APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/11/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA. LESÃO PARCIAL DA CÁPSULA ARTICULAR DO JOELHO DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE NA SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035798-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. VALORAÇÃO OBJETIVA DA PROVA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PLEITO REJEITADO. 1.3. DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CAUSOU FRATURAS NA COLUNA, CLAVÍCULA, FÊMUR, TÍBIA E FÍBULA DO DEMANDANTE, ALÉM DE TRAUMATISMO CRANIANO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR LONGO PERÍODO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS CIRURGIAS. SEQUELAS NEUROLÓGICAS E FÍSICAS PERMANENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. 1.4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE RECURSO DA VÍTIMA. IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.5. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES FIXADOS NA APÓLICE DE SEGURO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002579-9, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. DEMANDANTES QUE PUGNAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A TRANSFERIR OS EMPRÉSTIMOS, OBJETOS DO PACTO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, PARA SEU PRÓPRIO NOME. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. EXEGESE DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO, ADEMAIS, QUE NÃO PREVIU ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE DÍVIDA, MAS APENAS O COMPROMISSO DE PAGAR AO BANCO CREDOR AS RESPECTIVAS PARCELAS. 2. TENCIONADA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS PREJUDICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RECORRIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PLEITO DE DIMINUIÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES QUE MERECE SER REJEITADO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036550-8, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EFETIVADO EM CONTA BANCÁRIA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA, EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE DECORRENTE DO USO DE CRÉDITO ROTATIVO, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, POR CONSTATAR ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL APLICADO AO PACTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EXAME DE ADMISSIBILIDADE. TESES RELACIONADAS AS MATÉRIAS INERENTES A APLICAÇÃO DA TR E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO MERECEM CONHECIMENTO. A PRIMEIRA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O TOGADO SINGULAR NÃO APLICOU REFERIDA TAXA E POR NÃO CONSTAR ALUDIDA COBRANÇA NO CONTRATO FIRMADO. A SEGUNDA POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL, POIS SEQUER FORA ARGUIDA NA INICIAL E OU ANALISADA PELO MAGISTRADO "A QUO". MÉRITO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% A.A. E APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. TESES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053455-7, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO E TRANSMUDAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PANICULITE E DOR LOMBAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM ESTEIO EM LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO REALIZADO NA JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tratando-se de ação de natureza acidentária em que se postula a concessão de auxílio-acidente, é imprescindível verificar se o autor desenvolveu moléstias em decorrência de suas atividades laborativas, ou teve agravadas as patologias em razão das condições em que o trabalho era realizado, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedente o pedido lastreada em prova emprestada, consistente em perícia realizada no Juizado Especial Federal, onde fora postulado benefício previdenciário e não acidentário, impondo-se a realização de perícia médico-judicial nos presentes autos para a justa composição da lide" (Apelação Cível n. 2010.063702-8, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 05/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065152-9, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. APRESENTAÇÃO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. EXTINÇÃO DE PLANO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO INTERESSADO. SENTENÇA CASSADA. Em respeito aos princípios constitucionais da inafastabilidade de jurisdição e do acesso à justiça (Constituição da República, art. 5º, XXXV), admite-se que a suscitação de dúvida seja apresentada pelo próprio interessado no registro, sem intermediação pelo titular da serventia extrajudicial. O procedimento, ademais, é expressamente previsto no art. 416 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092380-8, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, POR POSSUIR A INTERESSADA DÉBITO FISCAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL - ORDEM CONCEDIDA. "É ilegal a negativa do pedido de credenciamento e/ou de autorização para a impressão de documentos fiscais (AIDF) ao argumento de existirem pendências tributárias em nome da empresa solicitante, posto que o Fisco possui meios legais para a cobrança de seus créditos. E mais, impor este tipo de coerção é o mesmo que impedir o livre exercício da atividade comercial, colocando em risco a saúde financeira da empresa e, conseqüentemente, a própria satisfação da dívida" (ACMS n. 2001.001223-0, de Blumenau, Rel. Des. Rui Fortes, julgado em 4/4/2006). Aliás, um dos direitos reconhecidos ao contribuinte, pela Lei Complementar Estadual n. 313/2005 (art. 37, I), é justamente o de não ser recusada, por motivo de débitos tributários, autorização para imprimir documentos fiscais necessários ao desempenho de suas atividades. