APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. OBRIGAÇÕES DA FRANQUEADORA. TREINAMENTOS PERIÓDICOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. Consoante Contrato de Franquia celebrado pelas partes, são obrigações da Franqueadora, dentre outras: realizar consultorias periódicas nas unidades Franqueadas e promover ou indicar treinamentos periódicos de reciclagem técnica e administrativa, dirigidos aos sócios e empregados da Franqueada. Se uma das partes não cumprir a sua obrigação contratual, nem observar os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, não poderá exigir da outra parte o adimplemento da avença, o que ensejará a rescisão do contrato, mormente quando verificado que a Franqueadora não fornece o treinamento adequado (know how) e assistência técnica contínua, nos moldes contratados. Rescindido o contrato por culpa da Franqueadora, não há que se falar em pagamento de multa, royalties e taxa de marketing por conta da Franqueada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. SÚMULA 247 DO STJ. A ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC). O contrato de abertura de crédito, acompanhado de demonstrativo do débito, é documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, uma vez que faz prova escrita do direito do autor, sem, contudo, possuir eficácia executiva, conforme entendimento consolidado no enunciado de súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LICITAÇÃO. TERRACAP. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE USO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Os contratos de compra e venda entabulados pela Terracap devem ser regidos pelas normas de direito administrativo, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, sendo o edital lei entre as partes. Assim, sendo inexistente a previsão de pagamento de indenização pelo tempo de uso do imóvel nos casos de resolução da avença, impõe-se a improcedência do pedido. De outro vértice, é cediço que a indenização por benfeitorias deve ser precedida de descrição minuciosa do que foi realizado, não sendo cabível quando formulado de forma genérica, mormente nos casos em que a parte se imiscuiu do ônus da prova.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, DO NCPC. O cheque constitui-se como título de crédito pautado nos princípios da independência, autonomia e abstração. Não havendo qualquer negativa quanto à emissão do título, mas tão somente no que tange à sua exigibilidade, compete ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do NCPC. Inexistindo prova nesse sentido, cabível a constituição dos montantes descritos nas cártulas de cheque como título executivo judicial em sede de ação monitória.

APELAÇÕES CÍVEIS. INTERESSE EM RECORRER. CONFIGURADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NÃO CONFIGURADA. O interesse em recorrer repousa no binômio utilidade e necessidade; em que pese o feito ter sido julgado improcedente, entendo que os réus possuem interesse recursal em ter o pedido ao reconhecimento de coisa julgada atendido, visto que, segundo alegam, tal pronunciamento lhes configura situação mais vantajosa, sendo também necessária a interposição do recurso para o alcance da pretensão. A nulidade ocorre quando não há fundamentação na decisão, sendo válida a sentença que, ainda que de forma sucinta, declara as razões de decidir. Igualmente, não há se falar em ausência de fundamentação tão somente pela conclusão do magistrado divergir do pedido formulado pela parte. In casu, houve expressa manifestação sobre o alegado fato novo, consistente na deterioração do imóvel. Não há que se falar em coisa julgada quando verifica que, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido são distintos. A obrigação imputada aos réus era de pagar, nos limites da herança, e não de entregar coisa certa, motivo pelo qual não há que se falar em obrigação pela desvalorização do imóvel à época em que os autores não tinham nenhum direito reconhecido sobre o mesmo.

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ASREINTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. As astreintes estão previstas no artigo 536, §1º e 537, todos do Código de Processo Civil, com o intuito de coibir o descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Incabível a fixação de astreintes para alcançar o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, uma vez que o ordenamento jurídico prevê regras próprias para tal obrigação. 3. Não se mostra razoável a fixação de multa diária para a expedição de Requisição de Pequeno Valor, por ser este um dos meios pelos quais a Fazenda Pública realiza o pagamento de seus débitos 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.            

