LESÃO CORPORAL GRAVE. ANTECEDENTES. RELATIVIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. DECURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A PRÁTICA DO CRIME. AGRAVANTES. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. CAUSA DE AUMENTO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - O decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, mas não obsta o reconhecimento dos maus antecedentes. Contudo, se, no exame do caso concreto, verificar-se um decurso de considerável lapso de tempo entre o trânsito em julgado da condenação anterior e a prática do delito, justifica-se a relativização de tal entendimento, para afastar a referida circunstância judicial. II - A constatação de que o réu lesionou a vítima apenas porque esta o chamou para recuperar uma pipa que havia caído dentro de seu lote autoriza a aplicação da agravante do motivo fútil. III - A conduta de jogar soda cáustica, substancia alta e sabidamente corrosiva, diretamente nos olhos do ofendido denota a imposição, de forma desnecessária, de um maior sofrimento à vítima, justificando, assim, a incidência da agravante do emprego de meio cruel. IV - Estando satisfatoriamente comprovado que o acusado tinha conhecimento de que a vítima era menor de 14 (quatorze) anos, correta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 129, §7º, do Código Penal. V - Se a pena foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o réu é reincidente e teve todas as circunstâncias judiciais valoradas em seu favor, o regime adequado para o inicial cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRÍTICA INDEVIDA. CRIME MILITAR. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Constatada a existência de omissão no acórdão, consubstanciada na ausência de registro quanto ao pedido de extinção da punibilidade em razão da anistia concedida pela Lei 13.293/16 e respectivo exame, por parte da Relatora, os embargos de declaração devem ser acolhidos para, suprindo o vício, consignar o resultado do julgamento relativo a tal pleito. II - Não se admite, entretanto, em sede de aclaratórios, a rediscussão de questões já decididas, por se tratar de recurso cuja viabilidade está estritamente condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do CPP, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão. III - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALOR DO BEM INSUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REFORÇO. POSSIBILIDADE. 1. ?A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios? (art. 831 do Código de Processo Civil). 2. Constatado que o bem anteriormente penhorado não cobre integralmente o valor executado, deve-se deferir pedido de reforço da garantia, em atendimento aos princípios da celeridade e da eficácia da prestação jurisdicional. 3. Recurso provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A contradição a ser sanada por meio dos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto do julgamento e, por isso, pode se dar entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. Não significa contradição o fato de o julgamento contrariar uma das teses defendidas pela parte. 2. Não é matéria dos embargos de declaração o inconformismo da parte com o resultado obtido, com o objetivo de realizar novo julgamento com resultado mais favorável ao embargante. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTE. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em vícios no julgado quando expressa e claramente apreciadas as questões ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Conforme estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.    

CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual os autores encontram-se inscritos, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não podendo o Judiciário determinar a matrícula imediata, sob pena comprometimento do próprio ensino público e de violação do princípio da isonomia. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC/2015), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Conforme estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAESB. ÁGUA. CORTE DE FORNECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS RECENTES E NÃO PAGAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC/2015 dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. Apesar de patente ser o fornecimento de água serviço essencial, cabe ao usuário realizar o respectivo pagamento como contraprestação à concessionária, sendo lícita a suspensão/corte do serviço no caso de inadimplemento, após prévio aviso, nos termos do artigo 6º, §3º, inciso II, da Lei Federal n.º 8.987/95. 3. Prevalece o entendimento jurisprudencial que legitima o corte de serviços essenciais quando amparado em inadimplemento recente, sendo inviável quanto a débitos antigos, consolidados no tempo. 4. Não se restringindo a notificação e corte apenas às faturas impugnadas, abarcando, também, faturas recentes vencidas e não pagas, vislumbra-se descabido o imediato restabelecimento do fornecimento de água, por restar ausente a probabilidade do direito. 5. Recurso conhecido e não provido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 919, § 1º, do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessário que, cumulativamente, se constate o preenchimento dos requisitos referentes à tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência, e, também, a garantia da execução. 2. Não se vislumbrando probabilidade do direito, tampouco garantia da execução, o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. PRAZO 15 DIAS. 1. Os contratos de aluguel de imóvel residencial, bem como as ações de despejo, são regulamentados pela Lei nº 8.245/91, que prevê, no artigo 59, §1º, inciso IX, o prazo de 15 dias para desocupação de imóvel por falta de pagamento do valor do aluguel. 