PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CURADORA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERO EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DO AGRAVO. DETERMINADA A CORREÇÃO EX OFFICIO. PRELIMINAR AFASTADA. INTERDITANDA IDOSA (82 ANOS) E PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER. DEPENDÊNCIA PARA TODAS AS ATIVIDADES DA ROTINA DIÁRIA. FALTA DE CONSENSO ENTRE O MARIDO E OS FILHOS ACERCA DA FORMA DE CUIDADO A SER ESTABELECIDA. BRIGAS E DESENTENDIMENTOS CONSTANTES ENTRE OS FAMILIARES. TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERAS. DEFERIDO PELA MAGISTRADA A QUO O PLEITO DE ABRIGAMENTO DA IDOSA FORMULADO PELA CURADORA PROVISÓRIA. CASA DE REPOUSO PARTICULAR CUSTEADA PELO ESPOSO. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS FILHOS. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO É A MAIS ADEQUADA À IDOSA E QUE O RESIDENCIAL GERIÁTRICO NÃO REÚNE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU BEM-ESTAR. PEDIDO PARA QUE A MÃE POSSA MORAR CONSIGO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE UMA CUIDADORA PARA O PERÍODO DIURNO A SER REMUNERADA PELO PAI. ALTERNATIVA QUE NÃO RESOLVE A SITUAÇÃO CONFLITUOSA EM QUE VIVEM O ESPOSO DA IDOSA E SEUS FILHOS. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR INTRIGAS CONSTANTES INCLUSIVE DURANTE AS VISITAS REALIZADAS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA IDOSA. MEDIDA PROTETIVA DE ABRIGAMENTO CORRETAMENTE APLICADA. NECESSIDADE DE SE PRIORIZAR A SUA SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA. EXEGESE DO ART. 43, II E III, E DO ART. 45, V, AMBOS DO ESTATUTO DO IDOSO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007618-4, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ARTS. 70-A, II, 88, V E 141 DO ECA. MINISTÉRIO PÚBLICO HABILITADO A DEFLAGRAÇÃO DE LIDE. ANTERIORIDADE DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA POR UM DOS PAIS. CONDIÇÃO QUE NÃO TOLHE O INTERESSE PROCESSUAL PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INTERESSE PROCESSUAL PATENTEADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038052-6, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA REQUERENTE NO VALOR EQUIVALENTE A 80% DO SALÁRIO MÍNIMO (R$ 630,40). IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR EM VIRTUDE DA REQUERENTE AUFERIR RENDA CAPAZ DE MANTER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. SUPOSTO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL DURANTE ANOS. LARGA RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. RECLAMANTE QUE POSSUI MAIS DE 50 ANOS, BAIXA ESCOLARIDADE (ENSINO FUNDAMENTAL), NUNCA EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA FORMAL. DIFICULDADE EXTREMA DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO E DE SE AUTOSSUSTENTAR. ALIMENTANTE QUE OSTENTA PLENA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SOLIDARIEDADE FAMILIAR E SOCIAL. DEVER PROVISÓRIO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021630-0, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegada manutenção indevida de inscrição do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo afirma, já está quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005456-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. INCORRÊNCIA. FLUÊNCIA DOS LAPSOS TEMPORAIS ENTRE A DATA DOS FATOS, DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, IV, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE RECONHECERAM O RÉU COMO AUTOR DO DELITO FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONFISSÃO E DELAÇÃO DO CORRÉU. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA PRÁTICA DO FURTO QUALIFICADO. DEFESA QUE NÃO LOGROU AFASTAR O ÂNIMO DE SUBTRAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE MINIMIZAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057822-1, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE UTILIZADO DE MANEIRA HABITUAL NA IMPLEMENTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL ENQUANTO INTERESSAR AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 62, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. À luz do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". 2. É temerário, nesse momento, afirmar que o veículo não interessa ao processo principal se há indícios de que era utilizado de maneira habitual na prática do vil comércio. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017826-8, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025880-3, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. NEGATIVA A PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATURAS NÃO PAGAS DE OUTRA PROPRIEDADE. DÉBITOS, TODAVIA, INDEVIDOS. RECONHECIMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA PELA PRÓPRIA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA, POR ISSO, DE ÓBICE AO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023382-5, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. MORTE DO BENEFICIÁRIO. SUCESSÃO. DIREITO QUE SE TRANSFERE AOS HERDEIROS. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEVIDO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Na ação de cobrança de complementação de seguro, questionada por falecimento do beneficiário, fica resguardada a legitimidade ativa dos sucessores deste, por transmissão do direito. Assim, residindo em juízo, na condição de autores, todos os herdeiros da beneficiária, pertinente o reconhecimento da legitimidade ativa. (...) (Apelação Cível n. 2011.090537-1, de Correia Pinto, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j.29.11.2013) Em se tratando de seguro obrigatório, o marco inicial para a fluência do prazo prescricional, quando da existência do processo administrativo, é a data da negativa da seguradora ou do pagamento a menor. Precedentes jurisprudenciais. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. (...) (AgRg nos EDcl no REsp 1215796 / SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j.7.4.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019407-3, de Capinzal, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE DETERMINOU À REQUERIDA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA EXECUTADA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DO ART. 475-J DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA VAZADO PELO AUTOR NA FASE DE CONHECIMENTO E NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO E RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DESDE O INÍCIO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. JUÍZO A QUO QUE, EMPÓS APRESENTADO O PACTO, DEVERÁ CONCEDER NOVO PRAZO AO AUTOR PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO DESCRITO NA AVENÇA. POSTERIOR VISTA DOS AUTOS À DEVEDORA PARA QUE ESTA POSSA OFERECER A IMPUGNAÇÃO, CASO ENTENDA NECESSÁRIO. ORIENTAÇÃO PARA QUE A DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO SEJA REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DAS TESES COLACIONADAS PELOS CONTENDORES. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024088-2, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO EXIBITÓRIO, NÃO TERÁ CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPERATIVA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART.359, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030031-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II E V, DO CPP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SERIAM APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU. VERSÕES DOS FATOS DADAS PELOS POLICIAIS QUE APRESENTAM SÉRIAS INCONSISTÊNCIAS. GPS DA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR QUE DEMONSTRA QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DE DROGAS NÃO OCORRERAM NO LOCAL INFORMADO PELOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE TERIA JUSTIFICADO A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOS PAIS DO RÉU E NO APARTAMENTO DESTE. DÚVIDA ACERCA DA LICITUDE DA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOS PAIS DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NO APARTAMENTO DO RÉU. DIVERGÊNCIAS ACERCA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA DO COMETIMENTO DOS CRIMES PELO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 386, VII, DO CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012074-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP). RÉU QUE, DURANTE A MADRUGADA, PULOU A JANELA DO QUARTO DE UMA POUSADA E, DO LOCAL, SUBTRAIU OBJETOS DA VÍTIMA ENQUANTO ESTA DORMIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO DE PENA, PREVISTO NO § 1º DO ART. 155 DO CP. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO RÉU, DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALÉM DAS IMAGENS DE SEGURANÇA, QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DO DELITO DURANTE A MADRUGADA. AUMENTO DA REPRIMENDA MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PARTICULARIDADES IMPEDITIVA DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 33, § 2º, 'C' DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 3º, do CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011453-2, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11.08.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000990-1, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA. TESE DESNUDADA DE ALICERCE PROBATÓRIO. REQUERIDA QUE NÃO SATISFEZ O ÔNUS DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTORA QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL DE SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE ALBERGADO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042591-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.09.2009. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL APENAS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084384-3, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A ATESTAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída com as peças obrigatórias (cópia da decisão agravada, certidão de intimação, procuração das partes), conforme dispõe o art. 525, I, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Ausente um dos documentos obrigatórios, não é possível a complementação do instrumento com sua juntada posterior, pois já operada a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012618-0, de Guaramirim, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RÉU PRESO EM FLAGRANTE OCULTANDO NO BAÚ DA SUA MOTOCICLETA E MANTENDO EM DEPÓSITO EM SUA RESIDÊNCIA, GRANDE QUANTIDADE DE MÍDIAS FALSIFICADAS (CD'S E DVD'S), COM O INTUITO DE VENDA POSTERIOR E LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA É ATÍPICA POR SER SOCIALMENTE ACEITA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA QUE MERECE SER CENSURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE. PERÍCIA REALIZADA EM PARTE DOS OBJETOS APREENDIDOS. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM VÁLIDA E ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE. AUTORIA. RÉU QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DAS MÍDIAS FALSIFICADAS, MAS ALEGOU QUE ERAM PARA USO PRÓPRIO. TESE NÃO COMPROVADA. APREENSÃO DE MAIS DE 800 MÍDIAS FALSIFICADAS. RÉU VENDEDOR AUTÔNOMO COM RENDA INCOMPATÍVEL COM A GRANDE QUANTIDADE DE OBJETOS APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM QUE AS MÍDIAS NÃO ERAM DESTINADAS AO USO PESSOAL, MAS AO COMÉRCIO. DOLO COMPROVADO. SENTENÇA BASEADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS, POIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. SUPOSTA FALTA DE CONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE DAS MÍDIAS APREENDIDAS. RÉU QUE ADQUIRIA OS CD'S E DVD'S EM DIVERSOS LUGARES. ERRO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. RÉU QUE POSSUÍA CAPACIDADE SUFICIENTE PARA CONHECER A ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA. RÉU COM EXPERIÊNCIA COMERCIAL E QUE TRABALHA COMO VENDEDOR "AUTÔNOMO". PIRATARIA AMPLAMENTE COMBATIDA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. RÉU QUE SABIA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA CORPORAL E DA PENA DE DIAS-MULTA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO EM URH'S. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA COMBATIDA, A QUAL ABRANGE A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082779-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE PREVISTOS NOS ARTS. 38 E 38-A DA LEI 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIÔMA DA MATA ATLÂNTICA. INVIABILIDADE. OBTENÇÃO PRETÉRITA, PELOS ACUSADOS, DE AUTORIZAÇÃO DE CORTE PELA FATMA. AUSÊNCIA DE DOLO NA PRÁTICA DA CONDUTA. CORTE PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INVIABILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO PENAL "FLORESTA" E "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE" NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. AUTO DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL INCONCLUSIVO. DEMAIS PROVAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE SUPRIR A FALTA DE PERÍCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031957-2, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTATADA A REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A BENESSE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BENÉFICO AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE ESTIPULOU O REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA (ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. DESPROVIMENTO NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047916-7, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).