APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IPTU/TLP. RESPONSABILIDADE. SUBSTABELECIMENTO. MANDATO. REVOGAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Caracteriza inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, a inserção em recurso de apelação de pedido que não foi apresentado ao Juízo de origem. 2. Não possuindo o réu poderes sobre o imóvel quando da ocorrência do fato gerador dos tributos sobre ele incidentes (IPTU/TLP) não pode ele ser responsabilizado pelo pagamento da exação. 3. Não pode o réu ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais se ele, na data do fato gerador, já não era o responsável pelo pagamento dos tributos, cuja inadimplência levou à inscrição do nome da autora em dívida ativa. 4. Conheceu-se, em parte, do apelo e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRELIMINAR. CONHECIMENTO DO APELO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INVALIDADE DA CITAÇÃO EDITALICIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, se em nas razões recursais o recorrente apresentou as razões de fato e de direito que embasam seu inconformismo, bem como fez pedido de nova decisão, atendendo ao estabelecido pelo art. 1.010, do CPC/15. 2. O prazo para ajuizamento da ação monitória, em caso de cheque sem força executiva, é de cinco anos a contar do dia seguinte à emissão de título (CC 206 §5º I). 3. Apesar de ajuizada a ação monitória antes de transcorrido o prazo prescricional, não há a interrupção do aludido prazo, quando a citação realizada por edital for nula, resultando no reconhecimento da prescrição, de ofício (CPC/2015 240 §§2º e §4º). 4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PREJUDICADO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Decreta-se a revelia da ré se ela foi intimada pessoalmente e por meio de seu advogado para regularizar sua representação processual, mas permaneceu inerte, deixando de acostar aos autos o instrumento de procuração (CPC/2015 76 §1° II). 2. Sendo a ré revel, não cabe a condenação do autor em honorários de sucumbência. 3. Julga-se prejudicado o pedido subsidiário de redistribuição proporcional dos honorários de sucumbência, se foi decretada a revelia da ré. 4. Deu-se provimento ao apelo. Julgou-se prejudicado o pedido subsidiário.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO POSTERIOR DO PLANO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS CARTEIRAS. 1. A operadora e a administradora de plano de saúde são solidariamente responsáveis pelos danos advindos de recusa de atendimento. 2. A indevida recusa de atendimento pelo plano de saúde coloca o consumidor em situação de extrema angústia e aflição, causando-lhe dano moral. 3. O cancelamento posterior do plano de saúde pelo consumidor desobriga a operadora de emitir novas carteiras do plano de saúde. 4. Rejeitou-se preliminar de ilegitimidade passiva e deu-se provimento parcial ao apelo da 1ª ré. Negou-se provimento ao apelo da 2ª ré.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.112/90. ACIDENTE DE SERVIÇO. NÃO CONFIGURADO. LICENÇA MÉDICA. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA. 1. Não havendo relação mediata ou imediata entre o dano físico/mental alegado pela autora e as atribuições do cargo exercido, não há que se falar em licença por acidente de serviço (Lei 8.112/90 212). 2. Para usufruir da licença para tratamento de saúde sem prejuízo da remuneração deve haver prévia concessão pela perícia médica oficial ou pela junta médica oficial do órgão, não sendo suficiente a apresentação de atestados médicos particulares (Lei 8.112/90 202 c/c 203). 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CIVEL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de o empréstimo bancário destinar-se ao incremento da atividade negocial da pessoa jurídica tomadora. Precedentes do TJDFT e do STJ. 2. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido do banco/autor em ação monitória, se as rés provaram a inexistência do débito por ele cobrado, fruto das sucessivas falhas do banco na prestação de seus serviços às rés. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da parte autora.

APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE ECONÔMICA. PROBLEMAS DE SAÚDE. EDITAL. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. 1. A Teoria da Imprevisão deve ser utilizada para restabelecer o equilíbrio contratual quando comprovada a onerosidade excessiva para uma das partes. 2. A mera alegação de crise econômica ou o surgimento de determinado problema de saúde para uma das partes, fatores externos ao contrato, não possibilita, por si só, a sua revisão. 3. O licitante está vinculado ao edital. A alteração dos termos deste após a licitação, combinando dispositivos de outros editais configura quebra da isonomia com os demais participantes do certame que não tiveram êxito. 4. Havendo previsão no edital quanto à taxa de juros aplicada sobre o saldo devedor e, não estando configurada abusividade, deve a taxa ser mantida em respeito aos princípios da vinculação ao edital e da igualdade entre os licitantes. 5. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. O interesse recursal deve ser analisado tendo por parâmetro o binômio utilidade/necessidade do recurso interposto. 2. A detentora da bandeira do cartão possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade, do próprio sistema protetivo e da teoria da aparência (CDC 7º parágrafo único e 14). 3. A indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 4. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, manteve-se o valor fixado na r. sentença. 5. Conheceu-se parcialmente do apelo, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e, na parte conhecida, negou-se provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO INADMITIDA. ART. 198, I, RITJDFT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Agravo interno contra decisão que inadmitiu reclamação apresentada diante de julgamento de Turma Recursal, porque a parte não indicou contrariedade a qualquer dos precedentes qualificados previstos no art. 1º da Resolução 3/2016, do STJ e no art. 196, IV, do Regimento Interno desta Corte. 1.1. Alegação de recursal de que divergência com julgado isolado de Turma do STJ autoriza o processamento da reclamação. 