TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 40 DA LEF. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A prescrição intercorrente ocorre pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário, estabelecida no artigo 174 do CTN e decorre de comportamento omissivo do credor sem que seja conferida efetividade à demanda. 2.Ocorrendo a suspensão, após o transcurso do prazo de um ano, o arquivamento da execução ocorrerá de forma automática, obedecendo a forma estabelecida pelo § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/1980. 3.Prescrição decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO IMOBILIÁRIO. FINANCIAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. INCIDENCIA DE JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. ATRASO NA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE.SENTENÇA MANTIDA. 1. A construtora é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa à restituição dos valores atinentes aos juros de obra, como forma de indenização pelos danos advindos no atraso da averbação da Carta de habite-se. 2. A inadimplência do réu, que deixou de cumprir o prazo contratual avençado para averbação do Habite-se, obrigou a autora a continuar desembolsando os juros de obra, sem qualquer diminuição no seu saldo devedor, configurando, assim, danos emergentes que devem ser ressarcidos. 3. Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU PELO ABANDONO. ART. 485, INCISO III e §§ 1º E 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora em atender aos requerimentos oficiais de impulso do processo configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos III do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Verificando-se que a parte, mesmo após regularmente intimada a dar andamento ao feito, optou por permanecer inerte, resta caracterizada a hipótese de abandono da causa. 3. Não merece reforma a sentença terminativa objeto de impugnação que não padece de vício algum, porquanto proferida após atendidos todos os requisitos enumerados no art. 485 §§ 1º e 6§ do CPC - abandono por período superior a trinta dias, prévia intimação pessoal da parte autora e requerimento dos réus. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ART. 219, CPC/73. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 2. Está consolidado o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não é etapa obrigatória para o cumprimento do título executivo, sendo prescindível quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. 3. Quanto aos juros moratórios, o eg. STJ, no julgamento do REsp nº 1.370.899 citado, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial de sua incidência se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 4. O art. 219 do CPC/1973 (Art. 240, NCPC) dispõe que a citação válida constitui em mora o devedor. No caso dos autos: os juros de mora incidem a partir da citação na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando essa se fundar em responsabilidade contratual sem que haja configuração de mora em momento anterior (STJ, Corte Especial, REsp 13700899/SP). 5. Com respeito aos expurgos inflacionários do Plano Collor I e II, o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp nº 1.392.245/DF, firmou entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. 6. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO SEM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Há erro material no acórdão que consigna resultado diverso ao decidido pelo colegiado, encerrando notória contradição. 3. O reconhecimento de erro material na parte dispositiva do acórdão não imputa efeitos infringentes ao julgado. 4. Embargos de declaração acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE OBJETO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. LEGÍTIMA INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME O CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presente ação visa a exclusão do nome do autor/apelante em órgãos de proteção ao crédito, até a adequação, em ação judicial diversa, do valor efetivamente devido ou até a constatação de inexigibilidade do débito. 2. A ação judicial deve ser proposta contra aquele que deve e pode satisfazer a pretensão almejada. Assim, o órgãos de proteção ao crédito que realizaram a negativação do nome do autor são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. 3. Considerando que o pedido consubstancia-se na retirada do nome do autor/apelante de órgãos de proteção ao crédito e que houve a exclusão de seu nome dos registros do SPC Brasil, verifica-se a perda parcial do objeto da demanda. 4. Extinto o feito que poderia comprovar a inexigibilidade da dívida e ausente notícia de ajuizamento de ação que declare a inexistência do referido débito, mostra-se indevida a sustação do cheque pelo autor e, por consequência, torna legítima a inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir o que determina o Código de Processo Civil. No caso, a verba deve ser arbitrada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa. 6. