PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO. ABUSIVIDADE, CAPACIDADE FINANCEIRA. DESVANTAGEM EXAGERADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É válida a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade do plano de saúde com base na mudança de faixa etária, de acordo com tese firmada pelo STJ, no recurso repetitivo, REsp 1.568.244 (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016), no entanto, é necessário que esse aumento obedeça alguns parâmetros legais, definidos de acordo com a data de celebração do contrato (RN 63/2003-ANS). 2. No caso, não obstante ser devida a preservação dos termos do contrato, em homenagem ao princípio do pact sun servanda, tais disposições não podem ferir a legislação consumerista e a boa-fé objetiva. Desse modo, é indiscutível que os planos de saúde devem reajustar suas mensalidades, a fim de manterem a continuidade de suas atividades, todavia, não pode ser permitido que o reajuste onere em demasia o idoso, ao ponto de inviabilizar a sua permanência no plano. A atualização da mensalidade deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Constatado o aumento abusivo das mensalidades, é necessário readequar o percentual do reajustamento dos valores, conforme legislação de regência, bem como ressarcir a segurada pelos valores cobrados a maior, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PARALISAÇÃO DE OBRA. RESCISÃO UNILATERAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO ESCRITO. AUSÊNCIA. PROVA ORAL. ERRO MATERIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. É ausente de prova a tese defensiva de que a paralisação da obra foi a pedido da autora, seja pela falta de comunicação por escrito ou mesmo pela prova oral colhida em Juízo. 2. Deve a ré arcar com as consequências de não ter efetivado seu ônus processual ante a falta de comprovação da ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). 3. Acolhido o erro material para alterar o valor de condenação, tendo por base o valor pago pela autora abatido o percentual de 20% do total contratado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL E DO JUÍZO CÍVEL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS COISA JULGADA FORMAL. LITISPENDÊNCIA. ARTIGO 337, CPC. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PROPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência deste egrégio TJDFT, na interpretação das disposições legais vigentes, é assente ao afirmar que as esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si, de maneira que o resultado obtido em uma delas, via de regra, não interfere na solução dada na outra, salvo se, no Juízo criminal, restar comprovada a inexistência do fato delituoso ou a negativa de autoria, motivo pelo qual a absolvição em sede penal decorrente da ausência de provas não elide o aviamento de ação de indenização da parte ré e apuração da sua responsabilidade na esfera civil. 2. Não é facultado à cooperativa interromper o fornecimento de energia elétrica para obrigar o cooperado a adimplir dívidas referentes às taxas condominiais, pois tal conduta configura exercício arbitrário das próprias razões. Compete ao credor cobrar a dívida pelas vias ordinárias, sem se valer de qualquer medida coercitiva que suspenda o fornecimento de serviço tido como essencial, como no caso dos autos. 3. O cooperado, ao aderir à cooperativa, obriga-se, na condição de associado, a satisfazer determinadas obrigações inerentes à qualidade de cooperado, dentre as quais a de participar das despesas inerentes à cooperativa de forma igualitária, inclusive ao pagamento das taxas de serviços prestados pela cooperativa, motivo pelo qual, a sentença deve ser reformada para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais. 4. Para a configuração da litispendência é indispensável a presença concomitante dos requisitos previstos no § 2º do art. 337 do CPC. No caso, há identidade de partes, causa de pedir e pedido consubstanciados na inadimplência do pagamento do rateio dos custos de aquisição do terreno e das despesas administrativas da cooperativa, conforme dispõe o estatuto e as normas internas a que estão submetidos os cooperados. 5. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Revelando-se excessivo o quantum arbitrado, impõe-se a sua redução. 6. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA. IMÓVEL ALIENADO DUAS VEZES. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DANO MORAL. CONDUTA INSIDIOSA. GRAVIDADE E EXTENSÃO DOS DANOS. CARÁTER PUNITIVO. DESESTÍMULO A REITERAÇÃO DA CONDUTA. REDUÇÃO DO QUANTUM. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A venda duplicada de imóvel e suas repercussões na esfera extrapatrimonial geram dano moral. Revela-se procedente pedido de reparação por dano moral decorrente de maliciosa conduta da empresa que, conscientemente, vendeu, escriturou e recebeu recursos de dois compradores pelo mesmo imóvel. 2. Nos casos de venda duplicada de bem imóvel, a forma consciente, cuja titularidade já havia sido reconhecida judicialmente, ultrapassa um mero dissabor ou um simples aborrecimento. 3. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, medidas pelo julgador a extensão do dano causado, bem como as peculiaridades da causa e também a capacidade econômica das partes. 