RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DO SERVIÇO MÉDICO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. BENS EM POSSE DO AGRAVANTE. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estando o inquérito disciplinar suficientemente instruído, havendo prova da materialidade e da autoria da falta grave, imperiosa a sua homologação. 2. Não está configurada a conduta de receber ou entregar objetos, sem a devida autorização, prevista no art. 119, inciso XI, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais da Secretaria de Segurança Pública, tendo em vista que o agravante se aproveitou de um descuido da equipe médica para subtrair bens alheios, em proveito próprio. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LICITUDE DA COISA. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. 2ª FASE. REINCIDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude da coisa. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de receptação, por meio de conjunto probatório sólido, a condenação é medida que se impõe. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DO PRAZO. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NA INSTITUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo inteligência do artigo 197 da Lei de Execução Penal, c/c a Súmula 700 do STF, assim como do artigo 370, § 4º, e do artigo 800, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, é intempestivo o recurso de agravo em execução distribuído após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, cuja contagem inicia-se, para o Ministério Público, da entrega dos autos com vista no protocolo da instituição. 2. Recurso não conhecido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO. PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. RECUSA DO INTERNO. ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Compete à autoridade custodiante a colheita do material para procedimento de identificação de perfil genético do sentenciado e somente em caso de eventual recusa pessoal do interno a questão será resolvida pelo Juízo da Execução. 2. O Ministério Público tem competência para determinar, por iniciativa própria, a expedição de ofício para que o IPDNA preste os devidos esclarecimentos acerca da identificação de perfil genético do executado. 3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A participação do condenado no Grupo de Acolhimento e Orientação da Seção Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (VEPEMA), cuja atividade é computada como realização de duas horas de prestação de serviços comunitários, constitui efetivo início de cumprimento da pena e marco interruptivo da prescrição, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal e do art. 149, § 2º, da Lei de Execução Penal. 2. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 8º, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDIVIDUALIZAÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 439 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 8º, caput, da Lei de Execução Penal determina a realização do exame criminológico para os condenados à pena privativa de liberdade em regime fechado, com o escopo de assegurar uma adequada classificação e com vistas à individualização executória da pena. 2. Não incide a súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, porque a condicionante da decisão motivada refere-se unicamente à exigência do exame para fins de progressão de regime. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITA. AUTORIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. GENITORA DO AGRAVANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA POR TRÁFICO DE DROGAS. REGIME ABERTO. CONTATO COM OUTROS DETENTOS. PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. RISCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito de visita, previsto no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, constitui importante instrumento de ressocialização do preso. O direito, contudo, pode ser limitado em excepcionais situações, desde que de forma justificada. 2. O contato da genitora do preso, condenada por crime de tráfico de drogas, com outros detentos, põe em risco o processo de ressocialização da postulante, que pode ser convencida a praticar novo delito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.615/2015. INDULTO. CONCESSÃO. REQUISITOS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA EM PRISÃO CAUTELAR ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2015. DETRAÇÃO. TEMPO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, inciso XV, do Decreto nº 8.615/2015, concede-se o indulto aos condenados à pena privativa de liberdade, em regime aberto, ou à pena substitutiva, na forma do art. 44 do Código Penal, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2015, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes. 2. O tempo de prisão cautelar utilizado para fundamentar a extinção da punibilidade do réu, pelo crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, não pode ser aproveitado para fins de detração penal e concessão do indulto previsto no art. 1º, inciso XV, do Decreto n° 8.615/2015, para crime diverso, apurado no mesmo processo. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. MENSAGENS DE CELULAR REPRODUZIDAS EM ATA DE AUDIÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. OITIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRO. CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cenário probatório, formado por prova emprestada, referente às mensagens de celular reproduzidas em ata de audiência de outro processo, sem a oitiva da vítima, aliado à notícia de que o terminal telefônico, utilizado para ameaçar a vítima, pertence a terceiro, revela-se frágil e insuficiente para sustentar um édito condenatório. 2. Deve ser mantida a absolvição do réu, por insuficiência de provas, considerando que a dúvida sempre milita em favor do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PROVA IDÔNEA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. LESÃO AO BEM JURÍDICO COMPROVADA. 1.Provadas a materialidade e a autoria, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Comprovado que a promessa de causar mal injusto e grave comprometeu a tranquilidade da vítima, redundando em insegurança e desequilíbrio psíquico e emocional, não há falar em ausência de lesão ao bem jurídico. Inteligência do art. 147 do CP c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DOLOSO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Demonstrado que o acusado era vítima de injusta agressão, atual ou iminente, a qual justificativa o uso de violência física para repeli-la, a manutenção da sentença que o absolveu com respaldo na excludente da legítima defesa é medida que se impõe. 2. Cabível o excesso doloso somente quando constatado e comprovado que a conduta da parte acusada visava a causar, de forma proposital, lesão maior do que a suficiente para rechaçar o ataque sofrido. 3. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE CRIMES COMUM E HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME COMUM SOBRE O AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Diante de concurso formal entre crimes hediondo e comum, a progressão de regime deve considerar as penas isoladamente cominadas para cada delito, antes da unificação feita na sentença, sendo que a incidência da regra do art. 70, primeira parte, do CP não descaracteriza a multiplicidade de delitos, tampouco altera a natureza da cada crime. 2. Não há respaldo legal para a incidência da fração relativa aos crimes comuns sobre a diferença entre a pena total oriunda do concurso de crimes e a pena do crime hediondo, devendo tal fração incidir sobre a pena fixada para o crime comum antes da aplicação do concurso formal próprio, tomando-se o cuidado, no entanto, para que o resultado desse cálculo não seja prejudicial às pretensões do condenado. 3. No particular, a aplicação da fração relativa ao crime hediondo em relação à pena unificada se mostra benéfica ao agravante, devendo ser utilizada como critério de concessão dos benefícios de execução penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal do MPDFT. Crime de estelionato. Materialidade e autoria presentes. Animus fraudandi comprovado. Réu renomado decorador de eventos. Fuga do país. Encerramento prematuro e irregular de atividades empresariais com vistas a burlar o pagamento de fornecedores e a execução de serviços de ornamentação contratados. Fraude que ultrapassa a esfera civil para alcançar as elementares do tipo penal do art. 171 do CP. Édito absolutório reformado. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos vetores culpabilidade e consequências do crime. Recurso conhecido e provido; réu condenado.