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CURATELA. SALDO APURADO EM FAVOR DA CURATELADA. REDUÇÃO. DESPESAS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura julgamento extra petita o fato de o Ministério Público, que atua no feito tutelando os interesses da interditada, não ter formulado pretensão de incidência de correção monetária e juros moratórios, por se tratar de pedidos implícitos, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC. 2. Embora a ação de prestação de contas seja imprescindível para evitar abusos no exercício da curatela, o rigor técnico da contabilidade deve ser mitigado, tendo em vista que o curador normalmente não possui formação especializada e, executando seu múnus de boa-fé, não pode ser surpreendido por condenação que extrapola os limites do razoável. 3. Impõe-se o abatimento de 20% (vinte por cento) sobre o saldo apurado como devido, conforme parecer do Ministério Público em primeira instância, uma vez demonstrado que a requerente arcava com o pagamento das despesas pessoais da curatelada (aquisição de roupas, calçados e adereços que guarnecem a residência), embora não disponha de notas fiscais ou recibos. 4. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA NA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há contradição no v. acórdão que não acolhe a tese defendida pela parte inconformada, mantendo a fixação dos honorários de sucumbência conforme estabelecida na r. sentença. 3. A tentativa de rediscutir matéria já submetida ao duplo grau de jurisdição evidencia caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, justificando a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/15. 4. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DIFERENÇA SALARIAL EM DECORRÊNCIA DA LIMITAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O entendimento sedimentado na jurisprudência é no sentido de que, ainda que esteja a seguradora submetida ao regime de liquidação extrajudicial, a suspensão prevista no art. 18, a, da Lei 6024/74 não implica, de pronto, a suspensão do processo que se encontra na fase de conhecimento, haja vista que o título executivo sequer encontra-se formado, não havendo risco, portanto, de repercussão direta no acervo patrimonial da entidade liquidanda. 2. Diante da responsabilidade objetiva, em caso de ausência de comprovação de excludente de responsabilidade, deverá a parte requerida arcar com os danos materiais devidamente comprovados nos autos e com os danos morais sofridos pela vítima. 3. Sendo alta a probabilidade de que a lesão sofrida pela vítima do acidente não tenha cessado e diante da possibilidade de realização de novos tratamentos ou exames, escorreito determinar que as despesas futuras comprovadas até a liquidação de sentença devam ser ressarcidas pela parte requerida. 4. Cabe à parte demonstrar na fase de conhecimento que deixou de receber valor em seu ofício devido às lesões sofridas e às limitações físicas que passou a ter em decorrência do acidente para aplicação do art. 950 do Código Civil, sendo inviável determinar que se verifique a existência de diferença salarial apenas em liquidação de sentença. 5. Considerado o caso concreto e os critérios traçados pela jurisprudência e pela doutrina, entendo que o valor da verba indenizatória no patamar de R$ 30.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recursos parcialmente providos.

CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NAO EXPRESSO NO ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Destaca-se que, não obstante os contratos de plano de saúde sejam regidos por lei própria - Lei Federal 9.656/98 e obedeçam às resoluções da ANS, o STJ, com o enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência, pacificou a aplicação do Código de Defesa do Consumidoraos contratos de plano de saúde. 2. Não cabe às Seguradoras de Assistência à Saúde eleger o tipo de tratamento mais adequado ao segurado, incumbência esta afeta ao profissional de medicina que acompanha o paciente. 3. As resoluções normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde possuem caráter exemplificativo, o que permite a inclusão de formas de tratamento mais eficazes descobertas pela medicina. 4. O mero inadimplemento contratual não tem o condão de ensejar, por si só, o dever de compensação moral. No entanto, a conduta da seguradora acarretou à autora constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, uma vez que ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de efetivamente macular direitos da personalidade. 5. Preenchidos os requisitos para configuração do dano moral, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização reparatória, observados os seguintes parâmetros: a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a duração da infração, a função preventiva da indenização, o grau de reincidência do fornecedor e o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 6. Considerando o grau da ofensa perpetrada, deve o valor fixado na sentença ser adequado, reduzindo-se para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais. 7. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a facilitação da defesa dos direitos básicos da parte hipossuficiente (art. 6º, VII), prevê a responsabilização solidária de todos que participam da cadeia de consumo. Assim, são partes legítimas e responsáveis em realizar a obrigação de fazer imposta pelo juiz tanto a primeira ré/Administradora do Plano de Saúde como a segunda ré/Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. 2. A falha na prestação do serviço de saúde, in casu, atingiu grau de gravidade que extrapola o que se poderia admitir como mero aborrecimento, sobretudo porque, conforme relatório médico, a paciente apresentava sinais de sepse e alto risco de piora clínica, com necessidade de internação em unidade de terapia intensiva. O sentimento de vulnerabilidade e impotência em face da negativa de cobertura dos serviços contratados é suficiente para que se configure a lesão ao direito de personalidade da ora apelada. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SITUADA EM ÁREA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NÃO GERA DIREITO DE OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Resta evidenciado nos autos que a edificação encontra-se situada em área pública. 2 - Possibilidade de regularização não gera direitos de ocupação ou construção. 3 - O código de edificações do Distrito Federal estipula em seu art. 51 a necessidade de prévio licenciamento por parte da Administração Regional como condição para a realização de obras tanto em área particular como pública. Enquanto em seu art..178 prevê que a demolição total ou parcial da obra como medida cabível às obras que estejam em desacordo com a legislação vigente, podendo esta ser imediata, nos termos do §1º, quando estiver situada em área pública. 4 - O direito social à moradia não pode ser invocado como óbice à atuação do Estado no exercício regular de seu poder de polícia, devendo este adotar as medidas necessárias e cabíveis nos termos da lei para a proteção do interesse público. 5 - Apelação Cível conhecida e não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO E PERÍCIA TÉCNICA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito de absolvição quando suficientes as provas da materialidade e autoria, especialmente diante das declarações da vítima e da testemunha policial, corroboradas pelo reconhecimento do acusado como autor do delito. 2. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pelas palavras firmes e seguras dos ofendidos. 3. Mantém-se a majorante relativa ao concurso de pessoas quando comprovado que o réu praticou o crime em companhia de outro indivíduo. 4. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE TRESPASSE DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS BRB CONVENIÊNCIA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O trespasse de comércio, que tem como um de seus objetos principais a prestação de serviços de correspondente não bancário (BRB Conveniência), depende da anuência do BRB, não podendo haver a transferência a terceiros sem o prévio procedimento administrativo e a necessária autorização do órgão competente. 2. Por ter sido o Compromisso de Venda do estabelecimento Doce Mania Papelaria Ltda. - ME, juntamente com os serviços prestados pelo correspondente BRB Conveniência declarado inválido, as partes devem retornar ao seu status quo ante. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA PARA CONDENAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. Aausência das formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção. 4. É incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, conforme enunciado de súmula 231 do STJ e jurisprudência pacífica deste eg. Tribunal de Justiça. 4.1. Só será possível a aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.PALAVRA DE VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUEBRA DE VIDRO DO VEÍCULO. VIOLÊNCIA CONTRA A PRÓPRIA COISA OBJETO DE SUBTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação está calcada em um conjunto probatório coeso e harmônico, que aponta o réu como um dos autores do delito. 2. A palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando não for demonstrada qualquer razão para incriminação gratuita do réu. 3. O rompimento de obstáculo inerente ao próprio objeto de furto não enseja a aplicação da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CASO EM EXAME. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PREVALÊNCIA. 1. Não deve ser mantida a sentença de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, proferida antes de escorar o prazo que foi concedido à parte para proceder à emenda, haja vista a prevalência do princípio da primazia do julgamento do mérito previsto no art. 4º do CPC/2015. 2. Na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, o processo sucessório por meio do arrolamento sumário, não há a necessidade de comprovação prévia da quitação do imposto de transmissão causa mortis e doação - ITCD e dos demais encargos tributários de responsabilidade do espólio. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POUPEX. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206, 5º, I, CC. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. A cobrança fundada em instrumento particular o prazo prescricional do crédito é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil de 2002. 2. Nos contratos de financiamento com pagamento em parcelas, o vencimento antecipado da dívida não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo prescricional, que continua sendo a data do vencimento da última parcela. 3. Recuso conhecido e provido.