APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. CONFISSÃO AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. NATUREZA GRAVOSA DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório quando as provas acostadas aos autos não deixam dúvidas acerca da materialidade e autoria de ato infracional análogo aos crimes de estupro de vulnerável, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 2. A autoria foi confirmada pela confissão do adolescente, em sede judicial, oportunidade em que foi ouvido perante o Juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, além da compatibilidade com os depoimentos dos policiais que realizaram as investigações, com as demais testemunhas e com os laudos cadavérico e de local produzidos. 3. Diante do farto conjunto probatório, correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade dos atos infracionais e das condições pessoal e familiar do representado, porquanto a medida lhe propiciará o adequado acompanhamento e reinserção na sociedade. 4. Medidas mais brandas não são adequadas para o caso, em face das circunstâncias e da gravidade da infração e das condições pessoais do adolescente infrator, além do seu estado de vulnerabilidade social (desamparo familiar e evasão escolar). 5. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. LIAMES SUBJETIVOS DIFERENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, caput, dispõe que, além das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (requisitos objetivos), devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, de modo a diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, punido com menos rigor, do criminoso habitual ou contumaz. 3. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 4. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com esta benesse. 5. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. RECOLHIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. RECURSO ESPECIAL 1.557.461/SC. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo STJ, no Recurso Especial nº 1.557.461/SC, sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há alteração da data-base para a obtenção de eventuais direitos, permanecendo como marco a data da última prisão ou falta grave. 2. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. RECOLHIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. RECURSO ESPECIAL 1.557.461/SC. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo STJ, no Recurso Especial nº 1.557.461/SC, sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há alteração da data-base para a obtenção de eventuais direitos, permanecendo como marco a data da última prisão ou falta grave. 2. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO. CRIME DOLOSO. ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO HOMOLOGADO. JUÍZO DE CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As esferas criminal, cível e administrativa desfrutam, efetivamente, de independência. Assim, a caracterização da falta grave, a princípio, prescinde da apuração e condenação do fato criminoso pelo Juízo de Conhecimento. 2. As sanções administrativas não são propriamente efeitos de sentença penal condenatória, mas penalidades aplicadas quando, de acordo com o procedimento previsto na Lei de Execução Penal, forem comprovadas a materialidade e a autoria de fato previsto como crime. 3. A decisão de arquivamento de ação penal com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal não deve repercutir no âmbito administrativo. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos se mostra uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 2. Afasta-se o pleito de desclassificação do furto qualificado para a receptação quando a prova oral coligida é firme e coerente quanto a ocorrência de crime de furto. 3. O furto qualificado não configura óbice ao reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal, desde que presentes os pressupostos ali inscritos, mormente se a qualificadora é de ordem objetiva. Precedentes STF e STJ. 4. Entretanto, na espécie, não foram preenchidos os requisitos descritos no artigo 155, § 2º, do Código Penal, tendo em vista que, embora o réu seja primário, a res furtiva não pode ser considerada de pequeno valor. 5. Deve ser mantida a qualificadora referente ao concurso de pessoas se as provas carreadas para os autos demonstram que o crime foi praticado por pelo menos dois indivíduos, em unidade de desígnios e comunhão de esforços. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DA USUÁRIA ABORDADA. FILMAGENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição do crime de tráfico (art. 33 da LAD) quando comprovado nos autos que os policiais visualizaram o réu vendendo drogas para ao menos uma pessoa, filmaram a transação, abordaram a usuária que confirmou ter adquirido entorpecentes do réu e, ainda, encontraram a droga armazenada pelo acusado nas imediações do local onde as vendia. Acrescente-se que a usuária reconheceu o réu na Delegacia como aquele que lhe vendeu parte da droga apreendida nos autos. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. DOIS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos, consistentes em depoimento de testemunhas policiais e usuário, bem como da apreensão de droga e dinheiro em poder do acusado, revela que ele efetivamente praticou a conduta proscrita pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 2. A negativa do acusado, conquanto amparada em direito constitucional à ampla defesa, não merece guarida, tendo em vista que não encontram amparo em nenhuma prova ou elemento de prova existente nos autos, evidenciando, apenas, sua intenção de se livrar da responsabilização penal pelo crime que praticou. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. O fato de o réu incidir em duas condutas proscritas (vender e ter em depósito) não consiste em fundamento válido para a exasperação da pena. 5. A natureza da droga apreendida (crack) justifica a valoração negativa das consequências do crime, nos moldes previstos no art. 42 da Lei 11.343/2006. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIO TENTADO COM ERRO NA EXECUÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES. CRIME COMETIDO DURANTE GOZO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA EXECUÇÃO DA PENA DE CRIME ANTERIOR. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (c). 2. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. A prática de um novo crime durante gozo de benefício concedido na execução da pena de delito anterior é fundamento idôneo para a análise desfavorável da conduta social do agente e essa circunstância não se confunde com a circunstância judicial dos seus antecedentes 5. A avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal deve ser realizada segundo a discricionariedade do Juiz após analisar todo o contexto do crime, não havendo falar em regras objetivas ou critérios matemáticos para a exasperação da pena, pois não há fração indicada na lei. 6. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal firmaram entendimento que a confissão espontânea a reincidência devem ser integralmente compensadas por serem igualmente preponderantes. Entretanto, também firmaram orientação no sentido de que, nos casos de réu multirreincidente, não há falar em compensação, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. In casu não restou caracterizada a multirreincidência do réu, assim, faz jus a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO ADOLESCENTE. DESCONHECIMENTO DA IDADE DO COMPARSA. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIÁVEL. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. QUANTUM MÍNIMO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Se a confissão do réu, o depoimento da vítima e as declarações das testemunhas policiais comprovam de maneira inconteste a autoria do acusado, a condenação deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos. 2. O delito de corrupção de menor possui natureza formal, bastando, para a sua configuração, que se comprove documentalmente a participação de pessoa menor de 18 (dezoito) anos no crime, na companhia de imputável. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade, o elemento subjetivo do tipo (dolo) resta presumido, competindo à Defesa desconstituir esta presunção mediante prova de que o réu efetivamente desconhecia a menoridade do seu comparsa. 4. O Ministério Público é parte legítima na ação penal pública, e a indenização se trata apenas de aplicação da regra da obrigação de reparação do dano prevista no art. 91, inciso I, do Código Penal, ou seja, efeito da condenação. 5. Embora a lei autorize a fixação de valor indenizatório, necessária a comprovação do prejuízo sofrido pela vítima. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DA VÍTIMA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INVIÁVEL. NOTORIEDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A comprovação da menoridade trata-se de uma prova ligada ao estado da pessoa, razão pela qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil. Ademais, a menoridade (criança ou adolescente) constitui elemento essencial à própria configuração do tipo penal, que assim se acha descrito no artigo 244-B da Lei N. 8069/90. 2. A vítima, o narrar a dinâmica delitiva, em juízo, se referiu aos agentes que lhe subtraíram os pertences, como o adolescente e o maior de idade, demonstrando que o comparsa do réu se tratava, notoriamente, de um adolescente. 3. Embora não constem dos autos os dados da certidão de nascimento ou da carteira de identidade do adolescente, consta a data do seu nascimento, demonstrando que ele realmente se tratava de um jovem de apenas 14 anos de idade à época do fato, corroborando com a afirmativa da vítima. 4. Portanto, a elementar do tipo consistente em estar a vítima em faixa etária inferior a uma idade determinada, quando notória, não demanda prova no âmbito civil e, por isso, pode ser comprovada, para fins penais, por qualquer meio, incidindo a regra geral do livre convencimento motivado; e não a teoria da prova legal, que, por sua vez, permanece exigível quando esta elementar não for evidente. 5.De acordo com a regra insculpida no artigo 72 do Código Penal, no concurso de crimes, as penas de multa deverão ser aplicadas distinta e integralmente. 6.Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃOCRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO APREENDIDO E PERICIADO. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA. CAUSA DE AUMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que falar no afastamento da causa de aumento referente ao uso de arma de fogo se os réus foram presos em flagrante e o artefato apreendido e periciado, confirmando-se o seu potencial lesivo. 2. O emprego de arma de fogo, por si só, não permite a imposição de fração de aumento superior a 1/3, conforme disposto na Súmula 443 do colendo STJ. 3. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃOCRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. MANTIDAS VALORAÇÕES NEGATIVAS. PENA DE MULTA. EXORBITANTE. ADEQUAR. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. Precedentes. 2. No tocante à personalidade, é possível fundamentar sua valoração negativa na existência de condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, conquanto não seja utilizada a mesma condenação para fins de reincidência ou antecedentes 3. A pena de multa deve guarda adequação e proporcionalidade com a pena corporal, cumprindo proceder a sua redução caso se revele exorbitante. 4. O apelante não preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal para lograr a substituição da pena corporal por medida restritiva de direitos, uma vez que é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais referentes aos antecedentes e a personalidade foram consideradas negativas. 5. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. FRAÇÃO ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA PREVISTO NA SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento da tese de ausência ou insuficiência de provas para a condenação ou, ainda, aplicação do princípio in dubio pro reo, pois a vítima prestou depoimentos coerentes e condizentes com as demais provas dos autos, sendo seus relatos corroborados pelos demais testemunhos, demonstrando o conjunto probatório a prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos, subsumindo-se a conduta ao crime de estupro de vulnerável praticado no contexto de violência doméstica. 2. Em crimes contra a dignidade sexual, as palavras da vítima revestem-se de especial valor probante, em especial quando em harmonia com os demais elementos dos autos, como o caso em comento, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 3. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, pois, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 4. Considerando que o réu, objetivando satisfazer sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, em dias diferentes, nas mesmas condições de lugar e maneira de execução, o reconhecimento da regra do artigo 71 do Código Penal é a medida de rigor. Entretanto, ante a ausência de provas da quantidade de abusos praticados, aplica-se a majoração da pena no mínimo legal de 1/6 (um sexto). 5. A sentença a quo foi clara no sentido de determinar que o cumprimento da pena deverá ocorrer com o trânsito em julgado da condenação ou com a confirmação da sentença em segunda instância, não ocorrendo violação, portanto, ao que foi decidido pela Suprema Corte no HC 126.292/SP e ARE 964.246. 6. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material. 2. Só se caracteriza contradição quando a decisão traz proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a decretação da custódia cautelar. 2. Em que pese o paciente tenha descumprido medidas cautelares impostas na Audiência de Custódia, o feito foi sentenciado e não há notícias de que ele tenha praticado qualquer ato que pudesse perturbar a ordem pública no período em que esteve solto (após o início das investigações que culminaram em sua condenação), ou que tenha cometido algum delito após o crime pelo qual foi condenado. 3. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A PENA APLICADA. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não é o recurso próprio para a discussão de mérito ou análise de matéria a ser discutida em recurso de Apelação. Seu objetivo é outro: coibir qualquer restrição à liberdade de locomoção, desde que a ilegalidade seja manifesta, pois, os estreitos limites do remédio heróico não permitem o exame aprofundado de prova ou a supressão de instância. 2. Ordem não conhecida.