DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO DISTRITO FEDERAL. PROFESSORES DA SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA CONCEDIDA AOS SERVIDORES ATIVOS. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. APELO E REMESSA DE OFÍCIO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A paridade entre ativos e inativos, atualmente ausente no texto constitucional, deve ser assegurada ao servidor que teve sua aposentadoria concedida com fundamento no artigo 3º, caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47, de 06/07/2005 (TJDFT, Acórdão n.1001457, 20150110774657APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/02/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 551/559). 3. O percentual da gratificação do cargo comissionado/função gratificada incorporada - como parcela que compõe a remuneração dos professores aposentados - deve ser corrigida sempre que houver a correção do valor pago aos professores em atividade, pois entendimento diverso implica na negativa de vigência dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005, que definem a paridade da sua remuneração. 4. Apelação conhecida, remessa de ofício admitida e ambas desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO GENITOR. CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Evidenciada a ineficácia da diligência empreendida na localização do genitor, bem como o total desconhecimento do seu paradeiro por parte dos seus filhos, menores de idade e credores de pensão alimentícia, é cabível a mediação do juízo por meio de consulta aos sistemas conveniados sobre possível endereço atualizado do genitor, ora réu/agravado. 2. Recurso conhecido e provido.  

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. DISPONIBILIZAÇÃO COMPULSÓRIA PELO ESTADO. ESCOLA BÁSICA OBRIGATÓRIA. 1. A Constituição Federal estabelece a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental a toda criança, a partir dos quatro anos de idade, nos termos do art. 228, inciso I. 2. Desse modo, em observância à norma constitucional, deve o Estado proporcionar vagas para todas as crianças que estejam em idade pré-escolar, razão pela qual a pretensão recursal do Distrito Federal não merece prosperar. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO.  PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PRÓ-DF II. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA COMPRA DO BEM. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS REGRAS. INAPLICABILIDADE. 1. O recurso de apelação que ataca claramente os fundamentos da sentença, ainda que por meio de repetição das alegações já deduzidas em contestação, atende os requisitos do CPC, devendo ser conhecido. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. 2. O beneficiário do Pró-Saúde, que satisfaz todos os requisitos para a compra do bem, não pode ser submetido a novas condições estabelecidas em normas supervenientes. 3. No caso em exame, à época em que o contrato foi assinado, e no momento em que seus requisitos foram cumpridos, não havia nenhum impedimento à formalização da escritura pública de compra e venda, não podendo a autora, em razão mora da administração, ser submetida a requisitos supervenientes. 4. De igual forma, não prospera a tese de que o Decreto n. 36.494/2015 é aplicável por força do disposto na Lei Distrital n. 3.266/2003, uma vez que esta lei trata da hipótese em que o empresário firma contrato de promessa de compra e venda com a intenção de se manter fazendo parte do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.  

