APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IN DUBIO PRO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ROUBO. CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS.UMA SÓ AÇÃO. CONCURSO FORMAL. É cediço que no ordenamento pátrio não se pode condenar uma pessoa por inferências, por presunções, por conjecturas. O Direito Penal do fato não se contenta com tão frágeis elementos, exige provas mais robustas, harmônicas e coerentes, a fim de se tutelar adequadamente o direito de liberdade das pessoas, provas essas inexistentes no caso em análise. Ressalte-se que se houver dúvida após a colheita da prova, o non liquet deve pender em favor do acusado, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado, a condenação é medida que se impõe. Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso O desfalque no patrimônio de duas vítimas mediante uma só ação, torna imperiosa a incidência do concurso formal de crimes, devendo ser aplicada a fração de 1/6 quando se tratar de dois crimes, como é o caso dos autos. Recurso de apelação da Defesa conhecido e provido parcialmente. Recurso de apelação da Acusação conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a desclassificação para a conduta tipificada no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quando resta devidamente comprovada nos autos a prática de tráfico de drogas. 2. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, possuem valor probatório e, quando apresentadas de forma coesa e em harmonia com as demais provas dos autos, presta-se a embasar a condenação. 3. É de ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da LAD, se restou demonstrado que a prática da traficância deu-se nas imediações de uma escola e de local destinado à recreação e prática esportiva. 4. Afasta-se a análise negativa da conduta social do réu, quando não há fundamentação idônea. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita, que apenas admite a acusação, e não o juízo de certeza necessário para a condenação. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, imperiosa a submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 2. Na fase de pronúncia, só podem ser afastadas as qualificadoras manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESTINAÇÃO À DIFUSÃO ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para se distinguir o usuário do traficante, deve-se levar em consideração todos os fatores que cercam a prática criminosa, tais como lugar e horário em que o agente foi surpreendido portando ou mantendo em depósito a droga, a quantidade e variedade da substância apreendida, dentre outros. 2. No caso, o réu trazia consigo certa quantia em dinheiro, distribuída em pequenas notas e armazenada pelos bolsos da vestimenta, bem como guardava uma porção com algumas pedras de crack, todas prontas para difusão ilícita, evidenciando que as drogas se destinavam à mercancia. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. APENAS UM PATRIMÔNIO SUBTRAÍDO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA.MAIS DE UMA MAJORANTE. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. A palavra da vítima nos delitos patrimoniais assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando foi realizado o reconhecimento pessoal e não for demonstrada qualquer razão para incriminação gratuita do réu. 3. Tendo sido subtraído o patrimônio de uma única vítima, não há falar em concurso formal de crimes e sim crime único, ainda que a grave ameaça tenha sido dirigida a mais de uma pessoa. 4. Presentes duas majorantes do crime de roubo, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a remanescente para configurar o tipo circunstanciado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, se o acervo dos autos comprova que o poder de intimidação exercido sobre a vítima foi potencializado de forma significativa em razão do uso da arma de fogo. 2. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá na época oportuna verificar o alegado estado de miserabilidade do condenado. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA FÍSICA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. A palavra da vítima nos delitos patrimoniais assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando foi realizado o devido reconhecimento pessoal, inclusive por meio de filmagens. 3. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova se o objeto é apreendido na posse do acusado, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. 4. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de roubo, em razão da violência ou grave ameaça a ele inerentes. 5. O arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima, com ofensa à sua integridade física, tipifica o crime de roubo e não de furto (Precedentes do STJ). 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42, DA LAD. APLICABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. CAUSA DE AUMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A quantidade da droga apreendida e principalmente a sua natureza (maconha, cocaína e crack) autorizam a exasperação da pena-base com fundamento na circunstância especial do art. 42, da Lei nº 11.343/2006. 2. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando o acusado admite a propriedade das substâncias ilícitas, embora alegando que se destinavam apenas ao seu consumo pessoal. 3. A causa de aumento decorrente da participação de menor no crime é de índole objetiva, bastando para sua incidência que a prática delitiva tenha envolvido criança ou adolescente, como aconteceu no caso em exame. Comprovada a participação da adolescente na dinâmica delitiva, a aplicação da causa de aumento é imperativa. 4. É de ser aplicada a causa de diminuição de penado art. 33, § 4º, da LAD, se o acusado é primário, de bons antecedentes e não há provas de que integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas. 5. Recursos conhecidos. Improvido o apelo do Ministério Público. Parcialmente provido o recurso do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas da autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima e de policiais militares, condutores da prisão em flagrante. 2. Mantém-se a qualificadora do concurso de agentes, quando as provas dos autos evidenciam que os réus atuaram de forma conjunta, com divisão de tarefas, para a consecução do crime. 3. Não incide a causa de diminuição da pena do artigo 29, § 1º, do Código Penal, se o agente contribuiu, de forma efetiva e necessária, para a consumação do crime, a demonstrar a situação de coautoria. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PROVA SUFICIENTE. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIO DE ÓBVIA PERCEPÇÃO. DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. 1. Não havendo provas suficientes de foi o réu que furtou as placas de um veículo para adulterar o sinal identificador de outro, a manutenção da absolvição por tal crime é medida que se impõe. 2. Não havendo provas suficientes de que os réus agiram com o dolo de expor a perigo pessoas determinadas, a absolvição pela atipicidade da conduta deve ser mantida. 3. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório produzido no feito é seguro ao apontar os réus como autores do crime. 4. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do CP, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 5. Havendo mais de uma qualificadora no crime de furto, uma delas pode ser aplicada na primeira fase, como circunstância judicial negativa. Precedentes STJ. 6. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 7. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do Ministério Público. Deu-se parcial provimento ao recurso dos réus.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS OBTIDAS EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. CRIME PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DESCABIMENTO. DESTINAÇÃO A DIFUSÃO ILÍCITA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. HABITUALIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o delito de tráfico de entorpecentes na modalidade ter em depósito crime permanente, não há ilegalidade ou nulidade na prova colhida em busca domiciliar sem mandado judicial, quando motivada por fundadas razões que permitam antever a situação flagrancial justificadora da medida. 2. Para se distinguir o usuário do traficante, deve-se levar em consideração todos os fatores que cercam a prática criminosa, tais como lugar e horário em que o agente foi surpreendido levando consigo ou mantendo em depósito a droga, a quantidade e variedade da substância apreendida, dentre outros. Na espécie, a situação flagrancial, corroborada pela considerável quantidade de porções de cocaína apreendidas na residência do acusado, acondicionadas em formatação mercantil, permitem concluir pela destinação ilícita dos entorpecentes. 3. Ainda que os atos infracionais praticados pelo réu quando menor não tenham o condão de configurar maus antecedentes, eles podem ser levados em consideração na análise do cumprimento do requisito não se dedique a atividades criminosas, disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. O apelante não possui legitimidade para formular pedido de restituição parcial de coisa apreendida em favor de terceiro, uma vez que cabe ao suposto proprietário reivindicar a restituição da coisa, fazendo prova de sua aquisição lícita. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS TENTADOS E CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando os jurados escolhem uma das versões existentes nos autos, amparados em elementos do conjunto probatório. 2. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. O aumento da pena, na segunda fase, em razão da presença de uma agravante, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável. 4. O aumento da pena, em face do concurso formal, guarda proporção com o número de crimes. Em se tratando de quatro delitos, mostra-se correta a exasperação na fração de um quarto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade se o magistrado não faz menção à quantidade de votos dos jurados para cada quesito, uma vez não houve qualquer prejuízo para a defesa, pois o resultado do sufrágio permaneceu inalterado, além de ausente qualquer protesto ou impugnação oportuna na ata de julgamento, implicando em preclusão da matéria. 2. Se os jurados reconheceram que os apelantes praticaram o crime de homicídio qualificado, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.