APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recebimento de diploma de conclusão de pós-graduação é direito do aluno regularmente aprovado e constitui obrigação contratual do prestador de serviços educacionais. 2. A demora injustificada, por quase 3 (três) anos, na expedição do diploma configurou má prestação do serviço que privou a autora do progresso em sua atividade profissional no período. Essa circunstância é capaz de causar frustrações que transbordam os limites do mero dissabor e atingem a direito de personalidade e à dignidade do consumidor, a ensejar a devida compensação. 3. A condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como alcança o seu fim pedagógico, sem causar qualquer enriquecimento indevido ou empobrecimento de quaisquer das partes. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME COMUM E HEDIONDO. CONCURSO FORMAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BENEFÍCIOS PENAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISTO TEMPORAL DISTINTO. FRAÇÃO SOBRE CADA PENA ISOLADAMENTE CONSIDERADA EM MOMENTO ANTERIOR AO CONCURSO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA.PREQUESTIONAMENTO. 1. No caso de concurso formal entre delitos hediondos e comuns, as penas devem ser cindidas para que sejam consideradas as reprimendas isoladamente, antes, portanto, da unificação, com a aplicação diferenciada dos requisitos para concessão de benefícios quando for benéfico ao réu. 2. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL EXCLUÍDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AFASTADA. ATENUANTE DA MENORIDADE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PENAS REDUZIDAS. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas se comprovado que o efetivo vínculo do réu com mais agentes se prolongou por tempo suficiente a caracterizar a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do delito, além de haver provas da prática constante e organizada da venda ilícita de substâncias entorpecentes pelo grupo. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade do crime de tráfico de drogas sob o argumento de que o réu vendeu de entorpecentes a traficante de outro Estado da Federação, uma vez que essa justificativa refere-se à causa de aumento reconhecida no inciso V do art. 40 da Lei nº 11.343/2006. 3. Excluem-se os antecedentes penais quando fundamentados em inquéritos policiais ou ações penais em curso na data da sentença (Súmula nº 444 STJ). 4. Afasta-se a análise desfavorável da conduta social quando a fundamentação é inidônea, mormente porque não baseada no comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 5. Inviável a valoração desfavorável das circunstâncias do crime de associação quando sua fundamentação é inerente ao delito, bem como o fato de o réu ser líder da organização já foi utilizado na culpabilidade. 6. A redução da pena, na segunda fase, pela incidência de circunstância atenuante deve guardar proporcionalidade com o quantum de eventual exasperação, na primeira fase, em face da análise desfavorável de cada circunstância judicial. 7. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação financeira do réu e para guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ANTECEDENTES INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Se na sentença a pena do apelante já foi fixada em seus patamares mínimos, inviável o pedido de redução, por ausência de interesse de agir. 2. Os atos infracionais praticados pelo apelante, quando menor, não podem ser usados para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois são inidôneas para aferir se o recorrente dedicava-se a atividades criminosas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas, uma vez que as palavras do lesado e da testemunha presencial, aliada ao reconhecimento fotográfico do réu, na delegacia, está em conformidade com as demais provas dos autos, sendo suficiente para manter sua condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. 2. Afasta-se o reconhecimento da agravante da reincidência quando se constatar que o trânsito em julgado definitivo de condenação constante da folha de antecedentes penais ocorreu após o fato apurado nos autos. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto quando a pena imposta não for superior a 8 anos, o réu for primário e todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do primeiro recolhimento após esse cômputo para esse fim. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. LESIVIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VALOR PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O exame pericial se mostra prescindível para a demonstração da potencialidade lesiva do objeto apreendido quando as provas colhidas nos autos demonstram que o recluso portava instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, consistente em uma faca artesanal, confeccionada com ferro, de ponta fina, amolada, medindo 16 cm de comprimento. 2. As declarações de agentes penitenciários responsáveis pela guarda e abordagem de internos nos estabelecimentos prisionais se revestem de valor probatório, quando prestados de forma coesa, segura e coerente com os demais elementos coligidos aos autos, como na espécie. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. LESIVIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VALOR PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O exame pericial se mostra prescindível para a demonstração da potencialidade lesiva do objeto apreendido quando as provas colhidas nos autos demonstram que o recluso portava instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, consistente em uma faca artesanal, confeccionada em vergalhão, medindo 19,5 cm de comprimento. 2. As declarações de agentes penitenciários responsáveis pela guarda e abordagem de internos nos estabelecimentos prisionais se revestem de valor probatório, quando prestados de forma coesa, segura e coerente com os demais elementos coligidos aos autos, como na espécie. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FRAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA GRAVIDADE DOS DELITOS E NA DIVERSIDADE DE LESADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. INVIABILIDADE. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE TRÊS CRIMES. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. 1. Inviável considerar-se a gravidade dos delitos ou a diversidade de lesados no reconhecimento do crime continuado, aplicando-se a fração de aumento de 1/4, quando todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao sentenciado e constatada a prática de 3 crimes. 2. Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, a majoração da pena do crime continuado deve levar em conta o número de infrações praticadas. Assim, se foram praticados 3 delitos, como na espécie, a reprimenda mais grave deverá sermajorada em 1/5. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de embriaguez ao volante quando, da prova pericial corroborada pelos depoimentos do policial responsável pela prisão em flagrante e de testemunha, constata-se que ele conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica. 2.Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal quando as declarações da ofendida mostram-se coesas, harmônicas e encontram-se corroboradas pelo resultado do laudo pericial, que comprovaram as lesões sofridas. 2. Impossível acolher o pleito de absolvição do crime de ameaça, uma vez que restou comprovado que o réu ameaçou de divulgar vídeos íntimos da ofendida, caso ela registrasse ocorrência contra ele na delegacia. 3. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa quando à época dos fatos o réu possuía menos de 21 anos de idade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. 1. Absolve-se o apelante do crime de receptação qualificada, com fundamento no princípio da consunção, uma vez que o conjunto fático-probatório evidencia que sua prática constituiu meio necessário para o cometimento do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, devendo ser por esse absorvido. 2. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade quando a fundamentação é idônea para esse fim. 3. Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade quando, embora a pena fixada seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente e a culpabilidade desfavorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL AUMENTADO DE 1/3. CONDENADO REINCIDENTE. CONDIÇÃO PESSOAL. EFEITOS IMEDIATOS. DECISÃO REFORMADA. RESTABELECIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. 1.Se há várias condenações, após a unificação das penas, o reconhecimento da reincidência gera efeitos imediatos nos cálculos dos futuros benefícios da execução penal, porquanto se trata de condição pessoal do apenado. 2. Se o sentenciado é reincidente, o prazo prescricional deve ser aumentado em 1/3, conforme o art. 110 do Código Penal. 3. Em face da proximidade da data da prescrição da pretensão executória, bem como porque há 9 outras execuções em desfavor do apenado, desnecessário o restabelecimento do mandado de prisão específico pela execução em epígrafe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DELITO COMETIDO DENTRO DE IGREJA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO PENAL. VIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO E LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDOS. 1.Delito de furto cometido no interior de uma igreja, quando a lesada estava vulnerável e desguarnecida, participando de um culto de louvor com outros fiéis, é fundamento para agravar a pena-base, em face das circunstâncias do crime. 2. Mantém-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 3. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 anos, o réu é reincidente e apenas as circunstâncias do crime é desfavorável ao réu. 4. Realizada a detração penal, apesar de fixadoo regime semiaberto para o início do cumprimento da pena por ser o réu reincidente, o fato de ter cumprido mais da metade da reprimenda fixada, faz jus a progressão para cumprir a pena no regime aberto, bem como a liberdade provisória. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL. FALSO TESTEMUNHO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação das apelantes pelo crime de falso testemunho, se as provas constantes dos autos são as necessárias e suficientes à demonstração de que as rés, em juízo e na qualidade de testemunha, negaram e calaram a verdade a fim de produzir efeito em processo criminal, bem como por se tratar de crime de natureza formal, que alcança sua plenitude com o depoimento desleal, sendo irrelevante a influência deste no desfecho da causa. 2. Recursos conhecidos e desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA PERTENCENTE À FAMÍLIA DA SENTENCIADA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei de Execução Penal não veda o deferimento de trabalho externo em empresa da família da sentenciada, pois, consoante jurisprudência deste Tribunal, a dificuldade de fiscalização não é suficiente para impedir o deferimento do benefício, uma vez que, verificada qualquer ilegalidade, poderá o Juízo da Execução revogá-lo, a qualquer tempo, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 37 da Lei de Execução Penal. 2. Ausente a demonstração dos requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência pretendida, bem como de dano irreparável ou de difícil reparação, deve o recurso ser submetido a julgamento perante o Órgão Colegiado. 3.Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu a agravante, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. POSSIBILIDADE. 1. Inviável a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, em face da interrupção do prazo prescricional ocorrido com o comparecimento do apenado à audiência designada para dar início ao cumprimento de suas penas restritivas de direito, da qual saiu devidamente ciente e orientado quanto às condições para sua execução, bem como encaminhado à respectiva instituição beneficente, conforme disposto no inciso V do art. 117 do Código Penal. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando, do conjunto probatório, constata-se que ele subtraiu para proveito próprio, mediante violência física e grave ameaça exercida com emprego de faca, bem pertencente ao lesado. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante possuem a presunção de credibilidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos e, quando prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são aptos a ensejar a condenação quando corroborados pelas demais provas dos autos. 3. Impossível reconhecer a atenuante da confissão espontânea no crime de roubo quando o apelante nega que subtraiu o bem do lesado e não admite ter usado de violência ou grave ameaça. 4. Mantém-se o quantum de aumento da pena ambulatorial em razão da agravante da reincidência por ser proporcional e ter observado o critério objetivo/subjetivo. 5.Apelação conhecida e desprovida.