Roubo circunstanciado. Provas. Emprego de arma. Apreensão. Não necessidade. 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento que fez por meio de fotografias e confissão do corréu. 2 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - Não é necessária a apreensão da arma utilizada no roubo para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações das vítimas, não deixam dúvidas que houve o emprego de arma de fogo. 4 - Não merece reparo a pena de multa fixada com observância aos princípios da individualização e da proporcionalidade. 5 - A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinada pelo Juízo de Execuções Penais, competente para tanto. 6 - Apelações não providas.

Receptação. Prova. Desclassificação. Favorecimento real. Maus antecedentes. Substituição da pena. 1 - Se o conjunto probatório demonstra que a acusada recebeu e ocultou, em proveito próprio, bens que sabia ser produto de crime, caracterizado está o crime de receptação. 2 - Descabida a desclassificação da receptação para favorecimento real se a acusada, que não prestava a criminoso auxílio para tornar seguro o proveito do crime, recebeu em proveito próprio e estava na posse de aparelho celular produto de roubo. 3 - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena de ré que, reincidente e que tem maus antecedentes, não preenche os requisitos do art. 44 e art. 77 do CP. 4 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Prova. Confissão extrajudicial. Menoridade relativa. Concurso formal. Fração de aumento. 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento que fez por meio de fotografias e confissão do réu, ainda que extrajudicial. 2 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - A incidência da circunstância atenuante - menoridade relativa e confissão espontânea - não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). 4 - Os crimes praticados mediante uma só ação, dentro do mesmo contexto fático, reclamam a aplicação da regra do concurso formal. Considerando a quantidade de crimes cometidos - três roubos - recomendável o aumento da pena em 1/5. 5 - A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinada pelo Juízo de Execuções Penais, competente para tanto. 6 - Apelação não provida.

Tráfico de entorpecentes. Fração de redução do tráfico privilegiado. Venda de drogas em estabelecimento prisional. 1 - Segundo precedente do c. STF, a fração de redução da pena referente ao tráfico privilegiado submete-se ao exame discricionário do magistrado, que, de forma fundamentada, definirá a redução que melhor reprima a conduta praticada (RHC 133974; relator o e. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma; julgado em 07/02/2017). 2 - Se a droga destinava-se à venda dentro de estabelecimento prisional - fato já considerado na causa de aumento de pena do art. 40, III da L. 11.343/2006, descabido considerar o mesmo fato para, aplicando-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado, reduzir a pena em fração intermediária. A redução deve ser na fração máxima, pena de bis in idem. 3 - Apelação provida.

Homicídio. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Atenuante da confissão. 1 - A violência da ação praticada pelo réu revela a intensidade de seu dolo. A maneira como agiu extrapola o tipo penal do crime e justifica a valoração negativa da culpabilidade. 2 - O cometimento do delito na presença de criança justifica a avaliação negativa das circunstâncias do crime. 3 - A atenuante da confissão, embora feita com ressalvas, se serviu para formação da íntima convicção do conselho de sentença, deve ser considerada. 4 - No concurso entre a atenuante da confissão e a agravante de prática de violência contra a mulher (art. 61, II, f, do CP), igualmente preponderantes, cabível a compensação integral entre elas. 3 - Apelação provida em parte.

Ameaça. Violência doméstica. Tipicidade. Excludente de culpabilidade. Embriaguez. Pacificação social. Motivo do crime. Bis in idem Agravante. Fração. Dano moral. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - A conduta consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça. 3 - A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo no crime de ameaça, nem o torna isento de pena. 4 - Não se aplica a tese de pacificação social nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, cujo grau de ofensividade social é elevado, pois há maior necessidade de intervenção estatal. 5 - A ameaça da vítima em razão do término de relacionamento não autoriza o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Esse motivo é inerente aos crimes praticados em situação de violência doméstica e contra mulher e se confunde com a agravante do art. 61, II, f, do CP. Proceder de outra forma, leva a bis in idem. 6 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação concreta. 7 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização a título de dano moral (STJ, Resp 1.643.051/MS). 8 - Apelação provida em parte.

Violência doméstica. Ameaça. Embriaguez. Contravenção penal. Vias de fato. Agravante. Fração de aumento. Dano moral. Concurso formal. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra das vítimas tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas. 2 - A conduta do réu, consistente em empurrar as vítimas de modo a caírem ao chão e ameaçá-las, intimidando-as, causando-lhes temor, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça e a contravenção de vias de fato. 3 - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo no crime de ameaça ou o isenta de pena. 4 - Vias de fato, prevista na LCP, consistem na violência física contra a pessoa, sem produção de lesão corporal, o que não ofende os princípios da taxatividade e da legalidade. 5 - A prática de violência contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, não pode ser considerada penalmente irrelevante, ainda que se trate de vias de fato. Há maior grau de reprovabilidade e de intensa ofensividade social da conduta. Não se aplica, portanto, o princípio da insignificância. 6 - Não caracteriza bis in idem a incidência da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica. 7 - Praticados as infrações penais contra as vítimas, mediante uma só ação, dentro do mesmo contexto fático, aplica-se a regra do concurso formal. 8 - Sem pedido expresso na denúncia ou queixa não se admite a condenação em indenização a título de dano moral (STJ, Resp 1.643.051/MS). 9 - Apelação provida em parte.

Violência doméstica. Ameaça. Palavra da vítima. Agravante. Fração de aumento. Dano moral. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas. 2 - A conduta do réu, consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça. 3 - Na segunda fase de aplicação da pena, presente circunstância agravante, o aumento da pena deve ser de 1/6. A incidência de fração superior exige fundamentação concreta (STJ, HC 325.306/RS). 4 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS). 5 - Apelação provida em parte.

Violência doméstica. Ameaça. Vias de fato. Provas. Palavra da vítima. Discussão acalorada. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Dano moral. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - A conduta do réu, consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça. 3 - O fato de a ameaça ter sido feita durante discussão acalorada não afasta a tipicidade da conduta. 4 - Se o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes de ameaça e duas contravenções de vias de fato, com as mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução e com unidade de desígnios, caracterizada está a continuidade delitiva. 5 - O fato de os crimes e as contravenções terem sido praticadas contra vítimas diversas não impede o reconhecimento da continuidade delitiva, em especial quando os atos foram cometidos no mesmo contexto fático. 6 - Na segunda fase de aplicação da pena, presente circunstância agravante, o aumento da pena deve ser de 1/6. A incidência de fração superior exige fundamentação concreta (STJ, HC 325.306/RS). 7 - Havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral. Tese fixada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. 8 - Apelação do MP provida e a do réu provida em parte.