AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Ainda que se admita a formulação de pedidos em contestação, não cabe, em ação de alienação judiciária, submetida a procedimento de jurisdição voluntária, pedido para julgar compensação entre débitos e créditos das partes, por envolver questão litigiosa. 2. A inércia da parte que passa a usufruir exclusivamente dos bens comuns do casal, após o divórcio, sem adotar medidas para efetivar a partilha dos bens, tal como determinado por sentença transitada em julgado, deve arcar com os ônus da sucumbência por ter dado causa ao ajuizamento da ação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por esse motivo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Constatada a omissão, diante da ausência de análise da alegação de nulidade absoluta, imprescindível a integração do julgado. 3. Inferindo-se do conjunto da postulação a alegação de nulidade absoluta, torna-se inviável a declaração, em julgamento antecipado, da prescrição da pretensão, uma vez que a nulidade absoluta é imprescritível, razão pela qual a parte tem o direito de prová-la. 4. A configuração de cerceamento de defesa enseja a anulação da sentença. 5. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente acolhidos. Apelação parcialmente provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. 1. A relação jurídica estabelecida entre a concessionária de serviço público e o usuário final é estritamente contratual, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ação de repetição de indébito de tarifa de água prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 3. É ilegal a cobrança de tarifa mínima multiplicado pelo número de unidades consumidoras quando houver único hidrômetro no local. 4. Embora a CAESB e a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) integrem o mesmo ente político (Distrito Federal), elas não se confundem, razão pela qual não existe confusão entre credor e devedor. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos ou entre estes e a parte dispositiva do julgado. 3. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas adequadamente, de forma clara e coerente, as matérias ventiladas pela parte embargante, mas de maneira contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a demonstração, nas razões dos embargos de declaração, de algum dos vícios do artigo 1.022 do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA . GENITORA PORTADORA DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA GRAVE (SÍNDROME DE MÜNCHAUSEN POR PROCURAÇÃO). RISCO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA. GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA AO PAI. 1. Não poderá ser utilizado o Agravo de Instrumento em uma hipótese não prevista em lei, como é o caso do declínio de competência, haja vista que o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo. 2. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para conceder a guarda unilateral do nascituro em favor do pai quando a documentação constante dos autos atesta que a genitora é portadora de patologia psiquiátrica grave (síndrome de münchausen por procuração), cuja principal característica é a simulação de sinais ou sintomas na criança, com a finalidade de chamar a atenção para si, colocando em risco a integridade física e o desenvolvimento do menor. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE, PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME AMBIENTAL CONTRA A FLORA PRATICADO EM LOCAL SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA POR DECRETO FEDERAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998. CAUSAR DANO DIREITO OU INDIRETO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. LOCAL SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA POR DECRETO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HABEAS CORPUS ADMITIDO E ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo em vista que o sistema processual penal não prevê o cabimento de recurso contra a decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência, é possível o exame da questão da competência em sede de habeas corpus. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte se firmou no sentido de que a prática de crime ambiental em unidade de conservação/área de proteção ambiental instituída por decreto federal caracteriza o interesse federal na manutenção e preservação da região, em razão da possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, atraindo a competência da justiça federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. 3. Situado o local onde foi praticado o suposto crime ambiental contra a flora, previsto no artigo 40, caput, da Lei nº 9.605/1998, em Unidade de Conservação correspondente à Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, a qual foi criada por determinação do Presidente da República, por meio do Decreto Federal nº 88.940/1983, verifica-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, em razão da possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, atraindo a competência da justiça federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. 4. Diante da conexão probatória entre o crime ambiental e os delitos previstos no artigo 50, inciso I, e parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 6.766/1979 e artigos 299, caput, e 344, ambos do Código Penal, todos devem ser reunidos para julgamento conjunto perante a Justiça Federal, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Habeas corpus admitido e ordem concedida para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Distrito Federal e, consequentemente, declinar da competência para processar e julgar a ação penal em questão para uma das Varas Criminais da Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília, determinando a remessa dos autos.