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA MÉDICA INADEQUADA. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DE DEMADNA INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STF. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento?. 2. Consoante entendimento do Col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 669069/MG, no qual foi reconhecida a repercussão geral, foi fixada a tese no sentido de que ?é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil?. A imprescritibilidade deve ficar adstrita, portanto, a ilícitos administrativos. 3. Caracterizado o ilícito civil de profissional de saúde da rede pública Distrito Federal, que implantou dispositivo intrauterino (DIU) em paciente, sem a remoção do antigo, tem-se por reconhecida a prescritibilidade do direito de regresso, no prazo de cinco anos, descritos no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, porquanto a conduta praticada pela servidora não se amolda a um tipo penal, nem tampouco a ato de improbidade descrito na Lei n. 8.429/92. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos para a ação regressiva ajuizada pelo Estado, deve ser contado do trânsito em julgado da demanda indenizatória. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIMENTOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 1.695 do Código Civil que os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Somente se afigura cabível a modificação do valor dos alimentos fixados judicialmente quando a parte demonstrar de forma satisfatória a alteração de sua capacidade enquanto alimentante ou da desnecessidade do alimentado. 3. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto a sua real situação financeira, a demonstrar que não possui condições de arcar com o valor originalmente fixado a título de alimentos a seus dois filhos, o que impõe a manutenção da decisão monocrática. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O cabimento do Agravo de Instrumento encontra seu rol taxativo nas disposições do art. 1.015 do NCPC, não cabendo interpretação extensiva para sua admissibilidade contra decisão interlocutória para emenda da inicial, como no caso em análise. 2. Considerando que o magistrado de primeiro grau limitou-se a determinar a intimação da parte ora agravante para que emendasse a inicial, em razão da inclusão de honorários advocatícios pactuados em contrato de locação, impõe-se concluir que referido pronunciamento não pôs termo ao feito de origem ou apresenta carga decisória, não sendo, portanto, passível de análise na via recursal eleita. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA TENTADO.. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ARMA DESMUNICIADA. INAPTIDÃO PARA CONFIGURAR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se não constou do Termo de Audiência registro de insurreição da Defesa quanto ao indeferimento de pergunta formulada após encerrado o depoimento da testemunha, bem como que, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram, tampouco isso foi objeto das alegações finais orais da Defesa, não há falar-se em nulidade nesta sede recursal. 2. Verificando-se que a testemunha já havia afirmado que não presenciou o ocorrido após o desembarque do coletivo do apelante e dos passageiros que o contiveram no exterior do veículo, em se tratando de questão inoportuna, o indeferimento da pergunta se mostrou acertado. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A prova documental (auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, ocorrência policial e termo de restituição), pericial (laudo de exame de arma de fogo), testemunhal (depoimentos) e declarações das vítimas constitui conjunto probatório suficiente à manutenção da condenação do apelante como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I c/c o artigo 14, inciso II do Código Penal. 4. O emprego de arma de fogo desmuniciada ou de simulacro constitui meio idôneo para configurar a grave ameaça que distingue o roubo de outras modalidades de subtração patrimonial. Consequentemente, a tentativa de roubo praticada com o emprego de uma arma de fogo desmuniciada, cuja consumação foi frustrada pela inesperada reação de passageiros do coletivo que tomaram a arma do apelante, não desnatura a eficácia do meio empregado para o cometimento do delito. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. Condenação mantida. 5. Conquanto de eficácia para intimidar vítimas de roubo, a utilização de arma desmuniciada não configura a causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Precedentes do STJ e da Corte. 6. Inexiste direito de apelar em liberdade quando inalterado o cenário fático que outrora respaldou o decreto de prisão preventiva. Deve esta ser compatibilizada, entretanto, com o regime prisional estabelecido na sentença. 7. O tempo de prisão provisória já cumprido não enseja modificação de regime, máxime se carta de guia provisória foi expedida e aferida a necessidade de unificação das penas pelo Juízo da Execução. 8. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL. CONFISSÃO DO RÉU. SUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 180, § 3º, CPB. INVIABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. No crime de receptação, a apreensão de coisa de proveniência ilícita na posse do réu gera para ele a inversão do ônus da prova quanto à sua origem lícita. 