APELAÇÃO CRIMINAL. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui somente o efeito devolutivo, reservando-se o efeito suspensivo para quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). A confissão espontânea não tem o condão de abrandar a medida socioeducativa estabelecida na sentença, haja vista que nos procedimentos da Vara da Infância e da Juventude não se aplicam as normas do Código Penal, referentes à fixação de pena privativa de liberdade. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia que as circunstâncias pessoais e sociais desfavoráveis do representado, aliadas à gravidade do ato infracional praticado, demonstram que a imposição de medida mais branda não surtirá o efeito necessário.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - RÉU COM CONDENAÇÃO ANTERIOR TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS - FILMAGENS QUE INDICAM INTENSA ATIVIDADE CRIMINOSA RECENTE - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA - POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CORRIGIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente pelos depoimentos judicializados das testemunhas policiais e do usuário que adquiriu entorpecentes, bem como pelas filmagens carreadas, que o acusado vendeu e manteve em depósito droga vulgarmente conhecida como crack, impossível a absolvição por insuficiência de provas, tampouco a desclassificação para o crime de uso de entorpecentes. Se o acusado confessou que era usuário de entorpecentes e que a droga encontrada era de propriedade dele, ainda que tenha alegado que não as vendeu a ninguém, tem-se como imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Não há que se falar na redutora prevista no § 4º do artigo 33 da LAD se restou demonstrado que o agente se dedicava a atividades criminosas, sobretudo pelas filmagens realizadas durante diversos dias, indicando intensa mercancia ilícita, atrelada à condenação anterior do agente que, malgrado não seja apta a gerar reincidência, diz respeito à idêntica conduta penal. Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal. Se a pena imposta é superior a 4 (quatro) anos, inviável a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Demonstrado que houve erro material no dispositivo da sentença, fazendo-se referência a tipo penal que sequer foi mencionado na instrução processual, cumpre ao Tribunal corrigi-lo, arredando-se a condenação referente ao crime de receptação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - FURTO DE USO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE - AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE DO AGENTE - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ofurto de uso se configura quando o agente subtrai a coisa para uso momentâneo, sem a intenção de assenhorear-se definitivamente dela, restituindo-a espontaneamente, nas mesmas condições e no mesmo local de onde a retirou. Se no conjunto probatório há provas robustas da materialidade e da autoria delitivas, bem como do animus furandi do apelante, não há como absolvê-lo do crime de furto, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código Penal. Se a anotação penal não pode ser utilizada para valorar a personalidade do agente, uma vez que a condenação se deu por fato praticado em data posterior a do delito analisado nos autos, afasta-se a análise desfavorável da circunstância. Consoante os termos do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. OSuperior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu houver sido utilizada para fundamentar a condenação. Incide a atenuante damenoridade relativa, se na data do fato o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade.

PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE,LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, ATRELADO À CONFISSÃO DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REAJUSTADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO -POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acusado, confesso, é preso em flagrante logo após a prática do crime. Se não restou demonstradoo emprego de violência ou grave ameaça, na ocasião da subtração do celular da vítima, afasta-se a referida elementar e desclassifica-se a conduta inicialmente amoldada ao crime de roubo para o delito de furto simples, nos ditames da emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal. Na hipótese de o réu, primário e de bons antecedentes, ter sido apenado com sanção inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, tem-se como possível a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, com amparo nos requisitos previstos nos artigos 33, § 2º, alínea c, e 44, ambos do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALOR PROBATÓRIO. CONSUMO PESSOAL DE ENTORPECENTES - USO COMPARTILHADO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO - INOCORRÊNCIA. USO DE ARMA DE FOGO NO TRÁFICO DE DROGAS - CRIMES AUTÔNOMOS. CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor probatório dos depoimentos prestados por agentes policiais deve ser considerado como o de qualquer outro cidadão e somente esmaece em face de prova em contrário. Demonstrado por meio do conjunto fático-probatório o dolo de consumo alheio, especialmente pelos depoimentos de policiais, não prospera a tese de que o entorpecente era destinado ao consumo próprio do acusado ou de pessoas do convívio deste. A reincidência impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena positivada no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Evidenciado que o dolo de portar arma de fogo está desvinculado da traficância, mostra-se inviável o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/2006. Se o conjunto probatório é hígido e evidencia o oferecimento de vantagem indevida aos policiais, inviável é a absolvição do crime de corrupção ativa por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. A efetiva confissão da prática delitiva implica no reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal. A pena pecuniária deve manter a proporcionalidade com as respectivas reprimendas corporais.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA - NÃO VERIFICADA CADUCIDADE DA CONDENAÇÃO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONFISSÃO - PENA REAJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 150, caput, ambos do Código Penal, na medida em que, pelos relatos uníssonos da vítima e das testemunhas, pulou o muro da residência desta, impossível a absolvição do apelante com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Quando verificado, por meio de sentença pública, que não ocorreu a caducidade da condenação para efeito de reincidência, a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal deve ser mantida. Considerando-se que o réu tenha confessado a prática delitiva, o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal é medida que se impõe.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - RES FURTIVA EM POSSE DOS ACUSADOS - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES - CHAVE MIXA NA IGNIÇÃO DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. RECURSO PROVIDO. Se no conjunto probatório há provas robustas da materialidade e da autoria delitivas, a condenação é medida que se impõe, à medida que os acusados foram presos logo após o registro da ocorrência policial, nas proximidades do local onde o veículo foi furtado e em posse do veículo, que tinha na ignição uma chave mixa.

PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA - FILMAGENS - INDEFERIMENTO. DOSIMETRIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - PROPORÇÃO COM O CASTIGO FÍSICO. REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório é maduro o suficiente para a formação de um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, especialmente diante das declarações seguras e detalhadas da vítima, que encontram reforço no depoimento dos agentes policiais e nas filmagens produzidas pelo sistema de segurança do local do furto, há de ser mantido o édito condenatório. A reprimenda pecuniária deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade imposta. A reincidência específica e a análise desfavorável dos antecedentes do réu autorizam a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena, à luz do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELO JUÍZO DA VEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. O dies a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, sem qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, nos moldes preconizados pelo § 1º do art. 110 do CP. O tema foi reconhecido como de repercussão geral no ARE 848107 RG/DF, sob relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI e se encontra pendente de julgamento. Desse modo, enquanto não julgada a questão submetida ao rito do recurso repetitivo, aplica-se a posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser o trânsito em julgado para a acusação, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão executória, conforme os termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES AMPLIADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO PARCIAL. SESSÃO PLENÁRIA - RÉU AUSENTE - REVELIA ANTERIORMENTE DECRETADA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA AFASTADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetida ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, não é possível o alargamento do tema para questionar a pena imposta, máxime se estabelecida no mínimo legal previsto para a espécie. Decreta-se a revelia do réu que, citado pessoalmente, deixa de comparecer aos atos do processo sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunica o novo endereço ao juízo. É dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. (precedentes do STJ) Inviável a submissão do réu a novo julgamento pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Arreda-se, de ofício, a condenação à pena de multa não prevista para o tipo penal em que dado o réu como incurso.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA D - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTE INERTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o da sua interposição. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Se o agente, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo a autoria dos disparos em direção à vítima, embora alegando desistir voluntariamente da ação, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal, é medida que se impõe.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada a ocorrência da violência contra pessoa, havendo coerência e harmonia nos depoimentos da vítima em sede inquisitorial e em Juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, especialmente se tratando de infrações penais cometidas no âmbito doméstico e familiar. Verificando-se que as ameaças proferidas foram eficazes para causar intimidação e abalo do estado psíquico da vítima, incide a conduta no artigo 147 do Código Penal. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. (PRECEDENTES)

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A, C/C O ARTIGO 226, II, E ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA. ART. 61, II, f, CP E DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 226 , II, CP - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS.RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório conduz a um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, especialmente diante da palavra detalhada e coerente da vítima, inviável o acolhimento do pleito absolutório. Ausente a ocorrência de bis in idem na utilização da agravante genérica contida no art. 61, inciso II, 'f', do CP e na aplicação da causa de aumento de pena descrita no art. 226, inciso II, do CP quando a agravante foi utilizada em razão da coabitação, vale dizer, em razão de o réu e vítima compartilharem a mesma residência e a causa de aumento ser consubstanciada na condição de ascendente que o acusado ostenta em relação à vítima. Portanto, circunstâncias completamente distintas. (PRECEDENTES)

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD - ADOÇÃO DO RITO PRECONIZADO NO ART. 860 DO NCPC - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 805 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que o embargado/executado é credor de terceira pessoa, a penhora pode incidir sobre aquele crédito, conforme se depreende da interpretação sistêmica dos artigos 855, 857 e 860 do Novo Código de Processo Civil O art.805 do NCPC estabelece que quando, por vários meios, o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Na hipótese, a expropiação prevista no art. 860 do NCPC, antes denominada penhora no rosto dos autos (art. 674 do CPC de 1973), atende à pretensão do credor, ao mesmo tempo em que se mostra menos gravosa ao executado.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AGRAVAMENTO DA PENA POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional (mais que o dobro da pena mínima cominada em razão de duas circunstâncias judiciais negativas), razão pela qual deve ser reduzida. 2. Tendo em vista que a multirreincidência apenas prepondera sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, não a anulando, impõe-se diminuir o quantum de agravamento da pena nesta etapa. 3. A aplicação da pena de multa segue os critérios de fixação da pena privativa de liberdade, devendo com ela guardar proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzida. 4. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (embriaguez ao volante), reduzir o quantum de aumento por cada circunstância judicial, abrandar o acréscimo na segunda fase pela agravante da reincidência e reduzir a pena de multa, diminuindo a pena de 01 (um) ano e 07 (sete) meses de detenção e 100 (cem) dias-multa para 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, à razão mínima, mantidos o regime inicial semiaberto e a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 05 (cinco) anos.

APELAÇÂO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA. I. A aplicação da insignificância exige mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausentes os requisitos. II.O Sentenciante não utilizou nem o critério de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, nem o de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena. O último entendimento é mais próximo do quantum fixado na sentença. III.Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.