APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA ASSINANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA OFENSORA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DÍVIDA. PENDÊNCIA FINANCEIRA QUE FOI GERADA POR FALHA EM SEU SISTEMA INTERNO DE COBRANÇA. INCONTROVERSA ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. DESCONTENTAMENTO COM A VERBA INDENIZATÓRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 15.000,00. OBJETIVADA A MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053786-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTARQUIA QUE PRETENDE A COMPENSAÇÃO DE VALORES TIDOS POR RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELA SEGURADA - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE AUXÍLIO-DOENÇA COM MESMO FATO GERADOR. ARGUIÇÃO TRAZIDA OBVIAMENTE A DESTEMPO, PORQUANTO FACTÍVEL QUE PODERIA TER SIDO SUSCITADA NA AÇÃO COGNITIVA. DESPROVIMENTO. "[...] a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente pode ser alegada a compensação, em fase de embargos à execução, com base em fato posterior à sentença exequenda. Se a compensação se baseia em fato anterior, não levantado oportunamente no processo de conhecimento, a matéria de defesa encontra o óbice da coisa julgada. [...] '2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não é possível discutir, em âmbito de execução, matéria não debatida no processo de conhecimento, que poderia ter sido suscitada pela parte, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental improvido' (AgRg no Ag 1.126.130/SP, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 22/8/2011)" (AREsp 658284, rel. Min. Mauro Campbell Marques, p. 8-4-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020504-6, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DA AUTORA VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO VIOLA O DIREITO À IGUALDADE DE TRATAMENTO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. "A concretização judicial do direito à saúde, por constituir-se em medida excepcional, não viola o direito à igualdade de tratamento exigida pela Carta Republicana. Ao contrário, assegura a isonomia, tratando os desiguais em conformidade com suas desigualdades, porquanto, se atender ao que possui condições econômicas mais favoráveis quando milita em juízo visando a aquisição e manutenção da saúde, é dever do Estado, não cabendo distingui-lo pela classe social que integra, também o é seu dever, e com mais afinco, o atendimento daquele que não é detentor das mesmas condições financeiras" (Apelação Cível nº 2011.083679-1, da Capital. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 14/05/2013). APONTADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSUBSISTÊNCIA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...] Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos" (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO URSACOL, PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.009976-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. LIMINAR REQUERIDA COM O PROPÓSITO DE VER RECONHECIDA A INABILITAÇÃO DE EMPRESA PARTICIPANTE DO CERTAME, A QUAL SE SAGROU VENCEDORA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, AO FUNDAMENTO DE QUE AUSENTE O FUMUS BONI IURIS. MANUTENÇÃO. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento da tutela de urgência, em writ of mandamus, está condicionado à presença concomitante dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009, quais sejam: a relevância da fundamentação e o perigo de "ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Assinado o contrato administrativo e iniciada a prestação dos serviços licitados pela empresa vencedora do certame, o periculum in mora fica sobremaneira prejudicado, uma vez que limitado ao prejuízo que esses atos ocasionariam à agravante, até então prestadora dos serviços objeto da licitação. Não configurado o perigo com a demora processual, tampouco a imprescindibilidade da liminar para assegurar a eficácia da medida mandamental, impõe-se a manutenção da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, sendo despicienda a análise da relevância da fundamentação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075525-6, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEGURADA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE COZINHEIRA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC DESDE 2003. INVIABILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE SE DARÁ A PARTIR DE AGOSTO DE 2006. ENTENDIMENTO ASSENTADO POR ESTE SODALÍCIO. TESE RECURSAL AFASTADA. PEDIDO PARA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGADOR QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU TAL POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000602-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONDUTORA QUE, AO PASSAR POR LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, PERDEU O CONTROLE DE SUA MOTOCICLETA E ATINGIU OUTRO VEÍCULO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E O EVENTO DANOSO. DEVER DE RESSARCIR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 88 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro é cristalino ao dispor que nenhuma via poderá ser reaberta, após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de modo que garanta a segurança na circulação. Hipótese dos autos que se revela inusitada, à medida em que comprovado que o réu instalou placa indicativa de lombada, sem, contudo, implementá-la, e quando o fez, não efetuou a pintura indicativa necessária, pelo que de rigor a confirmação da sentença que julgou procedente ação de indenização por danos aforada por vítima que, ao passar pelo local, perdeu o controle de seu veículo, vindo a acidentar-se. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018066-5, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PUBLICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NÃO É CABÍVEL, POIS HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código (art. 22 do CDC). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO DECISUM. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011276-5, de Xanxerê, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITÁ. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL A POSSIBILITAR TAL PROVIDÊNCIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADOS SUBMETIDOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ENTE FEDERADO QUE APLICA ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS AGENTES DIVERSOS DAQUELES UTILIZADOS PELO INSS. "O direito à complementação dos proventos da aposentadoria do INSS pelo Município somente pode ser garantido se houver expressa previsão legal para tanto" (AC n. 2013.073116-7, de Itá, rel. Des. Subst. Francisco Oliveria Neto, j. 18-2-2014). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072411-7, de Itá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DISREGARD SEDIMENTADO NA SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - ÔNUS QUE COMPETE AO CREDOR - EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida a ser tomada apenas em casos extremos, uma vez que visa a relativizar a regra de que o patrimônio da empresa é distinto do de seus sócios ou administradores, de modo que estes passam a responder diretamente com seus bens particulares caso a pessoa jurídica seja utilizada para fins contrários ao direito. A par disso, para a aplicação da teoria "disregard" é imprescindível a demonstração, por parte do credor (art. 333, I, CPC), através de provas contundentes, acerca dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial), os quais, no caso, não restaram comprovados. Isso porque, para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, mostra-se insuficiente o fato de não possuir bens penhoráveis. Também, a mera demonstração de encerramento das atividades da empresa sem a devida baixa nos órgãos competentes, por si só, não autoriza o avanço sobre o patrimônio particular dos sócios. Nesse viés, mostra-se de rigor a reforma da decisão recorrida, que entendeu por redirecionar o processo contra os sócios da empresa executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034612-2, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032182-1, de Porto Belo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. FRATURA DO OSSO RÁDIO DISTAL DIREITO, DO PÉ ESQUERDO, DO PUNHO DIREITO, ASSOCIADO À AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA E TRAUMA CRÂNIO-ENCEFÁLICO. SEGURADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO QUANTO À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ART. 436 DO CPC. APLICABILIDADE DO PRECEITO DO IN DUBIO PRO MISERO. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DO STJ. EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO DE CHOFER QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DE FORMA PLENA DE TODOS OS MEMBROS AFETADOS. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIES A QUO PARA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. "[...] De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085945-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/07/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021437-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00, PARA R$ 500,00. VIABILIDADE PARCIAL. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002535-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. APELO DA MUNICIPALIDADE. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS QUE NÃO LHE FOI ATRIBUÍDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00, PARA R$ 500,00. VIABILIDADE PARCIAL. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069184-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. SENTENÇA TERMINATIVA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIÁVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DE SUA CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. TESE FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038339-5, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ARTS. 1.635 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E ESPIRITUAL EVIDENCIADO. SITUAÇÃO DE RISCO E NEGLIGÊNCIA A QUE SUBMETIDA A PROLE. CONVÍVIO DANOSO. ABANDONO ANTERIOR, PELA GENITORA, INJUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar, um dos primados básicos que embasam a teoria da proteção integral prevista no Estatuto da criança e do Adolescente, não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim salvaguardar os interesses da criança e do adolescente no que diz respeito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, dignos de pessoa em formação. (TJSC, AC n. 2007.051284-3, Rel. Des. Fernando Carioni, j.19.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037685-7, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 17.06.2015. PROFERIDO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DAQUELA PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.262.933/RJ. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE VERTENTE. DEVEDORA A SER INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.052584-0, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ART. 1.001 DO CPC. MEDIDA IMPERTINENTE. RESERVA DE QUINHÃO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. AGRAVO PROVIDO. A ação de investigação de paternidade não suspende o processo de inventário, senão enseja unicamente a reserva do quinhão cabível em prol da herdeira pleiteante (art. 1.001 do CPC). Precedentes jurisprudenciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026809-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENESSE CONCEDIDA. PENSÃO MENSAL FIXADA EM 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO QUE VISA A MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA É EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO FILHO ADOLESCENTE PRESUMIDAS. DECISÃO JUDICIAL QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ALIMENTAR INALTERADA. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL POR FORÇA DO ART. 516 DO CPC. ANÁLISE EX OFFICIO. ALIMENTOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 2º, DA LEI N.º 5.475/98 E DA SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga para os autos prova clara e cristalina e inequívoca de que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, não se justifica a reforma da decisão recorrida que arbitrou os alimentos de acordo com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Os alimentos fixados em ação de investigação de paternidade retroagem à data da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035380-4, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. CÔNJUGE SEPARADA DE FATO QUE PEDE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL E 4º DA LEI Nº 5.478/68. AUMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025748-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE QUE RESULTOU EM LESÕES NEUROLÓGICAS DE GRAU MÉDIO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §1º DA LEI 1.060/1950. LIMITAÇÃO LEGAL DO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028132-1, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).