AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020663-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS OU DE APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS. PRAZO RECURSAL QUE SE CONTA DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E POSTERIOR AUTORIZAÇÃO PARA A PURGAÇÃO DA MORA, POR MEIO DE DEPÓSITO EM COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA ATUALIZADA QUE NÃO TEM EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014846-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044013-5, de Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES ARTESANAIS AFETADOS COM VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DESATIVADA DA CELESC. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010297-4, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPRESTADOS C/C PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS COM O REVENDEDOR. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CASO DOS AUTOS QUE NÃO DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. CONTRATO DE CESSÃO DE PRODUTOS DA MARCA IPIRANGA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NA MANUTENÇÃO DA AVENÇA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DO REVENDEDOR. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE EM PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA DEVIDAMENTE PACTUADA. OBRIGAÇÃO DO REVENDEDOR. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, PROBIDADE E LEALDADE. MORA CONFIGURADA. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019343-5, de Lebon Régis, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS EM LISTA NEGRA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 323 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DE BAIXA DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR RAZÕES DIVERSAS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Responde o órgão arquivista que mantém o nome de consumidor nos cadastros negativadores, quando decorrido o prazo previsto no art. 43, § 1º, do CDC, pelos danos morais causados, independente de comprovação, vez que presumidos. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função desencorajadora de novas práticas ilícitas, mas sem amparar enriquecimento injustificado à vítima. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação indenizatória têm como marco inicial a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042522-9, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO ACIONISTA, DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB AS PENAS DOS ARTIGOS 359 E 475-B, §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE O CREDOR POSSA ELABORAR O CÁLCULO ARITMÉTICO. DADOS CONTIDOS NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA O FIM PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020417-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. 1) CONTRAFAÇÃO QUE NÃO SE REVELOU PERCEPTÍVEL À PRIMEIRA VISTA POR QUEM NÃO POSSUI CONHECIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS QUE DETERMINAM A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. HIPÓTESE DE "FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA" NÃO EVIDENCIADA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17, CP) AFASTADA. 2) ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO ACUSADO. 3) OBJETIVO BUSCADO COM A UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO NÃO ALCANÇADO. IRRELEVÂNCIA. CRIME INSTANTÂNEO. CONSUMAÇÃO QUE SE VERIFICA NO SIMPLES USO DO DOCUMENTO, INDEPENDEMENTE DA OCORRÊNCIA DE PROVEITO PRÓPRIO OU DE PREJUÍZO A TERCEIROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16, CP). DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042481-1, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE DO PRAZO EM CONSONÂNCIA AOS INCIDENTES E NÚMERO DE RÉUS. DESÍDIA DA DEFENSORA PARA APRESENTAR INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. SÚMULA N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E QUE SE REFERIU A ELEMENTOS CONCRETOS DO FATO DELITUOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043280-1, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE DO PRAZO EM CONSONÂNCIA AOS INCIDENTES E NÚMERO DE RÉUS. DESÍDIA DA DEFENSORA PARA APRESENTAR INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. SÚMULA N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E QUE SE REFERIU A ELEMENTOS CONCRETOS DO FATO DELITUOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043281-8, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA QUE REFOGE À VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO COMÉRCIO DE DROGAS EM FESTAS ELETRÔNICAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALIADOS AOS DEMAIS APETRECHOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO FUNDAMENTADOS EM DADOS CONCRETOS. ARGUMENTO DE QUE, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, FARÁ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040452-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES ARTESANAIS AFETADOS COM VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DESATIVADA DA CELESC. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020546-9, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. DECISÃO QUE NÃO CONSIDERA A FALTA DISCIPLINAR COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE QUE IMPLICA NA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA TERCEIRA SEÇÃO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP N. 1.176.486, ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 534 DO STJ. CONTAGEM DO NOVO PERÍODO AQUISITIVO QUE , NA ESPÉCIE, É REGULADA PELO DIA DA RECAPTURA DO PRESO EVADIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044532-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NÃO FOI AFASTADA OU LIMITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NEGÓCIO QUE PREVIU O PAGAMENTO DAS PARCELAS POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E, PARA O CASO DE INSUFICÊNCIA DE SALDO CREDOR, O FRACIONAMENTO DA PARCELA NOS MESES SUBSEQUENTES, COM O ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NA CONTA CORRENTE QUE INVIABILIZOU O DÉBITO DE DUAS PARCELAS. FRACIONAMENTO QUE RESULTOU NA REALIZAÇÃO DE NOVOS DÉBITOS ATÉ A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO É ABUSIVA, PORQUE FOI CONVENCIONADA PELAS PARTES. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045517-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, AINDA, DE PENHORA DO VALOR RECLAMADO. EVIDÊNCIA DE QUE O CREDOR INCLUI EM SEUS CÁLCULOS VERBAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO §3° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028425-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA, MAJORADA PELO GRAVE DANO À COLETIVIDADE (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71 DO CP E ART. 12 DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ILEGALIDADE DA PRISÃO E ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E NESTA QUALIDADE DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DESCONTADO OU COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL, QUE DEVERIA SER REPASSADO AO FISCO. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VETOR DOS ANTECEDENTES VALORADO NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO EQUIVOCADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE FOI REFORMADA POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO FIGURAVA COMO PARTE NO PROCESSO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PLEITOS PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ACOLHIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 44 PREENCHIDOS. QUESTÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SUPERVENIENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027087-2, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, CONFORME O DECIDIDO NO PRIMEIRO GRAU. RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. INVIABILIDADE DA REFORMA DA DECISÃO EM PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E SEGURO QUE NÃO PODERÃO SER EXIGIDOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045230-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ESCLARECER A EXISTÊNCIA DE PARCELAS VENCIDAS NOS CONTRATOS E PROMOVER O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. DETERMINAÇÃO PARA A AGRAVANTE INDICAR OS CONTRATOS E OS EXTRATOS QUE AINDA NÃO FORAM JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA DEFINIR OS PARÂMETROS DA REVISÃO CONTRATUAL, EVITANDO-SE UMA SENTENÇA INCERTA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ DA CAUSA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016948-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO (ART. 158 DO CP) E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DA LEI ANTIDROGAS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO PELA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 003/2008 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM PARÂMETRO NA TABELA DA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DADA PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021189-8, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. em 25.06.2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069553-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DEBILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DE POLICIAIS MILITARES. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras da vítima, de testemunhas e de policiais militares, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório, notadamente quando o réu é surpreendido na posse do bem subtraído. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Faz jus a verba honorária a defensora nomeado exclusivamente para a apresentação das razões recursais. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005673-5, de Lebon Régis, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).