APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISOR COMPRADO COM DEFEITO NO "DISPLAY". RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. PEREGRINAÇÃO DO CONSUMIDOR ATRÁS DO CONSERTO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087808-4, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECISÃO QUE DEVE ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA FASE COGNITIVA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084466-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO DESTA CORTE QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO E CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DA OBRA À OFERTA DE CAUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PELOS AGRAVANTES. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, EM VIRTUDE DO CONTEXTO DE INCERTEZA DA CAUSA DAS PATOLOGIAS ESTRUTURAIS JÁ VERIFICADAS NA RESIDÊNCIA DO AGRAVADO, BEM COMO DO POTENCIAL RISCO DE DANO AO IMÓVEL DESTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.014055-6, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA PENSÃO ALIMENTAR. EX-CÔNJUGE QUE DESEMPENHA ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONTUDO ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO DE SAÚDE. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTÍCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A solidariedade entre os ex-cônjuges persiste nos casos em que esteja comprovada a dependência financeira do alimentado, limitada a conferir o mínimo necessário à sua subsistência, como é o caso dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078210-5, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO ROL DOS INADIMPLENTES - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS EXCLUSIVO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 359 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 359 do STJ "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", não havendo, assim, que se falar em responsabilidade do credor pela ausência de notificação. Inexistindo conduta ilícita imputada à Universidade, não há como lhe atribuir responsabilidade pela reparação de danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095056-4, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ATO CITATÓRIO FRUSTRADO. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA INFORMAR NOVO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, SEM RESOLVER O MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ACERTO DA DECISÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O não fornecimento pelo autor, a tempo e modo, do endereço do réu, elemento imprescindível à angularização e ao desenvolvimento válido e regular do processo, implica a sua extinção, ex vi do art. 267, IV, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2008.066490-1, de Santa Cecília, Relator: Des. João Henrique Blasi, j. 26-11-2008)" (TJSC. AC n. 2010.006908-1 de Araquari, rel. Des. Stanley da Silva Braga. J. em: 9-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011018-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035216-3, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.032/95 - VITALICIEDADE - SUPRESSÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI N. 9.528/97 QUE VEDOU A CUMULAÇÃO - RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N. 8.213/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É vitalício auxílio-acidente concedido com base no art. 86 da Lei n. 8.213/91 com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, não sendo possível a sua supressão em virtude de aposentadoria decorrente de outra causa, eis que a ele não se aplica a vedação de cumulação trazida pela Lei n. 9.528/97. Mantidos os dois benefícios, cabe a alteração do cálculo da RMI da aposentadoria para excluir a aplicação do art. 31 da Lei n. 8.213/91. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055572-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE PRISÃO FORMULADO PELO MP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Pensão alimentícia não é simples dever de pagar quantia certa, mas dever de contribuir para a subsistência do alimentando. Preserva-se o direito à vida e à existência digna, o que justifica a possibilidade de prisão civil como resposta estatal à negligência do alimentante. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045728-1, de Lebon Régis, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA REFORMADA. 2. JUROS DE MORA DEVIDOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO JÁ DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES QUE MERECE REJEITADO. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025410-1, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO EXISTENTE. NOTIFICAÇÃO EFETUADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ART. 188, I, CC. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062616-6, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DO INCISO I DO ART. 333 DO CPC NÃO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A critério do julgador singular, os requisitos necessários à inversão do ônus probandi autorizada pelo art. 6.º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, decorrem do encargo probatório do autor, porquanto lhe compete a demonstração, ao menos de forma indiciária, dos fatos constitutivos do direito que almeja ver protegido, conforme apregoa o art. 333, inc. I do Diploma Processual Civil." (Apelação Cível n. 2014.089747-5, de Barra Velha, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 26-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079372-1, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. CONDUTA DECORRENTE DE EXPROPRIAÇÃO. ATO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO REMETIDA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ESTÁGIO DO PROCESSO. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DESTES DADOS. ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021901-2, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C. ALIMENTOS. RAZÕES RECURSAIS DESTACANDO A POSSIBILIDADE DE ERRO QUANTO AO RESULTADO NEGATIVO DO EXAME DE DNA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISANDO GARANTIR A OBTENÇÃO DA VERDADE REAL. CONTRAPROVA PREJUDICADA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAR O AUTOR E SUA GENITORA QUE, TENDO MUDADO DE ENDEREÇO, DEIXARAM DE COMUNICAR AO JUÍZO E, ATÉ MESMO, DE INFORMAR O PRÓPRIO ADVOGADO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE, ASSIM, DEVE PAUTAR-SE PELO SUBSTRATO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, O QUAL, CONSTITUÍDO DE LAUDO EXCLUINDO O VÍNCULO BIOLÓGICO, E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO POR SUA VEZ INCAPAZES DE COMPROVAR A PATERNIDADE ALEGADA, DIRECIONA PARA O INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nas ações de investigação de paternidade, em razão do alto grau de confiabilidade científica conferida ao exame de DNA, diante da conclusão do laudo pela exclusão de paternidade e considerando a ausência de provas mais robustas em sentido contrário o pedido formulado na inicial há de ser julgado improcedente". (Apelação Cível n. 2003.013751-3, de Araranguá, rel.: Des. Joel Figueira Júnior, j. 7-6-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.011511-6, de Laguna, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. PEDIDO DE ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RELATIVA AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO INDEFERIDO. Por o processo de conhecimento ter tramitado e definitivamente decidido pela Justiça Estadual, firmou-se a competência funcional de maneira absoluta, de modo que a fase de cumprimento de sentença também deverá a mesma ser processada diante da coisa julgada, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da economia e da celeridade processual, como atendendo o art. 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil. MULTA. ART. 475-J. REJEIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO, COMO PRESSUPOSTO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. Verificando-se que o depósito realizado pela parte executada foi utilizado como pressuposto à apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença e, portanto, a garantia do juízo, não pode ser aceito como pagamento voluntário do débito a fim de afastar a multa prevista no art. 475-J do CPC. A garantia do juízo, para possibilitar a discussão do débito, não pode ser confundida com o adimplemento voluntário da obrigação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. É pacífico na jurisprudência que, na fase de cumprimento de sentença, após a intimação para pagamento, caso não haja o adimplemento voluntário do débito exequendo, no prazo previsto no art. 475-J do CPC, é cabível a fixação de honorários advocatícios. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas o exercício regular de um direito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084009-8, de São Joaquim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS COM O FITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO ACERTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA EM RELAÇÃO À AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ELETROSUL. OBRIGAÇÃO A SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, POIS DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO QUANTO AO FUNDO DE DIREITO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. VERBA DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REFLEXO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E NO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. DIREITO À REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. LIMITE-TETO. INAPLICABILIDADE. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. DECISÃO A QUO DETERMINANDO O DESCONTO REFERENTE AO VALOR DA COTA-PARTE DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR E NÃO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049351-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTES A BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ATUOU POR FORÇA DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, ESTABELECIDA NO ART. 109, § 3º, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I, § 3º E § 4º, DA CF/88. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051101-5, de Rio do Campo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO. MUNICÍPIO QUE ADOTA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. RECOLHIMENTO REGULAR DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL APENAS PELO ADIMPLEMENTO SALARIAL DOS QUINZE PRIMEIROS DIAS. LEI N. 8.213/91. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074117-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 295, PARAGRAFO ÚNICO, III, E 267, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066318-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRETENDIDO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS RECOLHIDAS AO FUMPRESC. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA NO QUADRO DE EMPREGADOS DA PATROCINADORA. DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO REGULAMENTO, QUE VEDA A DEVOLUÇÃO ENQUANTO MANTIDO O CONTRATO DE TRABALHO. NORMA LÍCITA. PRIORIZAÇÃO DO INTERESSE COLETIVO EM DETRIMENTO DO PARTICULAR. RESGATE QUE PODERÁ OCORRER APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO, APOSENTADORIA OU ENCERRAMENTO DO PLANO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. O participante de plano de previdência privada complementar que, por opção, pede seu desligamento administrativamente e continua nos quadros da patrocinadora terá direi-to ao resgate dos valores por ele contribuído, ressalvada a parte da patrocinadora (Súmula 290 do STJ), tão-somente na época da sua aposentadoria, rescisão contratual ou, por fim, na hipótese de encerramento do próprio plano. Uma vez constada a inocorrência de qualquer ilícito perpetrado pelo apelado, não há que se falar em dano moral, visto que ausente um dos pressupostos para a configuração do mesmo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050653-7, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).