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA. LIMINAR CONCEDIDA, MAS SEM INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.      O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação fica demonstrado no fato de que o menor ficará todo o ano letivo sem acesso à educação infantil em creche da rede pública de ensino, razão pela qual deve ser concedido efeito suspensivo à decisão de 1º grau. 2.      A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 3.      Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 4.      Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 5.      É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 6.      Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 7.      Não há que se falar em lista de espera ou mesmo ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 8.      Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 9.      A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem, mormente que a criança já se encontra amparado por decisão liminar deferida por esta Relatoria. 10.    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. SALDO EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA SEPARAÇÃO. CABIMENTO DO RATEIO DOS VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA APELAÇÃO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL. IMPUGNAÇÃO. ÕNUS DA PROVA. 1. O requerimento levado a efeito em recurso, a fim de concessão da gratuidade de justiça, pode ser conhecido independentemente de autuação em apartado, haja vista o art. 99 do CPC. 1.1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade. 1.2. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 2. De acordo com o art. 1.658 do Código Civil, aplicável por força do art. 1.725 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem aos conviventes na constância da união estável. No caso, à míngua de provas aptas a atestar a existência de valores incomunicáveis à sociedade conjugal, impõe-se a partilha do saldo da poupança da parte autora, bem assim cabível a partilha de motocicleta adquirida durante a constância da união. 3. Apelações conhecidas. Não provido o recurso do réu. Provido em parte o apelo da autora, apenas quanto aos honorários.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de abusividade em uma relação de consumo, basta produzir prova documental, via a apresentação de fontes confiáveis das taxas praticadas pelas instituições financeiras, para eventual revisão ante as peculiaridades do negócio. Assim, a prova pericial inútil deve ser indeferida. Logo, não há respaldo para anular a sentença a fim de instruir o feito na origem. 2.O Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas) e, no caso concreto, há juros compostos com a definição da taxa efetiva contratada, para o que houve prévia, expressa e clara previsão no contrato, em harmonia com a previsão legal e orientação da jurisprudência. 3.A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, o que não ocorre no caso. Hipótese em que, tratando de empréstimo para capital de giro, o crédito não se destinou a financiar o consumo, mas sim a fomentar a atividade econômica, além de que a parte interessada não demonstrou que as peculiaridades do negócio não justificavam a taxa de juros avençada, em especial porque foi alegado o direito pelo simples excesso da taxa média de mercado. 4. A sucumbência deve levar em conta a quantidade de pedidos deduzidos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pedido. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA PLATAFORMA DO CNJ. CITAÇÃO VÁLIDA. IMPULSO OFICIAL. POSSIBIIDADE. COBRANÇA DE CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO AO SACADO. 1. Enquanto não implementada a plataforma de editais do CNJ, a que se refere o art. 257, II, do CPC, não há nulidade na citação por edital que observa apenas os demais requisitos legais. 2. A citação por edital prescinde de requerimento do interessado, podendo ser determinada de ofício, com base no princípio do impulso oficial. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (tema 942), sedimentou o entendimento de que, em cobrança de cheque, os juros de mora devem ser contados a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE REPASSE DE HONORÁRIOS DE ÊXITO AO CLIENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo previsão contratual de transferência de percentual dos honorários de êxito ao cliente em contrato de prestação de serviços advocatícios, para ressarcimento das despesas oriundas de ações judiciais, impõe-se o cumprimento da avença, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé e da confiança. 2. Incabível a compensação (art. 368 do Código Civil) se o alegado crédito depende de apuração, de forma a comprovar o inadimplemento do apelado. 3. Apelação conhecida em parte e não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CARTA MAGNA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GARANTIA DE DESENVOLVIMENTO E DIGNIDADE. PRIORIDADE. RECURSO PROVIDO 1 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). 2 ? Em virtude do mandamento constitucional do direito a saúde e as bases doutrinárias do SUS- Universalidade, equidade e integralidade, o provimento jurisdicional em favor de um indivíduo não ofende o princípio da isonomia e da impessoalidade, mas tao somente aplica a lei ao caso concreto conferindo-lhe efetividade. 3 ? O ECA (arts. 3º e 4º) garante condições dignas para o desenvolvimento físico, mental, social e afetivo sendo dever da sociedade em conjunto zelar pelo melhor interesse da criança. 4 ? Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ISSQN. ENTIDADE EDUCACIONAL. REALIZAÇÃO DE CERTAME PÚBLICO. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR OS REQUISITOS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da Lei nº 9.637/98, o CEBRASPE é instituição qualificada como organização social, consoante Decreto nº 8.078/2013, recebendo a denominação de instituição de ensino, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.394/96, pelo Ministro da Educação, não sendo, entretanto, esses dados suficientes para demonstrar o preenchimento das exigências determinadas pelo art. 14 do CTN, não possibilitando o debate do direito alegado em sede de mandado de segurança, uma vez que este necessita de prova pré-constituída para sua apreciação. 2. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e providos. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLÉGIO DOM PEDRO II. NATUREZA HÍBRIDA. INSTITUIÇÃO PREDOMINANTEMENTE PRIVADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL PARA A INSCRIÇÃO DE CANDIDATO NO PROCESSO SELETIVO PARA VAGAS NO COLÉGIO MILITAR. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NÃO PREENCHIDOS. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL NÃO VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     A educação é um direito fundamental prescrito na Constituição Federal em seu art. 208, inciso IV, que assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. 2.     O direito de acesso a educação infantil é garantido nas instituições públicas de ensino, o que não é o caso do Colégio Militar Dom Pedro II, que se trata de instituição de natureza híbrida, uma vez que é mantido pelos pais, alunos e mestres. Portanto, o referido Colégio não é instituição pública de ensino. 3.     Não se tratando de instituição pública de ensino, o edital nº 01 ? CMDP II/DE ? 2017 deve ser observado, pois trata das normas que regem com clareza os requisitos para acesso ao Colégio Dom Pedro II, colocando em igualdade todos os candidatos. 4.     Não se verifica ofensa à garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas, uma vez que a instituição onde a agravante pretende ser matriculada não é uma instituição pública. 5.     O dever jurídico-social imposto à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização do direito fundamental e universal a educação, não se aplica ao Colégio Dom Pedro II, por ser tal colégio uma instituição predominantemente privada. 6.     Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? CONDOMÍNIO EM ÁREA PARTICULAR ? GUARITA ?AUTO DEMOLITÓRIO ? CONSTRUÇÃO ANTIGA ? ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO POSTULADO ? RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ? REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ? RECURSO PROVIDO. 1. Situando-se a edificação em área particular e nos limites de condomínio em processo de regularização, conforme reconhecido pela Administração, constata-se a probabilidade do direito invocado, em especial por não se tratar de construção nova. 2. O cumprimento imediato da ordem de demolição representa risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a probabilidade de procedência do pedido autoral. 3. Preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, a suspensão da intimação demolitória é medida que se impõe, até o exame do mérito da demanda. 4. Recurso provido. Decisão reformada.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA.  MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1.            Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da sentença, esta não deve prosperar, pois a apelada já está matriculada em instituição pública de educação infantil, verifica-se, assim, a existência de uma situação consolidada no tempo apta a justificar a aplicação da teoria do fato consumado. Preliminar rejeitada. 2.            A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 3.            Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 4.            Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 5.            É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 6.            Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 7.            Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres.   8.            Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 9.            A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem.  10.       Tendo em vista que a autora/apelada teve a matrícula deferida por decisão liminar, encontra-se consolidada a sua situação jurídica, uma vez que já logrou êxito em ser matriculada em creche nas proximidades de sua residência. Assim sendo, não se pode admitir que a matrícula já realizada seja tornada sem efeito, uma vez que traria prejuízos ao aprendizado da criança, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado.   11.       RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.          A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2.          Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3.          Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4.          É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento.  5.          Compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade.   6.          Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao Princípio da Isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7.          Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8.          A invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9.          RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.