HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. O descumprimento de medidas protetivas enseja a decretação da prisão preventiva nos termos do inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, haja vista que ela tem nítido propósito de salvaguardar a integridade da vítima nos termos do referido permissivo legal. 2. A não observância de medida protetiva enseja a fundada possibilidade de reiteração delitiva, mormente nas hipóteses de violência doméstica contra a mulher, de maneira que a prisão como garantia da ordem pública se mostra justificada. 3. No caso, a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente está lastreada em fortíssimos elementos concretos dos autos, os quais revelam impulsividade e a falta de controle do paciente, o que determina uma ação estatal mais enérgica como forma de salvaguardar a integridade, o sossego e a paz da vitima, permitindo que ela retome com tranquilidade suas atividades habituais sem o temor de que algo lhe aconteça. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso dos autos, segundo informações contidas no Auto de Prisão em Flagrante, o paciente já era conhecido dos seguranças do estabelecimento empresarial em virtude de outras subtrações por ele praticadas naquele local.  Ademais, consta também ter o paciente utilizado alicate para retirar parte dos sensores dos produtos subtraídos, o que demonstra sua destreza e conhecimento de como ser mais eficiente em subtrair o patrimônio alheio. Assim, está demonstrada a periculosidade social do paciente, o que causa severa intranqüilidade social. Como se não bastasse isso, o paciente ostenta duas condenações por sentença transitada em julgado pelos crimes de tráfico de drogas e furto, o que revela seu forte envolvimento com a seara criminosa, de sorte que demonstrado está o fundado receio de reiteração criminosa, legitimando a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPORTUNAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE SEIS MESES. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) DIAS. PECULIARIEDADE DA SITUAÇÃO EM EXAME. MEDIDA QUE JÁ CUMPRIU SUA FUNÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva do paciente foi decretada em 2.3.2018 em virtude do descumprimento de medida protetiva de urgência decretada em seu desfavor, qual seja, proibição de contato e de aproximação com a vítima ocorrido em novembro de 2017. 2. O descumprimento das medidas protetivas por parte do paciente é evidente e notório. Desse modo, a prisão preventiva se justifica como forma de garantir a integridade física e psicológica da vítima. 3. O descumprimento da medida protetiva ocorreu há mais de quatro meses, sem que o paciente tenha voltado a importunar a vítima. Desse modo, entendo que o tempo de prisão do paciente em virtude da preventiva decretada, mais de 10 (dez) dias já foi o suficiente para ele entender a seriedade das medidas protetivas e os efeitos de seu descumprimento. 4. Destaca-se que a aproximação do paciente da vítima, por meio de contato com o seu empregador, embora proibida, não se deu de forma violenta ou ameaçadora, conforme informação constante dos autos, de modo que sua conduta poderia configurar a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (artigo 65 da Lei das Contravenções Penais), cuja pena é de até 2 (meses) de prisão simples. Desse modo, considerando a situação específica dos autos, entendo que o tempo em que o acusado está preso preventivamente já cumpriu o papel de inibi-lo no descumprimento das medidas protetivas já deferidas, o que impõe a sua colocação em liberdade. 5.Ordem concedida

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA RENOVADA EM SENTENÇA. ESTELIONATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, o capítulo da sentença que renovou a preventiva está suficientemente fundamentado, vez que alicerçado na garantia da ordem pública em razão do fundado receio de reiteração delitiva decorrente da análise da folha penal do paciente, a qual indica que ele está envolvido em outras ocorrências de crimes similares (estelionato), sendo que em alguns feitos ele já foi inclusive condenado sem que ainda haja o trânsito em julgado. Destaca-se que a folha penal do paciente, embora sem que haja trânsito em julgado de nenhuma condenação, é elemento legítimo para a decretação da custódia cautelar, vez que sugere o forte envolvimento com o mundo criminoso, de maneira que resta demonstrado o receio de reiteração criminosa. 3. A prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos legais como no caso em exame, não é incompatível com o regime semiaberto. Precedentes. 4. A custódia cautelar deve se ajustar ao regime definido em sentença, caso contrário estar-se-ia subvertendo do que ali foi estabelecido, o que felizmente não se observou na espécie. 5. O fato de o paciente supostamente ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que sejam determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 6. Ordem denegada.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias de forma coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. Não se verifica contradição quando a jurisprudência citada na fundamentação está em consonância com o acórdão proferido. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

Receptação. Desobediência. Corrupção de menor. Concurso de pessoas. Simulacro de arma de fogo. Garantia da ordem pública. 1 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 2 ? Os crimes de receptação de veículo, desobediência e corrupção de menor, em concurso de pessoas, autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo se há indícios de que o paciente, juntamente com os demais, usando veículo produto de crime, pretendia roubar um posto de gasolina, e se com eles foram encontrados dois simulacros de arma de fogo, evidenciando periculosidade concreta. 3 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante do descumprimento das medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato com a vítima, bem como pela reiteração na prática de crimes. 