HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP).  2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na garantida da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, quando comprovada a materialidade do delito, indícios de autoria e demonstrada a periculosidade do paciente, que, compareceu a residência da vítima e a forçou a conversar com ele. Diante da negativa, foi embora do local, mas, posteriormente, regressou portando uma arma de fogo e efetuou disparos no portão da residência da ofendida. Posteriormente, perante a autoridade policial, proferiu ameaças à vítima, ao afirmar que, da próxima vez, voltaria para o homicídio dela. 3. As anotações penais e a condenação penal definitiva anteriores evidenciam a possibilidade de reiteração criminosa e justificam o encarceramento do paciente para a garantia da ordem pública, conforme dogmática do art. 312 do Código de Processo Penal 4. Condições pessoais favoráveis do paciente, tais como emprego e residência fixos, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos previstos em lei. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. DENEGADA A ORDEM. 1. Conforme precedentes das Cortes Superiores, não deve ser conhecido  o habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso próprio cabível, pois o remédio constitucional é destituído de natureza recursal, ressalvada, se for o caso, a possibilidade de concessão de ofício da ordem se verificado, de plano, manifesto constrangimento ilegal, hipótese que não ocorre in casu. 2. Diante da constatação de que todas as exigências previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal foram atendidas na denúncia, apresentando-se a acusação adequadamente delineada e, portanto, passível de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que falar em inépcia da denúncia. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste coação ilegal na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva a fim de restabelecer a tranquilidade social diante da gravidade em concreto da conduta e da possibilidade de reiteração, tendo em vista o modus operandi utilizado para a prática de roubos em série. 2. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, são insuficientes para configurar alteração substancial dos fatos que ensejaram a segregação cautelar. 3. A possibilidade de imposição de pena em regime menos severo que o fechado não implica constrangimento, haja vista a excepcionalidade da prisão preventiva. 4. Writ admitido, ordem denegada.  

  HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E INJÚRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.  1. Não há como afastar o ?fumus comissi delicti?, consubstanciado nas provas da materialidade delitiva, bem como nos indícios da autoria por parte do paciente, haja vista os depoimentos da vítima e das testemunhas, somados ao histórico de violência já existente. 2. O ?periculum libertatis? fica evidente diante da periculosidade concreta do paciente, sendo que a existência de condenações definitivas, bem como seu envolvimento em delitos afetos à Lei Maria da Penha, denotam o risco de reiteração delitiva, de maneira que deve ser mantida sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente fará jus a regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, especialmente em face de sua reincidência, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, inexistindo ofensa ao princípio da homogeneidade. 4. Fundamentada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, revela-se ineficaz a aplicação de qualquer outra medida cautelar. 5. Ordem denegada.      

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, POR DUAS VEZES, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, por duas vezes, e de corrupção de menores, por duas vezes, e do requisito de garantia da ordem pública. 2. Restam caracterizadas a gravidade do crime e a periculosidade do paciente, uma vez que, segundo a denúncia, o paciente, o corréu e dois adolescentes, de inopino e em via pública, efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra as duas vítimas, atingindo-as. Ademais, o Juízo de origem destacou que a prisão preventiva faz-se necessária para proteger a vida e a integridade física de um dos ofendidos, o qual declarou que os réus pretendem matá-lo para vingar terceira pessoa em razão de depoimento judicial por ele prestado. 3. A alegação da Defesa de que houve fatos novos após a instrução criminal indicando a desnecessidade da prisão preventiva do paciente não merece ser acolhida porquanto os supostos depoimentos das testemunhas não foram juntados aos autos, o que impede a apreciação do tema, diante da vedação de dilação probatória em habeas corpus. De qualquer forma, o magistrado de origem destacou que, diferentemente do que alegado pela Defesa, os fatos narrados na audiência não afastam a participação do paciente no delito e nem o temor da vítima. 4. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 5. A instrução deficiente do habeas corpus impede a apreciação de eventual demora injustificada na condução da ação penal de origem, além de não ser possível saber se o elastecimento decorreu da Defesa ou das peculiaridades do caso concreto. De qualquer forma, segundo as informações da autoridade impetrada, a instrução foi reaberta para ouvir testemunhas a requerimento da Defesa do corréu e depois a pedido da Defesa do paciente, o que indica que eventual demora na conclusão da instrução processual não pode ser imputada ao Judiciário. 6. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SOB O RITO SUMÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUANDO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do §2º do art. 277 do CPC/73, deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. 2. Ante a ausência da apresentação da contestação na audiência de conciliação designada, a decretação da revelia é medida que se deve impor, restando preclusa qualquer irresignação da parte apelante, exceto matéria de ordem pública, que não é o caso dos autos. 3. Em que pese as alegações da parte apelante quanto ao rito processual a ser perseguido no Juízo a quo, o § 1º do art. 1.046 do atual CPC estabelece que as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código o que restou verificado no presente caso. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12%. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Os presentes embargos declaratórios apontam omissão no julgado quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, conforme estabelece o artigo 85, § 11 do CPC. Portanto, a majoração da verba honorária deve incidir sobre o valor anteriormente fixado na sentença, em prestígio a nova sistemática processual. 3.Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. REGULARIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O mandado de segurança é ação de rito especial destinada à tutela de direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. 2. É necessário que a administração pública tome ciência sobre a situação regular ou não da empresa prestadora de serviços antes da realização do pagamento. Ou seja, para que a administração pública se informe da situação regular ou não da empresa prestadora de serviços se faz necessária a entrega das certidões ali previstas. 3. Adeterminação para que a administração se abstenha de exigir certidões de regularidade fiscal como condição para o pagamento de valores referentes aos serviços executados colide com o princípio da legalidade. 4. O trato com a coisa pública exige respeito por parte de toda a Administração, em quaisquer dos níveis da Federação. E isso reflete na conduta dos agentes públicos que, em regra, não têm a liberdade que o princípio da legalidade conferiu aos particulares, devendo a sua conduta, além de estar pautada na lei, ser respeitadora dos diversos princípios que regem as atividades administrativas. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SÚMULA Nº 112 DO STJ. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS. BOA-FÉ AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. MULTA DE 200%. LEGALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 3º DO ART. 85 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. 1. Os feitos reunidos e apensados para julgamento simultâneo (medida cautelar e ação anulatória de débito fiscal) foram decididos por sentença única, proferida nos autos de ambas as ações, resultando nas apelações cíveis propostas por ambas as partes, sendo que a parte autora apresentou apelo nos autos da cautelar e o réu interpôs recurso nos autos da anulatória. 2. Havendo julgamento simultâneo de duas ações, por meio de sentença única, é cabível somente um recurso de apelação pela mesma parte, abrangendo todas as ações, em face dos princípios da economia processual, da celeridade e, sobretudo, da singularidade ou da unirrecorribilidade recursal, pois, o que se ataca é a sentença, que é una. 3. A tutela cautelar requerida em caráter antecedente segue procedimento inaugurado com o advento do NCPC, uma vez que concedida e efetivada, o pedido principal deve ser formulado pela parte autora no prazo de 30 dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela, consoante dispõe o art. 308 do NCPC. 4. Aparte autora, ao invés de apresentar o pedido principal nos autos da cautelar, ajuizou ação anulatória de débito fiscal no prazo estabelecido na Lei Processual. Assim, levando-se em consideração os princípios da efetividade, da economia processual, da instrumentalidade das formas, em que pese o novo rito estabelecido pelo NCPC, verifica-se que parte autora não se manteve inerte, tendo, ao contrário, sido diligente no cumprimento das determinações judiciais, observando o prazo previsto no art. 308 do NCPC, não acarretando, assim, nenhum prejuízo as partes. 5. O art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional destaca que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa pelo depósito do seu montante integral. 6. Consoante Súmula nº 509 do STJ: é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. 7. Aprocedência da pretensão da autora depende da demonstração do pressuposto fático do aproveitamento dos créditos, ou seja, a efetiva realização das operações mercantis, o que pode ser feito, por exemplo, com a juntada de cópia das notas fiscais com destaque do imposto, do registro da operação nos livros contábeis e fiscais, do comprovante de entrega de mercadorias e dos documentos bancários comprobatórios do pagamento ao fornecedor pela aquisição das mercadorias. 8. Os documentos trazidos aos autos da Ação Anulatória de Débito nº 2016.01.1.107533-0 e nos autos da Medida Cautelar nº 2016.01.1.099128-6, tais como, a cópia do demonstrativo de estorno de créditos elaborados pelo Fisco, o Termo de início de fiscalização, o Parecer do Fisco, o Auto de Infração, a folha de pagamento dos funcionários, não permitem identificar e estabelecer uma relação de causa e efeito entre as notas fiscais declaradas inidôneas, que deram lugar ao aproveitamento do ICMS pela autora. 