PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA DE MULTA. PRECEITO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se há prova suficiente da materialidade e autoria do delito, especialmente em razão das declarações da vítima e demais provas, corroboradas pela narrativa policial em Juízo e pela apreensão e restituição de parcela dos valores subtraídos. 2. É de ser mantida a pena de multa prevista na norma penal incriminadora, quando se encontra arbitrada no patamar mínimo e em proporcionalidade com a sanção corporal, sendo razoável e suficiente para prevenção e repressão do delito. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incide nas penas do artigo 171, § 2º, inciso I do CP, o agente que aliena direito de posse sobre imóvel de propriedade de terceiro, induzindo a vítima em erro mediante apresentação de falsos instrumentos particulares de cessão de direitos. 2. Condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser consideradas para fins de valoração negativa dos antecedentes do réu. 3. Apresentando-se idônea a fundamentação adotada na sentença, é de ser mantida a avaliação desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime. 4. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão, se o réu negou peremptoriamente a prática do crime. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, impondo-se sua redução quando constatada injustificada discrepância. 2. A pena restritiva de direitos a ser cumprida pelo réu tanto pode ser especificada pelo juízo sentenciante, no momento da condenação, quanto pelo juízo da execução penal, atendendo ao comando da sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. QUEBRA DE DENTES. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório por insuficiência de provas para a condenação, quando os testemunhos firmes e coerentes dos policiais militares evidenciam que o agente opôs resistência a ato legal dotado de fé pública e emanado da autoridade competente,com a finalidade de obstar o trabalho policial. 2. Os depoimentos de policiais têm a mesma validade que as declarações de outras testemunhas, e podem servir como elemento de convicção para o édito condenatório, especialmente quando não se aponta razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Não há que se falar em atipicidade material da conduta, se a prova dos autos evidencia que ao agir de forma violenta, o réu causou lesão corporal grave que resultou na debilidade permanente da função mastigatória do miliciano agredido. 4. Sendo a pena final inferior a 2 (dois) anos de reclusão, o réu primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, não cabendo a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, é possível suspender a execução da sanção corporal (arts. 77 e 78, CP). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, restando demonstrado que a droga apreendida em poder dos réus se destinava à difusão ilícita, inviável absolvição ou a desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal. 2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar a condenação, mormente quando produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não se vislumbra qualquer motivo para se duvidar de sua veracidade. 3.Correta a redução da pena em seu grau mínimo, em razão do disposto no § 4º do art. 33 dfa LAD, se o réu, embora primário, já apresenta outra condenação por crime da mesma espécie. 4. A pena pecuniária possui aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário da norma, não cabendo a sua exclusão pelo juiz. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INADEQUAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A análise da conduta social deve levar em conta o comportamento do réu no seu meio de convivência, suas relações no seio social, familiar e profissional, não podendo ser valorada negativamente apenas em razão de sua folha penal. 2. Em se tratando de pena corporal inferior a quatro anos, mas sendo o réu reincidente e de maus antecedentes, o regime adequado para início do cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, letra c e § 3º, do Código Penal. 3. Em se tratando de réu reincidente e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ASSOCIAÇÃO. promessa de compra e venda de frações ideais com pacto para conclusão de empreendimento imobiliário. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Agravo retido não conhecido, art. 523, § 1º, do CPC/1973. II - Os autores não figuram como contratantes na promessa de compra e venda de frações ideais com pacto para conclusão de empreendimento imobiliário, por isso não têm legitimidade ativa para nulificar o negócio jurídico celebrado por terceiros. Acolhida a ilegitimidade ativa. III - A dissolução e a liquidação do modo como pretendidas pelos autores exigem procedimento judicial específico, com a análise da eventual nulidade dos atos praticados por dirigentes da Associação-ré, além da apuração dos ativos e passivos, e, ainda, mediante a participação de todos os demais associados-proprietários de unidades imobiliárias do empreendimento, em litisconsórcio necessário. Acolhidas a ilegitimidade ativa, necessidade de litisconsórcio e cumulação inadequada de pedidos. IV - As empreiteiras-rés não possuem qualquer vínculo contratual com os autores, razão pela não são responsáveis por eventuais danos materiais e morais por eles suportados. Acolhida a ilegitimidade passiva. V - Os termos do contrato de promessa de compra e venda de frações ideais com pacto para conclusão de empreendimento imobiliário foram objeto de deliberação e aprovação dos associados, em assembleia geral convocada especificamente para autorizar a celebração do negócio jurídico, por isso improcedem os pedidos de indenização por danos materiais e morais e de restituição da contribuição associativa destinada à conclusão da obra, os quais foram deduzidos contra a Associação-ré. VI - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. VII - Apelações desprovidas.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PROCURAÇÃO A TERCEIRO. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO OU DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. VALIDADE DA ALIENAÇÃO POR LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA DENUNCIAÇÃO À LIDE. DENUNCIANTE VENCEDOR NA AÇÃO PRINCIPAL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Não atua como mandatário aquele que detém procuração de devedor fiduciante como garantia de tradição informal de imóvel, atuando em defesa dos próprios interesses. 2. Aquele que pretender subrrogar-se nos direitos e deveres do devedor fiduciante deverá obter expressa anuência do credor fiduciário ou quitar integralmente as parcelas inadimplidas do financiamento (inteligência dos artigos 29 e 31 da Lei n. 9.514/97). 3. Estando o devedor fiduciante em local ignorado, incerto ou inacessível, e não havendo representante/procurador que atue em defesa de seus interesses, é lícita sua intimação editalícia e subsequente alienação do imóvel em leilão extrajudicial. 4. A sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, devendo reger-se pelo Código de Processo Civil de 2015 aquelas ocorridas após 18 de março de 2016. 5. A denunciação à lide é ação secundária. Assim, o sucesso do denunciante na ação principal prejudica a apreciação da denunciação, não havendo que se falar em proveito econômico com sua propositura. Em consequência, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa (§8º, art. 85, CPC/15). 6. Preliminares rejeitadas. Recurso do primeiro autor desprovido. Recurso do segundo réu parcialmente provido.

CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PROCURAÇÃO A TERCEIRO. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO OU DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. VALIDADE DA ALIENAÇÃO POR LEILÃO EXTRAJUDICIAL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não atua como mandatário aquele que detém procuração de devedor fiduciante como garantia de tradição informal de imóvel, atuando em defesa dos próprios interesses. 2. Aquele que pretender subrogar-se nos direitos e deveres do devedor fiduciante deverá obter expressa anuência do credor fiduciário ou quitar integralmente as parcelas inadimplidas do financiamento (inteligência dos artigos 29 e 31 da Lei n. 9.514/97). 3. Estando o devedor fiduciante em local ignorado, incerto ou inacessível, e não havendo representante/procurador que atue em defesa de seus interesses, é lícita sua intimação editalícia e subsequente alienação do imóvel em leilão extrajudicial. 4. A sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, devendo reger-se pelo Código de Processo Civil de 2015 aquelas ocorridas após 18 de março de 2016. 5. Recurso desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. DANOS MATERIAS.CONTRATO POR EMPREITADA. REFORMA DE PISCINA. SERVIÇO DE ENGENHARIA NÃO EFETUADO. VÍCIO NO PRODUTO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conforme artigo 1º da Lei 6.496/77, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 3. Cabe ao empreiteiro, quando não expressamente previsto de outra maneira no contrato, a contratação de responsável técnico para acompanhamento da obra, não sendo essa a função do consumidor, mormente quando o contrato prevê que o contratado se compromete a executar, pessoalmente, as instalações hidráulicas, elétricas e outras que exijam especialização e segurança. 4. Ainda que a responsabilidade pela contratação do profissional fosse do autor/consumidor, o que não é o caso dos autos, o empreiteiro não deveria começar ou prosseguir com a obra sem o acompanhamento do referido profissional legalmente previsto, qual seja, o engenheiro. 5. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS OPOSTOS PELA AGRAVANTE E PELO AGRAVADO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do CPC/2015, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Rejeitam-se os embargos opostos tanto pelo agravante quanto pelo agravado, ante a ausência de omissão, pois devidamente fundamentado no acórdão que a fixação de juros remuneratórios e de correção monetária observou entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, mediante a sistemática dos recursos repetitivos. 3.. Embargos de declaração dos agravantes e do agravado rejeitados.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que estes são suficientes ao esclarecimento dos fatos narrados na petição inicial, mostrando-se desnecessária a produção de outros elementos de prova. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. 2.Em conformidade com o entendimento jurisprudencial, os encargos relativos aos juros devem ser mantidos na forma em que avençados, pois a capitalização se encontra pactuada de maneira expressa e clara. 3.A cobrança de comissão de permanência é admitida no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de bis in idem. 4.Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. 5.Sentença mantida. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. WHATSAPP. HONRA E IMAGEM. PESSOA JURÍDICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do CC). 2. Os incisos IV e IX do art. 5º da Constituição Federal dispõe que são livres a manifestação do pensamento e a expressão da atividade de comunicação. 3.Manifestações em redes sociais com teor de crítica à Administradora não geram ofensa a honra, pois caracterizam mero dissabor. 4. O equilíbrio entre a liberdade de expressão e a honra é muito delicado e deve ser avaliado criteriosamente. A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e o seu exercício deve ocorrer de forma responsável, não se admitindo o anonimato e a violação de direitos fundamentais da pessoa humana. 5. O ordenamento jurídico não ampara apenas os bens econômicos, mas a honra e o conceito do nome perante terceiros. O art. 5º, inc. X, da CF, por seu turno, garantiu o direito à indenização por dano moral decorrente de violação à honra e à imagem das pessoas, nas quais se incluem as jurídicas. 6. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. POLICIAIS CIVIS DO DF. CURSO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONSIDERAÇÃO COMO EFETIVA JORNADA DE TRABALHO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Rejeitam-se os embargos se o recorrente não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado, máxime se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não sendo os argumentos deduzidos pelo embargante capazes de infirmar a conclusão adotada por ocasião do julgamento da apelação cível. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. ENFRENTAMENTO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há que se falar em contradição, pois ficou devidamente esclarecido qual o prazo prescricional e seu respectivo termo inicial, sendo certo que os embargos de declaração não são adequados para rediscussão da matéria. 3. Embargos rejeitados.