APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova documental (cópia da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, cópia da sentença que homologou o acordo de alimentos, cópia da ação de execução de alimentos, certidão de oficial de justiça, demonstrativo dos valores devidos e pagos), testemunhal (depoimentos das testemunhas em juízo), aliada às declarações da vítima (que bem detalha o abandono material) e ao interrogatório do réu em juízo (que não apresenta justificativa idônea ao abandono material do filho por longos anos), define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 244, caput do CPB, não havendo que se falar em absolvição sob quaisquer dos fundamentos. 2. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO RETORNO APÓS BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECAPTURA POLICIAL. FUGA. FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O fato de o agravante deixar o Centro de Progressão Penitenciária pelo benefício de saída temporária e não mais retornar espontaneamente, sendo necessária sua recaptura para o efetivo cumprimento da pena, configura fuga e, consequentemente, falta grave nos termos do art. 50, II, da LEP. 2. Assim, mostra-se escorreita a decisão que, diante do cometimento de falta grave pelo recorrente, fixou como data efetiva para cálculo da benesse progressiva o dia da falta grave homologada, ou seja, 30/12/2014. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO (PRISÃO DOMICILIAR). NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL INJUSTIFICADO EM JUÍZO. COMETIMENTO DE CRIME DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A Lei 7.210/84 - Lei de Execuções Penais prevê no art. 50, inciso V que comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas. Prevê, ainda, no art. 52, caput, que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave. 2 - Comete falta grave o apenado que, beneficiado com a progressão para o regime aberto, não comparece bimestralmente em juízo para justificar suas atividades e não apresenta justificativa plausível para tal ausência. Além disso, comete falta grave o apenado que, em cumprimento de pena, pratica fato definido como crime doloso, razão por que impõe-se a regressão do regime aberto para o semiaberto nos termos do art. 118, inciso I da LEP. Precedentes deste TJDFT. 3 - Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. EXCLUSÃO. DEMORA NO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. LEI DISTRITAL 5.969. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AINDA NÃO ATINGIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo previsto no artigo 138 da Lei Distrital 5.969 não é peremptório, mas enunciativo, mesmo se se considerar o princípio da duração razoável do processo. Isso significa que, mesmo ultrapassado o prazo para o encerramento do procedimento, a pretensão punitiva ou sancionatória do Estado permanecer hígida até ser inquinada pela prescrição. 2. No caso, a falta grave imputada ao requerente foi cometida em 10.11.2015, de modo que até o presente momento ainda permanece hígida a pretensão sancionatória do Estado, de sorte que descabe o pedido de ver excluída referida infração, mesmo que o prazo previsto na legislação de encerramento do inquérito administrativo já tenha se esgotado. 3. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO 6.294/2007. FALTA GRAVE. NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL NO ANO DE 2008. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sentenciado se apresentou regularmente ao Juízo da Execução até o dia 3/12/2007 (último comparecimento), mas deixou de se apresentar no bimestre seguinte. 2. A data fixada pelo Magistrado de origem é prejudicial ao agravante e vai contra os princípios norteadores da execução da pena. 3. Nos termos do artigo 4º do Decreto 6.294/2007,a concessão dos benefícios deste Decreto fica condicionada à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, e, no caso de crime militar, da inexistência de falta disciplinar prevista nos respectivos regulamentos disciplinares, verificada nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados, em ambos os casos, retroativamente à publicação deste Decreto. O referido Decreto foi publicado em 12/12/2007, ou seja, o condenado, para fazer jus ao indulto, não deve ter cometido falta grave nos doze meses anteriores a 12/12/2007. 4. Da leitura da tabela de comparecimento bimestral em Juízo, observa-se que o último dia em que o agravante apresentou-se para informar e justificar suas atividades foi o dia 3/12/2007. Foi registrada falta (F) em fevereiro de 2008 e nos meses subsequentes ante o não comparecimento injustificado do sentenciado. Dessa forma, se o apenado foi considerado faltante em fevereiro de 2008, somente a partir desse período pode se considerar o descumprimento da obrigação imposta no item 7 do termo de condições para o cumprimento da prisão domiciliar, devendo-se ter por configurada a falta - data da fuga - o dia seguinte ao que deveria se apresentar bimestralmente, no caso, o dia seguinte 1/3/2008. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA NEGLIGENTE. IRREGULARIDADES NO VEÍCULO (REBOQUE). AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PENA. FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (comunicação de ocorrência policial), pericial (laudo de perícia necropapiloscópica, laudo de exame de corpo de delito - cadavérico, laudo de perícia criminal - exame em local de acidente de trânsito com vítima) e testemunhal (depoimentos da testemunha na fase inquisitorial e em juízo), aliada à confissão do apelante em sede inquisitorial e em juízo define que deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 302, caput da Lei 9.503/97. 2. Há previsibilidade objetiva do resultado quando é consequência natural da conduta, que, no caso, conduziu veículo ao qual acoplado reboque que trazia alterações estruturais e sem equipamento de segurança, do que decorreu o desprendimento do veículo, reboque que atingiu pessoa em parada de ônibus próxima ao local, do que decorreu o óbito desta. 3. Assim, deve ser reconhecida a culpa, bem definido que da conduta negligente decorreu o acidente que, não querido e nem previsto, era-lhe objetivamente previsível, evento do qual decorreu o óbito da vítima, fato que se situa na linha de causalidade natural. 4. Deve ser afastada a pena de multa se o preceito secundário da norma não prevê sua aplicação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar da condenação a pena pecuniária.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A prova documental (Ocorrência Policial), pericial (Laudo de Perícia Papiloscópica, o qual concluiu que o fragmento de impressão digital pertence ao apelante; Laudo de Perícia Criminal - Exame do Veículo, o qual constatou que o veículo examinado fora arrombado, Laudo de Perícia Criminal - Avaliação Econômica Indireta), testemunhal, a declaração da vítima e a confissão do apelante formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por furto qualificado por rompimento de obstáculo. 2. Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada (TJDFT, Acórdão n.1069778, 20170110342905APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 30/01/2018. Pág.: 310/316). 3. O furto qualificado reveste-se naturalmente de maior grau de reprovação, o que afasta a incidência do princípio da insignificância (TJDFT, Acórdão n.1068291, 20141110069990APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/12/2017, Publicado no DJE: 19/12/2017. Pág.: 132/140). 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR EXAME PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. 1. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente será concedido quando, após consolidação das lesões decorrentes do acidente, resultarem danos que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 2. A comprovação pericial de que não houve redução da capacidade laboral após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, estando o segurado apto para suas atividades habituais, é indevida a concessão de qualquer benefício acidentário pela autarquia previdenciária. 3. Não comprovada a incapacidade total ou a impossibilidade de reabilitação, não faz jus o autor à concessão da aposentadoria por invalidez. Inteligência do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 4. O prequestionamento exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 5. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidente do trabalho serão isentos do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. 6. Recurso conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO ILEGAL DE MARCA C/C INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DA MARCA (MBL) MOVIMENTO BRASIL LIVRE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Na espécie, o decisum a quo tem o condão de causar um dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC/2015, na medida em que impede a agravante de fazer uso de uma marca, mesmo havendo elementos nos autos que indiquem que o pedido de registro foi por ela devidamente depositado. 2. Ademais, verifico que a decisão a quo proibiu a utilização do sítio eletrônico http://movimentobrasillivre.com.br/, cujo domínio é de titularidade do Presidente da associação, ora agravante, conforme se colhe de farta documentação aos autos acostada, não havendo comprovação, por outro lado, de que a autora, ora agravada, tenha registrado anteriormente o aludido domínio. 3. Desse modo, constatada, ?prima facie?, a titularidade do domínio do sítio eletrônico e, quanto à marca, considerando que há elementos nos autos que indicam, no mínimo, a existência de dúvida quanto à possibilidade de a parte autora, ora agravada, fazer uso exclusivo da referida marca, impõe-se acolher a pretensão recursal, a fim de sobrestar os efeitos da decisão recorrida. 4. Diante da dúvida quanto ao legitimo titular da marca, não se afigura prudente e razoável impingir à ora agravante a obrigação de não utilizar a marca, sem que seja ao menos estabelecido o contraditório, oportunidade em que o julgador de primeiro grau poderá apreciar mais detidamente as alegações apresentadas pelas partes e, com isso, formar seu convencimento. 5. Em virtude do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, mostra-se impositiva a perda de objeto do Agravo Interno. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno julgado prejudicado.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. A contradição a que os embargos de declaração visam a suprir é a interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos ou entre estes e a parte dispositiva do julgado. 3. A insatisfação quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

  AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICO PARA RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo o plano de saúde contratado cobertura para o tratamento da obesidade mórbida, a seguradora deve arcar também com os procedimentos pós-operatórios decorrentes do tratamento, como é o caso da retirada de excesso de pele em virtude da perda de peso causada pela cirurgia bariátrica, configurando ato ilícito a negativa de cobertura. 2. Evidenciado que, in casu, a negativa de cobertura da cirurgia pela operadora do plano de saúde não teria o condão de acarretar abalo psicológico de grande relevância, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais, circunscrevendo-se os transtornos experimentados a meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual.  3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALIENAÇÃO ANTERIOR. ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS. REGISTRO POSTERIOR. VALIDADE. PENHORA DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 792 do CPC/73 e Súmula 375 do STJ, são requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citação válida, capaz de reduzir o devedor à insolvência ou posterior à averbação no registro competente de ação real ou reipercussória, de execução ou de ato de constrição, além da presença de má-fé do terceiro adquirente. 2. Não se configura fraude à execução quando a alienação do imóvel tenha se operado em momento anterior ao ajuizamento da execução. 3. O registro imobiliário de escritura de cessão de direitos quando já em curso a execução não torna o negócio jurídico inválido, porquanto destinado apenas à regularização imobiliária da alienação realizada anteriormente ao ajuizamento da ação, fato que efetivamente retirou o bem da esfera patrimonial do executado. 4. Ainda que a alienação não tenha se operado conforme os ditames do artigo 1.245 do Código Civil, via título translativo no Registro de Imóveis, vislumbra-se que a cessão de direitos opera seus regulares efeitos em favor do adquirente de boa-fé, gerando direitos e obrigações, oponíveis até mesmo perante terceiros, ante a possibilidade de preservação do direito de posse em seu favor, viabilizando-se, inclusive, no caso de injusta constrição/penhora sobre o bem, a oposição de embargos de terceiro (art. 674, CPC). 5. Recurso conhecido e não provido.    

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente é possível nos moldes disciplinados no art. 38 da Lei 6.830/80. 2. Ausentes as irregularidades formais apontadas no auto de infração, correta a constituição da multa tributária por sonegação de ICMS. 3. A vedação constitucional ao confisco estende-se às multas resultantes do inadimplemento das obrigações tributárias do contribuinte, impondo ao Fisco a redução das penalidades quando houver desproporcionalidade entre a violação à norma tributária e a sanção aplicada. Precedentes do Pretório Excelso e do eg. TJDFT. 4. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la abaixo do valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. (ARE 776273 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015). 5. Revela-se possível a utilização da taxa SELIC como fator de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários em atraso. 6. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO. MEIO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os alimentos são devidos quando quem os pretende não pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Tratando-se de cônjuge, a obrigação recíproca de pagar alimentos pressupõe a efetiva comprovação da necessidade, mormente quando demonstrado que a alimentanda não exerce atividade remunerada, não podendo, de modo abrupto, ser privada dos alimentos prestados. 3. É a fase instrutória da ação principal, e não a estreita via do agravo de instrumento, o meio adequado para a aferição da condição financeira das partes e do equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade.                                   4. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 257 STJ. COMPENSAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça editou enunciado de súmula nº 257, que assim dispõe: ?A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização?. 2. Mesmo quando o autor, proprietário do veículo envolvido no acidente, está inadimplente com o pagamento do seguro obrigatório possui direito à indenização. 3. Uma lei ordinária não pode sofrer limitação de uma norma hierarquicamente inferior, no caso, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados ? CNSP, pois estaria infringindo regras de hermenêutica, uma vez que as leis se sobrepõem às regras de caráter normativo. 4. A compensação de crédito só é possível quando duas pessoas são, reciprocamente, credoras e devedoras ao mesmo tempo, ex vi do art. 368 do Código Civil. 5. Recurso desprovido.