EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pelo Embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Embargos Declaratórios. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício.                                                       4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COGNIÇÃO RESTRITA. ART. 1022, CPC. MERA REPRODUÇÃO DO PEDIDO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por força da preclusão consumativa, não se conhece de alegação nova formulada em petição apartada, anexada aos autos somente após a apresentação de recurso, sobretudo quando se observa que as razões recursais sequer tangenciaram o assunto abordado na peça processual posterior. 2. A cognição dos embargos de declaração é bastante restrita, limitando-se a sanar eventuais vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no acórdão(artigo 1.022 do CPC/2015) 3. Não tendo o embargante buscado a sanatória de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, restringindo-se a requerer, na estreita via dos embargos, o reexame do pedido formulado no agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a ausência do requisito de admissibilidade atinente à regularidade formal. 4. Embargos de declaração e questão de ordem não conhecidos.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais. 2. Constitui primazia, na prestação jurisdicional brasileira, a busca pelo julgamento do mérito das demandas, evitando-se a extinção por irregularidades que podem ser facilmente supridas, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito deve constituir medida excepcional. 4. Se o requerimento de exibição de documentos não é adequado para embasar pedido de antecipação de tutela, a medida que se impõe é o indeferimento desse pleito e não a extinção do processo. 5. Recurso conhecido e provido.   

EMENTA   HABEAS CORPUS.  CRIME MILITAR. DEZ VEZES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. TRÊS RÉUS. DIVERSAS TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. 1. A Corregedoria de Justiça deste egrégio Tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução por meio da qual recomendou que, em atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, as Varas Criminais observem o prazo de 105 (cento e cinco) a, no máximo, 148 (cento e quarenta e oito) dias para a duração do processo criminal que tramita sob o procedimento ordinário. 2. Na espécie, verifica-se que, desde o dia da prisão temporária (posteriormente convertida em preventiva) do paciente ? 13-novembro-2017 - até a presente data, não decorreu tempo superior àquele recomendado pela referida instrução. 3. Ademais, os prazos estabelecidos na lei processual não são absolutos, devendo-se observar, no presente caso, o critério da razoabilidade, diante da complexidade da causa e da quantidade de crimes, de acusados e de testemunhas. 4. Não bastasse, em se tratando de associação criminosa, tal como delineado na apuração policial, não há falar em excesso de prazo por simples cálculo aritmético, pois o prazo para a formação da culpa deve ser cotejado com a situação fática e a complexidade dos fatos, que no caso em apreço, demandam uma maior apuração, tanto na esfera policial, quanto judicial. 5. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA. CÁLCULO CORRETO. HONORÁRIOS. 1. Deve incidir a multa de R$ 5.000,00 por cada mês de descumprimento de decisão judicial que fixou o valor a ser pago pela parte a título de mensalidade do plano de saúde. 2. Tendo a parte exequente, desde o protocolo da inicial do cumprimento de sentença, não computado a multa referente ao mês de março/2016, não há se falar em excesso de execução. 3. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, nos termos do Enunciado n. 519 da Súmula do STJ. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. DETENÇÃO. PENA EVENTUAL A SER FIXADA, EM CASO DE CONDENAÇÃO, MAIS GRAVOSA QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Considerando que os delitos imputados ao paciente prevêem pena de detenção, dois deles com sanção alternativa de multa, caso seja condenado, não cumprirá a pena em regime inicial fechado, mas possivelmente no aberto, em face da natureza da pena, da primariedade e dos bons antecedentes do paciente. 2. Assim, mantê-lo segregado cautelarmente significa sujeitá-lo a situação prisional mais rigorosa do que a eventualmente imposta em caso de condenação, razão pela qual deve ser colocado em liberdade em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente porque, diante do contexto fático, revela-se mais adequada a aplicação de medidas menos gravosas. 3. Concedo a ordem para confirmar a liminar deferida.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA. RETIFICAÇÃO DO LAUDO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO CONTRA A NOVA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, é vedado discutir no processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Se, diante da impugnação aos cálculos apresentados pelo perito, o juiz acolhe as razões de uma das partes e determina que seja o laudo retificado, indicando os parâmetros que devem ser seguidos e, desta decisão não há interposição de recurso, opera-se o fenômeno da preclusão, fato jurídico que obsta o recurso contra a decisão que tão somente homologa os novos cálculos apresentados. 3. Agravo conhecido e desprovido.        

