PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõem o artigo 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69 e o enunciado nº 72 de súmula do Superior Tribunal de Justiça, faz-se imprescindível a prova de constituição em mora do devedor, por meio de notificação extrajudicial, na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Descumprida a determinação de emenda à inicial para a comprovação de constituição em mora do devedor, a petição inicial deve ser indeferida. 3. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a reprodução, nas razões de apelação, dos fatos e argumentos deduzidos na contestação, se os fundamentos do inconformismo do apelante com a sentença são expostos de forma clara ao defender seu posicionamento, não merece acolhimento a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.Adespeito de não haver documento assinado pelo beneficiário da ré, comprovando a efetiva prestação dos serviços médicos, a relação jurídica firmada entre as partes pode ser extraída do conjunto probatório dos autos, cuja existência não foi contestada pela requerida. 3.Mostra-se correta a condenação ao pagamento da quantia pleiteada na peça inicial quando ausente a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor pela parte ré, não se desincumbindo do ônus que lhe é imposto por força do art. 373, II do CPC. 4. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA SÓCIO DA INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O réu não possui pertinência subjetiva com o direito material controvertido, uma vez que o interesse que se pretende tutelar em Juízo não lhe diz respeito pessoalmente, já que a titularidade constante do registro do imóvel objeto da contenda é de incorporadora da qual o réu foi sócio. 2. Diante do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a demanda deveria ter sido intentada contra a incorporadora, e não contra seu sócio (pessoa física). 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NÃO EFETUADA. DEMORA ATRIBUÍDA AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprescrição intercorrente somente ocorre quando a demora para se efetivar a citação decorre da desídia do autor, quando este deixa de promover as diligências para as quais é intimado nos autos. 2. Segundo a Súmula n. 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, não se podendo prejudicar o credor, beneficiando o devedor com o instituto da prescrição. 3. Conforme determina o artigo 14 da Lei Complementar nº 833/2011, o pedido de parcelamento de crédito constitui confissão extrajudicial irretratável e irrevogável do débito e aceitação plena e irrestrita das condições estabelecidas no Código de Processo Civil e nesta Lei Complementar, não podendo o devedor, após o pedido de parcelamento, suscitar a ocorrência de prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de eventuais recursos extraordinários. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 321 e parágrafo único: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 206, incisos §5º, I, do CPC, o prazo prescricional é de 5 anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 2. Ainocorrência da citação antes do transcurso do prazo prescricional não pode ser atribuída ao Poder Judiciário quando são deferidas todas as consultas aos sistemas de que dispõe o Juízo e não há demora injustificada na prática dos atos judiciais e cartorários. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COLÉGIO MARISTA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ILEGITIMIDADADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INADIMPLÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONTRATANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O postulado da dialeticidade compõe-se no dever de o recorrente expor, em suas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito que justificam o pedido de reforma, anulação ou aprimoramento da decisão impugnada. 2. Estando os fundamentos do apelo associados às razões de decidir da sentença, deve o recurso ser conhecido. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão está devidamente fundamentada 4. Não há que se falar em ilegitimidade passiva de um dos contratantes, uma vez que pactuado em contrato, nos termos do art. 265 do Código Civil. 5. Os contratantes são responsáveis solidários pelo pagamento de serviços educacionais prestados pelo contratado. 6. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de o companheiro ter concebido filho com pessoa externa à união estável, por si só, não a anula, caso existam elementos probatórios que evidenciem a continuação do relacionamento após tal evento episódico. 2. Ainexistência de fotografias do casal durante o período de união estável, por si só, não inviabiliza o seu reconhecimento. 3. Por fim, reconhecida a união estável, deve ser assegurado o direito real de habitação ao companheiro sobrevivente. Esse direito deve ser garantido no âmbito sucessório, por conferir estabilidade econômica e emocional ao companheiro, independentemente da existência de outros herdeiros do bem imóvel. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO MENCIONADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ART. 492 DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para discutir matéria não questionada nos autos. 2. Dispõe o art. 492 do CPC: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO. REPACTUAÇÃO. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica a Resolução n.º 3376 do BACEN nem a Lei n.º 11.775/2008 em contratos cujo descumprimento contratual deu-se a partir de 25/06/2012. Ademais, havendo o prolongamento da dívida, falta interesse do devedor em alegar inexigibilidade do título por esse motivo. 2. De acordo com o Relatório Extra Conta o valor cobrado originou-se do Primeiro Termo Aditivo, considerando cada parcela vencida e não paga, sem incidência de encargos básicos e com aplicação de multa de 2%, juros de 6,75% a.a., mora de 1% a.a., pelo sistema SAC. Não há, portanto, cobrança de comissão de permanência. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é admissível a capitalização mensal dos juros em contratos de crédito rural, confirmando o enunciado da Súmula n.º 93. 4. No que se refere ao percentual de juros, pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que se aplica o constante na norma que regulamenta a Cédula de Crédito Rural, ou seja, 12% a.a. (art. 5º, parágrafo único, Decreto-lei n.º 167/67). 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. A mera irresignação da parte com a decisão proferida não gera o direito à alteração do julgado por meio dos embargos de declaração, os quais somente devem ser acolhidos diante de concretas omissões, contradições ou obscuridades. 2. Não configura falta de prestação jurisdicional a falta de menção expressa à expressão requerida pela parte, se houve análise da matéria debatida de forma ampla. 3. Não há se falar em extra petita a sentença que trata especificamente do mérito da ação. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 700 do CPC/2015, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2. Ausente prova escrita essencial para a propositura da ação, qual seja a comprovação da disponibilização do crédito na conta bancária do mutuário, a ação monitória deve ser julgada improcedente 3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar. 2. No caso dos autos, não há fato superveniente a ensejar a prisão do paciente que respondeu ao processo em liberdade e que não causou prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, razão pela qual não se justifica a sua constrição decretada na sentença. 3. Ressalte-se que a fundamentação expendida pelo Juízo a quo para impor a segregação cautelar do paciente na sentença refere-se a fatos já existentes no momento da audiência de custódia, em que foi concedida ao paciente a liberdade provisória sem fiança, sem que se tenha, naquele momento, convertido a sua prisão em flagrante em prisão preventiva, de modo que não há que se falar em fato superveniente.   4. Ordem concedida para conferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, confirmando-se a liminar e mantidas as medidas cautelares fixadas na decisão que concedeu a liberdade provisória sem fiança.