PENAL. RÉUS ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. PROVA INSATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO ACUSATÓRIO PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus absolvidos da imputação de ofenderem o artigo 180 § 3º, do Código Penal, depois de adquirirem uma bicicleta que, pela despropoção do valor pago e o preço de mercado, deviam presumir que se tratasse de produto de crime. 2 Na receptação, a aferição do elemento subjetivo da conduta se efetiva mediante a avaliação das circunstâncias do fato, as quais, na hipótese, não favorecem a acusação. As provas produzidas são incertas e contraditórias, não servindo à demonstração do elemento subjetivo da conduta, atraindo a aplicação do brocardo in dúbio pro reo. 3 Apelação não provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido visto por policiaias no ato de venda de três pedras de crack a um usuário, constantando-se que também detinha em depósito doze porções da mesma droga, pesando ao todo três gramas. As circunstâncias da prisão em flagrante, precedida de filmagem, indicam a atividade de difusão ilícita do entorpecente. 2 A ínfima quantidade de droga apreendida não possibilita intensa repercussão à saúde pública, de sorte que a ofensividade da conduta não extrapola aquela contemplada pelo legislador ao proceder à criminalização primário do crime, não justificando o aumento da pena-base em razão da vetorial da culpabildiade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem entendimento firmado de que é razoável e proporcional o aumento de um sexto em razão da presença de agravante. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORA. CARACTERIZAÇÃO. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair rolos de fios elétricos do depósito de uma chácara, depois de arrombar sua porta. 2 A aplicação do princípio da insignificância exige (1) mínima ofensividade da conduta, (2) nenhuma periculosidade social da ação, (3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) inexpressividade da lesão jurídica. Portanto, o valor expressivo da res furtiva, o fato do arrombamento e de ser o réu reincidente específico afastam o instituto. 3 A qualificadora do rompimento do obstáculo se reputa provada quando laudo de exame pericial afirma a probabilidade do arrombamento, sendo o fato corroborado pelos instrumentos apreendidos com o réu pouco depois do crime - pé-de-cabra, chave de fenda e tesoura - e pelos testemunhos colhidos. 4 Para consumação do crime de furto basta a inversão da posse do bem, ainda que de maneira fugaz. 5 Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair o automóvel, telefone celular e dinheiro da dona de um comércio e de sua empregada, com simulação de porte de arma de fogo. 2 Não há cerceamento de defesa por falta do interrogatório do réu ou por inversão da prova, depois de decretada a revelia. O réu não compareceu nem justificou ausência na audiência de instrução e julgamento para a qual fora regularmente intimado, mas o seu Defensor esteve presente ao ato e nada objetou. As partes declararam expressamente não ter interesse em diligências complementares, não podendo por isso reclamar posteriormente de cerceamento de defesa. 3 A palavra da vítima sempre foi reputada de grande televância no esclarecimento de crimes contra o patrimônio, máxime quando se apresenta lógica, coerente e conta com o amparo de outros elementos de convicção, tais como a prisão em flagrante do réu na condução do veículo roubado. 4 Apelação não provida, reduzindo-se de ofício a pena acessória de multa.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, depois de, junto com um menor, subtrair dois telefones celulares, carteira e dinheiro de quatro pessoas diferentes, ameaçando-os com simulação de porte de arma de fogo. 2 Os roubos foram cometidos numa mesma ocasião contra quatro vítimas, com a contribuição de apenas um adolescente, configurando-se um único crime de corrupção de menor. 3 Apelação provida.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU RECLASIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na posse de um automóvel furtado, sabendo-o de origem ilícita. 