APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MENOR. BINOMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. NECESSIDADES BÁSICAS DA INFANTE. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de alimentos proposta pela filha menor contra o pai, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de alimentos mensais no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos com abatimentos legais. 2. Aobrigação alimentar decorrente do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, inerente ao poder familiar (art. 299 da Constituição Federal de 1988, arts. 1.568 e 1.579 do Código Civil, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Alimentos nº 5.478/68) reclama, para fixação do seu quantum, a ponderação do binômio necessidade-possibilidade, considerados os elementos do caso concreto e a observação da experiência comum (apreensão empírica), sob as constantes balizas da razoabilidade e da proporcionalidade (§1º do art. 1.694 do Código Civil). 3. Revela-se adequado o pensionamento alimentar no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, integrante da Polícia Militar, em favor da filha de 6 (seis) anos de idade, cuja necessidade é presumida. 4. Aexistência de vários empréstimos incidentes na folha de pagamento não constitui empecilho à prestação de alimentos, porquanto a natureza destes se sobrepõe a qualquer outra obrigação voluntariamente contraída para finalidades diversas. 5. O pensionamento a duas outras filhas de outro relacionamento não fora comprovado nos autos e não elide a necessidade de igual amparo à ora apelada. 6. O sustento da prole é ônus de ambos os genitores, na proporção de seus bens (art. 1.568 do CPC/15), e o fato de a infante receber também cuidados da avó materna não exime o pai dessa responsabilidade. 7. O fato de a mãe da alimentanda, pessoa jovem, possuir vida social, freqüentando festas e outros ambientes noturnos, não denota, por si só, que possua condições aquisitivas suficientes a afastar ou minorar a obrigação alimentar do apelante em relação à prole comum. 8. Apelo do réu conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI (CAUSA DE PEDIR). DISPENSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INDEVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não ter o autor exposto o fato que deu origem ao pedido (causa de pedir). 2. Para a propositura da Ação Monitória basta a apresentação dos cheques prescritos (prova escrita), não sendo exigida que se mencione, na inicial, a origem do débito (causa de pedir). Entretanto, opostos embargos, nada impede o debate acerca da causa debendi das cártulas, cabendo ao embargante a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inteligência da súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Portanto, não se revela correto indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito, pelo fato de não ter sido promovida a emenda com a indicação da causa de pedir. 4.Apelação conhecida. Sentença cassada.

PROCESSO CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM SE ENCONTRA NO LOCAL. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIA NÃO EFETIVADA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir, por não ter o auto comprovado a localização do veículo ou pleiteado a conversão da busca e apreensão em execução. 2. Não tem amparo legal exigir do credor a comprovação de que o bem efetivamente se encontra no endereço indicado, até sob pena de restringir-se o direito de ação, tanto mais quando não apontados fundamentos concretos para concluir que a diligência restaria frustrada. 3. No caso concreto, o autor/apelante, intimado, atendeu ao despacho judicial e tempestivamente forneceu ao Juízo possível endereço para localização do veículo, comprometendo-se a fornecer os meios necessários para tanto. Incabível, assim, extinguir o feito prematuramente, sob alegação de falta superveniente de interesse de agir, porquanto não esgotadas as possibilidades de efetiva localização e apreensão do veículo, notadamente se ainda há nos endereço não diligenciado. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO DESISTENTE. CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação contra r. sentença que, em ação de busca e apreensão, homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo com fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC/2015, fixando as custas pela parte autora e sem arbitramento dos honorários advocatícios, por não constatar a ocorrência de sucumbência. 2. Em ação de busca e apreensão, verificado o comparecimento espontâneo do réu, devidamente representado por advogado, mesmo que antes do cumprimento da medida liminar, considera-se suprida a citação. 3. Por força do princípio da causalidade, se a desistência for manifestada após a apresentação de defesa do réu, a parte desistente arcará com o pagamento das custas e honorários de sucumbência. 4. Recurso do réu conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que não acolheu pedido de limitação dos descontos na remuneração do autor a 30% (trinta por cento) dos rendimentos desta. 2. Aprevisão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é dirigida, em princípio, à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente, na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. 3. Aaludida limitação de descontos não significa que o autor está livre de adimplir as obrigações contraídas, ou que as têm diminuídas ou mitigadas, significa, tão-somente, que, no tocante à incidência dos descontos em sua remuneração, este adimplemento está limitado a 30% (trinta por cento) do montante total - devendo as partes repactuar o montante de parcelas que serão necessárias ao adimplemento do valor tomado pro empréstimo, de acordo com os consectários contratualmente previstos. 4. O cancelamento de cartão de crédito de titularidade do apelante deve ser feito diretamente à instituição financeira ré, não se mostrando necessária a intervenção do Judiciário para tanto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR E CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA PELA NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA PACTUADA. INVALIDAÇÃO DE TERMO ADITIVO COM PRAZO ADICIONAL DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE DECORAÇÃO. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA CONSUMIDORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1.Apelação interposta contra sentença, proferida em ação revisional e indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de promitente-compradora para, em reconhecimento do inadimplemento culposo da promitente-vendedora quanto à entrega da obra na data aprazada, condená-la a pagar multa contratual compensatória durante o período de mora. 2.Aplicável o regime da legislação consumerista à relação jurídica decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção no qual o promitente comprador adquire como destinatário final o bem comercializado no mercado de consumo. 3.Não existe vedação legal a que as partes transacionem acerca das condições previstas em pactos anteriormente firmados, o que se admite, inclusive, nas relações jurídicas protegidas pela legislação consumerista, desde que as concessões sejam recíprocas e que não tenham caráter abusivo. 4.Acláusula constante de aditivo contratual que prevê a prorrogação adicional do prazo de entrega de imóvel prometido, quando a construtora já se encontra em mora, e exige a renúncia da promitente-compradora do direito de postular em juízo multa compensatória estipulada na avença anterior em troca da bonificação de taxa de decoração de valor modico, é flagrantemente abusiva, porquanto representa vantagem exagerada em favor da construtora, o que viola o disposto nos arts. 39, V, e 51, IV c/c §1º, III, ambos do CDC. Uma vez invalidado o aditivo contratual, deve ser mantida a obrigação da consumidora adimplir com a taxa de decoração originalmente pactuada e que havia sido isentada no referido aditivo, sob pena de locupletamento ilícito. 