3. As medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação da vítima anteriormente deferidas não foram suficientes para coibir as ações do paciente voltadas contra a ofendida, pois ele não se sentiu intimidado e voltou a ofendê-la e a ameaçá-la de morte, não se verificando, assim, o cabimento isolado das medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo diante do risco de que o paciente volte a reiterar na prática de crimes ainda mais graves contra a vítima.   4. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMUTA DE IMÓVEIS. CONTRATO VERBAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVAS APRECIADAS. POSSE, ESBULHO E DATA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MELHOR POSSE. LONGO PERÍODO. FUNÇÃO SOCIAL. INÉRCIA. PERDA DA POSSE. 1. Inexiste nulidade na sentença quando apreciadas em sentença as provas colhidas no feito, constando as razões de convencimento do magistrado, na forma do artigo 371 do CPC. 2. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, incumbindo à parte autora a comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu, da data em que ocorreu e a perda da posse. 3. A posse é situação de fato, encontrando sua definição legal no 1.196 do Código Civil, dispondo ainda o artigo 1.223 acerca de sua perda quando cessado o poder fático sobre o bem, ainda que contra a vontade do possuidor. 4. Não restando suficientemente comprovado pela parte autora o efetivo exercício de posse sobre o imóvel, tampouco o esbulho e a data de sua ocorrência, mostra-se descabida a reintegração de posse. 5. A confirmação de permuta pelo réu não acarreta, por si só, o direito à reintegração no imóvel quanto decorrido longo período de efetivo exercício de posse sobre o imóvel. 6. Constatando-se conferir o réu função social ao imóvel, mediante exercício de posse fática sobre o bem há longa data,  deve ele ser protegido e mantido na posse, ante as peculiaridades da causa. 7. Há perda da posse, nos termos do artigo 1.223 do Código Civil, quando a parte autora deixa de praticar atos que exteriorizassem seu eventual domínio e poder sobre a coisa, mantendo-se, inclusive, inerte por longa data ao deixar de tomar as providências judiciais cabíveis para salvaguardar imediatamente seu pretenso direito possessório. 8. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, §8º, CPC. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO PELA METADE. 1. À luz do princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional aos cofres públicos, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 3. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e cumprir a obrigação, os honorários advocatícios deverão ser reduzidos pela metade, com fulcro no §4º do art. 90 do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CP. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. INCABÍVEL. IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria já analisada e decidida em sede recursal. 2. Diante da ausência de manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do artigo 273, §1º-B, do CP e tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que, no caso dos autos, afastou a incidência da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, conforme orientação firmada à época, posterior mudança jurisprudencial a respeito do tema não autoriza a procedência da revisão criminal. 3. Pedido de revisão julgado improcedente.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO HARMÔNICO COM AS PROVAS DOS AUTOS. 1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas, tal como ocorre com o recurso de apelação. O escopo da ação revisional é corrigir erros de procedimento ou de julgamento que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, nas excepcionais hipóteses elencadas no art. 621 do CPP. 2. Uma vez que a sentença condenatória esteja em harmonia com as provas angariadas na ação penal e não havendo novos elementos aptos a desconstituir a coisa julgada, não merece acolhida a pretensão revisional. 3. Pedido de revisão julgado improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DATA DO ÓBITO. PAGAMENTO RETROATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ÓBITO. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA ESPECÍFICA. 1. O direito à pensão por morte é devido aos dependentes do segurado a contar da data do falecimento, ainda que o trâmite administrativo burocrático seja finalizado em tempo posterior. 2. No caso de condenação ao pagamento retroativo de benefício previdenciário a correção monetária e os juros de mora têm por termo inicial o vencimento de cada parcela, pois se trata de inadimplemento de obrigação positiva e líquida. 3. O valor da licença prêmio convertida em pecúnia deve ser atualizado desde a data do falecimento do servidor, uma vez que a atualização monetária tem por objetivo a manutenção do poder de compra da moeda e, por isso, é devida desde a origem do débito, que, no caso, é o óbito. 4. Para as demandas em que a Fazenda Pública é parte, o Código de Processo Civil, no artigo 85, §3º, previu regra específica para fixação dos honorários. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Servidor público distrital. consignado em folha de pagamento. limitação legal. DÉBITO EM CONTA corrente. ENUNCIADO DA SÚMULA 603 DO stj. 1. Nos contratos de empréstimo com consignação em folha de pagamento, a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos do trabalhador, deduzidos os descontos obrigatórios. 2. Nos contratos de empréstimo com desconto direto em conta corrente, a aplicação do enunciado da Súmula 603 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que veda qualquer desconto em verba salarial, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, depende da compatibilidade com o princípio da congruência entre o pedido e o provimento jurisdicional. 2. Recurso parcialmente provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELADOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO ACERCA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Evidenciada a omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência, na forma prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, mostra-se impositivo o acolhimento somente dos Embargos de Declaração opostos pelos apelados, para que seja sanado o vício apontado. 3. Recurso de Embargos de Declaração dos apelados conhecido e provido. Recurso de Embargos de Declaração da apelante (TERRACAP) conhecido e não provido.  