2. A alegação de má-fé do locatário não é razão para concessão de prazo menor para cumprimento da liminar de desocupação do imóvel, por ausência de previsão legal. 3. O prazo de 48 horas para entrega do bem objeto de locação, além de contrariar a previsão legal, se mostra inexequível para o intento pretendido de desocupação do imóvel. 4. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DISCUSSÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIDA. PADRÃO SOCIAL SUPERIOR À RENDA INFORMADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável, a jurisprudência vem admitindo, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, a cumulação do pedido de alimentos em favor de filho(a) comum das partes, não havendo que se falar em ausência de interesse processual, irregularidade da representação processual ou ilegitimidade ad causam. 2. Apesar de a pretensão de alimentos seguir, em regra, o procedimento especial previsto na Lei n.º 5.478/68, mostra-se possível sua cumulação com os pedidos contidos em sede de ação de reconhecimento de união estável, visto seguir o feito o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas no rito especial, nos termos do artigo 327, §2º, do CPC. 3. Ainda que o pedido de alimentos tenha se dado em sede de contestação, apesar de ter havido também reconvenção apartada, nota-se tratar, em tese, de mera irregularidade, não passível de nulidade, visto estabelecer o artigo 343 do CPC ser lícito à parte ré propor a reconvenção na própria contestação. 4. Os alimentos, mesmo os provisórios, devem abranger as necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo despesas com educação, moradia, transporte, atendimento médico, vestuário, lazer, entre outros, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, devendo ser fixados, de forma proporcional, com base na necessidade de quem vai recebê-los e na possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 5. Descabida a redução dos alimentos provisórios fixados em desfavor do genitor com base apenas em salário líquido declarado, quando há nos autos elementos que demonstram discussão sobre bens que denotam padrão social superior, que não se adequa, em princípio, à realidade atinente ao valor declarado. 6. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, mérito, não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. BANCO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITE. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. O limite de 30% (trinta por cento) da remuneração de servidor público para descontos oriundos de empréstimos bancários se circunscreve aos consignados em folha de pagamento e não àqueles realizados diretamente na conta bancária, não havendo tal limite neste caso. 2. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual se, à época em que contraiu os empréstimos, o devedor tinha ciência do número e do valor das prestações, assim como da taxa de juros incidente, não se falando em ilegalidade ou abusividade por parte da instituição financeira. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DA PRISÃO. CUMPRIMENTO DE PRISÃO. DÉBITOS ALIMENTARES POSTERIORES. NOVO PEDIDO DE INTIMAÇÃO E PRISÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o alimentante ser preso por dívida alimentícia, relativa a 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, quando, intimado, não comprovar o pagamento, não efetuá-lo ou não apresentar justificativa de impossibilidade dentro do prazo de 3 dias. 2. Conforme artigo 528, §5º, do CPC, eventual cumprimento da pena não exime o alimentante quanto à obrigação de pagamento das prestações já vencidas, tampouco das que se vencerem no curso do processo. 3. Descabido o indeferimento, de ofício, do pedido de prisão, sem que se proceda à prévia intimação do executado para pagamento ou para apresentação de justificativa quanto aos débitos alimentares não pagos. 4. Ainda que já tenha havido prisão durante o trâmite da execução, nada obsta o deferimento de nova intimação ao alimentante para pagamento ou apresentação de justificativa quanto ao inadimplemento relativo a prestações diversas e posteriores, vencidas após a constrição pessoal. 5. O condicionamento de novo pedido de prisão à comprovação de alteração da condição econômica do devedor importa em indevida inversão do ônus probatório e afastamento do direito dos alimentandos em optar por promover a execução sob o rito da prisão, de sua livre escolha, conforme inteligência do artigo 528, §8º, do CPC. 6. Descabida a apreciação imediata, em sede recursal, de pedido de prisão civil por depender tal providência de prévia intimação pessoal do executado para comprovação do pagamento ou justificação do inadimplemento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE COM VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. INGESTÃO DE ÁLCOOL. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO CARACTERIZADO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. DESPESAS COM TRANSPORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITADA AO PERÍODO CONTRATADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Para a perda do direito à indenização securitária, deve a conduta praticada pelo segurado possuir manifesta intenção de agravar o risco garantido, revelando-se como a causa comprovadamente determinante para a ocorrência do sinistro. 2. Inexistindo comprovação contundente de que a ingestão de álcool pelo condutor segurado foi o fator decisivo para a ocorrência do sinistro, não há que se falar em nexo de causalidade apto a afastar a indenização securitária. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. O ressarcimento das despesas decorrente com transporte deve ter como limite a previsão estabelecida na apólice securitária. 4. O mero inadimplemento contratual não tem o condão de ensejar, por si só, o dever de compensação moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.