5. Mostra-se correta a incidência do INPC para correção monetária da multa compensatória devida em favor de promitente-compradora pelo atraso na entrega do imóvel, por ser este o índice que melhor preserva o valor real da moeda. 6.Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Os Embargos de Declaração estão limitados às hipóteses de cabimento delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há omissão, contradição e obscuridade se a matéria foi integralmente decidida, de forma coerente e clara, restando evidente, das razões recursais, o intuito de rediscutir a matéria. 3. Representa inovação recursal a insurgência, em embargos de declaração, contra matéria não suscitada nas razões da apelação.. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração estão limitados às hipóteses de cabimento delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há omissão se a matéria foi integralmente decidida, de forma coerente e clara, restando evidente, das razões recursais, o intuito de rediscutir a matéria. 3. Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento para viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos embargos de declaração depende da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. BRASIL TELECOM. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do v. acórdão proferido, nos quais o embargante alega haver omissão e contradição no acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao seu apelo. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há omissão ou contradição se a matéria foi integralmente decidida, de forma coerente e clara, restando evidente, das razões recursais, o intuito de rediscutir a matéria. 3. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ACUMULAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não prospera a alegação de que o acórdão é omisso quanto ao suposto erro administrativo e à boa-fé do embargante se, tanto da ementa do julgado quanto de seu voto condutor, consta, expressamente, que a má-fé do servidor, ao receber o auxílio-alimentação de forma acumulada, está provada nos autos. 3. Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré em face do v. acórdão proferido, nos quais a embargante alega haver omissão no acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao seu apelo. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pela embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. Não concordando com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Para fins de prequestionamento é dispensável que o acórdão faça menção expressa aos dispositivos aplicáveis. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. SUCUMBENCIA RECÍPROCA NA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c compensação por danos, julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais para declarar nulos os contratos firmados, condenar a parte requerida a indenizar a parte autora, por danos morais, em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a ressarcir as parcelas descontadas indevidamente na forma simples. 2. A responsabilidade civil do fornecedor por defeito na prestação do serviço é objetiva e prescinde da comprovação de culpa, bastando a presença do defeito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, artigo 14 do CDC. 3. Demonstrada a ocorrência de descontos no contracheque do consumidor com base em contratos de empréstimos com assinaturas fraudadas, tem-se por caracterizada a falha nos serviços prestados pelo Banco, por violação ao dever contratualmente assumido de gerir com segurança as movimentações de seu cliente, o que enseja o dever de indenizar os danos causados. 4. A falsificação não caracteriza a excludente da culpa exclusiva de terceiro, mas fortuito interno, inerente ao próprio risco da atividade, motivo pelo qual persiste a responsabilidade objetiva da Instituição Financeira, Súmula 479 do c. STJ. 5. Avaloração do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, de modo a atender a finalidade didático-pedagógica desestimular a reiteração da conduta lesiva, evitando valor excessivo ou ínfimo. 6. No caso, revela-se adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para compensação dos danos morais. 7. O pagamento dos honorários periciais deve recair integralmente sobre a parte sucumbente no objeto da perícia quando, a despeito de os pleitos autorais terem sido julgados parcialmente procedentes, a perícia confirmou sua alegação de que os contratos bancários são fraudulentos. 8. Apelação do Autor conhecida e provida. Apelação do réu parcialmente conhecida e nessa parte desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONCURSO. EMPREGO PÚBLICO. METRÔ-DF. EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Apelação Cível e Remessa Necessária contra sentença em que foi julgado procedente o pedido para anular o ato em que se considerou a candidata inapta e eliminada na fase de avaliação física no concurso para empregos do METRÔ-DF. 2. ACompanhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF é empresa pública. Assim, o vínculo jurídico entre ela e seus empregados tem natureza contratual, sendo regido pela CLT. 3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, todas as demandas relativas ao contrato de trabalho envolvendo entidades da administração indireta, ainda que versem sobre concurso público para contratação, ou seja, a fase pré-contratual, são da competência da Justiça do Trabalho. 4. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença cassada para determinar a remessa dos autos pra a Justiça do Trabalho.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. TRAMA PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR RAZOÁVEL. 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços. 2. Constatada a trama perpetrada por terceiro na celebração de contrato de mútuo, surge para a instituição financeira a obrigação de indenizar. 3. É apropriada a valoração da indenização por danos morais apurada de acordo com o princípio da razoabilidade, observando-se a gravidade e a repercussão do dano. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO LEGAL OBSERVADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que conste expressa previsão contratual nesse sentido, não se podendo falar em ofensa às normas de proteção ao consumidor. 2. Não se revela abusiva a realização de descontos superiores a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do mutuário, quando o limite previsto em lei foi observado no momento da celebração do contrato. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não caracteriza contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não importa em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, pois não podem servir como instrumento processual para o reexame das alegações do embargante. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não é causa, por si só, de omissão do julgado. 3. No caso do embargante não ter êxito em apontar a existência dos defeitos elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser desprovidos, mesmo que para a finalidade de prequestionamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não causa omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não configura contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.