DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que se manifestou devida e fundamentadamente sobre todas as questões indispensáveis para o julgamento, inclusive sobre o ponto apontado como omisso pela embargante, adotando, contudo, entendimento contrário aos anseios da parte, o que, todavia, não autoriza o reexame da causa via estreita dos embargos de declaração que possui hipótese de cabimento e limites taxativos. 3. Se os fundamentos ou a conclusão do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião do embargante, esse inconformismo deve ser apresentado na via processual adequada. 4. Reputam-se protelatórios os embargos declaratórios em que a parte reitera os fundamentos da anterior apelação, alegando omissão sobre pontos que foram expressamente enfrentados, agindo com total inobservância quanto ao que foi decidido, dilatando indevidamente a conclusão do feito e desvirtuando a finalidade do recurso, o que não se coaduna com os preceitos comportamentais que se exigem daqueles que participam do processo (arts. 5º e 6º do CPC/2015), devendo assim incidir a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que se manifestou devida e fundamentadamente sobre todas as questões indispensáveis para o julgamento, tendo inclusive adotado expressamente o entendimento defendido pelo embargante - consubstanciado nos acórdãos citados em apelação - no sentido de que a data a ser considerada para o efeito de retroatividade da interrupção da prescrição é aquela em que protocolada a emenda à inicial, não havendo que se falar, portanto, em insuficiência de fundamentação ou inobservância de entendimento consignado em precedente invocado pela parte. 3. Ao oferecer embargos alegando única e exclusivamente não ter havido enfrentamento do entendimento firmado nos precedentes citados, especificamente no que diz respeito à retroatividade do prazo prescricional, o embargante age com total inobservância quanto ao que foi decidido, dilatando indevidamente a conclusão do feito e desvirtuando a finalidade do presente recurso, o que não se coaduna com os preceitos comportamentais que se exigem daqueles que participam do processo (artigos 5º e 6º do CPC/2015), devendo assim incidir a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015. 4. Se os fundamentos ou a conclusão do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião do embargante, esse inconformismo deve ser apresentado na via processual adequada. Nem mesmo o pretexto de prequestionamento - exigência de que a matéria controvertida tenha sido debatida e examinada, sendo desnecessária a referência numérica aos dispositivos tidos por violados - autoriza a interposição de recurso com inobservância da sua hipótese de cabimento e limites taxativos. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que se manifestou devida e fundamentadamente sobre todas as questões indispensáveis para o julgamento, inclusive sobre o ponto apontado como omisso pelo embargante, adotando, contudo, entendimento contrário aos anseios da parte, o que, todavia, não autoriza o reexame da causa via estreita dos embargos de declaração que possui hipótese de cabimento e limites taxativos. 3. Se os fundamentos ou a conclusão do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião do embargante, esse inconformismo deve ser apresentado na via processual adequada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que apreciou devidamente a controvérsia sustentando coerentemente a conclusão adotada, ao reconhecer, no caso concreto, a ausência de abusividade no reajuste da parcela do consórcio e a inexistência de violação às disposições do CDC. 3. Um pronunciamento jurisdicional é considerado contraditório quando, dentro da mesma decisão, se apresentam duas ou mais proposições inconciliáveis. Para essa configuração se exige uma contradição interna no julgado, caracterizada pela existência de premissas ou conclusões inconciliáveis, situação inocorrente nos autos. O apontamento de divergência entre dispositivo legal, a fundamentação do julgado e o teor da sentença não configura vício próprio de contradição. 4. Se os fundamentos ou a conclusão do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião do embargante, esse inconformismo deve ser apresentado na via processual adequada. 5. Reputam-se protelatórios os embargos declaratórios em que a parte reitera os fundamentos da anterior apelação manifestando verdadeiro descontentamento quanto ao que foi decidido, dilatando indevidamente a conclusão do feito e desvirtuando a finalidade do recurso, o que não se coaduna com os preceitos comportamentais que se exigem daqueles que participam do processo (arts. 5º e 6º do CPC/2015), devendo assim incidir a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

  AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ARTIGO 1.030, V, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 1.030, I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I ? Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que, afastando a análise da matéria sob o regime disciplinador dos repetitivos, inadmite o recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, porquanto se trata de erro grosseiro. II ? O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.361.800/SP e no REsp 1.392.245/DF, paradigmas dos Temas 685 e 887 da lista de recursos repetitivos. III ? Agravo interno não provido.  