9. Arequerente deixou de produzir prova, não se desincumbindo do ônus processual, uma vez que não demonstrou que as operações comerciais de compra e venda de mercadorias ocorreram, de forma que não pode se favorecer com a tese de que agiu de boa-fé, com fundamento no art. 373, I, do CPC. 10. A inexistência de comprovação da efetiva realização das operações mercantis impugnadas pelo Fisco afasta a boa-fé da autora, sendo forçoso reconhecer a validade do Auto de Infração nº 7.670/2009 e da multa aplicada pelo Fisco. 11. A imposição de multa no patamar de 200% não tem natureza confiscatória. Isso porque, quando constatada a ocorrência de sonegação/fraude/conluio pela autoridade fiscal, é legítima a aplicação da multa de 200% sobre o ICMS, com fundamento no art. 362, § 1º, do Decreto 18.955/97. 12. É inaplicável o disposto no § 8º do art. 85 do CPC, devendo observar os critérios e os limites previstos no §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 13. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SÚMULA Nº 112 DO STJ. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS. BOA-FÉ AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. MULTA DE 200%. LEGALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 3º DO ART. 85 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. 1. Os feitos reunidos e apensados para julgamento simultâneo (medida cautelar e ação anulatória de débito fiscal) foram decididos por sentença única, proferida nos autos de ambas as ações, resultando nas apelações cíveis propostas por ambas as partes, sendo que a parte autora apresentou apelo nos autos da cautelar e o réu interpôs recurso nos autos da anulatória. 2. Havendo julgamento simultâneo de duas ações, por meio de sentença única, é cabível somente um recurso de apelação pela mesma parte, abrangendo todas as ações, em face dos princípios da economia processual, da celeridade e, sobretudo, da singularidade ou da unirrecorribilidade recursal, pois, o que se ataca é a sentença, que é una. 3. A tutela cautelar requerida em caráter antecedente segue procedimento inaugurado com o advento do NCPC, uma vez que concedida e efetivada, o pedido principal deve ser formulado pela parte autora no prazo de 30 dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela, consoante dispõe o art. 308 do NCPC. 4. Aparte autora, ao invés de apresentar o pedido principal nos autos da cautelar, ajuizou ação anulatória de débito fiscal no prazo estabelecido na Lei Processual. Assim, levando-se em consideração os princípios da efetividade, da economia processual, da instrumentalidade das formas, em que pese o novo rito estabelecido pelo NCPC, verifica-se que parte autora não se manteve inerte, tendo, ao contrário, sido diligente no cumprimento das determinações judiciais, observando o prazo previsto no art. 308 do NCPC, não acarretando, assim, nenhum prejuízo as partes. 5. O art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional destaca que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa pelo depósito do seu montante integral. 6. Consoante Súmula nº 509 do STJ: é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. 7. Aprocedência da pretensão da autora depende da demonstração do pressuposto fático do aproveitamento dos créditos, ou seja, a efetiva realização das operações mercantis, o que pode ser feito, por exemplo, com a juntada de cópia das notas fiscais com destaque do imposto, do registro da operação nos livros contábeis e fiscais, do comprovante de entrega de mercadorias e dos documentos bancários comprobatórios do pagamento ao fornecedor pela aquisição das mercadorias. 8. Os documentos trazidos aos autos da Ação Anulatória de Débito nº 2016.01.1.107533-0 e nos autos da Medida Cautelar nº 2016.01.1.099128-6, tais como, a cópia do demonstrativo de estorno de créditos elaborados pelo Fisco, o Termo de início de fiscalização, o Parecer do Fisco, o Auto de Infração, a folha de pagamento dos funcionários, não permitem identificar e estabelecer uma relação de causa e efeito entre as notas fiscais declaradas inidôneas, que deram lugar ao aproveitamento do ICMS pela autora. 9. Arequerente deixou de produzir prova, não se desincumbindo do ônus processual, uma vez que não demonstrou que as operações comerciais de compra e venda de mercadorias ocorreram, de forma que não pode se favorecer com a tese de que agiu de boa-fé, com fundamento no art. 373, I, do CPC. 10. A inexistência de comprovação da efetiva realização das operações mercantis impugnadas pelo Fisco afasta a boa-fé da autora, sendo forçoso reconhecer a validade do Auto de Infração nº 7.670/2009 e da multa aplicada pelo Fisco. 11. A imposição de multa no patamar de 200% não tem natureza confiscatória. Isso porque, quando constatada a ocorrência de sonegação/fraude/conluio pela autoridade fiscal, é legítima a aplicação da multa de 200% sobre o ICMS, com fundamento no art. 362, § 1º, do Decreto 18.955/97. 12. É inaplicável o disposto no § 8º do art. 85 do CPC, devendo observar os critérios e os limites previstos no §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 13. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE SERVIÇO. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. CONTAGEM APÓS TÉRMINO DA EXECUÇÃO. SEMESTRALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS QUANDO SE TRATA DE FATO DO SERVIÇO. DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PARTE DOS DIREITOS PLEITEADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM ESPECIFICIDADE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se tratando de uma relação de consumo, que é o que se configura com a contratação dos apelantes da prestação dos serviços educacionais da apelada, o prazo para reclamação pelos vícios aparentes e de fácil constatação é de 90 (noventa) dias, prazo esse decadencial e que se inicia a partir do término da execução dos serviços. 2.Apresente demanda compreende ação proposta em face de uma universidade, ou seja, instituição de nível superior, a qual trabalha em semestralidade, e, cumprido cada semestre, com as respectivas matérias inerentes, dá-se por finalizada a execução daquele serviço e o início da contagem do prazo decadencial. Dessa forma, não tendo os autores/apelantes ajuizado ação dentro do período previsto, correto se faz o reconhecimento e acolhimento da decadência. 3. Aocorrência de acidente de consumo, o que não se amolda ao caso em debate, é pressuposto para que se configure a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). O pleiteado pelos apelantes configuraria vício do produto e por tal motivo está enquadrado no que diz respeito à decadência disciplinada no art. 26 do CDC. 4.No que concerne aos pedidos relativos ao ano de 2014, não verifico conjunto probatório suficiente a tornarem aptos os pedidos da inicial. As alegações são genéricas e sem especificidade em relação aos vícios que poderiam ou deveriam vir a ser indenizados. Assim, não comprovando, os autores, os alegados vícios na prestação dos serviços, não se desincubiram do ônus que lhes cabia (artigo 373, I, do CPC), o que impede o reconhecimento do requerido. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. ARTIGO 487, III, B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HOUVE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ARTIGO 485, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em reforma da sentença do juízo de primeiro grau, quando não ficar caracterizada nos autos a ocorrência de efetiva transação entre as partes. 2. Não cabimento de alteração dos fundamentos da sentença, baseada na desistência da ação, quando está não houver ocorrido. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIOS E LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Assiste razão o recurso do embargante, pois no acórdão não houve pronunciamento sobre o pedido de diminuição dos honorários, nos termos do §8º, do artigo 85, do CPC. 3. O CPC estabelece critérios rígidos para a fixação dos honorários. E a não aplicação dos limites quantitativos, previstos no § 2º do art. 85 do CPC, passou a ser tratada como exceção, consoante dispõe o § 8º do art. 85. 4. É inaplicávelo disposto no § 8º do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária ser fixada com base no valor atribuído a causa, observados os critérios e os limites previstos no § 2º do art. 85 do CPC. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. BAIXA RENDA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE REQUISITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio reclusão do servidor público do Distrito Federal é estabelecido pela Lei Complementar n.º 769/2008, que trata dos benefícios previdenciários dos servidores distritais, complementada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 e atualmente regulamentado pela Portaria Interministerial n.º 01 de 08/01/2016, que estabeleceu como mínimo o valor de 880,00 e máximo R$ 1.212,64. 2. A renda a ser considerada para o auxílio é a do servidor recluso e não a renda dos dependentes, uma vez que se trata de um benefício previdenciário estabelecido entre um valor mínimo e um máximo, conforme o que percebia o servidor antes de sua prisão, observando-se sempre os valores da Portaria Interministerial n.º 1 de 08/01/2016. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora não atendeu a ordem judicial de emenda da petição inicial, deixando de apresentar os documentos necessários conforme solicitado pelo juiz singular, tornando impossível o prosseguimento da ação, ante a falta de inventário e partilha dos bens do sócio falecido. Uma vez que as regras do art. 1.033, inciso IV, do Código Civil não são automáticas, devendo ser observadas as exigências da Junta Comercial competente. 2. Correta a extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto a parte autora, instada a regularizar a inicial, descumpriu a determinação de emenda, configurando, assim, hipótese de indeferimento da inicial, conforme parágrafo único do art. 321 do CPC/15, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária (Súmula 479 do STJ). 2. Em se tratando de alegação de empréstimo fraudulento, com emprego de documentos falsos, cabe à instituição financeira a prova da inexistência de falhas ou vícios em sua prestação de serviços. 3. Em caso de empréstimo fraudulento, ocorrido por falha de serviço da instituição financeira, deve a dívida ser declarada inexistente e a parte prejudicada ser ressarcida dos danos materiais e morais que sofreu. 4. A indenização por dano moral, em caso de negativação indevida, deve ser suficiente para atingir a sua função pedagógica, contudo, com razoabilidade, de forma a não caracterizar enriquecimento sem causa da parte ofendida. Neste sentido, a importância de R$5.000,00 se mostra suficiente. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada em embargos de declaração. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, ante a inexistência dos vícios apontados pelo embargante, enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.