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO INCOMPLETO. 1.      A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Verbete n. 257 da Súmula do STJ. 2.      O fato de a vítima ser o dono do veículo não inviabiliza o pagamento da indenização. 3.      Nos termos da Súmula 580 do c. STJ, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. 4.      O evento danoso a que se refere a súmula 580 é a data do sinistro, não a data do pagamento parcial do seguro obrigatório DPVAT. 5.      Recurso conhecido e não provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. ORDEM LEGAL. VEÍCULO. DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO. CARGO PÚBLICO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. DÉBITO. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.     A ordem legal de penhora poderá ser alterada, por decisão fundamentada do magistrado, todavia, o fato de o automóvel constrito ser utilizado para o deslocamento do devedor até o trabalho não o classifica como bem apto para o exercício da profissão. 2.     O ofício exercido pelo devedor não tem o condão de promover tratamento diferenciado, pois inexiste classificação da profissão ou da importância do cargo para desigualar os devedores, os quais são iguais perante a lei. 3.     Inviável o parcelamento do débito exequendo quando há muito se esvaiu o prazo para formular a pretensão. Inteligência do artigo 916 do Código de Processo Civil.                                                 4.     Recurso desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.  VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO 1. É vedado o comportamento contraditório das partes, por força do Nemo potest venire contra factum proprium, e em respeito ao princípio da boa-fé processual. 2. O dano moral advindo de inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados de inadimplentes é in re ipsa, prescindindo de demonstração de eventual prejuízo. Precedentes. 3. No arbitramento do valor compensatório deve-se atender ao binômio reparação-prevenção, atentando-se para as condições econômicas de ambas as partes, fixando-se com equidade e moderação. 4. Recurso desprovido.  

  DIREITO DO CONSUMIDOR.  FATURAMENTO DE CONSUMO DE ÁGUA. VAZAMENTO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ART. 63 DO DECRETO N. 26.590/03. DEMORA EXCESSIVA PARA REPARO DO VAZAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VAZAMENTO IMPERCEPTÍVEL E ALEGAÇÃO DE NÃO ESCOAMENTO DO EXCESSO DE ÁGUA PARA A REDE PÚBLICA. FATO NÃO COMPROVADO. DESCONTO NA FATURA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 118 DA RESOLUÇÃO 14/2011 DA ADASA. VISTORIA REALIZADA PELO PRÓPRIO USUÁRIO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO. 1.                       Os vazamentos nas instalações internas da unidade habitacional são de responsabilidade do consumidor (art. 63 do Decreto n. 26.590/03) extensiva à tarifa de esgoto, mormente quando situação já perdura por mais de um ano e o consumidor não toma as providências cabíveis em tempo hábil. 2.                       A Resolução nº 14/2011 da ADASA dispõe em seu artigo 118 que o prestador de serviços deverá conceder desconto sobre o consumo excedente quando houver constatação e subseqüente reparo do vazamento imperceptível nas instalações hidráulicas da unidade usuária e, comprovado, por meio de vistoria. 3.                       Na hipótese vertente, o próprio consumidor contratou profissional para realizar a vistoria e posterior reparo, fato que impediu a prestadora de serviços de averiguar a origem do problema e a responsabilidade pelo defeito, em detrimento, portanto, ao normativo legal. 4.                       Apelo conhecido e não provido.