APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SETENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE DUAS GRANDES PEDRAS DE "CRACK", PESANDO NO TOTAL 443,6, E MAIS 34 (TRINTA E QUATRO) PORÇÕES INDIVIDUAIS DO MESMO ENTORPECENTE "CRACK", PESANDO 25,5G. DROGA DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE E INSUCESSO EM PROVAR TAL ALEGAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012755-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO COMO SANÇÃO PEDAGÓGICA POR MAU COMPORTAMENTO. NÃO-INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXEGESE DO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Ainda que o aluno esteja envolvido em episódios de mau comportamento perante professores e colegas, é ilegal aplicar-lhe a punição de transferência para outra instituição de ensino, sem o prévio processo administrativo em que lhe fosse assegurada a ampla defesa". (TJSC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.039659-6, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 27.2.2009). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.033858-9, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: COMPUTAÇÃO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. CORREÇÃO MONETÁRIA: FLUÊNCIA A CONTAR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS: APLICABILIDADE DESDE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETIVADO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: EXEGESE DO ART. 27, § 1º, DO MESMO DECRETO-LEI. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.038030-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART 29, CAPUT, DO CP). ADOLESCENTE QUE, DURANTE PERÍODO ESCOLAR, AGARROU A VÍTIMA PELO PESCOÇO, CAUSANDO-LHE EQUIMOSE. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA COMPROVADA, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA, ALIADOS AO LAUDO PERICIAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECHAÇADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, PORQUE CONDIZENTE COM O FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087756-9, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída com as peças obrigatórias (cópia da decisão agravada, certidão de intimação, procuração das partes), conforme dispõe o art. 525, I, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Ausente um dos documentos obrigatórios, não é possível a complementação do instrumento com sua juntada posterior, pois já operada a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021595-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA JULGANDO, DE PLANO, IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL JUNTADO PELA MUNICIPALIDADE-RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AVERIGUAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ALMEJADO ADICIONAL. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Somente a prova pericial pode definir se a atividade exercida pelo autor é realmente insalubre, uma vez que o laudo acostado pelo ente público foi produzido unilateralmente. Daí a impossibilidade do julgamento antecipado da lide e, por conseguinte, a ocorrência do cerceamento de defesa. Diante disso, a anulação do processo, a partir da sentença, inclusive, é medida de rigor. Via de consequência, devolve-se os autos à origem para o seu regular processamento. [...]". (TJSC - Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.056439-5, de Xaxim, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 15.12.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019333-2, de Pinhalzinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE, PARA CONDENAR APENAS UM DOS ACUSADOS, SEM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU EMERSON. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA (34,7 GRAMAS) NA POSSE DA COACUSADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ENVOLVIMENTO DO APELADO COM A CORRÉ. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ADEMAIS, BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO RECORRIDO COM RESULTADO NEGATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR A INTENÇÃO DA APELADA EM DISTRIBUIR AS DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E/OU LOCAL DE TRABALHO COLETIVO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA APLICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056356-7, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. V, DO CP). PARTICIPAÇÃO DE INDÍGENA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO ANTROPOLÓGICO NOS AUTOS. CONVENIÊNCIA DA PERÍCIA. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ARTS. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A SUA REALIZAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084105-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal" (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044380-4, de Itapoá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A TUTELA CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE COADUNA NO DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021860-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ARMA DE FOGO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO COMPROVAM A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO ARTEFATO E TAMPOUCO A AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA. PROCESSO PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA NA FASE DE INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO QUE AINDA SE MOSTRA NECESSÁRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DESIGNAÇÃO DO APELANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO REVÓLVER. INVIABILIDADE. NATUREZA DO BEM APREENDIDO QUE IMPOSSIBILITA SUA ENTREGA AO RECORRENTE SEM A PROVA DA PROPRIEDADE E DA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO ARTEFATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060373-7, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 38-A DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS QUE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, ATESTARAM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ E DE SEUS REPRESENTANTES NO DANO À VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ATIVIDADE DE CORTE E TRANSPORTE REALIZADO POR EMPRESA MADEIREIRA QUE SE DEU SEM A DEVIDA PERMISSÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA À PESSOA JURÍDICA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA QUE, APLICADA ISOLADAMENTE, PRESCREVE NO PRAZO DE 2 ANOS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058640-0, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A MP 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051698-4, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TOGADO DE ORIGEM QUE PROCLAMA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTE PAÇO DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE TENHA SEU REGULAR TRÂMITE. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046305-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR INGRESSADA PELA GENITORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR LEVOU O MENOR NO PERÍODO DE FÉRIAS E SE NEGA A DEVOLVER O INFANTE. DECISÃO EM AUTOS APENSOS QUE CONCEDEU A GUARDA AO GENITOR E REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS DA AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA CAUTELAR PELO ART. 267, VI DO CPC. 1. "Tendo em vista que a guarda provisória foi deferida ao Agravante em ação de guarda e responsabilidade por ele proposta, há de se reconhecer a superveniente falta de interesse de agir da Agravada, autora da ação de busca e apreensão, razão pela qual a demanda acautelatória há de ser extinta, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.047629-0, de Timbó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 26-06-2007). 2. Ausente o interesse processual de agir da parte autora, deve o julgador conhecer, de ofício ou a requerimento, em qualquer tempo e grau de jurisdição, da carência da ação e extinguir o processo sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, VI, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016878-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. SUSCITADA VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA FACTÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029581-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA A SUA DISSEMINAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. 1.1. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, ALIADOS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E ÀS CONFIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DO ADOLESCENTE QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. 2. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 3. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06, DIANTE DA ESPECIALIDADE DA LEI ANTIDROGAS. 1.1. É prova suficiente da autoria e da materialidade delitivas as declarações coerentes e harmônicas dos Policiais Civis, especialmente quando corroboradas pelos demais elementos probatórios, porquanto acreditar em seus dizeres é imposição lógica, por não se imaginar que, partindo de pessoas credenciadas pelo Estado para auxiliar a Justiça no combate ao crime e sem qualquer animosidade ou razão específica para imputar ao Acusado situação que não fosse verídica, compareceriam em Juízo para desfilar inverdades contra inocentes. 2. A condenação pelo crime do art. 35, caput, da Lei 11.343/06 exige a comprovação do animus associativo, da estabilidade e da permanência da prática criminosa. 3. Não deve prevalecer a condenação pelo delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente quando reconhecida a causa de especial aumento prevista no inc. VI do art. 40 da Lei de Antidrogas, sendo imperioso evitar a ocorrência de bis in idem. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003512-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN)" (STF - ADI 4357, rel p/ acórdão Min. Luiz Fux, j. em 14.3.2013). Logo, "a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança" (STJ - REsp 1270439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. em 26.6.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012685-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO, ABAIXO DO VALOR CONSTANTE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. RECURSO DA DEFESA. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU PELO RITO SUMÁRIO. FIXAÇÃO DO VALOR R$ 298,00 NA AUDIÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DE R$ 660,00 NA AUDIÊNCIA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU. ADVOGADO QUE NÃO PARTICIPOU DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC QUE SERVE DE PARÂMETRO, DEVENDO OS HONORÁRIOS SEREM ARBITRADOS DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008695-8, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO I, DO CP). RÉU QUE VENDEU VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SEM INFORMAR À VÍTIMA ACERCA DESSA PARTICULARIDADE. RÉU QUE RECEBEU O DINHEIRO DA VÍTIMA E NÃO TRANSFERIU O BEM PARA O NOME DESTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES QUE DEMONSTRAM O DOLO NA CONDUTA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083832-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).