APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO APELADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA.TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alega a apelante falta de interesse processual da apelada, sob a argumentação de que não poderia transferir para si um bem que possivelmente seria devolvido à apelada, pois pende ação de execução contra a mesma apelante, em curso na 1ª Vara de Execução de Titulo Extrajudicial de Brasília, na qual se busca a quitação da dívida. Não há razão para tal argumento, pois estão presentes todas as condições da ação. Destarte, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a jurisdição brasileira é una, como decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos seguintes termos: a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça a direito. Preliminar afastada. 2. Figurando expresso no contrato de compra e venda de imóvel, ser encargo da compradora arcar com os custos relativos à transferência do bem, incluindo-se a lavratura da correspondente escritura, e demonstrada a sua mora, uma vez que, mesmo notificada, deixou de comparecer ao cartório de notas para efetivação do ato, correta a sentença que lhe impõe a obrigação de transferir o imóvel para o seu nome, mediante a lavratura da respectiva escritura pública. 3. A parte apelada não deu causa à inadimplência da apelante, que não deve se socorrer dessa situação para continuar com o descumprimento de suas responsabilidades como promissária compradora. No entanto, quanto à alegada inadimplência da apelante, tal fato é tanto do conhecimento da apelada que esta já protocolou ação de execução de título extrajudicial para cobrar os valores em atraso, o que não enseja ato ilícito. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO E CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS INCIDEM SOBRE VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 85 DO CPC. RECONHECIDO E SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhece-se ter havido erro material no julgado, quando não houve condenação e a sentença condena o sucumbente no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, a majoração também deve ser sob da majoração, em face de sucumbência recursal, também deve ser em percentual sobre o valor da causa atualizado. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA SOBRE O VALOR DA CAUSA. ÁCORDÃO QUE MAJORA OS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CONTRADIÇÃO. QUESTÃO DOS HONORÁRIOS NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. TRANSITO EM JULGADO. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Verifico que assiste razão à embargante, pois, o r. acórdão mostra-se contraditório na medida em que julgou os honorários sobre parâmetros distintos, sendo que, na primeira instância os honorários sucumbência foram fixados sobre o valor da causa, ao passo que em sede de apelação a condenação recaiu sobre o valor da condenação. Assim, o acórdão não poderia, ao majorar os honorários, estabelecer que o cálculo deveria ser feito sobre o valor da condenação, uma vez que tal questão não foi objeto de recurso. 3. A preclusão é um instituto fundamental para o bom andamento processual, limitando com isso o abuso de poder e a insegurança jurídica. Desse modo, as matérias já decididas, não sendo objeto de impugnação da parte na forma adequada, não podem ser objeto de nova análise, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Embargos acolhidos para sanar a contradição apontada, condenando a parte ré/apelante a arcar com a verba honorária, a qual se majora para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, conforme o parâmetro estabelecido na sentença. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Contradição sanada.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA ABRIR CONTA DIVERSOS DOS ORIGINAIS. FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, pois a parte autora e a parte ré se encontram no conceito de consumidor e fornecedora de produtos e serviços, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim a incidência da legislação consumerista ao caso em tela. 2. O risco de fraude é da natureza da atividade bancária, de forma que a prestação desse tipo de serviço demanda das empresas fornecedoras a totalidade de cuidados necessários para evitar a violação de seu sistema operacional por estelionatários. 3. Quando as provas juntadas aos autos não foram capazes de comprovar o vínculo jurídico existentes entre o consumidor e a instituição financeira, é necessária a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e, via de conseqüência do referido débito. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEITADA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, rejeitou integralmente a impugnação e homologou o método de cálculo adotado pela parte exequente. 2. Aquestão acerca da legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. O cumprimento está lastreado em sentença coletiva proferida nos autos da ACP n. 1998.01.1.016798-9, a qual, segundo entendimento do STJ no Resp n. 1.391.198/RS, é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual não merece acolhimento a alegação do apelante no sentido de que não há abrangência territorial da referida decisão. 4. Arespeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de repercussão geral, consolidou a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 5. O cumprimento da sentença em análise depende de simples cálculo aritmético, de complexidade reduzida, uma vez que o título executivo fixou os índices a serem aplicados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, sendo, portanto, desnecessária prévia liquidação da sentença coletiva. 6.É cabível no cumprimento de sentença a fixação de honorários advocatícios para remunerar o patrono do exequente, em razão da falta de pagamento voluntário por parte do devedor. 7. Recurso parcialmente conhecido. Desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS. PROVA PERICIAL UNILATERAL. INIDONEIDADE. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que, em relação às respectivas ações de conhecimento (reparação de danos morais e materiais e cobrança), julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. Não foi configurado ato ilícito quanto ao contrato de elaboração do projeto arquitetônico, uma vez que o seu insucesso não pode ser atribuído à parte de quem se pleiteia a indenização por danos materiais, que se mostram, assim incabíveis. 