PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, DA COLETA DE MATERIAL GENÉTICO E DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A realização de interrogatório na fase policial sem a presença de advogado, mas com a advertência quanto ao direito de permanecer calado e de ser assistido por defesa técnica, não têm o condão de obstar o exame do elemento informativo daí resultante, tampouco de gerar a nulidade do processo. 2. Não há nulidade na coleta de material genético se o réu cooperou voluntariamente com as investigações, mormente quando a prova técnica não foi utilizada como elemento de convicção por parte do juiz sentenciante, ante a prescindibilidade de produção do confronto genético. 3. Não há que se falar em nulidade do depoimento judicial da vítima, pelo indeferimento de perguntas da defesa, quando devidamente fundamentado pelo magistrado ante a impertinência com os fatos imputados ao réu, não havendo ainda qualquer demonstração do efetivo prejuízo. 4. Nos crimes praticados contra adolescente, o depoimento harmônico e seguro da vítima, das testemunhas e dos informantes, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 5. Se a confissão do réu na fase inquisitiva foi utilizada como fundamento para a condenação, o sentenciado faz jus à atenuante da confissão espontânea. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade, tal como os das demais testemunhas, e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 2. Justifica-se a pena-base além do mínimo, em razão da valoração negativa da conduta social do réu pela prática decrime enquanto gozava de benefício concedido pelo Juízo das Execuções. Precedentes. 3. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena, diante da presença de circunstância agravante, deve guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase da dosimetria. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUBSIDIARIEDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ARMA DE USO PERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA COMUM. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. 1. Não vinga o pleito de absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. A palavra da vítima, nos delitos patrimoniais, assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando foi realizado o devido reconhecimento pessoal e não demonstrada qualquer razão para incriminação gratuita do réu. 3. O delito de disparo de arma de fogo disposto no art. 15, da Lei 10.826/2003, possui caráter subsidiário, só podendo ser imputado ao agente quando não visa prática de crime mais grave. Se os disparos se deram logo após a subtração, com a intenção de amedrontar a vítima e evitar a perseguição, não há crime autônomo. 4. Não havendo na demonstração de que a potencialidade lesiva da arma supera o ordinário (grosso calibre, etc.), mormente quando de uso permitido, incabível o acréscimo da pena em patamar superior ao mínimo cominado (1/6). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA.ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. A palavra da vítima nos delitos patrimoniais assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, notadamente quando não for demonstrada qualquer razão para incriminação gratuita do réu. 3. Há coautoria e não participação se o agente, atuando com propósito uniforme e mediante divisão de tarefas, dá cobertura ao executor do crime. 4. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, quando o réu é firme ao confessar o crime, descrevendo com detalhes a dinâmica delitiva e a prática dos elementos do tipo, ainda que de forma parcialmente distinta da descrita na denúncia. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao recurso do 2º apelante. Parcialmente providos os recursos dos demais.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO DO IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Consoante entendimento firmado pelo e. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE - Tema nº 810, é inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. II - O débito da Fazenda Pública deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir de junho de 2009, por se tratar de índice que melhor reflete a inflação do período. III - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. IV - Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observados os parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC/1973, ao qual remete o § 4º do mesmo texto processual. V - Apelação provida.

COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL. I - A prejudicial de prescrição está preclusa, o que impede o reexame, art. 507 do CPC. II - O apelante-autor recebeu indenização por incapacidade permanente para o trabalho militar por ocasião de acidente anterior e a incapacidade decorrente do acidente ocorrido em 06/12/13 é parcial e permanente, razão pela qual a indenização é devida de acordo com o grau de invalidez, conforme previsto no contrato, condições que observam as garantias do CDC. Valor da indenização reduzido. III - Apelação do autor desprovida. Apelação da ré parcialmente provida.

INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CIRURGIA E EXAMES LABORATORIAIS. SERVIÇO PRESTADO. DEFEITO INEXISTENTE. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - A reprodução dos argumentos da petição inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. III - O procedimento cirúrgico e o encaminhamento do material coletado para biópsia foram exitosos para subsidiar o diagnóstico da doença e para iniciar o tratamento adequado ao autor, conforme relatado por sua Médica infectologista, situação excludente da responsabilidade civil dos fornecedores dos serviços, art. 14, § 3º, inc. I, do CDC. IV - O valor da causa na ação indenizatória por danos materiais e morais corresponde à quantia pretendida na inicial, art. 292, inc. V, do CPC. V - A r. sentença julgou improcedentes os pedidos do autor, portanto, considerando que não há condenação nem proveito econômico, e que o valor da causa é inestimável, em sentido contrário a irrisório, os honorários advocatícios são arbitrados por apreciação equitativa, art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. VI - Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42, DA LEI 11.343/06. 1. Comprovadas autoria e materialidade delitivas, restando demonstrado que a droga apreendida se destinava à difusão ilícita, inviável absolvição do réu ou a desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal. 2. Impõe-se readequar a valoração negativa das consequências do crime para a circunstância específica prevista no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena-base for a variedade e a natureza da droga traficada pelo réu. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SUFICIENTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, LAD. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação do crime, quando as circunstâncias em que foi realizada a prisão e o depoimento seguro dos policiais demonstram com a necessária certeza a prática do crime de tráfico. 2. É de ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da LAD, se restou devidamente demonstrado que a prática da traficância se deu em local próximo a estabelecimento de trabalho coletivo e de recreação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS POR TRÊS VEZES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXTRAPOLADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VALORAÇões NEGATIVAs. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) PELO CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. É pacífico na jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra das vítimas reveste-se de especial relevância, principalmente quando reconhece formalmente o acusado como autor do delito e os fatos narrados encontram-se em consonância com as demais provas presentes nos autos. Resta inviável o acolhimento de pleito absolutório. 2. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis ao reconhecimento da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o emprego do artefato por outros meios probatórios. 3. Se os elementos de prova disponíveis confirmam a presença de três agentes na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles, mantém-se a majorante do concurso de pessoas prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal. 4. Conserva-se a valoração negativa da culpabilidade, concretamente fundamentada em circunstâncias fáticas que agravam a reprovação social da conduta do agente. 5. A existência de diversas condenações definitivas e anteriores ao fato examinado permite a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade do réu, bem como a configuração da reincidência, desde que se tratem de distintos registros penais condenatórios. 6. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidindo mais de uma causa de aumento no crime de roubo (art. 157, § 2º, do Código Penal), é possível a utilização de duas delas na primeira fase, a fim de exasperar a pena-base, utilizando-se a outra na terceira fase, a título de causa de aumento de pena. 7. Se o agente pratica três roubos, mediante uma só conduta, subtraindo bens de vítimas distintas, aplica-se a regra do concurso formal próprio, na forma do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal. 8. Recurso conhecido e não provido.