2 No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente inverte o ônus probatório, atribuindo-lhe o dever de demonstrar a origem lícita do objeto e sua aquisição de boa-fé. Ao Delegado o réu confessou ter comprado o carro de um estranho pagando um mil reais (folhas 05/06), mas em Juízo alegou que esse dinheiro era apenas um sinal e que pagaria mais vinte parcelas de quinhentos reais para um amigo que vendia coisas na Feira do Rolo de Ceilândia. Mas tergiversou várias vezes: (1) não soube indicar o nome ou apelido do amigo que lhe vendeu o carro; (2) não soube esclarecer por que não pegou recibo ou qualquer documento do veículo; (3) não explicou como pagaria as parcelas mensais de quinhentos reais se ganhava apenas um salário mínimo; (4) não estranhou estar pagando um terço do valor de mercado do carro; (5) não explicou por que o vendedor lhe entregara o veículo sem exigir garantias, alegando que seriam pagas quando ele lhe procurasse. As circunstâncias da prisão em flagrante e da apreensão do bem furtado denotam a presença do dolo. 3 Apelação não provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO E DE EXCLUDENTES DE TIPICIDADE E CULPABILIDADE. INPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES OU PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de subtraírem mil e quinhentos metros de cabos de cobre que estavam sendo utilizados no sitema de proteção contra em estabelecimento comercial onde os réus executavam serviços de manutenção de ar condicionado. 2 A condenação dos réus está embasada em provas cabais, especialmente os testemunhos harmônicos e coerentes das vítimas e testemunhas, sendo inegável que os réus atuaram com o propósito livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel, afastando a alegação de ausência de dolo, erro de tipo invencível e erro de tipo provocado por terceiro. Um dos réus confessou parcialmente os fatos e incriminou os comparsas. 3 O furto foi cometido mediante unidade de desígnios e divisão de tarefas: os réus retiravam e transportavam fios de cobre da cobertura da loja até o carro, sendo o terceiro comparsa encarregado de vendê-los no ferro-velho e depois repartir o lucro entre todos. Não cabe a aplicação do urto privilegiado se o criminoso é reincidente e a coisa furtada não é de pequeno valor. 4 O artigo 22 do Código Penal determina que a obediência hierárquica, como causa de exclusão da culpabilidade, se restringe às relações de Direito Público, sendo inaplicáveis nas relações de direito privado. Não há também coação moral irresistível, porque, ainda que o chefe mandasse os subordinados transportar cabos de cobre para o carro do serviço de manutenção, não havia ameaça grave capaz de minar qualquer possibilidade de resistência. 5 Afasta-se os maus antecedentes quando a certidão mencionada na sentença se refere a fato posterior ou simultâneo com aquele analisado no processo. Reconhece-se a confissão espontânea, mesmo qualificada, quando mencionada na decisão condenatória. 6 Provimento parcial da apelação de Arlen Luiz Teixeira do Nascimento. Desprovimento da segunda apelação.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIDA. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante porque conduzia automóvel com placas clonadas, sabendo-o produto de crime. 2 A apreensão de automóvel furtado ou roubado na posse do suspeito enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa procedência, ou , no mínimo, a aquisição de boa fé, consoante o artigo 156 do Código Penal. Portanto, não cabe absolver ou reclassificar a conduta para a modalidade culposa quando as circunstâncias provadas nos autos escancaram o conflito entre o álibi defensivo e as provas colhidas indicativas de conduta dolosa. 3 Recomenda-se o regime inicial semiaberto ao réu reincidente que recebe uma pena inferior a quatro anos de reclusão. Se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos foi determinada na sentença, não deve o recurso ser conhecido nessa parte, à falta de interesse recursal. Não havendo recurso do órgão acusador, mantém-se a sentença que equivocadamente beneficiou o réu com a substituição da pena corporal, ante o princípio non reformatio in pejus. 4 Apelação parcialmente conhecida e, nesse ponto, não provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto por policiais vendendo e mantendo em depósito porções de crack no interior do Parque Denner, perto de uma quadra de esportes e um parque infantil. 2 Apesar da nocividade do crack, a quantidade de droga apreendida é ínfima, pouco mais de dois gramas, não podendo ensejar repercussão de grande intensidade à saúde pública. 3 Na fase final pode ser mantida a redução de um terço da pena baseada no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, apesar de o réu denotar propensão à delinquência que necessita ser contida proporcionalmente, haja vista as passagens enquanto menor na Vara da Infância e Juventude por atos infracionais análogos aos crimes de desobediência, de furto, de roubo e de tráfico. Como não há recurso do órgão acusador, não se pode alterar a situação do réu em seu prejuízo. 