2. Areclamação apresentada diante de julgamento de Turma Recursal precisa estar apoiada em precedentes, termo que abrange 1) jurisprudência consolidada por incidente de assunção de competência (IAC) ou 2) de resolução de demandas repetitivas (IRDR), ou em julgamento de 3) recurso especial repetitivo ou em 4) enunciados da Súmula de Jurisprudência do STJ. 3.Assim, para o processamento da reclamação, não basta a indicação de divergência com julgado isolado de Turma do STJ, sendo necessária a existência de pelo menos um dos precedentes qualificados previstos no art. 1º da Resolução 3/2016, do STJ e no art. 196, IV, do Regimento Interno desta Corte. 4.Jurisprudência da Câmara de Uniformização: (...) é inadmissível a reclamação de que trata a Resolução 03/16, quando os paradigmas invocados consistirem, como no presente caso, em precedentes oriundos de recursos especiais julgados fora da sistemática do recurso repetitivo. (20160020290484RCL, Relator: Fernando Habibe, Câmara de Uniformização, DJE 22/11/2016). 5.Agravo interno improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONCLUSÃO. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. LEI Nº 12.086/09. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Distrito Federal, consistente na omissão de promover, ao posto de Segundo-Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, candidata aprovada em Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde, a partir da data de conclusão do curso de formação. 2. O Governador do Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança no qual se questiona ato administrativo que trata de promoção de militar da PMDF. Porquanto. Compete ao Chefe do Executivo Local promover os Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos da Lei n° 12.086/09 (artigo 17, caput, e § 1º) e da Lei Orgânica do Distrito Federal (artigo 100, V). 3. Conforme a Lei nº 12.086/09 (artigo 37-A), a promoção ao posto de Segundo-Tenente, dos candidatos que concluíram com aproveitamento o respectivo o Curso de Formação de Oficiais, subordina-se ao o cumprimento dos requisitos da graduação, na primeira data de promoção, observando-se o interstício mínimo de seis meses, bem ainda as datas anuais definidas na lei para a realização das promoções (artigo 29). 4. Verificando-se que, no caso concreto, a candidata não havia cumprido os requisitos necessários à vindicada promoção, na data de conclusão do curso de formação, não se divisa qualquer ilegalidade praticada pela autoridade administrativa e, por conseguinte, resta ausente a apontada violação ao direito líquido e certo da impetrante. 5. Ordem denegada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDOS COMUNS. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. TERMO DE DISTRATO. TÍTULO EXECUTIVO. INADIMPLÊNCIA DAS VENDEDORAS. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, opostos por empresa que deixou de efetuar pagamento de dívida constante de instrumento de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. 1.1. Decisão que reconheceu a responsabilidade solidária das promitentes vendedoras, pela obrigação de restituir as parcelas desembolsadas pelo adquirente de imóvel que desistiu do negócio. 1.2. Tese recursal sustentando conexão entre a presente execução e outra movida pelos exequentes, e, no mérito, a ausência de responsabilidade, por inexistência de solidariedade. 2.Para que se configure a conexão entre ações, é necessário que elas haja entre elas identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55, CPC). 2.1. Sendo diversos os objetos, não há risco de decisões conflitantes que justifique a reunião das demandas. 3. As promitentes vendedoras que se obrigam a devolver as parcelas pagas por adquirentes de imóvel são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação, assumida em contrato de rescisão do negócio. 3.1. A solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes, como ocorfre no caso dos autos, ou seja, da declaração de vontade das devedoras, que se comprometeram, cada qual, à quitação integral da dívida (arts. 264 e 265, Código Civil). 4.Prestigiada a sentença recorrida, segundo a qual pela própria interpretação do contrato, vê-se que a obrigação é solidária: os executados concordaram em restituir o valor indicado ao exequente, nada havendo que demonstre o escopo de limitar a responsabilidade de cada qual. 5.Jurisprudência: 1. A solidariedade não se presume, nascendo, contudo, em virtude da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Nesse sentido, Flávio Tartuce lembra que a solidariedade prevista no art. 265 do CC/2002 é a solidariedade de natureza obrigacional, relacionada com a responsabilidade civil contratual. 2. A impossibilidade de presumir a solidariedade não significa que ela não possa ser reconhecida a partir dos termos de determinado contrato, que deve ser interpretado de acordo com o disposto no art. 112 do Código Civil, ou seja, levando-se em conta mais a intenção consubstanciada na declaração do que sua literalidade (JR, Hamid Charaf Bdnie, in Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência, Coordenação Cezar Peluso, Ed. Manole, pg. 203) (20160310062876APC, Relator: Alfeu Machado 6ª Turma Cível, DJE: 14/11/2017). 6.Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EX-CÔNJUGE. SÚMULA Nº 336 DO STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Histórico. Conforme revela o documento de fls. 24, após a morte do servidor, ocorrida em 28/7/2003, a pensão por morte foi concedida à viúva Marileide Rosa Pires. Nesta ação a autora busca ser incluída no rateio da pensão, sob o argumento de que foi casada com ele anteriormente e, embora tenha dispensado a pensão por ocasião do divórcio, sofreu redução de sua renda, o que lhe retirou as condições para se sustentar com meios próprios. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de rateio, com a atual beneficiária (segunda esposa), de pensão por morte deixada por servidor público, seu ex-cônjuge. 2.Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o cônjuge separado faz jus ao benefício de pensão por morte do seu ex-cônjuge, desde que comprove a dependência econômica em relação ao de cujus, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior (Súmula nº 336/STJ). 2.1. No caso, as provas produzidas não são suficientes para demonstrar a superveniente dependência econômica da recorrente, nem mesmo que esta dependia de ajuda material de seu ex-marido após a separação e antes do seu óbito, razão pela qual não faz jus à pensão por morte vindicada. 3.Apelação improvida.