PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. PRESCINDIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática dos crimes descritos na denúncia. 2. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 3. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou palavras, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo 4. Prevalece o entendimento de que o crime de ameaça não depende de ânimo calmo e refletido por parte do agente. Em suma, o estado de ira não afasta por si só o delito, pois subsiste o dolo, consistente na vontade de intimidar 5. Apelação conhecida e desprovida

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPCIONADO PELA CF/88. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DEVIDO. RECURSOS REPETITIVOS.REsp n. 1.683.324/DF. 1. Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe; 2. O artigo 21 da Lei de Contravenções Penais foi devidamente recepcionado pela nova Constituição Federal. 3. Alteração do depoimento da vítima em juízo com intuito de minimizar as condutas do réu, devido ao retorno do convívio conjugal, não é motivo hábil para absolvição, mormente quando o conjunto probatório encontra-se coeso e harmônico com as demais provas dos autos. 4. É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. O tema foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.683.324/DF em conjunto com o REsp n. 1.643.051/MS, sob a sistemática do rito dos recursos repetitivos. 5. Recurso da Acusação conhecido e provido. 6. Recurso da Defesa conhecido e desprovido

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TESE ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIDA. I- A soberania dos veredictos do Corpo de Jurados constitui princípio constitucional e só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Caso contrário, haveria violação direta à regra constitucional. II- A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela de cunho teratológico e que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo. III- No caso sub examine, não obstante a ausência do Réu no julgamento em plenário, os jurados entenderam que a versão absolutória apresentada pela defesa não se coadunava com os demais elementos coligidos nos autos, tendo entendido pela condenação ante o acervo probatório colhido. IV- Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS.. REPARAÇÃO MÍNIMA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AFASTADO. CULPABILIDADE. EXACERBADA À ESPÉCIE. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. VEDAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. I. O conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. II. A conduta do réu em proibir a entrada de sua ex-companheira no apartamento, mesmo achando que estava acobertado por uma legítima pretensão, subsume-se perfeitamente ao tipo legal previsto no art. 345 do CP. III. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendido pela impossibilidade de condenação por danos morais em sentença criminal, uma vez que a intelecção do art. 387, inciso IV, do CPP seria apenas no sentido de reparação dos danos materiais sofridos pela vítima e apurados no curso do processo penal. IV. Em regra, ninguém pode arbitrariamente fazer justiça por si mesmo, mesmo que tenha uma suposta pretensão legítima. Deste modo, o acusado não poderia agir ao seu bel prazer, porquanto não se admite que particulares solucionem litígios com as próprias mãos, sob pena de invadir monopólio do Estado na resolução de conflitos V. O fato do réu ter cometido o delito em detrimento de sua ex-companheira e filha, demonstra que a reprovabilidade da conduta foi além da originária à espécie, devendo então sofrer maior poder sancionador. VI. No caso sub examine, o conjunto de efeitos danosos oriundos do crime tiveram que ser indevidamente suportados pela vítima e seus familiares, revelando assim conseqüências negativas. VII. A prévia valoração prejudicial das circunstâncias judiciais do delito na primeira fase impossibilita que estas mesmas circunstâncias sejam novamente analisadas em segunda etapa da dosimetria, sob pena de violação ao ne bis in idem. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido. .

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CRIME ÚNICO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. IMPOSSIBLIDADE. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLURALIDADE DE MAJORANTES. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) O desfalque no patrimônio de duas vítimas, situação conhecida pelos agentes criminosos, impossibilita o reconhecimento de crime único. A hipótese é de concurso formal. 3) Presentes duas majorantes, é possível que uma delas seja sopesada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial e a outra seja considerada na terceira fase como causa de aumento, sem configurar bis in idem. 4) Deve ser afastada a valoração negativa das conseqüências do crime quando estas forem inerentes ao tipo penal, como no caso de prejuízo material em crimes contra o patrimônio. 5) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 6) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. A natureza e a quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da lei 11.343/2006 devem ser sopesadas na fixação da pena-base e, sendo relevantes, justificam o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal previsto para a espécie. IV.A reincidência impede o regime prisional mais brando. V. A confirmação da decisão condenatória robustece os fundamentos que justificaram a prisão preventiva do réu, mormente diante da expedição de carta de guia para execução provisória da pena, que independe de recurso interposto pelo réu nas instâncias superiores. VI. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. ART. 217 DO CPP.CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. RECURSO REPETITIVO. 1)O art. 217 do CPP prevê a possibilidade da retirada do réu da sala de audiência caso a vítima se sinta intimidada ou atemorizada em prestar suas declarações sobre o delito na presença do acusado, o que poderia prejudicar a verdade do depoimento. Preliminar de nulidade rejeitada. 2) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 3) No contexto dos crimes praticados com violência doméstica, não há como invocar a aplicação do princípio da insignificância imprópria, por se tratar de bem jurídico que exige tutela especial e diferenciada pelo direito penal, mormente porque visa garantir fiel observância à dignidade da pessoa humana, postulado de índole constitucional. 4) Comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo réu, diante da prova oral colhida nos autos, o decreto condenatório deve permanecer incólume. 5) Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Precedentes do STJ (REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, unânime, data de julgamento: 28/2/2018). 6) Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 CP. INCABÍVEL. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. Ainda que o réu faça uso de entorpecentes, o que não é incomum entre os traficantes, as provas judiciais demonstram inequivocamente a incursão no crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. III- A reincidência e a confissão espontânea possuem o mesmo peso e, portanto, devem se compensar integralmente IV. Permite-se a aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP, se minuciosamente justificada por causa de grande valor pessoal. Hipótese inocorrente nos autos. V. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA . ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório se mostra coeso e coerente para embasar uma condenação, principalmente considerando-se as declarações das testemunhas, as circunstâncias fáticas e a apreensão dos galões de combustível e do celular. 2. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3. A jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que a apreensão da res na posse do acusado, nos delitos de receptação, determina a inversão do ônus da prova quanto à origem lícita do bem 4. O elemento subjetivo do crime de receptação privilegiada é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso. In casu, o conjunto probatório demonstra que o apelante deveria presumir que o bem fora obtido por meio criminoso, porquanto adquiriu o aparelho celular em local popularmente conhecido por comercializar produtos de origem ilícita (feira do rolo), sem nota fiscal e com significativa desproporção entre o valor e o preço do bem. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUBSTITUÇÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1) Os embargos de declaração se destinam à obtenção de aclaramento de julgados, dissipando obscuridades, contradições e omissões. Guardam, portanto, caráter integrativo da decisão e, apenas excepcionalmente, podem resultar em efeitos modificativos, quando, por uma questão de lógica, suprida a omissão, superada a contradição ou a obscuridade, a conclusão não mais possa continuar no mesmo sentido. 2)Em casos obscuridades, contradições ou omissões, deve-se prover os embargos de declaração, tão somente, para sanar o vício apontado, apenas modificando-se o resultado do acórdão embargado se a conclusão não permanecer a mesma. 3) Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se destinam à obtenção de aclaramento de julgados, dissipando obscuridades, contradições e omissões. Guardam, portanto, caráter integrativo da decisão e, apenas excepcionalmente, podem resultar em efeitos modificativos, quando, por uma questão de lógica, suprida a omissão, superada a contradição ou a obscuridade, a conclusão não mais possa continuar no mesmo sentido. 2. Em casos obscuridades, contradições ou omissões, deve-se prover os embargos de declaração, tão somente, para sanar o vício apontado, todavia, sem modificar o resultado do acórdão embargado, se a conclusão permanecer a mesma. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte.