MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR INVESTIDA NA FUNÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DO ATO VINCULADA À DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE EXCLUIU A IMPETRANTE DO PROCESSO SELETIVO POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. 1. A questão posta nos autos cinge-se à necessidade de motivação do ato administrativo que exonerou a impetrante em razão da revogação de decisão judicial provisória que possibilitou a sua participação em processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, por meio de processo administrativo que lhe garanta o exercício do direito de defesa. A controvérsia, portanto, deve ser compreendida exclusivamente no âmbito da valoração jurídica do ato de exoneração, em face da correta aplicação da lei e dos princípios informativos do direito administrativo, sem necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 2. A investidura da impetrante no cargo de Conselheira Tutelar é nula, porque proveniente de decisão precária que possibilitou a sua participação na seleção pública, posteriormente cassada pelo reconhecimento de ausência dos requisitos previstos no edital para a sua inscrição. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido da desnecessidade de instauração de processo administrativo prévio à exoneração de agentes públicos que exercem função pública com amparo em título precário, dispensando-se a garantia de ampla defesa e contraditório, porque o ato deriva de mandamento judicial obrigatório (RMS 43.533, RMS 44.607). O STF também consignou que a nulidade do concurso público declarada por decisão judicial dispensa o Governador de estado da abertura de qualquer tipo de procedimento para a exoneração do servidor investido no cargo (RE 202.489). 4. Em conclusão, o ato administrativo que exonerou a impetrante é vinculado à determinação judicial que a excluiu do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do qual participou amparada por decisão precária, não havendo que se falar em falta de motivação, porquanto os pressupostos de fato e de direito necessários à exoneração foram estabelecidos na correspondente ação mandamental. 5. Segurança denegada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PATRONOS DIVERSOS. CONHECIMENTO DO RECURSO EM QUE O CAUSÍDICO COMPROVA PODERES VIGENTES. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA DO MANDATO ANTERIOR. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. ERRO MATERIAL COMPROVADO. 1.O princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal admite apenas uma espécie recursal como meio de impugnar cada decisão, já que não é facultado à parte, interpor dois recursos idênticos, contra a mesma decisão. 2. A par da orientação jurisprudencial dos Tribunais, para reconhecer a preclusão consumativa do segundo recurso, o caso específico comporta hipótese específica. Apenas um dos causídicos comprovou poderes para a prática do ato. 3. Afastada a alegação de vício no julgamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios em relação à omissão, obscuridade e contradição. 4.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art.1.022 do novo Código de Processo Civil. 5. Uma vez comprovada a ocorrência de erro material no voto proferido pelo vogal, imperiosa a retificação do acórdão, com a correta publicação, porém sem efeitos infringentes ao acolhimento dos embargos. 6.Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para determinar a republicação do v. acórdão com a retificação no voto proferido pelo eminente vogal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fatos, em situação de violência doméstica. 2.Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova oral. 3. Acondenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL COM VÍCIOS INSANÁVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁTORIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO PELO VEÍCULO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO CONFORME A TABELA FIPE. PLEITO NÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Quando a matéria do recurso de apelação não foi deduzida no primeiro grau, constitui inovação recursal, sendo insuscetível de apreciação, sob pena de supressão de instância. In casu, a parte apelante não suscitou na contestação o arbitramento dos danos materiais segundo o valor do automóvel na tabela FIPE. 2. Há abalo moral do consumidor quando, além de não correspondidas as expectativas do produto, que o impossibilitou de usufruir deste bem sem que houvesse um transtorno, o veículo não demonstra segurança, fato este que levou a autora a perder o controle da direção do veículo quando o dirigia, e em decorrência, foi jogada para fora da pista, mostrando evidente o risco do produto fornecido. 3. Resta evidente que, de fato, a autora não sofreu meros transtornos cotidianos, considerando todos os problemas acarretados a parte autora durante a utilização do carro, bem como o tempo gasto para levar e buscar o bem para conserto, com evidente transtorno para o seu dia-a-dia. 4. O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença a título de dano moral mostra-se razoável aos abalos sofridos, não se mostrando inócua, diante da capacidade patrimonial de quem paga e, muito menos, excessiva a ponto de significar sua ruína. De igual modo, o valor não deve ser expressivo a ponto de representar o enriquecimento sem causa de quem vai recebê-la, nem diminuto que a torne irrisória. 5. Recurso parcialmente conhecido. Desprovido na parte conhecida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E IDENTIFICAÇÃO DOS COMPARSAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se suficientes as provas da materialidade e autoria do roubo praticado com emprego de arma e em concurso de agentes, especialmente pelas declarações harmônicas da vítima e pelo testemunho policial, corroborados pelo reconhecimento do acusado como autor do delito. 2. No crime de roubo, para caracterizar as causas de aumento de pena relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes, previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, é prescindível a apreensão do artefato ou a identificação de todos os comparsas, notadamente quando as majorantes são suficientemente comprovadas pelas palavras firmes e seguras da vítima. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PENA PROPORCIONAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão de circunstância judicial desfavorável, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, em não se tratando de réu multirreincidente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇAÕ IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ANALOGIA COM O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Correta a valoração negativa da culpabilidade, se a conduta de disparar arma de fogo teve por objetivo intimidar terceiro com quem teve desentendimento prévio, o que extrapola o normal do tipo e merece maior reprovabilidade. 2. O aumento da pena-base em decorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não há como aplicar a analogia entre a confissão espontânea e a delação premiada, para fins de redução de pena, pois além da natureza jurídica diversa dos institutos, a legislação penal não deixa lacunas quanto ao alcance da confissão. 4. O benefício da assistência judiciária gratuita não obsta a condenação no réu nas custas processuais, devendo ocorrer sua isenção por ocasião do pagamento, desde que mantenha o estado de hipossuficiência econômica. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Somente se configura o arrependimento posterior em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, quando caracterizada a voluntariedade da conduta do agente em reparar o dano ou ressarcir integralmente o prejuízo antes do recebimento da denúncia, requisitos não preenchidos na espécie. 2. Verificando-se, pelo acervo probatório, que o delito não se consumou devido a circunstâncias alheias à vontade da ré, configurada está a tentativa e não a desistência voluntária. 3. O aumento ou diminuição realizados na segunda fase da dosimetria deve guardar proporcionalidade com o acréscimo feito na primeira fase frente a cada circunstância judicial desfavorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VENDA DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, DO CP. CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a norma secundária do artigo 273, do CP, a qual comina ao crime de vender medicamentos sem registro ou de procedência ignorada a pena mínima de 10 (dez) anos de reclusão. 2. Comprovado nos autos que os réus tinham em depósito, para venda, medicamentos sem registro e de procedência ignorada, é de ser mantida a pena aplicada pelo juiz de primeiro grau, à luz da jurisprudência do STF. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há falar em vício de contradição, a ensejar correção pela via dos embargos aclaratórios, quando o voto vencedor diverge do vencido. Com efeito, os vícios que ensejam correção pela via dos embargos de declaração são aqueles inerentes ao próprio decisum, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Vislumbra-se patente pretensão do embargante em promover uma revisão do julgado, suscitando nos embargos declaratórios questão referente ao acervo probatório que sequer foi objeto dos embargos infringentes (restrito à dosimetria), o que é impertinente para a via eleita. 4. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 5. Embargos desprovidos.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. MANTIDO. MAJORANTE. REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal ainda não julgou o mérito da repercussão geral reconhecida no bojo do RE 593.818. Todavia, a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que o período depurador de 5 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. 2. É possível a incidência da majorante referente ao repouso noturno, ainda que o delito tenha sido praticado em desfavor de estabelecimento comercial ou que não haja pessoa repousando no local, haja vista a menor vigilância e, por conseguinte, maior facilidade para a subtração do patrimônio, hábeis a justificar a exasperação contida no § 1º do artigo 155 do Código Penal. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Recurso desprovido. Voto majoritário prestigiado.

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO À EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. RECOLHIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. RECURSO ESPECIAL 1.557.461/SC. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo STJ, no Recurso Especial nº 1.557.461/SC, sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há alteração da data-base para a obtenção de eventuais direitos, permanecendo como marco a data da última prisão ou falta grave. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS. LIAME SUBJETIVO. RECURSOS DAS RÉS TATIANA E LUCIANA PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDO O RECURSO DE PRISCILA. 1. A negativa de autoria das acusadas não deve prosperar, pois, embora tenham se retratado em juízo, confessaram na esfera inquisitorial e suas primeiras versões foram judicializadas pela palavra da testemunha policial, ficando demonstrado, de forma, indene de dúvidas, que praticaram os crimes de falsificação de documento público narrados na denúncia. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. No que concerne à continuidade delitiva, o Código Penal adotou a teoria objetiva-subjetiva, de modo que, para o reconhecimento do crime continuado, além dos requisitos referentes ao tempo, lugar e modo de execução, deve haver unidade de desígnios entre as condutas. 4. No caso, além do preenchimento dos requisitos de ordem objetiva, contata-se a existência de liame subjetivo entre as condutas narradas na denúncia, uma vez que as acusadas utilizaram-se das oportunidades surgidas em decorrência do primeiro fato para praticar os demais, todos visando a falsificação de carteiras de identidade. 5. Recurso das rés Luciana e Tatiana parcialmente providos e da ré Priscila desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D, DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NAS ALÍNEAS D E C. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Para que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver prova cabal de ser esta totalmente dissociada do conjunto probatório. Se houver o acolhimento de uma das teses apresentadas e esta tiver lastro probatório, não se configura a hipótese do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Recurso desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. LAUDO CADAVÉRICO JUNTADO POSTERIORMENTE. NULIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 564, III, ALÍNEA O, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, somente são admissíveis diante dos vícios apontados no artigo 619 do Código de Processo Penal, os quais não se vislumbram no acórdão embargado. 2. A manutenção da condenação do adolescente infrator por fato análogo ao crime de latrocínio não ocorreu em razão das informações contidas no laudo cadavérico juntados pelo Ministério Público nas contrarrazões recursais, mas sim pelo conjunto probatório carreado aos autos, não havendo que falar em prejuízo ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no próprio julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. O Supremo Tribunal Federal passou, recentemente, a admitir o início do cumprimento provisório da pena a partir da manutenção da condenação em segunda instância; entretanto, há muito já firmara entendimento quanto ao marco inicial da prescrição da pretensão executória, qual seja: o trânsito em julgado para o Ministério Público. 3. Embargos de declaração desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 581 DO CPP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INVIABILIDADE NO CASO. PRETENSÃO DE DISCUTIR DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito previsto no art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, inadmitindo ampliação por analogia; mas apenas interpretação extensiva (Precedentes: REsp 1628262/RS e REsp 1078175/RO, STJ). 2. Não se encontrando a decisão vergastada dentre as hipóteses taxativas do artigo 581 do Código de Processo Penal, e não sendo possível inseri-la sequer por interpretação extensiva, forçoso o não conhecimento do recurso por ausência do pressuposto processual objetivo da adequação. 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. RECOLHIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. RECURSO ESPECIAL 1.557.461/SC. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo STJ, no Recurso Especial nº 1.557.461/SC, sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há alteração da data-base para a obtenção de eventuais direitos, permanecendo como marco a data da última prisão ou falta grave. 2. Recurso desprovido.