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 956 DO STF. RAZÕES DO AGRAVO. DISSOCIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSÃO. ARTIGO 1.040, INCISO I, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I ? É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido na decisão recorrida. Precedentes das Cortes Superiores; II ? O Supremo Tribunal Federal, no RE 1041816 (Tema 956), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.  III ? Agravo interno não provido.   

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUA ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. IMPROCEDÊNCIA. PROIBITIVO LEGAL. ART. 17 DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência de exame de corpo de delito não impede que seja reconhecida a materialidade da lesão corporal sofrida pela vítima, uma vez que a prova técnica pode ser suprida por outros meios probatórios. 2. Em se tratando de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 17 da Lei 11.340/06, é proibida a aplicação de pena que implique o pagamento isolado de multa. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. RETRATAÇÃO POSITIVA E REVOGAÇÃO DAS DECISÕES. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.940/2016. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Improcede a reconversão das penas restritivas de direito do condenado em privativa de liberdade, bem como a concessão de indulto pleno, com fulcro no Decreto Presidencial nº 8.940/2016, quando ausentes, na espécie, os requisitos legais que autorizam tanto o recrudescimento da reprimenda quanto a concessão da referida benesse. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Não se aplica o princípio da bagatela quando o réu é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio, o que confere um maior grau de reprovabilidade à sua conduta. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal aplicada, devendo sofrer adequação quando fixada com excesso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 231 DO STJ. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto reconhecida a atenuante da confissão espontânea, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A redução da pena pela tentativa é norteada por dois vetores: avanço do agente no iter criminis e proximidade do resultado almejado. Aplicável a redução da pena em um meio, pois consta do laudo de exame de corpo de delito que não houve risco de morte em decorrência do trauma sofrido pela vítima. 3. O quantum da reprimenda de 6 (seis) anos de reclusão, a primariedade e a valoração positiva de todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal permitem o abrandamento do regime prisional para o semiaberto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. PROVAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pronúncia é a decisão do Juiz que se convence da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação e submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária à condenação, prevalecendo, na primeira fase do procedimento, o in dubio pro societate em face do in dubio pro reo. 3. Os indícios de autoria podem ser extraídos do inquérito policial para fundamentar a decisão de pronúncia, desde que sejam observados outros elementos indiciários, produzidos em juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. 4. Presentes os indícios de autoria, em especial, pelos depoimentos de testemunhas, colhidos na fase de investigação e em juízo, havendo provas da materialidade, julga-se improcedente o pedido de impronúncia. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Imperiosa a manutenção da condenação do réu, por incurso no art. 304, caput; c/c art. 299, caput; c/c art. 29, todos do CP, porquanto restou suficientemente provado que ele fez uso de atestados médicos falsos, inclusive, fornecendo-os, mediante pagamento, a terceiros, com vistas a abonar faltas e a garantir a dispensa de atividades laborais. 2. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se as circunstâncias fáticas do caso concreto comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem, sobretudo, quando o veículo é apreendido em sua posse com placa e documentos falsos, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa. 2. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova, cabendo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ABATIMENTO DO SALDO DA FIANÇA COM O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ARTIGO 336 DO CPP. EXIGIBILIDADE. ESTABELECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da legislação processual penal, em caso de condenação, os valores oferecidos na fiança serão utilizados para o pagamento de custas processuais, da indenização do dano causado à vítima, se existente, da prestação pecuniária, se couber, e da multa, quando fixada. 2. A pena substitutiva de prestação pecuniária deve ser considerada satisfeita, até o limite do valor recolhido a título de fiança, desde quando se tornou exigível, que consiste na data da decisão do Juízo de Execução que, especificando as medidas restritivas de direito do condenado, determinou o pagamento de prestação pecuniária. 3. Recurso conhecido e não provido.