DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. EXTINÇÃO DO FEITO. INADEQUAÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. I. Acordo entabulado para o pagamento parcelado da dívida executada não traduz novação, porém negócio jurídico processual que tem por objetivo, apenas e tão somente, propiciar o adimplemento da obrigação contida no título executivo por meio da suspensão da execução. II. O acordo a que chegaram as partes, desprovido de animus novandi e voltado à facilitação do pagamento da dívida, não pode conduzir à extinção da execução, senão à suspensão sinalizada pelo artigo 922 do Código de Processo Civil. III. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DETERMINADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM O PARTICIPANTE BENEFICIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA CONSIGNATÓRIA. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. I. O interesse de agir constitui condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para a solução do conflito de interesses narrado pelo autor na petição inicial. II. Não se pode ter por caracterizado o interesse de agir quando a própria narrativa da petição inicial revela a inexistência de qualquer das hipóteses que, segundo os artigos 334 e 335 do Código Civil e 539 do Código de Processo Civil, autorizam a consignação em pagamento. III. Sem que se estabeleça a existência de dívida cujo pagamento vem encontrando resistência ou dúvida quanto ao seu destinatário, não se pode admitir o uso da via consignatória. IV. Contribuição vertida à entidade de previdência privada pelo patrocinador em cumprimento a decisão judicial não traduz dívida com o participante beneficiado hábil a ser adimplida por meio da açã/o de consignação em pagamento. V. A ação consignatória não é o expediente processual adequado para confrontar decisão da Justiça Trabalhista proferida em processo do qual não participou a entidade de previdência complementar. VI. Negado provimento à apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, o tribunal deve fixar honorários advocatícios em proveito do advogado do réu que apresentou contrarrazões. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO. EMBARGO JUDICIAL DAS OBRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA CONFIRMADA. I. O embargo judicial do empreendimento imobiliário não pode ser considerado caso fortuito ou de força maior hábil a exonerar a responsabilidade civil da construtora pelo descumprimento da promessa de compra e venda. II. Obstáculo dessa natureza, porquanto relacionado à atividade empresarial da construtora, caracteriza fortuito interno que não exclui a sua responsabilidade em relação ao consumidor com o qual contratou. III. Não pode aliviar a responsabilidade civil da construtora percalço que guarda relação direta com o empreendimento imobiliário, isto é, que não diz respeito a evento externo e alheio à sua atividade empresarial. IV. O fortuito interno, conquanto imprevisível e inevitável, não exclui a responsabilidade do fornecedor exatamente porque faz parte da sua atividade empresarial, isto é, está compreendido nos riscos do empreendimento. V. O atraso na entrega do imóvel justifica a resolução da promessa de compra e venda. VI. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, envolve a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador e a incidência da cláusula penal convencionada. VII. Com a dissolução da promessa de compra e venda, a restituição a que tem direito o promitente comprador deve ser realizada de forma imediata e em parcela única. VIII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIADORES. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. CESSÃO DE COTAS PELOS FIADORES. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. FLUÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO. I. É parte legítima para a ação de cobrança aquele que figura como fiador no contrato de empréstimo bancário em que se apóia a sua propositura. II. A cessão de cotas pelo fiador que integrava o quadro societário da empresa que contraiu o empréstimo bancário não se insere nas hipóteses de exoneração da fiança dispostas no artigo 838 do Código Civil. III. A exoneração da fiança pressupõe que a saída dos fiadores da empresa que tomou o empréstimo seja formalmente comunicada ao credor para que se possa alterar a garantia, de acordo com a inteligência do artigo 835 do Código Civil. IV. Nas obrigações líquidas e com termo certo de vencimento a incidência dos juros de mora atende ao disposto no artigo 397 do Código Civil. V. Recurso da 2ª e 3ª Rés desprovido. Recurso do Autor provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PROFESSOR. SALA DE AULA. UNIDADE DE INTERNAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. De