EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. A contradição que permite a oposição dos embargos declaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visível entre a ementa, a fundamentação e a conclusão atribuída à resolução de determinada questão pelo julgador. 4. A mera divergência e impugnação quanto aos fundamentos em que se baseou o julgado para firmar seu entendimento não constitui ocorrência de omissão ou contradição no julgado, demonstrando, ao contrário, a pretensão da embargante dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DO FILHO EM FAVOR DA GENITORA. PESSOA IDOSA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Devem ser mantidos os alimentos provisórios quando arbitrados na decisão ora agravada, em observância às necessidades da alimentanda e às possibilidades financeiras do alimentante, que deverão ser definitivamente apuradas num juízo de cognição exauriente. 3. Em virtude do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, ocorre a perda de objeto do Agravo Interno que desafiou a decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido liminar. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO. EXÍGUO. DILAÇÃO. DEVIDA. ASTREINTES. AFASTADA NO FATO ESPECÍFICO. MANTIDA EM RELAÇÃO A FATOS POSTERIORES. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Considerando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento específico no prazo fixado pelo Juízo a quo de 48 (quarenta e oito) horas, em decorrência da dependência de atos de terceiros, impõe-se a dilação do prazo para cinco dias úteis, que se revela razoável na espécie. 2. A multa diária (astreintes) caracteriza-se como medida processualmente indicada à efetivação da tutela que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Possui um caráter inibitório, não punitivo, a fim de coagir a parte ré ao cumprimento da obrigação estabelecida. 3. Comprovado o cumprimento da obrigação no prazo razoável, deve ser afastada a multa diária no fato específico e mantida em relação a fatos posteriores, em caso de descumprimento do comando judicial no novo prazo fixado. 4. Revela-se razoável e proporcional o valor fixado pelo Juízo a quo de R$10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de astreintes, tendo em vista a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. A contradição que permite a oposição dos embargos declaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visível entre a ementa, a fundamentação e a conclusão atribuída à resolução de determinada questão pelo julgador. 4. A mera divergência e impugnação quanto aos fundamentos em que se baseou o julgado para firmar seu entendimento não constitui ocorrência de omissão ou contradição no julgado, demonstrando, ao contrário, a pretensão da embargante dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS. SERVIDOR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITADO A 70%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. É necessária, para que haja o deferimento de pedido de tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O chamado débito consignado em folha de pagamento deve guardar respeito à lei, ficando o desconto limitado a 70% da remuneração do servidor, quando se tratar de militar das forças armadas, com fulcro na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, regulamentada pela Portaria nº 046/2005 da Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro. 3. A legislação que limita o desconto da remuneração do devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo a referida norma aplicável aos débitos que incidem diretamente na conta corrente. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias de forma coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL DA QUANTIA PENHORADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2. Afigura-se, pois, legítima a penhora on line dos ativos financeiros do executado, notadamente por não haver nos autos elementos que demonstrem que a referida constrição judicial tenha recaído sobre verbas de natureza salarial ou de honorários advocatícios. 3. Deixando o agravante de demonstrar que a constrição judicial recaiu sobre verbas absolutamente impenhoráveis, não há como ser acolhido o pedido de desconstituição da aludida penhora. 4. Em virtude do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, mostra-se impositiva a perda de objeto do Agravo Interno. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno julgado prejudicado.  

REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA PARA CUSTEIO DE UM ANO DE TRATAMENTO MÉDICO. VALIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE.  QUANTIDADE DE INSUMOS ACIMA DO PROTOCOLO CLÍNICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se razoável a fixação do valor da causa correspondente ao custeio referente a 1 (um) ano de tratamento com o medicamento e os insumos pretendidos pelo autor. 2. A inviolabilidade do direito à vida é garantida, aos brasileiros e residentes no país, pelo artigo 5º da Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais. Outrossim, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadãos brasileiros ou mesmo aos estrangeiros residentes no país. 3. Comprovado por meio de relatório médico que o paciente necessita de medicamentos e insumos na quantidade prescrita pelo médico que lhe assiste, sob pena de comprometimento de sua saúde e integridade física, o Estado tem a obrigação constitucional de fornecer os referidos materiais nos moldes pretendidos. 4. A prescrição médica realizada por profissional que não pertence ao SUS não obsta a obrigação estatal de fornecer os medicamentos e os insumos necessários a manutenção da saúde do autor. 5. Remessa de ofício conhecida e não provida.  

  PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DETRAÇÃO PENAL. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA EXPEDIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA.  1. Tendo o réu respondido preso ao processo, em razão de prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, e permanecendo inalterados os motivos que a autorizam, não há porque lhe conceder o direito de apelar em liberdade, ante a superveniência de condenação a ser cumprida no regime inicial semiaberto. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado no tocante à não aplicação da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP na sentença condenatória, se já houve a expedição de carta de guia provisória possibilitando ao juízo da execução a análise de eventual progressão de regime. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando a demora for injustificada e desarrazoada, atribuindo-se a desídia ao Judiciário, o que não se verifica no caso, tão somente em face de conflito de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a denúncia já foi oferecida, razão pela qual não há falar-se que os pacientes encontram-se presos sem acusação formalizada, em face de não ter havido, ainda, o seu recebimento, o que se justifica na espécie, em razão do conflito negativo de competência pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. 2. Presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade dos crimes, aos quais é cominada pena máxima superior a 4 (quatro) anos, e indícios robustos de autoria, já tendo sido oferecida a denúncia, bem como o periculum libertatis, evidenciado pela periculosidade dos pacientes e pela gravidade em concreto dos delitos, correta a segregação cautelar, para a garantia da ordem pública. 3. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do delito praticado, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, além do paciente ser contumaz na prática desse tipo de delito, conforme depoimento dos policiais. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva quando não preenchidos os seus requisitos. 3. Na via estreita do Habeas Corpus, pedidos onde demandam dilação probatória não devem ser conhecidos. 4. Ordem denegada.

    HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA NOVA PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.     1. O processamento de justificação criminal não está atrelado ao exame da relevância da prova que se pretenda produzir para alterar a decisão transitada em julgado, pois essa análise está afeta ao mérito da futura ação revisional, no bojo da qual será apreciado o enquadramento do caso a uma das hipóteses do art. 621 do CPP.     2. Tendo em vista o caráter protetivo e ressocializador da medida socioeducativa, não prospera o pedido de sustação de seu cumprimento até que seja julgada futura ação revisional, pois tal suspensão frustraria os objetivos da medida, a qual está amparada em decisão judicial transitada em julgado.     3. Ordem parcialmente concedida.          

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS EM COMPANHIA DE ADOLESCENTES. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando a demora for injustificada e desarrazoada, atribuindo-se a desídia ao Judiciário, o que não se verifica na espécie, pois o Juízo vem atuando de maneira diligente, devendo ser considerado, ainda, que a instrução criminal já foi encerrada, ficando superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.  

DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. FUMUS COMISSI DELICTI PRESENTE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Como a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, deve ser imposta ou mantida apenas quando atendidos, por meio de decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A prisão cautelar deve ser aplicada somente nos casos em que se constata a notória periculosidade do agente e o evidente prejuízo que a sua liberdade represente para a efetividade do processo e para a ordem pública. 3. Impetração admitida; ordem concedida com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando a demora for injustificada e desarrazoada, atribuindo-se a desídia ao Judiciário, o que não se verifica no caso. 2. Tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na avaliação do excesso de prazo, devem ser consideradas as peculiaridades do caso, bem como a complexidade da matéria e a atuação do Estado. Com efeito, não há que se falar em constrangimento ilegal, por excesso de prazo da prisão preventiva, se acolhido o pedido de realização de incidente de insanidade mental do paciente, pois ausente desídia do juiz na condução do processo. 3. Ademais, constata-se que a defesa vem contribuindo para maior delonga do processo, porquanto intimada em duas oportunidades distintas para assinatura do termo de compromisso e apresentação de quesitos, deixou transcorrer o prazo in albis, ensejando a nomeação da Defensoria Pública como curadora do paciente. 4. Encontrando-se o paciente em local adequado (ala de tratamento psiquiátrico, localizada na penitenciária feminina do Distrito Federal), até a conclusão do incidente de insanidade mental, bem como não demonstrada a ocorrência de excesso de prazo, conclui-se pela ausência de ilegalidade na manutenção da custódia cautelar do paciente. 5. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.