4 Apelação não provida.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVAS NAS DIVERSAS AÇÕES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 217-A, combinado com 226, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 5º, inciso I, II e III e 7º, inciso III, da Lei 11.340/06, depois de constranger duas enteadas, com seis e dez anos de idade, a se submeterem à conjunção carnal e a outros atos libidinosos (de sexo oral, carícias e beijos lascivos nos seios e na genitália). 2 A materialidade e a autoria do estupro de vulnerável se reputam provadas quando duas vítimas diferentes narram os fatos com lógica e convergência e os sseus depoimentos são corroborados por outros elementos de prova. Na investigação de crimes contra a liberdade sexual o depoimento vitimário assume especial relevância e deve ser prestigiado, máxime quando não há indícios de incriminação graciosa motivada por vingança. 3 Quando vários atos de estupro são praticados contra duas vítimas diferentes, nos mesmos locais e prevalecendo-se o agente das mesmas oportunidades para realizar ações parecidas, impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva entre todas as condutas, excluindo-se o concurso material de crimes. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS, PRIVAÇÃO DA LIBERDADE E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO, MAIS EXTORSÃO COM USO DE ARMA E SEQUESTRO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. CRITÉRIO INADEQUADO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, mais os artigos 158, § 1º, e 148, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subjugar o porteiro de um condomínio residencial durante a madrugada; em seguida, os dois esperaram pacientemente a chegada de um morador, que foi rendido e obrigado a abrir a porta do apartamento onde residia com os pais, subtraindo do local várias coisas de valor, que foram acomodadas em malas e levadas para os dois carros da família, que foram então conduzidos para o Estado de Goiás. Na mesma ocasião, os assaltantes obrigaram uma das vítimas a preencher e assinar três cheques no valor total de cinco mil reais e ainda levaram a matriarca para evitar que fosse dado o alarme do assalto, obrigando-a, ainda, a sacar dinheiro em caixas eletrônicos, que foram frustrados devido ao horário, bloqueado pelo sistema informatizado. Depois de horas, ela foi largada em local ermo de Valparaíso de Goiás. 2 O roubo e a extorsão são delitos autônomos e distintos, configurando-se o concurso material mesmo quando aconteçam no mesmo contexto fático. O fato de ambos estarem no capítulo de crimes contra o patrimônio não os equipara nem os transforma em crimes de mesma espécie; são apenas do mesmo gênero. 3 Decota-se o aumento excessivo da pena na terceira etapa da dosimetria quando não há fundamentação idônea: a mera alegação de que as vítimas tiveram sua liberdade restringida por largo tempo não justifica um aumento acima do mínimo de um terço. 4 O sequestro da dona-de-casa configura de fato uma extorsão mediante sequestro, pois a vítima foi levada pelos assaltantes e obrigada a ir em vários caixas eletrônicos do BRB para tentar sacar dinheiro, o que não se concretizou porque o sistema não permitiu os saques fora de hora. O crime é formal e se consuma com a conduta, e não com a produção do resultado naturalístico. Todavia, quedando-se inerte o Ministério Público, não pode ser mudada a classificação do crime no segundo grau de jurisdição, o que incidiria em reformatio in pejus. O aumento da pena-base por causa das circunstâncias anormais do crime, dado o tempo de subjugação da vítima mulher e o fato de ter sido largada em local ermo de Valparaíso de Goiás, longe de sua casa, é justificado, mas o aumento de seis meses acima do mínimo legal é exagerado e deve ser reduzido para três meses, considerando que a pena vai de um a três anos de reclusão. Na segunda fase, as atenuantes implicam o retorno à pena mínima, que é definitiva. Exclui-se a pena de multa, por falta de previsão legal no crime de sequestro. 5 A reparação dos danos materiais causados pelo crime deve ser concedida pela sentença quando houver pedido expresso na denúncia ancorado em laudo de avaliação econômica, possibilitando o regular exercício da ampla defesa e do contraditório. 6 Apelação parcialmente provida.

EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO NO CUMPRIMENTO DE PENA QUE RECEBE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR DOIS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NOVAS PENAS NÃO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM ESSE REGIME. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo contra decisão do Juízo da VEPERA que manteve o regime aberto do reeducando que no curso da execução comete duas vezes o crime de embriaguez ao volante. Não havendo incompatibilidade manifesta das novas penas com o regime aberto, correta a decisão do Juiz que o mantém, determinando que se aguarde a definição da pena remanescente e do regime de cumprimento depois da unificação a ser procedida pelo Juízo da Execução Penal. 2 Agravo não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. MULHER PRESA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA AO PASSAR PELO SCANNER DURANTE ESCALA DE VÔO. APREENSÃO DE MAIS DE DOIS QUILOS DE COCAÍNA NA MALA. TRÁFICO INTERESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DA RÉ. PRECLUSÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCONTO DA PENA BASEADO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Rejeita-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa se a oitiva de testemunha sem a presença da ré teve a concordância tácita do Defensor, que não impugnou ao ato, incorrendo em preclusão. Também não há nulidade sem a prova cabal do prejuízo, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal. 2 Antevista o desconto da pena com base no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, a natureza e a quantidade de drogas devem ser apreciadas na fase final da dosimetria para determinar-se a fração redutora. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais, sendo, por isso, inócua a atenuante da confissão, ante a redação da Súmula 231/STJ. Na fase final, é justo o aumento de um sexto em razão do tráfico intestadual. 3 Sendo a ré primária aos vinte e quatro anos, há que se reconhecer que o crime foi um evento isolado na sua história de vida. Não havendo prova de que se dedicasse exclusivamente ao crime ou de que integrasse organização criminosa, tudo indica que a ré foi cooptada para desempenhar o papel de mula, tratando-se de mais uma dessas infelizes que, devido à baixa instrução e às dificuldades financeiras, se deixam seduzir por promessas ilusórias de ganhos fáceis, aproveitando-se o mandante justamente de sua inocência e boa aparência, por não despertar suspeita. Considerando a quantidade expressiva de cocaína - dois quilos - apreendida no aeroporto, reconhece-se a benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração mínima. 4 Apelação provida em parte.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO ANTERIOR POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO REGIMENTAL ESTABELECIDO PARA AGRAVO INTERNO NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA, COM RECOMENDAÇÃO DE REVISÃO DE DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 1 Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a Agravo anterior, em face da intempestividade, ressaltando-se que a Defensoria Pública não possui prazo em dobro no tocante a atos regimentais. 2 O agravo interno no âmbito penal não tem previsão em Lei, mas retira seu prazo de interposição do Regimento Interno da Corte. Como a Norma Regimental não admite prazo em dobro da Defensoria Pública com relação aos atos ali dispostos, o recurso deve ser interposto no prazo comum de cinco dias. 3 Nada obstante, são relevantes os argumentos da Defensoria e do Ministério Público no tocante à ilegalidade da disposição regimental, motivo por que se deve oficiar a Comissão de Regimento para sugestão de mudança na norma interna. 4 Agravo interno desprovido, recomendando-se à Comissão de Regimento Interno alteração no artigo 347, § 2º, do RITJDFT.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO DO MINISTERIO PÚBLICO Á CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, depois de receber e em seguida vender um telefone celular produto de crime. 2 No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente inverte o ônus probatório, atribuindo-lhe o dever de demonstrar a origem lícita do objeto e sua aquisição de boa-fé. A conduta amolda-se perfeitamente ao artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, que não prevê o dolo direto, mas apenas o dolo eventual para caracterização do ilícito. 3 Provimendo da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.

PENAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO DE EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NEGADA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, depois de danificarem extintores de incêndio da Empresa Pública Metrô-DF. 2 A materialidade e a autoria do crime foram evidenciadas por testemunha ocular, que não teve dúvida em indicar os réus como autores do crime, o que foi corroborado pelo agente de segurança do Metrô-DF. 3 A presença de diversas condenações definitivas autoriza a utilização de uma delas para afirmar a deturpação da personalidade do agente. 4 A reincidência, os maus antecedentes e a personalidade deturpada autorizam o regime semiaberto nas penas inferiores a quatro anos e afastam a substituição por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. 5 Apelações não providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE.MAJORANTE CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O reconhecimento da majorante elencada no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal prescinde da apreensão da arma e seu exame de eficiência, quando ficar provado por qualquer outro meio a utilização de um revólver como meio de coação das vítimas de assalto. Comprovado que o agente, mediante única ação e com unidade de desígnios praticou três crimes de roubo, aplica-se a regra do concurso formal próprio (1ª parte do art. 70, CP). Se a ré e seu comparsa resolvem subtrair todos os pertences que traziam as três pessoas vítimas, sem se importarem com a propriedade de cada um deles, é porque aceitam perpetrar tantos crimes de roubo quantos forem os patrimônios subtraídos. Presentes duas ou mais majorantes no crime de roubo, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da reprimenda, a utilização de causa de aumento na fixação da pena inicial vem sendo amplamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça.