HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e  associação, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, uma vez que a conduta por ele supostamente praticada revela periculosidade social e indica a necessidade de maior rigor da justiça, a fim de impedi-lo da continuação da prática desses crimes, ainda mais porque as interceptações telefônicas revelam o alto grau de organização para a entrega de drogas pelo sistema de ?delivery?. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não constituem circunstâncias autorizadoras da revogação de sua prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FRAUDES DE CERTAMES PÚBLICOS E VESTIBULARES. OPERAÇÃO PANOPTES (DECO/PCDF). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo regulamentar para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, especialmente se essa fase do processo já restou exaurida. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Súmula 52 do STJ. 3. Os elementos coligidos nos autos indicam a participação do paciente em associação criminosa organizada para a fraude de certames públicos (concursos e vestibulares), atuante há vários anos no DF e em outras unidades da federação. Nesse passo, manifesta a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente ante a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública. 4. Impetração admitida; ordem denegada.

Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Crime de participação em organização criminosa (art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013). Crime de adulteração de sinal identificador (art. 311 do Código Penal) e falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal). Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Pena privativa de liberdade de 07 anos e 01 mês de reclusão.   Regime inicial semiaberto. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Garantia da ordem pública. Detração. Competência do Juízo da Execução Penal. Impetração admitida; ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus não é a sede adequada para debates sobre a formação da culpa do paciente no crime que lhe foi imputado, tampouco para o revolvimento de matéria fática. 2 ? Havendo prova da materialidade, indícios de autoria e demonstrado o periculum libertatis em razão da gravidade em concreto do delito imputado ao paciente (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), bem como do risco de reiteração delitiva, já que este está sendo investigado por outro delito, presentes estão os requisitos da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3 -Ausente a demonstração de que o filho do paciente, menor com pouco mais de dois anos, está desamparado ou privado de recursos materiais para sua subsistência, não merece guarida o pedido de substituição da custódia cautelar ora impugnada pela domiciliar. 4 - Ordem denegada.

  PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a gravidade concreta da infração, estampada pelo seu modus operandi, evidencia periculosidade latente e respalda a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA NÃO RECOMENDÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porquanto o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/06, afastando o óbice à concessão da liberdade provisória aos acusados da prática do crime de tráfico de drogas, dentre outros. 2. Presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade do crime, ao qual é cominada pena máxima superior a 4 (quatro) anos, e indícios robustos de autoria, já tendo sido recebida a denúncia, bem como o periculum libertatis, evidenciado pela periculosidade do paciente e pela gravidade da conduta, mostra-se correta a segregação cautelar, para a garantia da ordem pública. 3. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de desconstituir a constrição cautelar, sobretudo quando presentes os requisitos da prisão preventiva e demonstrado, pelas peculiaridades do caso, que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para salvaguardar a ordem pública. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. AMEAÇA. VIAS DE FATO. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM NÃO ADMITIDA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I ? A ação constitucional de habeas corpus não deve ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar sentença ainda não transitada em julgado. É ação que tutela liberdade de ir e vir, sendo inadequada a via para a revisão do regime de cumprimento de pena, eis que depende do reexame de provas e da situação fática dos autos, excetuada hipóteses de flagrante ilegalidade, o que, a princípio, não se verifica. II ? Diante da notícia de interposição de recurso adequado tanto pelo Ministério Público como pela Defesa, o exame da matéria deve ser remetido para a via de maior abrangência. III - Inexiste ilegalidade na sentença condenatória que mantém a prisão preventiva do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante toda a instrução e não houve mudança da situação fática que ensejou a decretação da prisão cautelar, estando presentes tanto os indícios de materialidade e de autoria quanto à necessidade de garantia da ordem pública. IV - Ordem admitida em parte e, nesta denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO, APARELHO, INSTRUMENTO OU QUALQUER OBJETO DESTINADO À FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade dos crimes, aos quais é cominada pena máxima superior a 4 (quatro) anos, e indícios robustos de autoria, já tendo sido recebida a denúncia, bem como o periculum libertatis, evidenciado pela periculosidade do paciente e pela gravidade em concreto dos delitos, correta a segregação cautelar, para a garantia da ordem pública. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando a demora for injustificada e desarrazoada, atribuindo-se a desídia ao Judiciário, o que não se verifica na espécie, pois o Juízo vem atuando de maneira diligente, devendo ser considerado, ainda, que a instrução criminal já foi encerrada, ficando superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52, do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, os autos aguardam laudo periciais requeridos pelo Ministério Público e pela Defesa. 3. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA NÃO RECOMENDÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade do crime, ao qual é cominada pena máxima superior a 4 (quatro) anos, e indícios robustos de autoria, já tendo sido recebida a denúncia, bem como o periculum libertatis, evidenciado pela periculosidade do paciente e pela gravidade em concreto do delito, mostra-se correta a segregação cautelar, para a garantia da ordem pública. 2. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de desconstituir a constrição cautelar, sobretudo quando presentes os requisitos da prisão preventiva e demonstrado, pelas peculiaridades do caso, que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para salvaguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.   1. Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. Súmula Vinculante n. 26.  2. Não é cabível a concessão dos benefícios externos ao apenado se o laudo do exame criminológico detectou a existência de significativos traços negativos de personalidade, com recomendação para acompanhamento psicológico. 3 - Ordem denegada.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. 1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, em ação declaratória c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a baixa da restrição creditícia anotada em nome do autor e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral pela indevida inscrição no cadastro de inadimplentes. 2.Determinada a inversão do ônus da prova incumbia à empresa-ré arcar com os honorários da perícia grafotécnica. 3.Aresponsabilidade civil do fornecedor por defeito na prestação do serviço é objetiva e prescinde da comprovação de culpa, bastando a presença do defeito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, artigo 14 do CDC, desde que não esteja presente uma das excludentes de responsabilidade previstas no Código Consumerista - arts. 12, § 3º, e 14, § 3º. 4.Não tendo a apelante-ré comprovado a regularidade do contrato firmado com o autor, forçoso concluir que a cobrança e a inclusão do nome do consumidor no cadastro de restrição ao crédito foram indevidas, configurando-se o dever de indenizar. 5.Aconduta da empresa-ré, consistente em inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes, em razão débitos de cartão de crédito que ele não contratou, caracteriza situação que viola a honra do consumidor e dá ensejo à indenização por dano moral (in re ipsa). 6.Revelando-se adequada e proporcional a quantia fixada pelo d. Magistrado a título de danos morais (R$ 4.000,00), imperiosa sua manutenção. 7.Recurso da ré conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação cautelar inominada, confirmando a liminar concedida, julgou procedente o pedido inicial para determinar a suspensão definitiva dos descontos no contracheque do autor. 2. Comprovado que os contratos de mútuo não foram firmados pelo autor e que não existe débito com o Banco, não se mostra correta a manutenção dos descontos. 3. Tendo sido o apelante vencido na ação, mantém-se a condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 82 e seguintes do CPC. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. DESPESAS COM APREENSÃO E REMOÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO INSTALADO SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO. LEI DISTRITAL N. 3036/2002. RESPONSABILIDADE DA RÉ. 1. Apelação interposta em face da r. sentença, proferida nos autos da ação de cobrança, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento das despesas referentes a apreensão e a remoção de engenho metálico instalado em área pública, sem licença. 2. Apessoa que se beneficia de propaganda veiculada em engenho publicitário instalado sem prévio licenciamento possui legitimidade para responder à ação em que se busca o ressarcimento do Poder Público (DER/DF) por tais despesas. 3.Consoante artigo 56 da Lei 3.036/2002 - que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade da Região - os meios de propaganda em área pública só podem ser instalados após a obtenção de licenciamento no órgão competente. 4. Comprovado aos autos que o engenho publicitário em questão foi instalado sem o prévio licenciamento do órgão competente, correta a atuação do Poder Público ao promover a apreensão e remoção do aludido outdoor e imputar as custas com tais despesas ao causador de tal dano, ou a quem dele se beneficiou. 5. Recurso conhecido e não provido.