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.092786-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL. RECURSO DOS RÉUS. 1. AVENTADA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038036-5, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO CONFERIDO A TERCEIRO. INVIABILIDADE DE SE AVERBAR TRANSFERÊNCIA POR QUEM NÃO SEJA TITULAR DA PROPRIEDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESTA AO CANCELAMENTO DE REGISTRO ANTERIOR. O pedido de cancelamento de registro não tem lugar em sede de suscitação de dúvida, que se destina tão somente a analisar questionamento sobre as exigências formais para a prática do ato pelo titular da serventia judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067825-0, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. MÉRITO. INSURGENTE OUTORGADO NOS PODERES DO PRESIDENTE DA COOPERATIVA AUTORA PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO À CONTA BANCÁRIA DESTA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INTERESSES PELO DEMANDADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na primeira fase da ação de prestação contas examina-se apenas se o réu, em decorrência da relação jurídica havida com o autor, tem ou não o dever de prestá-las. A discussão a respeito dos valores devidos e a verificação de um eventual saldo, por sua vez, se for o caso, é matéria a ser examinada na segunda fase, quando se avalia a adequação das contas prestadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056376-1, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 13-09-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039065-1, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PROPOSTA - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À RÉ POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO QUANTO À FISCALIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL REALIZADA - PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO JUNTO À CASA DOS AUTORES - DANOS OCASIONADOS AO IMÓVEL DESTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO A RESPEITO - RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a coleta de prova oral, para o julgamento de ação demolitória, se o laudo pericial é conclusivo acerca das circunstâncias e das consequências da construção do prédio vizinho que, segundo os autores, teria ocasionado danos aos seus imóveis. O artigo 1.299, do Código Civil, prevê que "o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos". Inexistindo comprovação, até porque a prova pericial é conclusiva em sentido contrário, de que a construção realizada na propriedade da ré ocasionou danos à propriedade vizinha, não merecem prosperar os pedidos demolitório e indenizatório formulados pelos autores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036420-3, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, pode a parte recorrente, a qualquer tempo e independente da anuência da parte recorrida, desistir do recurso. A formulação do pedido enseja a perda do objeto recursal, devendo-se negar seguimento ao feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010007-6, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 312, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EIVA INEXISTENTE. Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a deficiência de defesa só acarreta a anulação do processo quando demonstrado o prejuízo. Logo, se o réu tem defensor constituído em todos os atos processuais e apresenta as peças necessárias para a sua defesa, não há falar em ofensa à ampla defesa. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ A CERTEZA NECESSÁRIA QUANTO À PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISUM REFORMADO. Se o conjunto probatório arregimentado aos autos deixa dúvida quanto à prática delitiva atribuída ao réu, não há outro caminho a não ser a absolvição, aplicando-se ao caso o princípio in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072088-9, de Modelo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. CÓDIGO PENAL, ART. 213, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, VII. RECURSO DEFENSIVO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. SUCUMBÊNCIA REFLEXA. VIA RECURSAL ADEQUADA. MONTANTE. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ATO ISOLADO. VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O TRABALHO. MANUTENÇÃO. "Havendo sucumbência reflexa, tem o apelante legitimidade para pleitear o reajuste dos honorários de seu defensor dativo" (Apelação Criminal n. 1998.064918-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Mussi, Segunda Câmara Criminal, j. em 25.3.1994). Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado para apresentar apenas as alegações finais, mostra-se razoável a fixação da verba em R$ 200,00. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005306-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERÍCIA JUDICIAL. DIVERGÊNCIA NA LOCALIZAÇÃO DO TERRENO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO QUE ESTÁ SENDO PLEITEADO NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR MOTIVOS DIVERSOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM APENSO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. DESISTÊNCIA DO RECURSO NAQUELES AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO OU PERIGO DE DANOS NO BEM. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. O resultado da demanda principal, cuja sentença foi de improcedência do pedido de adjudicação compulsória, juntamente com o pedido de desistência e a decretação da extinção da ação por parte dos recorrentes daqueles autos, cessou o perigo de turbação ou esbulho no imóvel, garantindo, assim, o pretenso direito de posse/propriedade no bem imóvel. Por tais razões, a manutenção da extinção dos embargos por falta de interesse de agir é medida que se impõe, desaguando na perda de objeto do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007618-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, COMBINADO COM O ART. 226, I. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, § 2.º. VÍTIMA QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA MENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAREM COMPROVADOS OS DELITOS IMPUTADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, RESPALDADAS PELAS TESTEMUNHAS OITIVADAS QUE TORNAM CERTAS TANTO A MATERIALIDADE QUANTO A AUTORIA DELITIVAS. CONHECIMENTO, PELO RÉU, DA DEFICIÊNCIA MENTAL DA VÍTIMA. CRIME PRATICADO NA COMPANHIA DE ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o réu, na companhia de adolescentes, leva a vítima para o mato e, nesse local, a estupra, em revezamento com os demais, e sabendo que ela possui deficiência mental, caracterizados os delitos previstos no art. 217-A, combinado com o art. 226, I, ambos do Código Penal, e 244-B, § 2.º, da Lei n. 8.069/90. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM FACE DA MENORIDADE DO ACUSADO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante entendimento firmado na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, acolhido por este Tribunal de Justiça de forma unânime, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008420-8, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUE SE RESTRINGE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO QUE SE REVELA IRRISÓRIO CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER OBSERVADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO AINDA QUE COM MODERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029401-2, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PREVISÃO DE DESÁGIO, PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA E PRAZO DE CARÊNCIA. MEDIDAS LEGALMENTE PREVISTAS, VIABILIZANDO O RESTABELECIMENTO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA, NO CASO EM ANÁLISE, AO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 58 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, PORQUANTO O PLANO FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 41 E 45 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. CONTROLE DA LEGALIDADE SOBRE A DECISÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES QUE É FEITO A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO, A SITUAÇÃO NÃO RETRATADA NOS AUTOS. ATENDIMENTO DOS FINS SOCIAIS A QUE SE DIRIGE A LEI: SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA, MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES, PRESERVANDO-SE A EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. PREVISÃO, NO PLANO DE RECUPERAÇÃO, DE EXTENSÃO DA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS COOBRIGADOS E TERCEIROS GARANTIDORES E, TAMBÉM, DE CLÁUSULA DETERMINANDO A BAIXA DE TODOS OS PROTESTOS E ANOTAÇÕES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO SUPERVENIENTE, NA ORIGEM, ANULANDO ESTA CLÁUSULA E DECLARANDO A INEFICÁCIA DAQUELA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE, PRESENTES NA ASSEMBLEIA, TENHAM VOTADO CONTRA A APROVAÇÃO DO PLANO OU SE ABSTIVERAM DE VOTAR E, AINDA, PARA AQUELES QUE NÃO COMPARECERAM À SOLENIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013560-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E, DEPOIS, JULGOU PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS COM RELAÇÃO AOS AVALISTAS E COOBRIGADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 49, § 1º, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. PRETENSÃO RECURSAL JÁ GARANTIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023916-4, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E, DEPOIS, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS POR BADESC S/A, GARANTINDO A EFETIVA APLICAÇÃO DOS TERMOS CONTIDOS NO ARTIGO 49, § 1º, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. PRETENSÃO, AINDA, DE GARANTIA DO DISPOSTO NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, EM FACE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE MALFERIMENTO À REFERIDA GARANTIA, CONFORME O QUE CONSTOU DO PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL E HOMOLOGADO PELO JUIZ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015100-4, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).