado, revela-se ausente o elemento subjetivo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Pairando dúvidas sobre a prática da conduta típica, a absolvição é medida que se impõe, em decorrência do princípio do in dubio pro reo" (TJSC, Desembargador Solon d'Eça Neves, j. em 30/8/2005). (Apelação Criminal n. 2014.056605-1, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 2-12-2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021120-7, de Bom Retiro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUTOR QUE ALEGOU SER ANALFABETO E TER FIRMADO O PACTO, SEM TER CONHECIMENTO DE SEUS EXATOS TERMOS. ADEMAIS, FOI ENGANADO PELOS CESSIONÁRIOS QUE NÃO PAGARAM O PREÇO AJUSTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ATO NULO. NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO AUTOR QUE NECESSITA SER ESCLARECIDA E MELHOR ANALISADA PARA AVALIAR SE HOUVE O ALEGADO VÍCIO SOCIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A nulidade absoluta do negócio jurídico, faz com que este não produza nenhum efeito jurídico por ofender princípios de ordem pública e ter sido realizado sem a observância de requisitos legais essenciais. Por essa razão o negócio jurídico está inquinado por vício insanável. Demais disso, a nulidade absoluta é imprescritível e não convalesce pelo decurso do tempo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014080-5, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI N. 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A ARRENDADORA OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ESTRANHA A DO DOMICÍLIO DO NOTIFICANDO, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE, INCLUSIVE, RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, E § 3°, DO CÓDIGO DE RITOS. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036692-8, de Braço do Norte, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (960 GRAMAS DE MACONHA, 225 GRAMAS DE HAXIXE, 12 MICROPONTOS DE LSD E 5 GRAMAS DE FLOR DE MACONHA IN NATURA), ALÉM DE PETRECHOS DESTINADOS AO PREPARO E EMBALO DA DROGA (BALANÇA DE PRECISÃO, ROLO DE PVC, FACA COM RESQUÍCIOS DE ENTORPECENTES, FITA ADESIVA TRANSPARENTE, PAPEL DE SEDA E LISTA CONTENDO NOMES E VALORES). PACIENTE QUE NÃO ESTAVA ACOMPANHADO DE DEFENSOR NA OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INQUISITIVO. NULIDADE AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA COMUNICADA DA PRISÃO SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS CARTORÁRIOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. MERA IRREGULARIDADE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMUNICAÇÃO EXTRAPOLOU O PRAZO DEFINIDO NO ART. 306, § 1º, DO CPP. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 5º, LXIII, DA CF/1988 E NO ART. 289, § 4º, DO CPP, NÃO VIOLADOS. USO DE ALGEMAS POR PARTE DO PACIENTE DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 11. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA É GENÉRICA. REQUISITOS E MOTIVOS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. JUIZ QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO PARA MOMENTO POSTERIOR, APÓS A COLHEITA DA PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EXCESSO DE PRAZO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL (LAUDO DEFINITIVO DA ANÁLISE DA DROGA). NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE ESTÁ DE ACORDO COM A LEI N. 11.343/2006, QUE PODE, INCLUSIVE, SER DILATADO COM BASE NO CASO CONCRETO. PACIENTE COM BONS BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LÍCITO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, QUE NÃO PODEM SER APLICADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047135-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VERSANTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVINDA DE MUNICÍPIO QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O RECURSO. APLICABILIDADE DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Assim, cuidando-se, in casu, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), em que a competência da justiça comum é residual (art. 109, inc. I, da Constituição Federal), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031481-9, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO QUE REJEITA A TESE DE DEFESA E HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO CÁLCULO EFETUADO PELO CONTADOR SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035742-4, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).