HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REITERAÇÃO DELITIVA.  GRAVIDADE DO DELITO. ROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que falar em revogação da prisão preventiva de paciente encarcerado após a suposta prática de lesão corporal, no contexto de violência doméstica, quando presentes a materialidade delitiva, indícios de autoria e elementos que denotam sua periculosidade, a demonstrar a imprescindibilidade de garantia da ordem pública. 2. O risco de reiteração delitiva também justifica a necessidade de se resguardar a ordem pública. 3. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade de substituir a segregação pelas medidas previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 4. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando a gravidade concreta da conduta, tráfico de drogas enquanto fingia estar vigiando carros, praticado à luz do dia em local de grande movimentação de pessoas, estacionamento de um shopping, bem como o fato de o Paciente estar em usufruto de liberdade provisória concedida em outro processo no qual foi preso em flagrante por tráfico de drogas, porte de arma e receptação, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.  2. Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. VÍCIO NA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE. ARTIGO 272, §2º, DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Conforme disposto ao artigo 272, §2º do Código de Processo Civil, a intimação dos atos processuais só é válida se nela constarem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. 2. Reconhecida a nulidade das decisões judiciais em desacordo com o disposto ao artigo 272, §2º, do CPC, deve-se tornar sem efeito a sentença e demais atos em desacordo com os ditames legais, retornando o feito à origem para que retome seu regular prosseguimento. 3. Preliminar acolhida. Deu-se provimento à apelação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ALIENAÇÃO. VEÍCULO. DÉBITO. NÃO DEMONSTRADO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. 1. Ausente qualquer comprovação que infirme a situação do apelado/réu na lícita condição de proprietário do veículo, deve ser mantido o pronunciamento em primeiro grau que julga improcedente o pedido de condenação em parcela do pagamento. 2. Uma vez estribado em prova oral que afirma pagamento pelo réu a terceiro estranho à lide para sustentar a alegação de que não recebeu tais verbas, não pode o autor desqualificá-la no ponto em que evidencia que contra este deveria ter se insurgido. 3.Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBSCURIDADE. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. Embargos declaratórios não providos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROFESSOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 85 DO STJ. APLICÁVEL. INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.075/2007 E NA LEI Nº 5.105/2013. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES PREVISTAS NAS NORMAS. DEMONSTRADO. 1 .Nos termos do Enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, uma vez que se trata de relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora. 2. Conforme determinam as Leis nº 4.075/2007 e nº 5.105/2013, a Gratificação de atividade Pedagógica (GAPED) é devida aos professores aposentados que ocuparam cargos de diretor e vice-diretor. 3. Demonstrando a parte o efetivo exercício das atividades previstas nas normas, faz jus à incorporação da mencionada gratificação. 4. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM SENTENÇA. INVIABILIDADE DIANTE DO QUADRO FÁTICO APRESENTADO NOS AUTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não somente à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2.Afixação da pensão alimentícia a que se refere o artigo 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3.O cotejo da necessidade do alimentando com a possibilidade financeira do genitor, que se encontra desempregado e com obrigações relativas a outro filho, resulta na forçosa manutenção do valor de pensão alimentícia arbitrado em primeira instância. 4.Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO MOTIVADO PELA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Os artigos 14, 18 e 19 do CDC definem a responsabilidade dos fornecedores do serviço, sendo que fornecedores são todas as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas ao fornecimento do produto ou serviço (CDC, art.3°). Ademais, o artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma, prevê que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 3. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 4. Em razão da culpa exclusiva da construtora pelo inadimplemento contratual, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve ser feita de forma imediata e integral. 5. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RECONVENÇÃO NO NOVO CPC. CONTRATO DE ADVOCACIA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELA ADVOGADA E AUSÊNCIA DE REPASSE PARA A CLIENTE. VALOR DA DÍVIDA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. JUROS DE MORA. MORA EX RE. 1. Se a dilação probatória vindicada pela parte mostra-se desnecessária à solução da controvérsia, não há que se cogitar acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. 2. Conquanto o novo CPC tenha promovido a simplificação do procedimento a ser adotado na reconvenção, não significa dizer que não há nenhuma diretriz para o ajuizamento da reconvenção, sob pena de em todo e qualquer processo, qualquer elemento lançado na tese de defesa da contestação constituir uma ação de reconvenção. 3. Não há justificativa para a retenção, por longos nove anos, dos valores levantados pela advogada em processo judicial, mormente quando a contratante reside há mais de 10 anos no mesmo endereço e que fora o registrado na procuração assinada em favor da patrona. 4. Considerando o equívoco quanto ao valor originário da dívida, esse deve ser ajustado para a justa restituição da importância. 5. Desconfigurada a justificativa de embargos protelatórios, a multa aplicada deve ser afastada. 6. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor - inteligência do artigo 397 do Código Civil. 7. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01.O interesse de agir, compõe-se de utilidade, necessidade e adequação, vinculando-se a idéia de idoneidade da causa de pedir. 02. Na hipótese vertente, a causa de pedir apresentada diz respeito à discordância da Autora quanto aos efeitos da sentença proferida pela Justiça do Trabalho, já transitada em julgado. 03. Não se mostra idônea a revisão de valores estipulados em demanda trabalhista, tampouco a declaração, por via de ação de consignação em pagamento, da impossibilidade de a Apelante vir a receber valores estipulados por outra esfera de justiça especializada. Pensar diferente afrontaria a própria coisa julgada formada na ação trabalhista. 04. A consignação em pagamento é dirigida ao devedor que pretende fazer um pagamento e liberar-se de uma obrigação. 05. No caso em exame, não existe obrigação em que a parte ré figure como credora e a Autora como devedora. A própria entidade previdenciária Autora admite que os valores que pretende consignar em favor do Demandado advêm de crédito constituído em seu benefício exclusivo, por força de sentença proferida em demanda trabalhista, o que afasta a existência de dúvida fundada quanto à titularidade do montante, ou mesmo o caráter litigioso do pagamento realizado pelo Banco do Brasil em seu benefício. 06. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RE-RG 573.232. AÇÃO COLETIVA. QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS. INCISO XXI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSOCIADOS. AUTORIZAÇÕES INDIVIDUAIS EXPRESSAS. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Para compreender o fundamento da decisão hostilizada, assinale-se que o c. STF examinou o alcance da expressão quando expressamente autorizadas, constante no inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal. O entendimento do Pretório Excelso firmou-se no sentido de que o disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados (RE 573232/SC). 2. O Pretório Excelso firmou entendimento de que somente os associados que apresentarem, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. 3. Para o caso de mandado de segurança coletivo, a jurisprudência do STF, e também a do STJ, destacam que a associação não precisa de autorização especial dos substituídos para impetração, ainda que a pretensão ajuizada se refira a parte de seus membros. O caso dos autos consiste em uma ação civil coletiva para defesa de direitos transindividuais. 4. O STF passou a exigir a autorização expressa dos associados para a propositura de ação coletiva, fato esse não demonstrado nos autos apesar da advertência da relatoria (art. 5º, XXI, da CF/88). 5. No caso dos autos, a ata da Assembleia juntada aos autos simplesmente modifica a denominação da autora e empossa o novo diretor superintendente. Não há qualquer demonstração de que associados formalizaram adesão à iniciativa proposta da presente ação. 6. Nesse sentido, foi declarada a ilegitimidade da parte autora para propor a presente ação. Por consequência, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do nCPC. 7. Negou-se provimento ao agravo interno.