2. A simples alegação de que não tinha ciência da origem espúria do bem, desvinculada de qualquer elemento de prova, não autoriza absolvição. Ao contrário, cuida-se de réu que trabalha no ramo de aparelhos eletrônicos, experiente no conhecimento destes produtos, que confessa ter adquirido celular roubado em feira popular, de pessoa desconhecida, sem recibo de pagamento, nota fiscal, por valor bem abaixo do mercado, e que pretendia vendê-lo em outra feira popular, mantendo o objeto em situação de clandestinidade desde a origem. 3. Se mantida a prisão preventiva na sentença por permanecerem hígidos os motivos que ensejaram a sua decretação no curso do processo, adequada posteriormente em decisão de habeas corpus às regras do regime semiaberto, justamente para que não lhe seja imposta situação mais gravosa daquelas previstas na sentença, não há que se falar em liberdade provisória. 4. O pedido de restituição dos bens apreendidos, sob pena de supressão de instância, deve ser endereçado ao juízo de origem dada a definição em sentença de que se deve aguardar o prazo a que se refere o art. 122, CPP para análise da questão. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL, TESTEMUNHAL, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, CONFISSÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO. LAUDO PERICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONFISSÃO. MAJORANTE ESPECIAL MANTIDA. TENTATIVA. ATOS EXECUTÓRIOS. CRIME QUE NÃO ESTEVE TÃO DISTANTE DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante; Ocorrência Policial; Relatório da Autoridade Policial; Auto de Apresentação e Apreensão da arma), pericial (Laudo de Perícia Criminal - Exame da Arma, definida a eficiência para produzir lesões perfuro-contusas), testemunhal, as declarações da vítima e a confissão do apelante formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por roubo especialmente agravado pelo emprego de arma na forma tentada. 2. Inviável acolher-se o pedido relativo à exclusão da majorante especial: o objeto apreendido deve ser tido como arma (laudo pericial de fls. 95/97), a vítima definiu, tanto em sede inquisitorial como em juízo, que foi abordada pelo apelante com o espeto na mão, ao mesmo tempo em que dizia que ia matá-la e tal versão, embora com a ressalva natural, é a mesma apresentada pelo apelante em sede inquisitorial: portava o espeto pontiagudo já fazia alguns dias, usou-o para abordar a vítima, queria ameaçá-la para que ela lhe entregasse seus pertences. E a alegação em juízo de que não teria chegado a fazer uso do espeto nada mais representa que tentativa de ver prevalecer situação mais favorável. Nenhum valor lhe deve ser conferido. 3. Para redução de pena na tentativa deve-se analisar o iter criminis percorrido, verificando-se a proximidade para a sua consumação. No caso, o apelante abordou a vítima, anunciou o roubo, apresentou a arma branca e estava em vias de consumar o delito quando foi surpreendido pela reação da vítima que entrou em confronto com ele. Assim, suficientemente percorrido o iter criminis, não há que se falar em redução máxima pela tentativa (TJDFT, Acórdão n.1068292, 20160310171053APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/12/2017, Publicado no DJE: 19/12/2017. Pág.: 132/140). 4. Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, AR. 129, CPB. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação a exigir apenas o convencimento da prova material do crime doloso contra a vida e indícios suficientes da autoria/participação - art. 413, CPP. 2. Havendo nos autos teses contrapostas sobre o elemento subjetivo do tipo doloso contra a vida em que foi denunciado o recorrente, não sendo caso de ausência manifesta do animus necandi, cabe ao Conselho de Sentença deliberar se o recorrente atropelou a vítima e, caso afirmativo, se tinha a intenção de matá-la, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de lesão corporal neste momento. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E CONVERGÊNCIA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. No caso, os relatos apresentados pela vítima se mantiveram coerentes e harmônicos durante toda a persecução penal, não se alterando da fase inquisitorial para a fase judicial. Desse modo, deve-se conferir fidedignidade ao que foi por ela relatado, mormente porque corroborado pelo laudo de exame de corpo de delito (descrição da lesão contusa: Apresenta edema e equimose violácea em órbita direita de cerca de 4cm) e pelas testemunhas ouvidas na fase inquisitorial, as quais confirmaram que a vítima estava com um hematoma no rosto. 3. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de lesão corporal, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 4. Aexasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que não é o caso. 5. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS INDEFERIDOS. CONDENADO POR CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAMECRIMINOLÓGICO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora não se trate de exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime, é certo que a sua determinação, a implicar impedimento temporário de fruição de benefícios externos, exige, também, decisão fundamentada, por constituir limitação a direito subjetivo do apenado. Ademais, aconcessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 2. Diante das peculiaridades apresentadas no caso concreto, uma vez que um dos crimes - de natureza hedionda, é imperiosa a realização de exame criminológico e cabe ao juiz a cautela no deferimento de benefícios externos, devendo verificar, com maior amplitude, se o apenado realmente apresenta condições de ser reinserido no convívio social. 3. Recurso conhecido e desprovido.