4. O quantum da reparação não pode ser inexpressivo a ponto de não evidenciar o caráter punitivo que deve ser preponderante, máxime, a punição pedagógica da empresa ofensora, a prevenção social do risco e o desestímulo à reiteradas condutas da mesma natureza. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO.   1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS ? TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO VERIFICADA. CRIME DE NATUREZA COMPLEXA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 101 DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. I. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando restar demonstrado de forma inequívoca a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, situações não verificada nos autos. II. No caso sub examine, a conduta imputada ao paciente revela ser de natureza complexa, porquanto há visível fusão entre os crimes de lesão corporal culposa e de omissão de socorro, os quais tutelam bens jurídicos distintos. Malgrado o legislador tenha incorporado o fato típico referente à omissão de socorro como causa de aumento de pena no delito de lesão corporal culposa, não há que se falar em consunção de condutas, mas sim em delitos autônomos, devendo as condutas serem analisadas de forma concorrente. III. Tratando-se de crime complexo, impõe-se a aplicação do art. 101 do CP, o qual determina que, diante de um crime complexo, é preciso examinar se um dos crimes é de ação penal pública incondicionada. Caso um dos delitos seja, torna-se imprescindível a aplicação do modelo de ação penal pública incondicionada. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. I. Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. No caso concreto, evidencia-se periculosidade suficiente para decretar a prisão preventiva como mecanismo de prevenção de novos riscos à incolumidade pública e, principalmente, à integridade física da vítima. III. As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. IV. Ordem denegada. 

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão constritiva está devidamente fundamentada, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. O cumprimento da prisão preventiva integralmente em regime domiciliar, com monitoramento eletrônico está devidamente justificado para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva da paciente, que ostenta diversas passagens por crimes patrimoniais. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE QUANDO TRAZIA CONSIGO UM QUILO DE MACONHA DENTRO DE UMA MOCHILA, ENQUANTO CAMINHAVA NA ESTAÇÃO DO METRÔ. INVOCAÇÃO DE ISONOMIA EM CASO SEMELHANTE, COM IGUAL QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O PARADIGMA INDICADO. QUEBRA DE CONFIANÇA NA LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO PENAL. PROPENSÃO À DELINQUÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo em uma estação do metrô um tijolo de maconha pesando um quilo e dois gramas. 2 A prisão preventiva como garantia da ordem pública é justificada pelas circunstâncias do fato e a folha penal do paciente. Ele trazia consigo alentada quantidade de maconha e responde por duas tentativas de furto qualificado, tendo recebido liberdade provisória clausulada em data recente. Nada obstante, voltou a delinquir, quebrando a confiança de que fora merecedor e assim evidenciando a necessidade de uma resposta estatal mais incisiva e enérgica para evitar a recidiva. 3 Afasta-se a alegação de ofensa à isonomia quando o paradigma é diferenciado: a droga e a sua quantidade eram semelhantes, mas o réu era absolutamente primário, cursava faculdade, tinha trabalho lícito, residência fixa e fazia tratamento médico para curar-se da dependência no  uso de drogas. Aqui, apesar de tecnicamente primário, o paciente responde a outra ação penal por furto qualificado, na qual fora beneficiado com liberdade provisória condicionada e mediante fiança, evidenciando a necessidade de uma resposta estatal mais incisiva e enérgica para evitar a recidiva. Há também o registro de várias ocorrências por porte de droga para autoconsumo, sem que tenha em qualquer tempo denotado o propósito de se curar da dependência química. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? PRISÃO PREVENTIVA ? PRESSUPOSTOS - PRONÚNCIA ? EXCESSO DE PRAZO ? RELAXAMENTO DE PRISÃO ? PLENÁRIO DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA ? ORDEM DENEGADA. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade.  A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. III. Pronunciado o réu, não há falar em excesso de prazo. Precedentes. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS ? HOMICÍDIOS QUALIFICADOS ? CONSUMADO E TENTADO ? PRISÃO PREVENTIVA ? PRESSUPOSTOS PRESENTES ? PRONÚNCIA ? EXCESSO DE PRAZO ? RELAXAMENTO DE PRISÃO ? PREVISÃO DE DESIGNAÇÃO DE PLENÁRIO PARA DATA PRÓXIMA - ORDEM DENEGADA. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, a prisão preventiva deve ser mantida. II. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. III. Conforme o enunciado da Súmula 21 do STJ, pronunciado o réu, não há falar em excesso de prazo. A verificação do lapso temporal também considera as circunstâncias e a complexidade de cada caso. O enunciado pode ser mitigado, mas não é a hipótese, pois a sessão plenária está próxima e viabilizará o julgamento de todos os acusados em um único ato. IV. Ordem denegada.