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da custódia cautelar, após a prolação da sentença condenatória, só se justifica em casos excepcionais e desde que presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso em comento, restou demonstrado o constrangimento ilegal ao paciente, vez que este permaneceu solto durante a instrução criminal e não houve qualquer fato novo que autorizasse sua prisão cautelar na ocasião da sentença. 3. Ordem concedida. Recolha-se o mandado de prisão.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES. 1. A determinação de suspensão dos feitos cujo tema tenha repercussão geral reconhecida, não impede a análise das medidas urgentes que se fizerem necessárias para evitar eventual perecimento de direito ou prejuízo irreversível. 2. A admissão da repercussão geral no RE 970.821, sobre a matéria referente à cobrança de ICMS de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial de alíquota, contou com a determinação da paralisação de todos os processos sobre o tema, diante da especial preocupação com o mandamento constitucional de ser favorecido o tratamento tributário das micro e  pequenas empresas e porque  essa controvérsia é capaz de afetar intensamente a harmonia política, bem como de semear a incerteza acerca das obrigações que devem ser uniformemente cumpridas em toda a extensão do território nacional. 3. Até pacificação da questão pelo Supremo Tribunal Federal, não há como deixar de se reconhecer que, ad cautelam, deve ser suspensa a exigência de diferença de alíquota de ICMS da empresa agravada, optante do SIMPLES, uma vez que demonstrado, além de plausibilidade jurídica, evidente perigo de dano caso a recorrida tenha que suportar os montantes cobrados. 4. Agravo interno conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. HOMÍDICO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONSTITUÍDO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. É certo que os registros mnemônicos se perdem com o decurso do tempo, por isso é justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal, de modo que detalhes relevantes à solução do caso não se percam e possam comprometer a busca da verdade processual. Precedentes do STF e STJ. 2. A produção antecipada de provas também se justifica no caso concreto em razão da intensa mobilidade de pessoas na cidade de Samambaia, o que pode comprometer a posterior localização da vítima e das testemunhas. 3. Não é aplicável ao caso o enunciado nº 455 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pois a decisão que deferiu a produção antecipada de provas está concretamente fundamentada no propósito de preservar a fidedignidade das informações que serão obtidas com esse ato e a própria utilidade do processo. 4. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MARJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO INVERÍDICO. ORDEM DENEGADA. 1. A apresentação de endereço inverídico por parte do paciente evidencia seu propósito de se esquivar da persecução penal, o que permite a prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, pela certidão do Senhor Oficial de Justiça, pode-se inferir que o paciente apresentou endereço inverídico, porquanto ninguém o conhece na localidade indicada e diligenciada. Ademais, foi consultado o SIAPENWEB e o paciente não se encontrava preso. Tudo isso legitima a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da aplicação da lei penal, haja vista que ele está propositalmente em local incerto e não sabido. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. Ademais, a prática de crimes violentos provoca medo e inseguranças coletivas, afastando os cidadãos do espaço coletivo e do espaço urbano, o que também justifica a prisão preventiva como forma de restabelecer a ordem pública violada pela prática de crimes dessa natureza. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do crime revelada pelo modus operandi utilizado, qual seja, roubo majorado pelo concurso de agentes, com emprego de arma, a um grupo de moças, incluindo adolescente. Além disso, o paciente posteriormente teria retornado às proximidades, o que revela a sua periculosidade social, além de causar severa intranqüilidade social. Tal fundamento não se mostra abstrato e genérico, mas baseado em elementos concretos dos autos.  Assim, a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública está suficientemente justificada, razão pela qual não há se falar em qualquer constrangimento ilegal. 3. O fato de o paciente supostamente ser primário, ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que sejam determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. LEI 10.486/02. EX-ESPOSA. RECEBIMENTO A TÍTULO ALIMENTOS. PENSIONISTA JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO À VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. REVISÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Ausente a contribuição adicional por parte do militar instituidor da pensão, prevista no art. 36, §3º da Lei 10.486/02, resta inviável a revisão da pensão judicial para equiparar os valores recebidos pela ex-esposa àqueles percebidos pela viúva, tal como definido pela Lei 3.765/60, art. 7º, inciso I, alíneas?a? e ?c? e §§ 2º e 3º, devendo esta ser mantida no patamar dos alimentos fixados judicialmente por ocasião da separação do casal 2. Ainda que se considere uma revisão de alimentos pura e simples, se a parte autora não se desincumbe do ônus de demonstrar a mudança para maior em suas necessidades alimentares (art. 373, I, CPC), por consequência não se verifica qualquer alteração no binômio necessidade/possibilidade que autorize a revisão dos alimentos anteriormente fixados.    3. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. LEI 8.069/90. REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE TODO O PROCESSAMENTO DO FEITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não havendo defesa técnica durante todo o processamento do feito em que foi imposta medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, impõe-se a extinção do processo de execução da medida, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Ordem de habeas corpus concedida. Maioria.