HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ERRO NO CÁLCULO DO REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DO ADUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PLANO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA INADEQUADA. "Somente em casos excepcionais, quando possível a constatação de plano da alegada ilegalidade, a jurisprudência admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo em execução" (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.010031-4, de Canoinhas, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. em 13.3.2012). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045699-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 6 (SEIS) PEDRAS DE CRACK. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS SOBRE A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECISUM CALCADO NA POSSIBIIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR O ALEGADO. AGENTE PRIMÁRIO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. COAÇÃO ILEGAL OCORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO QUE SE IMPÕE. Segundo entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios, imprescindível que o decreto de prisão cautelar "venha, sempre e sempre, calçado com bons elementos - elementos de convicção, elementos concretos - elementos que justifiquem, efetivamente, a necessidade da prisão. Não é suficiente, evidentemente, simples reportação à repercussão do delito ou conjecturas a respeito da periculosidade do agente sem elemento concreto. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória, e todos sabemos que não é esse o seu caráter" (STJ - HC n. 232173/MG). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044608-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. PROVA DOCUMENTAL EXIBIDA QUE NÃO CONTÉM INDICATIVO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZA A EXIGÊNCIA DA QUANTIA EMPRESTADA. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE EXIBIDOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA SUPORTAR O PEDIDO INICIAL, ATÉ PORQUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E A SUA UTILIZAÇÃO PELA MUTUÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTO QUE É PRESUMIDO NO CONTRATO DE MÚTUO. ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042366-8, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU JOSÉ ROBERTO: FURTO. TESE PELA NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTAM O ARROMBAMENTO DE JANELA PARA QUE O AGENTE SUBTRAÍSSE A RES FURTIVA. CONDENAÇÃO NA MODALIDADE QUALIFICADA MANTIDA. RECURSO DO RÉU FABIANO: TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DEPOIMENTO DO CORRÉU USUÁRIO E COMPRADOR DO ESTUPEFACIENTE. QUANTIA EM DINHEIRO E OBJETOS ENTREGUES COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO FORNECIMENTO DO TÓXICO. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE PER SE NÃO EXIME O AGENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE BEM FURTADO. PANORAMA A REVELAR SUA CONSCIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DE PARCELA DAS COISAS APREENDIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPUTADO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PROCEDÊNCIA LEGÍTIMA DO BEM. ABSOLVIÇÃO E INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL INVIÁVEIS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: FURTO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES A AUTORIZAR A PERCEPÇÃO DE VÍCIOS COMPORTAMENTAIS PARA ESSE FIM. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO BIS IN IDEM RELATIVO À QUANTIDADE E À NATUREZA DA DROGA. CRITÉRIOS QUE NÃO PODEM SER DECOMPOSTOS EM FASES DISTINTAS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA DE METADE RAZOÁVEL DIANTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE EXASPERADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEGUNDO A QUANTIDADE DE OBJETOS ENCONTRADOS. JUSTIFICATIVA INAPROPRIADA PARA O CASO CONCRETO. EXCLUSÃO DO INCREMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MATERIAL ENCONTRADO (ONZE CARTUCHOS CALIBRE .22) QUE NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO DA PENA-BASE PELO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM IMPLICAÇÕES NA QUANTIDADE DA PENA (SÚMULA 231 DO STJ). REGIMES INICIAIS DE RESGATE SEGUNDO OS AJUSTES OPERADOS NAS REPRIMENDAS DE CADA RÉU. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039988-6, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INDEFERIMENTO POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INCONFORMISMO DA DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO QUANTUM DA PENA A SER RESGATADA, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE DATA PARA A CONCESSÃO DO PLEITO FORMULADO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROCEDIMENTO E O SEU JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042537-0, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, OS JUROS E A MULTA QUE JÁ FOI VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DO COEFICIENTE DA MULTA CONTRATUAL E SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044219-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, V, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, CP). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS, ALIADOS À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E NÃO CONVINCENTE POR ESTES APRESENTADA. CONDENAÇÃO DECRETADA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, CP). POSTULADA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051444-7, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2.º, I E II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DIRIMIR A DÚVIDA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO ASSALTO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se a prova produzida nos autos não certifica que os réus foram autores do roubo descrito na peça acusatória, a absolvição é medida que se impõe, com aplicação do princípio in dubio pro reo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024147-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO ACIONISTA, DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB AS PENAS DOS ARTIGOS 359 E 475-B, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE O CREDOR POSSA ELABORAR O CÁLCULO ARITMÉTICO. DADOS CONTIDOS NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA O FIM PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018106-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE EXTRAIU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018002-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2.º, I). CONDENAÇÃO COMO SEMI IMPUTÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE PLENA IMPUTABILIDADE. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTOU QUE A RÉ POSSUIA DISTÚRBIO PSICOPATOLÓGICO DA CLEPTOMANIA. AGENTE QUE POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA, EMBORA NÃO PUDESSE DETERMINAR-SE PLENAMENTE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058330-1, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS IRREGULARES EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRESTAÇÕES REFERENTES A SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. ART. 333, I, DO CPC. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO OU DOCUMENTO QUE COMPROVE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, NÃO ALFABETIZADA, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DE FORMA EXCEPCIONAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. ART. 186 DO CC. OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO, INDEPENDENTE DA PROVA DA CULPA. ART. 927 DO CPC E ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PARTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EXCESSIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE A ALTERAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 362 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011522-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA (BLOQUEIO DO VALOR RECLAMADO PELO SISTEMA BACENJUD). PRETENSÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. ADVOGADO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE RETIROU O PROCESSO EM CARGA E O DEVOLVEU APÓS QUASE 1 (UM) MÊS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODO O PROCESSADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE NÃO FOI APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043981-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. COBRANÇA ILEGÍTIMA POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU ENCARGOS BANCÁRIOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO ORIGINÁRIO DE DEMANDA DE NATUREZA CIVIL E, INCLUSIVE, JULGADA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DIANTE DA AUSÊNCIA DOS INTEGRANTES QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO ANTERIOR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014855-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. DEFERIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIADORES. REFORMA DA DECISÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. O contrato de locação celebrado entre as partes, provido de uma das modalidades de garantia locatícia legalmente admitida, torna inviável a ação de despejo fundamentada na falta de pagamento de aluguel, conforme dicção do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/1991. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006129-3, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECERAM OS ACUSADOS COMO OS AUTORES DO FATO, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E À CONFISSÃO EM JUÍZO DE UM DOS ACUSADOS, DANDO AZO À CONDENAÇÃO. O crime de roubo, circunstanciado pelo concurso de agentes, fica caracterizado quando os réus, em comunhão de esforços e com animus furandi, efetuam grave ameaça às vítimas e, ato contínuo, subtraem a res furtiva. PLEITO ALTERNATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. Se, para a consumação do crime, o agente utiliza o emprego de grave ameaça contra a vítima, caracterizado está o delito de roubo, o que impede a desclassificação para furto simples. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019311-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I, II E IV. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto - em especial o fato de ser o paciente reincidente, revelando a real possibilidade de reiteração criminosa -, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Sendo incerto o endereço do paciente, grassando forte dúvida acerca do real domicílio, mostra-se justificada a segregação cautelar, como forma de assegurar a aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042741-5, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. Ao proferir a decisão de pronúncia, o magistrado "limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria" (CPP, art. 413, § 1.º), sem perder de vista a obrigação constitucional de expressar os fundamentos de sua convicção (CF, art. 93, IX). A explicitação dos elementos jurídico-penais autorizadores da pronúncia, destacando o mínimo necessário a indicar a prova da materialidade e os indícios de autoria, não implica excesso de linguagem. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Se houver um mínimo de dúvida para definir se o acusado atuou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017709-1, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. BLOQUEIO DO PATRIMÔNIO EM DECISÃO QUE DECLAROU A FALÊNCIA DA EMPRESA EM QUE SÃO SÓCIOS. ADEMAIS, DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A justiça gratuita pleiteada pelos Recorrentes, não se confunde com a assistência judiciária gratuita, uma vez que aquela se refere à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária, motivo pelo qual a constituição de advogado, evidentemente, não impede a concessão do benefício. É desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011717-4, de Ascurra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (ART. 155, § 4º, INC. I C/C ART. 71, AMBOS DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DE POLICIAL MILITAR E DE TESTEMUNHA A INDICAR QUE O ACUSADO FOI O AUTOR DOS CRIMES. VERSÕES DO IMPUTADO DIVERGENTES ENTRE SI E SEM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL, TODAVIA, PARA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA NÃO PODENDO SER COMPROVADO POR OUTRA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES OPERADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. VALOR DOS BENS FURTADOS QUE NÃO AFIGURA IRRISÓRIO. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. MANIFESTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECUPERAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DEFENSOR DATIVO. PLEITO FORMULADO EM APELAÇÃO PELA FIXAÇÃO DE NOVA VERBA ADVOCATÍCIA. HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. MONTANTE QUE COMPREENDE O ACOMPANHAMENTO DO DEFENSOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001596-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).