3. É prova inidônea a juntada aos autos de laudo técnico produzido de forma unilateral pela parte a quem aproveita e elaborado sem o contraditório e o devido processo legal. 4. Não há prova de ato ilícito quanto ao contrato de execução das obras (art. 373, inciso I, do CPC), faltando, assim, um dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, pelo que se afigura incabível o ressarcimento a título de danos morais e materiais. 5. Conforme os princípios da boa-fé e da liberdade das formas, o direito pátrio admite como válido o contrato verbal, mas tal possibilidade não isenta a parte do ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. 6. Incasu, o autor não observou o comando do art. 373, inciso I, do CPC, pois não demonstrou o contrato verbal entre as partes, não podendo, assim, ser atribuída responsabilidade à parte ré por seu suposto inadimplemento. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS. PROVA PERICIAL UNILATERAL. INIDONEIDADE. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que, em relação às respectivas ações de conhecimento (reparação de danos morais e materiais e cobrança), julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. Não foi configurado ato ilícito quanto ao contrato de elaboração do projeto arquitetônico, uma vez que o seu insucesso não pode ser atribuído à parte de quem se pleiteia a indenização por danos materiais, que se mostram, assim incabíveis. 3. É prova inidônea a juntada aos autos de laudo técnico produzido de forma unilateral pela parte a quem aproveita e elaborado sem o contraditório e o devido processo legal. 4. Não há prova de ato ilícito quanto ao contrato de execução das obras (art. 373, inciso I, do CPC), faltando, assim, um dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, pelo que se afigura incabível o ressarcimento a título de danos morais e materiais. 5. Conforme os princípios da boa-fé e da liberdade das formas, o direito pátrio admite como válido o contrato verbal, mas tal possibilidade não isenta a parte do ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. 6. Incasu, o autor não observou o comando do art. 373, inciso I, do CPC, pois não demonstrou o contrato verbal entre as partes, não podendo, assim, ser atribuída responsabilidade à parte ré por seu suposto inadimplemento. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RECURSO QUE VERSA SOBRE DECISÃO POSTERIOR À SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE REDUZ A PENHORA. NÃO CONHECIMENTO DO JUIZ DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE PROCESSUAL. INCABÍVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença que julgou extinto o processo pelo cumprimento da obrigação, com fulcro nos artigos 924, II, do CPC. 2. Não se conhece de parte do recurso que versa sobre ordem judicial emanada de decisão posterior à sentença hostilizada. 3. Adecisão hostilizada trata apenas da extinção da fase de cumprimento de sentença, em decorrência da satisfação do crédito, sendo tal ato fruto de equívoco e proferido tão somente porque o juízo de origem desconhecia a decisão proferida por esta e. Turma no Agravo de Instrumento n. 0712195-14.2017.8.07.0000. 4. Merece ser cassada a sentença, a fim de restituir ao juízo de origem a competência para a prestação jurisdicional no cumprimento de sentença, assegurando, assim, o interesse dos apelantes em ver preservada a quota-parte de 50% (cinquenta por cento) do imóvel, bem como resguardar o direito da parte credora no eventual prosseguimento da fase executiva. 5. A má-fé exige a demonstração de que tenha havido intuito ilegítimo, não se podendo impor condenação fundada em meras presunções. 6. Incabível se falar em honorários advocatícios neste momento processual, uma vez que cassada a decisão, prosseguirá o juiz de origem na condução do cumprimento de sentença, cabendo à instância de origem decidir sobre eventual condenação nas verbas sucumbenciais, sob pena de supressão de instância. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS. NÃO DEMONSTRADO. RENTABILIDADE LÍQUIDA. COMPROVAÇÃO. MEIO HÁBIL. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. DEFEITO NAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO §2º DO ARTIGO 85 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida na ação de conhecimento (Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos E Lucros Cessantes) que julgou improcedentes os pedidos visando a rescisão do contrato firmado entre as partes, restituindo-as ao estado anterior, mediante devolução da quantia paga pelo autor, e a condenação dos requeridos ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, quando esta não tem o condão de desconstituir o convencimento do juízo, em face do contexto probatório coligido, tornando-a desnecessária, pois, na espécie, o que se busca demonstrar nos autos deve ser provado por meio de documentos, tais como balancetes e demonstrativos de resultados. 3. Para a demonstração da rentabilidade mensal, conforme previsto em contrato, a apuração da renda líquida seria feita por meio do fechamento contábil, a ser realizado até o quinto dia útil de cada mês. 4. O Autor não juntou aos autos os balancetes e demonstrativos contábeis aptos a comprovar o alegado, conforme foi expressamente pactuado pelas partes. 5. Ainda que estivesse expressamente previsto em contrato, não há como se apurar o resultado mensal dos contratos que compõem a ativo financeiro sem que seja feita a apuração contábil por meio de balancetes e apuração do resultado mensal, calçados por documentos idôneos e assinado por profissional habilitado. 6. Nas obrigações ilíquidas e sem termo a constituição em mora depende de notificação do devedor, nos moldes do parágrafo único do artigo 397 do Código Civil. 7. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 8. Revelando-se desproporcionais os honorários advocatícios estabelecidos em sentença, por não atenderem aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, impõe-se a sua adequação. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 326/STJ. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir o valor dos danos morais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. No caso, insurge-se o embargante quanto à omissão caracterizada na ausência de condenação em honorários sucumbenciais - defendendo que, diante do parcial provimento da apelação, a condenação da parte recorrida em honorários advocatícios é medida que se impõe. 4. Tratando-se de indenização por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, conforme entendimento sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 326/STJ). Assim , não incorreu o aresto em omissão ao deixar de fixar os aludidos honorários, visto que descabidos na hipótese. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Adiscordância da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve ser alegada por meio da via própria, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos declaratórios ao reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo embargante, em que este sustentava a necessidade de pronunciamento pela sentença, em sede de ação de consignação em pagamento, acerca da quitação do débito e da liberação das restrições incidentes sobre os veículos objeto dos autos. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando o vício apontado, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de apelação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LACUNA SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Constatada a omissão do acórdão tão somente no que se refere à distribuição do ônus sucumbencial, deve ser suprida a lacuna. 2. Não obstante o julgado tenha conferido parcial provimento ao apelo interposto, a reforma promovida em relação à sentença limitou-se a declarar a nulidade da capitalização de juros em periodicidade diária. Além de não ser possível apurar, neste momento, a efetiva expressão econômica de tal provimento, evidencia-se que, considerando os questionamentos ventilados na inicial e no recurso interposto, o acolhimento da tese acerca da capitalização de juros em periodicidade diária deve ser compreendido como sucumbência mínima, não havendo que se falar em redistribuição do ônus sucumbencial, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. 3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da controvérsia posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos, uma vez que a Turma não está obrigada a se manifestar sobre todos os dispositivos legais que a parte embargante entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alteração no resultado do julgamento.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CDC. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que, na ação de conhecimento (rescisão contratual c/c devolução de valores), julgou improcedentes os pedidos em relação a uma das rés e parcialmente procedentes em relação às outras para declarar a resolução do contrato e condenar à restituição dos valores pagos, incluindo condomínio, corrigidos monetariamente desde a citação e acrescidos da taxa Selic. 2. Alegislação consumerista é aplicável à relação firmada entre as partes que demandam nestes autos, porquanto, consoante definição do art. 3º e parágrafos do CDC, a incorporadora e construtora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadoras de serviço, logo, devem responder por eventual prejuízo ao consumidor. 3. Tendo sido reconhecida a rescisão contratual por responsabilidade da construtora, em razão do atraso na entrega do imóvel, rechaçando-se a tese de caso fortuito e força maior, deve ser determinado o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas, sem qualquer retenção, devendo ser afastada a cláusula contratual que dispõe de modo diverso. 4. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. 5. Acorreção monetária destina-se à recomposição do valor da moeda, motivo pelo qual deve ser considerada como termo inicial a data de cada efetivo desembolso pelo promitente comprador, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da construtora. 6. Segundo o estabelecido nos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, não havendo termo expressamente definido no contrato para configurar o inadimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, momento em que o devedor é constituído em mora. Quanto ao percentual a ser aplicado, a jurisprudência do c. STJ já pacificou o entendimento segundo o qual, para as sentenças prolatadas após a vigência do Código Civil de 2002, a fixação dos juros de mora deve ser no percentual de 1% ao mês. 7. Havendo litisconsórcio passivo em que todos os demandados são patrocinados pelo mesmo escritório de advocacia, a improcedência em relação a somente um deles enseja o reconhecimento da sucumbência recíproca. 8. Recursos parcialmente conhecidos. Recurso das rés desprovido e do autor parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL 1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises não caracterizam excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem. 3. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (CPC/2015 86). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. Não se exige, para o ajuizamento do cumprimento dar. sentença proferida na ação civil pública, a condição de associado, conforme decidido pelo C. STF, nos RE nº 573.232 e 885.658, se a r. sentença exequenda decidiu que todos os poupadores, que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A em janeiro/1989, têm direito à incidência do índice expurgado em suas contas. 3. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial. 4. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública (REsp 1.361.800/SP). 5. O entendimento dominante deste E. Tribunal é no sentido de que a apuração do montante devido depende tão somente de cálculos aritméticos de pouca complexidade, sendo desnecessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública. 6. Negou-se provimento ao agravo interno.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARTÓRIO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Lei 8.935/94 22) 2. O cartório extrajudicial não tem personalidade jurídica ou capacidade processual. 3. Deu-se provimento ao apelo do réu e julgou-se prejudicado o apelo dos autores