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO CPC. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O sistema de ampla recorribilidade das decisões interlocutórias pela via do agravo deixou de vigorar no ordenamento pátrio, a partir da inovação imposta pelo Código Processual de 2015, segundo o qual o agravo de instrumento só é cabível em hipóteses limitadas, nas situações expressamente previstas em lei, o que não comporta interpretação extensiva. 2. A decisão pela qual o Juízo a quo declina da competência para processamento da demanda não se enquadra no rol previsto na legislação para impugnação pela via do agravo de instrumento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo de admissibilidade consistente no cabimento. 3. Agravo interno conhecido e não provido.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A via eleita não se presta ao aprofundado exame da matéria suscitada, eis que carece de prova a ser verificada nos autos da ação penal. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o habeas corpus não serve de sucedâneo ao recurso de apelação criminal. 2. Na espécie, a prisão preventiva decorrente de sentença penal condenatória fundamentada não enseja nenhum tipo de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, sendo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inócuas. 3. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE LEGAL. SOMATÓRIO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS REFERENTES À MESMA OBRIGAÇÃO. SUBSISTÊNCIA COMPROMETIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A impenhorabilidade de salários é expressamente relativizada no caso de dívida alimentar, por força dos artigos 833, § 2º e 529, §3º do CPC. 2. Nas ações de cumprimento de obrigação de prestar alimentos, é possível o desconto da dívida vencida diretamente dos rendimentos do executado, desde que, somado com a parcela paga referente aos alimentos vincendos, não ultrapasse 50% dos seus ganhos líquidos. 3. A limitação legal faz referência às prestações vencidas e vincendas de uma mesma dívida alimentar, não cabendo, para alcançar o limite imposto, o somatório de pensões destinadas a pessoas diversas. 4. Somente é possível mitigar o limite de 50% para a penhora sobre os rendimentos, para pagamento de dívida alimentícia, se comprovado que o desconto compromete a própria subsistência do devedor. 5. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO. CINCO VEZES. MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE CUSTÓDIA DOMICILIAR. HBC 143.641 DO STF. PACIENTE GENITORA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. INDEFERIMENTO. ANÁLISE CASO CONCRETO. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade da Paciente e gravidade da conduta, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. O excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Habeas Corpus Coletivo 143.614-SP não excluiu do julgador a prerrogativa de indeferir a prisão domiciliar às mulheres com filhos menores de 12 anos, tendo em vista as particularidades que envolvem o caso concreto sob sua responsabilidade, desde que presentes as exceções mencionadas no referido julgado. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GESTANTE E COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva da paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista que os elementos de informação indicam que a paciente e mais dez indivíduos teriam se associado para a prática de tráfico de drogas na Vila Planalto e em outras regiões do Distrito Federal, mediante detalhada divisão de tarefas. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade da paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 2. Ademais, a paciente responde a ação penal pela prática de crime idêntico, qual seja, associação para o tráfico, o que indica que a paciente não se intimida com a aplicação da lei penal e que volta a delinquir, colocando em risco a ordem pública. 3. A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar constitui medida que, por razões humanitárias, visa proteger a dignidade do acusado por questões de grave debilidade da saúde e/ou os direitos de proteção integral das crianças e pessoas com deficiência. 4. É certo que, em relação às mulheres gestantes e às mulheres com filho de até 12 (doze) anos incompletos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, concedeu ordem em habeas corpus coletivo nos autos do HC 143.641/SP, para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. A ordem foi estendida, de ofício, a todas as mulheres presas e adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional. 5. Não obstante, o referido julgado esclarece expressamente que, em situações excepcionalíssimas, o benefício poderá ser negado mediante decisão fundamentada, o que demonstra que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar não constitui direito absoluto e que depende das circunstâncias do caso concreto, mediante juízo de ponderação entre o risco da liberdade da acusada para a sociedade e as razões humanitárias em prol da proteção integral do direito das crianças. 6. As peculiaridades do caso concreto indicam que a prisão domiciliar não se revela adequada, tendo em vista a conduta criminosa e a personalidade da paciente. De fato, a paciente já respondia a ação penal pelo crime de associação criminosa e agora foi presa em razão de participação em extensa associação criminosa voltada para o tráfico de drogas. A paciente, além de comercializar substância entorpecente, também a armazenava em sua residência, onde morava com o filho de dez anos e com o companheiro, também preso no inquérito de origem. Além de a liberdade da paciente colocar em risco a ordem pública, também gera risco concreto ao seu filho, o qual, aliás, não está desamparado, pois está sob os cuidados da avó, que também mora na residência familiar. 7. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva e a decisão que indeferiu a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.