acordo com o artigo 79 da Lei Complementar Distrital 840/2011, o adicional de insalubridade é devido aos servidores distritais que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas. II. Sem a constatação, mediante perícia realizada na forma doDecreto Distrital 32.547/2010, de que o local de trabalho é insalubre ou expõe o servidor a contato permanente com substâncias ou agentes nocivos, não é devido o adicional de insalubridade. III. A sala de aula, ainda que localizada em unidade de internação de adolescentes, não pode ser considerada ambiente insalubre simplesmente porque favorece o contato ocasional do professor com aluno acometido de doença infectocontagiosa. IV. A insalubridade pressupõe contato permanente com pacientes infectados ou com agentes biológicos potencialmente nocivos à saúde, não podendo ser inferida a partir da exposição do professor a contato meramente circunstancial com possíveis alunos doentes. V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. REGÊNCIA NORMATIVA. FATURA CORRESPONDENTE A SANÇÃO PELA MUDANÇA DO ÓRGÃO BENEFICIÁRIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBJETIVA NA RELAÇÃO CONTRATUAL. I. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida passiva do Distrito Federal relativa ao fornecimento de energia elétrica por concessionária desse serviço público. II. Salvo previsão legal específica, nenhuma dívida passiva da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios escapa à incidência da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, independentemente da sua natureza ou origem. III. Dívida do Distrito Federal decorrente defornecimento de energia elétrica deve ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. IV. Em se tratando de prestação de serviço contratada pelo Distrito Federal, a alteração do órgão destinatário não afeta a existência, validade ou eficácia do contrato e por isso não pode dar respaldo à aplicação de nenhum tipo de penalidade. V. Recurso do Réu conhecido e parcialmente provido. Recurso da Autora conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DESTINAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas e seguras da vítima, corroboradas pela prova pericial e pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS,o Juízo criminal é competente para fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. 3. O valor pago a título de fiança pode se destinar à reparação do dano causado à vítima, nos moldes do artigo 336 do Código de Processo Penal. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 147,caput, ambos do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006, à pena de 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, suspensa pelo período de 02 (dois) anos, bem como para manter a condenação a título de reparação de danos morais causados à vítima.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE CRACK. DESTINAÇÃO À DIFUSÃO ILÍCITA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. DESPROPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para se distinguir o usuário do traficante, deve-se levar em consideração todos os fatores que cercam a prática criminosa, tais como lugar e horário em que o agente foi surpreendido levando consigo ou mantendo em depósito a droga, a quantidade e variedade da substância apreendida, dentre outros. 2. Na espécie, a situação flagrancial corroborada pela exorbitante quantidade de crack apreendidas na residência do acusado, acondicionadas em formatação mercantil, permitem concluir pela destinação ilícita dos entorpecentes. 3. A redução da pena em razão de atenuante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ.SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório não se mostra seguro, havendo dúvida razoável quanto à autoria, é de ser mantida a absolvição dos corréus, em face do princípio in dubio pro reo. 2. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada na súmula n. 231/STJ. 3. Recursos do Ministério Público e da Defesa conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. RN Nº 195/09, DA ANS. POSSIBILIDADE. 1.Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletiva podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze (12) meses e mediante a notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias, a teor do disposto no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009, da Agência Nacional de Saúde- ANS. 2. Observados os requisitos dispostos na RN nº 195/2009, da ANS, quais sejam, o período de carência de um (01) ano e a notificação prévia da beneficiária, é possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo em discussão, sem a obrigação de a operadora disponibilizar planos individuais ou familiares. 3. Apelo provido.

APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. SIMULAÇÃO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NOVAÇÃO. CARACTERIZADA. QUEBRA DE SAFRA. FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. A simulação, vício social do negócio jurídico, é caracterizada quando há discrepância entre a vontade e a declaração das partes contratantes. 2. A celebração de Contrato de Confissão de Dívida e de Cédula de Produto Rural firmados por vontade das partes, ausentes quaisquer um dos requisitos do artigo 167, parágrafo 2º, do Código Civil, não caracterizam negócio jurídico simulado. 3. A novação é a modificação ou a substituição de uma obrigação por outra, exigindo-se a presença de três requisitos para que seja reconhecida, a saber: existência de obrigação anterior, nova obrigação e animus novandi. 4. A coação é um vício de consentimento que deve ser analisada levando em consideração as condições circunstanciais e pessoais de quem a alega. 5. Inexiste coação quando os Contratos de Confissão de Dívida e Cédulas de Produto Rural, referentes à safra agrícola, são firmados por livre vontade das partes, detentoras de pleno conhecimento do negócio pactuado, porquanto praticarem cotidianamente a atividade empresarial. 6. A Teoria da Imprevisão é inaplicável aos contratos de compra e venda de safra agrícola futura, visto possuírem o risco como elemento intrínseco, inerente ao próprio negócio. 7. As variações climáticas ocorridas na atividade agrícola, que culminam com a quebra da produção, não podem ser vistas como fato imprevisível, porquanto a atividade exercida possuir riscos próprios e específicos de quem atua no respectivo segmento. 8. Aplicando-se a interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, evitando-se a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração do advogado. 9. Recursos conhecidos. Apelação dos autores desprovida. Apelação da ré parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO. REFORMAS PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. REVELIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a regra geral de distribuição dos ônus probatórios, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo do direito vindicado e ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A revelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na Petição Inicial pelo autor, a teor do que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, e não importa em julgamento automático pela procedência do pedido, eis que não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos, reputados verdadeiros por presunção relativa, às normas de regência, devendo o julgador analisar, do mesmo modo, os fundamentos e as provas colacionadas, a fim de solucionar a controvérsia, baseado no seu livre convencimento motivado. 3. No caso em comento, da análise das alegações deduzidas pelas partes e das provas produzidas, depreende-se ter a locatária, ora apelada, conseguido demonstrar a realização dos reparos devidos no imóvel ao término da locação, enquanto o locador, ora apelante, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar terem sido tais reparos insuficientes para a devolução do imóvel no estado em que se encontrava quando do início da locação. 4. A fixação da indenização por dano moral há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda das condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI é operadora de planos de saúde na modalidade de autogestão, sendo uma instituição sem fins lucrativos administradora da assistência à saúde de seus beneficiários, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a legislação consumerista. 2. Conforme o artigo 30 da Lei número 9.656/1998, ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo 1º do artigo 1º dessa Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 3. O segurado demitido sem justa causa poderá ser mantido no plano de saúde coletivo empresarial entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses, sendo, pela regra do artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 9.656/1998, esse período equivalente a um terço do tempo em que o empregado utilizou os serviços do seguro saúde. 4. Em contrapartida, o parágrafo 6º do artigo 30 da Lei número 9.656/1998 dispõe que nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À RECEPTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. CONFISSÃO. I. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). II. Reforça esse entendimento o fato de que a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, o que torna imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ. III. Em relação à medida socioeducativa de internação imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado, sendo desnecessária a observância de gradação da medida. IV. No que tange à confissão, esta não implica a aplicação de medida mais branda, mesmo porque não incidem atenuantes e agravantes no processo de imposição de medidas socioeducativas, o qual não é orientado pelo sistema trifásico de dosimetria. V. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. AUTORIA COMPROVADA. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2. O reconhecimento fotográfico extrajudicial não pode, isoladamente, fundamentar a identificação do autor do delito. Todavia, se estiver em consonância com outros elementos dos autos, passa a compor o acervo probatório que, no caso, se mostra suficiente para trazer certeza a respeito da autoria do furto. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. 2) A ameaça é delito formal que se consuma quando a promessa de causar mal grave e injusto é capaz de infundir razoável temor quanto à integridade física da vítima, independentemente da prova da efetiva intimidação, não se exigindo ânimo calmo e refletido. Além disso, o estado de embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade do réu no delito de ameaça. 3) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE ABSOLUTORIA AFASTADA. QUALIFICADORA MANTIDA. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO ADEQUADA. 1. Uma vez comprovada a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. A ré foi contratada para cuidar da vítima - de mais de sessenta anos e que sofria de Alzheimer - em decorrência de uma indicação de uma família conhecida que deu boas referências de trabalho anterior que a ré teria realizado com um senhor. É certo que existia uma relação de confiança, a qual justificou, inclusive, que a ré tivesse livre acesso ao cartão e à senha da vítima. 3. Diante da prática de crimes idênticos em continuidade, o aumento da pena deve ser fixado em atenção ao critério da quantidade de delitos. A jurisprudência deste Tribunal estabeleceu as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3);seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 4. Recurso da defesa desprovido. Recurso da acusação parcialmente provido.