EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. REEXAME DO MÉRITO. 1 A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não resulta defeito sanável pelos embargos de declaração. 2. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não resulta em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não é causa, por si só, de omissão do julgado. 3. Caso o embargante não tenha êxito em apontar a existência dos defeitos elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser desprovidos, mesmo que para a finalidade de prequestionamento. 4. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DISTINÇÃO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES 1. A apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que o provimento jurisdicional recorrido deverá ser reformado. Assim, compete à parte recorrente demonstrar os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, sem o que não poderá haver o conhecimento do recurso. Se o pedido inicial julgado parcialmente procedente foi de condenação por danos emergentes e a apelação das rés foi integralmente fundamentada na impossibilidade de cumulação de multa penal e lucros cessantes, deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu o recuso de apelação. 2. Agravo interno conhecido e desprovido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. O art. 1022 do CPC prescreve as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que podem ter por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC), diante da ausência de pronunciamento sobre a majoração dos honorários de advogado em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não configura contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não é causa, por si só, de omissão do julgado. 3. No caso do embargante não lograr êxito em apontar a existência, no acórdão, dos defeitos elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser desprovidos, mesmo que para a finalidade de prequestionamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. SEGURO DPVAT. CITAÇÃO. 1. O art. 1022 do CPC prescreve as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que podem ter por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. II, do CPC). 3. Diante da ausência de pronunciamento sobre a incidência dos juros de mora, os embargos devem ser providos. 4. Juros de mora devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data de citação. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXISTÊNCIA. CONTRDIÇÃO. INTERESSE DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIROS EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não caracteriza contradição sanável pela via dos embargos de declaração. 3. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito de questão suscitada nas razões da apelação, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. 4. Primeiros embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada e majorar os honorários de advogado, por força do art. 85, § 11, do CPC. Segundos embargos rejeitados.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- HOMICÍDIO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA - DESPROVIMENTO. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. II. As dúvidas existentes acerca do delito devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. Há indícios mínimos para fundamentar as qualificadoras, que devem ser julgadas pelo Conselho de Sentença. IV. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO POR VÁRIAS VEZES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura a todos duração razoável do processo e meios legais que garantam sua tramitação. Além da garantia constitucional, é necessário ainda que o julgador exerça um juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, levando em conta que a custódia preventiva é medida excepcional e deve-se resguardar das cautelas legais exigidas. 2. Configura-se constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa o cerceamento da paciente por 260 (duzentos e sessenta) dias, sem que a instrução processual tenha se encerrado e sem que haja justificativa plausível para tanto. 3. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva.    

HABEAS CORPUS. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA MARIA DA PENHA. PRAZO DE PRISÃO CAUTELAR DESARRAZOADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Verifica-se o constrangimento ilegal quando a manutenção da prisão preventiva é mais gravosa do que eventual futura condenação, diante das circunstâncias do caso e pessoais do paciente e das penas abstratamente cominadas aos ilícitos imputados e possibilidade de detração. 2. Manutenção das medidas protetivas de urgência fixadas pelo Juízo de origem. 3. Ordem parcialmente concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. IMÓVEL OCUPADO. BEM INALIENÁVEL E INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. MERA TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSE. SIMPLES DETENÇÃO. AFASTAMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. 1. Restou incontroverso ser o imóvel, objeto dos autos, de propriedade da TERRACAP, que o alienou ao adquirente/apelado, conforme escritura de compra e venda e documentos de fls. 38/45, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação reivindicatória. 2. Quanto preliminar da nulidade da sentença, na parte que condenou a requerida às custas e honorários, em razão da hipossuficiência da apelante, a matéria encontra-se preclusa, por não ter a apelante interposto o recurso cabível em face da decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça. 3. A despeito da previsão constante do edital de licitação realizado pela TERRACAP e da alegada boa-fé da ré/apelante na ocupação da área, em que pese ainda tenha havido a tolerância do Poder Público no que tange à ocupação do imóvel, e não obstante tenha a ré permanecido no local por longos anos, sobre ele não exerceu posse, por se tratar de bem inalienável e insuscetível de usucapião. Nesse sentido, a ocupação de área pública, por mera tolerância, caracteriza detenção, não induzindo à posse, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias e/ou direito à retenção. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que ainda permanece diante do Novo Código de Processo Civil é no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito da ausência de assinatura nas razões recursais, uma vez assinada a petição de encaminhamento, conhece-se do recurso, por se tratar de mera irregularidade. Precedentes. (Acórdão n.980395, 20120610058847APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 09/12/2016. Pág.: 294/302). Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. 2. Não há que se falar em petição de herança enquanto não houver a confirmação da paternidade. Nessa sistemática, é patente concluir que o termo inicial para o ajuizamento da ação da petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, oportunidade em que se confirma a condição de herdeiro. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA NO PERÍODO VINDICADO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO A DIREITO PRÓPRIO. 1. Na ausência de elementos que demonstram a existência de poupança de titularidade da autora, nos períodos em que reclama as diferença de correção de plano econômico, não se mostra razoável compelir à instituição financeira a produzir prova negativa. 2. Não evidenciada a relação jurídica entre as partes litigantes, nos períodos vindicados pela parte autora, logo falece interesse processual à parte para o cumprimento de sentença. 3. Não é dado a ninguém postular em Juízo, em nome próprio, direito de outrem, ressalvado as previsões legais (art. 6º do CPC). 4. Recurso de apelação parcialmente provido.