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ. JURISPRUDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora seja lícito à Administração Pública rever seus próprios atos quando eivados de vícios ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, não são restituíveis os valores recebidos pelos servidores públicos e/ou pensionistas quando percebidos de boa-fé devido a erro da Administração Pública, mormente em virtude do caráter alimentar da verba recebida.  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. A boa-fé da pensionista na percepção dos valores é presumida, posto que resvala na própria Presunção de Legalidade e Legitimidade do ato administrativo que determinou o pagamento, com base em interpretação equivocada da Administração Pública.  3. Recurso conhecido e desprovido.

  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.  1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 2. O paciente foi denunciado pelos delitos de homicídio qualificado pelo motivo torpe e uso de meio que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal), e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, caput, da Lei 10.826/03). 3. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato.  4. Conquanto a Defesa tenha alegado que o paciente é primário, possui residência e trabalho fixos, tais circunstâncias não se mostram bastantes para ensejar o deferimento do pedido, haja vista que eventuais condições pessoais favoráveis não implicam, por si sós, em autorizar a revogação da custódia cautelar. 5. Ordem denegada.    

  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão temporária para fins de investigação policial encontra-se balizada, de forma estrita, pela Lei Federal n. 7.960/89. 2. Diante da existência de indícios veementes da participação do paciente na prática do delito de homicídio qualificado, e demonstrada a imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações do crime, incensurável a sua decretação com amparo no artigo 1º da Lei nº 7.960/1989. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não autoriza a revogação da prisão temporária, quando presentes os seus pressupostos legais. 4. Ordem denegada.   

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROMITENTE COMPRADOR IMITIDO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. RELAÇÃO DIRETA COM O CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ no julgamento do REsp 1.345.331/RS fixou o tema repetitivo 886 que dispõe: (...) c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. Embora seja obrigação propter rem, as taxas condominiais devem ser pagas pela pessoa que estiver em relação direta com o condomínio, não bastando o mero registro de propriedade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO. SEGURADORA. COLISÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DETERMINAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de colisão de veículos, a responsabilidade civil é subjetiva, ou seja, exige a comprovação da culpa na ação ou omissão do causador do dano. 2. É ônus da parte autora a demonstração da conduta culposa, do nexo causal e do dano, a teor do art. 373, I do CPC. 3. Na esteira do consignado pelo art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora (seguradora) comprovar a culpa da parte contrária, hipótese não evidenciada nos autos, tendo em vista sua inércia quando instada a apontar provas que pretendia produzir. 4. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. REVELIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. NEXO CAUSAL EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É consabido que a teoria adotada para a responsabilidade civil do Estado é a do risco administrativo. Nos casos de omissão, contudo, a responsabilidade do Estado decorre dos eventos que teria o dever de impedir para a ocorrência do dano. 2. Configura-se a responsabilidade civil do Estado ao deixar o médico de realizar os exames necessários a fim de verificar o real estado de saúde do paciente, tendo em vista as internações recorrentes e o agravamento dos sintomas a cada nova internação. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.

AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. AÇÃO EXECUTIVA. NATUREZAS DISTINTAS. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCON/DF. TELEFONIA. APLICAÇÃO DE MULTA. CABÍVEL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. FIXAÇÃO DA SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR. CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO. SENTENÇA MANTIDA 1. Havendo ações com naturezas distintas, em homenagem aos critérios de competência absoluta esposados na legislação vigente, não há que se falar em prevenção anterior. 2. Ao PROCON/DF, autarquia distrital integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SEJUS, foram conferidas autonomia e competência para fiscalizar e impor penalidades pelas práticas infratoras eventualmente cometidas pelos fornecedores e prestadores de serviços, quando em ofensa às normas contidas na Lei nº 8.078/1990. 3. Basta a ocorrência de infrações aos direitos dos consumidores, para estar presente o motivo que ampara a imposição da multa. 4. Para a fixação de pena de multa por infringir as normas consumeristas, há que se considerar a gravidade da prática da infração, a extensão do dano causado, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, devendo o valor ser apto a desestimular a repetição da conduta, atendendo ao caráter preventivo e repressivo. 5. Recurso conhecido e desprovido.