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE OU NÃO DE SE TRANSFERIR O ÔNUS DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS NOVOS OU NA PLANTA, MEDIANTE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E EM COTEJO COM A POSSIBILIDADE LEGAL PREVISTA NO ART. 724, DO CÓDIGO CIVIL, DE ESTABELECER A INTERMEDIAÇÃO FACE AOS USOS E COSTUMES LOCAIS, NOS TERMOS DO ART. 476, INCISO I, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DIVERGÊNCIA OU INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE HAJA DADO OUTRA TURMA OU CÂMARA CÍVEL. JULGAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 262, PARÁGRAFO PRIMEIRO E 265, AMBOS DO RITJDFT - REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ÔNUS DO ADQUIRENTE ARCAR COM A COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 724, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, ITEM 15.16, DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OMISSÃO ENTENDIMENTO DO COL. STJ, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POR NOTÓRIA OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via. 3. Incabível a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência em sede de embargos declaratórios, tendo em vista que estes possuem finalidade própria, não podendo servir de instrumento alternativo para satisfação de interesses processuais diversos daqueles previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 5. No caso vertente, o acórdão impugnado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, o que se pode verificar de seus fundamentos, inexistindo, pois, falar-se em omissão relevante. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido nem mesmo para rediscussão da matéria. 7. Amplamente abordadas e fundamentadas as questões trazidas a juízo, e expressas as razões de convencimento que levaram ao insucesso do recurso, inexistem vícios a serem combatidos por meio de embargos declaratórios. 8. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 9. Não restando o v. acórdão eivado de omissão, requisito do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser rejeitados retificando-se o julgado nos pontos necessários. 10. O artigo 535, do Código de Processo Civil, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 11. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 12. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 13. Observe-se que a utilização abusiva do instrumento processual, discutindo pontos que sequer influenciaram, ou nem mesmo afastariam, as razões de decidir em ordem ao resultado do julgamento, acarreta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil (multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOeis que ausentes na decisão proferida as omissões e contradições alegadas.

Habeas corpus. Progressão de regime. Falta de requisito subjetivo. Impossibilidade. Adequação da constrição cautelar ao regime de cumprimento da pena fixado na sentença. 1 - A inovação trazida pelo § 2º do art. 387 do CPP permite que o julgador promova o desconto pertinente à detração para fixar o regime inicial adequado ao réu, em caso de condenação. Não dispõe acerca da progressão de regime nem afasta a exigência de verificação do mérito do condenado para a concessão do benefício. 2 - O Juízo da Execução é quem compete proceder ao exame da progressão, sobretudo quando a paciente tem mais de uma condenação. 3 - Se a paciente permaneceu presa durante o curso da ação penal e é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio, justifica a prisão preventiva. 4 ? A medida cautelar deve ser adequada ao modo de execução estabelecido pela sentença condenatória ? semiaberto -, pena de se impor à paciente regime mais gravoso pelo fato de ter interposto recurso. 5 ? Embargos providos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO DEMONSTRADA. ?MODUS OPERANDI?. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS E PETRECHOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FILHAS MENORES DE 6 (SEIS) ANOS IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em nulidade do meio de obtenção de prova por afronta à garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio quando o ingresso dos policiais na residência do paciente foi por ele franqueado e por sua irmã. 2. A análise da alegação de vício no consentimento, por parte do paciente, quanto ao ingresso dos agentes estatais em seu domicílio demanda dilação probatória, inviável na via estreita do ?habeas corpus?. 3. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 4. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, diante do ?modus operandi? a evidenciar periculosidade concreta do paciente, que: tinha em depósito diversas porções da droga conhecida como ?maconha?, totalizando mais de 3 kg (três quilos), além de 3 (três) balanças de precisão e outros objetos tipicamente afetos à prática da traficância. 5. C0ndições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, emprego e residência fixos, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos previstos em lei. 6. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos moldes do artigo 318, incisos III e VI, do Código de Processo Penal exige demonstração idônea de que se trata do único provedor e responsável pela família, o que não se observa quando se o paciente é casado, podendo sua esposa cuidar das filhas comuns. 7. Ordem denegada.