APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADA EM CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PLEITEADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL. TESE REJEITADA. IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. (2) INEXIBILIDADE DO TÍTULO POR ILEGALIDADE DA CAUSA DEBENDI (AGIOTAGEM). TESE REJEITADA. CHEQUE QUE NÃO CIRCULOU A TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TODAVIA PROVAS COLHIDAS QUE NÃO CONDUZEM AO RECONHECIMENTO DE TAL ALEGAÇÃO. (3) RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. TESE REJEITADA. DOCUMENTO DENOMINADO "RECIBO" QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR O PARCIAL ADIMPLEMENTO: DESCRIÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA E NÚMERO DE CHEQUE DISTINTO. (4) CONDENAÇÃO DO EMBARGADO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO OU CULPA DA PARTE DO AGENTE QUE PRATICA ATOS REPRIMIDOS PELO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067047-5, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. ACORDO FORMALIZADO PELAS PARTES NO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA. ACORDO ENTABULADO PELOS LITIGANTES, EM AUDIÊNCIA REALIZADA PERANTE O JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA. TRANSAÇÃO ACERCA DOS BENS DO CASAL, ASSIM COMO EM RELAÇÃO AO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEIS EXISTENTES ENTRE AS PARTES, TAL QUAL A PRESENTE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. AJUSTE NO SENTIDO DE QUE SERIA JUNTADA CÓPIA DA CITADA TRANSAÇÃO NOS PROCESSOS EM TRÂMITE NAS VARAS CÍVEIS, PARA QUE O JUÍZO COMPETENTE HOMOLOGASSE AS CONCESSÕES MÚTUAS. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001558-8, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA DUPLA INTIMAÇÃO (DO PROCURADOR E DA PARTE) PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045267-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DA PROVA DE QUE SE TRATA DE BEM ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO PRINCÍPIO QUE ASSEGURA A ONEROSIDADE MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025339-1, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. CONSIDERA-SE COMO TERMO INICIAL A DATA CONVENCIONADA PARA PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 370 DO STJ. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023233-5, de Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 30.1.2015, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, ESTE QUE VIGOROU ATÉ 27.3.2014. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO OUTORGADO AO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006249-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PELAS PARTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N. 072.08.003863-0 JULGADA IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, RECONHECENDO-SE O ADIMPLEMENTO REGULAR DE PRESTAÇÕES DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR OS ABALOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDO NA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTES AO VALOR ATUALIZADO DO VEÍCULO DADO COMO ENTRADA NO FINANCIAMENTO, MAIS AS 9 (NOVE) PARCELAS QUITADAS ATÉ A DATA DA APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, COMPROVADOS POR MEIO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, NUNCA IMPUGNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTIA QUE SE TORNOU INCONTROVERSA, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO DOS JUROS DA MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. MENSURAÇÃO DO ABALO MORAL QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA, RELATIVOS AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO APELADO E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045355-1, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, A AMPARAR O VEREDICTO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ACOLHIDO. Cediço que a decisão do Conselho de Sentença é passível de desconstituição em caso de contrariar a prova reunida durante a instrução criminal e em plenário. No caso, a versão apresentada pelos réus, de não participação na prática delituosa, não encontra substrato, ainda que mínimo, nos elementos probatórios coligidos aos autos, sendo a anulação do julgamento medida imperativa, sem que essa providência afronte a soberania reconhecida ao Tribunal do Júri, porque não é dado ao Conselho de Sentença decidir validamente destoando da prova apresentada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO E DETERMINAR QUE A OUTRO SEJAM SUBMETIDOS OS ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069682-2, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS ALIADOS A OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de policiais, aliadas às demais provas do processo, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico de drogas. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS PARA JUSTIFICAR UMA MENOR REDUÇÃO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA MAJORAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. Presente a causa especial de diminuição da pena, devem ser sopesadas na etapa derradeira. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. A apreensão de 47 petecas de cocaína (44,5g) não autoriza a redução máxima da reprimenda, em especial pelo alto grau de lesividade da substância e pela quantidade apreendida. Assim, o quantum aplicado pela magistrada sentenciante mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA QUE EXCEDE 4 ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Se a reprimenda aplicada suplantar 4 anos de reclusão, o réu não deve ser agraciado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preencher o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º AFASTAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. Não comprovado que o acusado fazia do tráfico seu meio de vida, ou seja, que se dedicava ao narcotráfico, e preenchendo todos os requisitos exigidos pelo art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, deve ser mantido o benefício concedido na sentença, com a consequente redução da pena, não se podendo presumir a dedicação apenas pela quantidade de entorpecente apreendida. REGIME PRISIONAL FECHADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). No caso sub judice, aplica-se o regime semiaberto, uma vez que a pena imposta ao acusado não excedeu 8 anos e o acusado não foi considerado reincidente (CP, art. 33, § 2.º, "b"). RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072840-0, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MERAS IRREGULARIDADES NO CADERNO FLAGRANCIAL QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE MACULAR A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PREFACIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu, quando proferidas de modo coerente e harmônico em ambas as fases do processo, bem como em consonância com o restante do conjunto probatório, são elementos suficientes para ensejar a condenação. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL NESSA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS QUE RECOMENDAM A DIMINUIÇÃO MÍNIMA. A apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (cocaína e crack) recomenda a redução mínima da reprimenda, a qual se mostra, no caso concreto, necessária e suficiente para a repressão e prevenção do crime. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CONFORME PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. A pena de multa estipulada para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes não ofende a Constituição Federal, pois atende a critérios de política criminal, objetivando desestimular a sua prática, já que, sabidamente, possui cunho patrimonial. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para os condenados pelo crime de tráfico de drogas, observando-se os parâmetros estabelecidos no art. Código Penal (art. 33) Assim, considerando a previsão contida no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, deve ser estabelecido o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. Se a pena é fixada acima de quatro anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44). RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052177-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS E AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DEMONSTRA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE FICA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029953-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DO DÉBITO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. POSTERIOR JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PROCEDIMENTO RECURSAL NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.003935-9, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAC-SÍMILE. LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. RAZÕES RECURSAIS TRANSMITIDAS DE FORMA INCOMPLETA. PROTOCOLO DA VIA ORIGINAL COM TODO O CONTEÚDO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE NA TRANSMISSÃO DE DADOS. ARTIGO 4º DA LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027897-7, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES ADMITIDOS. INTEGRAÇÃO DESTA DECISÃO AO ACÓRDÃO OBJURGADO. NOVA REDAÇÃO DA EMENTA EM FACE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.037626-1, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FORMALIZADO PELAS PARTES NO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DA EXEQUENTE. ACORDO ENTABULADO PELOS LITIGANTES EM AUDIÊNCIA REALIZADA PERANTE O JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA. TRANSAÇÃO ACERCA DOS BENS DO CASAL, ASSIM COMO EM RELAÇÃO AO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEIS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA REQUERIDO PERANTE O JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO, TÃO SOMENTE DA PARTE DO ACORDO AFETA ÀS QUESTÕES DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO ACORDO PELO JUÍZO CÍVEL, PARA SÓ ENTÃO PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA, TODAVIA, POR MOTIVO DIVERSO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001559-5, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1.1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA REVISIONAL. PEDIDO DE APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO "AD QUEM". TESE ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO VESTIBULAR AMPARADO APENAS NA INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "AD QUEM". VIABILIDADE. LIDE QUE AGUARDA RESOLUÇÃO FINAL POR MAIS DE DUAS DÉCADAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 330, I, E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, CONFORME PRECONIZADO NO ART. 508 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1.2) PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA". 1.3) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TAXA REFERENCIAL (TR). TESE REJEITADA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 8.177/91, PORÉM COM PREVISÃO EXPRESSA DA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS SALDOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NESSE SENTIDO. 1.4) PLEITO DE REAJUSTE DAS PARCELAS MENSAIS COM BASE NO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). TESE ACOLHIDA. CONTRATO FIRMADO PELO PLANO DE ATUALIZAÇÃO MISTO (PAM). REAJUSTE PELO IPC. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO OBRIGATÓRIO DA EQUIVALÊNCIA AO SALÁRIO DO MUTUÁRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO SFH. 1.5) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). TESE REJEITADA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.692/93, PORÉM COM O ENCARGO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. EXIGÊNCIA LÍCITA. 1.6) PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TESE ACOLHIDA. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CREDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. 1.7) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEMANDANTES QUE FORAM, EM PARTE, VENCEDORES E VENCIDOS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISTRIBUÍDOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIABILIDADE. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. 2) DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 2.1) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DA CONSISTÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, DIANTE DA REVISÃO CONTRATUAL OPERADA NO PRESENTE ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017026-7, da Capital - Continente, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019083-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA COM O INTUITO DE ARGUIR MATÉRIAS TÍPICAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SEM, NO ENTANTO, GARANTIR O JUÍZO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. LIQUIDAÇÃO QUE SE PROCESSA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NÃO SE MOSTRANDO NECESSÁRIA A VIA DO ARBITRAMENTO. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR CONTÉM FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO §3° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023874-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS, ALIADA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E COM DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO CONVICTA DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE OS DELITOS OCORRERAM POR MAIS DE 10 VEZES, SOMADA À DELIMITAÇÃO TEMPORAL REALIZADA PELA PSICÓLOGA QUE ATENDEU A OFENDIDA, QUE CONDIZ COM A PRÁTICA REITERADA NESSE NÚMERO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005294-0, de Bom Retiro, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014871-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).